materia nº 172/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 188/2022. EMENTA:Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 19 de outubro de 2022. RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A matéria em tela visa à abertura de crédito especial no orçamento
geral do Município no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), junto à Secretaria
Municipal de Assistência Social. O proponente traz a informação que recurso é referente à adesão
do Município ao incentivo do Governo do Estado, para apoio e fortalecimento de
ações destinadas às crianças e adolescentes que sofreram perdas parentais em
virtude da pandemia da Covid-19, através do cofinanciamento estadual por meio do
Fundo Estadual para Infância e Adolescência – FIA/PR, no âmbito do Sistema de
Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Termo de Adesão
anexo.
Informa ainda que o referido valor será destinado à aquisição de
equipamentos eletrônicos (computadores) para as crianças e adolescentes que
estejam em situação de acolhimento institucional, nos termos do art. 2º, III da
Deliberação nº 024/2021 e do art. 2º, IV, da Deliberação nº 043/2021, ambas do
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, as
quais estabelecem os procedimentos para o repasse de recursos, na modalidade
Fundo a Fundo, para as “Ações para Crianças e Adolescentes que sofreram
impactos em virtude da Pandemia SARSCOVID 19”.
II - VOTO DO RELATOR
A demanda em tela busca abertura de crédito especial, com objetivo
de adquirir computadores para crianças e adolescentes que sofreram com perdas
parentais pela Covid-19, visando dessa maneira o fortalecimento de ações
destinadas às crianças e adolescentes, através do cofinanciamento estadual por
meio do Fundo Estadual para Infância e Adolescência – FIA/PR. Diante da magnitude da matéria em tela, o voto deste relator é
favorável a regimental tramitação do Projeto de Lei 188/2022. Pato Branco, 24 de novembro de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso I do art. 51 e art. 63 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 23
de novembro de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa
maneira o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 188/2022. Sala das Comissões, 24 de novembro de 2022.