materia nº 171/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 131/2022. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 1.198.317,93 (um milhão, cento e noventa e oito mil,
trezentos e dezessete reais e noventa e três centavos) e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 06 de agosto de 2022. RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A matéria em tela visa à aprovação de crédito especial no orçamento
geral do Município no valor de R$ 1.198.317,93 (um milhão, cento e noventa e oito
mil, trezentos e dezessete reais e noventa e três centavos), junto à Secretaria
Municipal de Assistência Social. Aduz o proponente que o recurso será utilizado na reforma do
espaço onde será instalado o Centro de Referência e Cidadania do Idoso no
Município, no Bairro São Cristóvão, em complementação aos R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) oriundos da Emenda Parlamentar nº 37020013 (Emenda
Individual – OGU 2021), da Deputada Leandre Dal Ponte. O referido Centro fará parte da rede de atendimento da Secretaria
Municipal de Assistência Social e desenvolverá serviços e projetos no âmbito da
Proteção Social Básica, aprimorando suas atividades e atendendo a demanda de
visitas domiciliares aos idosos com grau de dependência II e III, em caráter
complementar aos serviços já realizados pelo Centro de Convivência dos Idosos
Genoefa Viganó.
II - VOTO DO RELATOR
Diante da magnitude da matéria em tela, o voto deste relator é
favorável a regimental tramitação do Projeto de Lei 131/2022. Pato Branco, 24 de novembro de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso I do art. 51 e art. 63 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 23
de novembro de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa
maneira o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 131/2022. Sala das Comissões, 24 de setembro de 2022.