materia nº 391/2022

Ofício nº 443/AL 
Prezado presidente Claudemir Zanco
Vimos através deste encaminhar 
resposta ao requerimento 
481/2022-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 24 de novembro
presidente Claudemir Zanco, 
Vimos através deste encaminhar ofício 20/2022 do Departamento 
resposta ao requerimento 938/2022 enviado ao Executivo Municipal através do ofício 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
de novembro de 2022. 
do Departamento Contábil, em 
/2022 enviado ao Executivo Municipal através do ofício 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Ofício nº 20/2022 Contabilidade 
Ao Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Claudemir Zanco
Em resposta ao requerimento 938/2022, onde requer do Executivo Municipal o 
envio da documentação contábil referente ao Projeto de Lei nº 190/2022, o qual visa 
autorização para regularização fundiária de ocupações incidentes em áreas públicas do 
Município de Pato Branco. 
Segue Impacto Orçamentário e Financeiro referente ao Projeto de Lei e também 
a Compensação da Renuncia da Receita. 
Sendo o que temos para o momento ficamos a disposição para outros 
esclarecimentos que se fizerem necessários. 
Pato Branco, 24 de novembro de 2022. 
Memorando 2- 20.133/2022
De: Rodrigo K. - SAF-DC
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 24/11/2022 às 11:16:34
Setores envolvidos:
SAF-DC, GAB-SEC
requerimento para ser respondido
 Bom dia
Segue novos demonstrativos, favor desconsiderar os ateriores. _
Rodrigo Miguel Koprovski
Diretor Departamento de Administração
Anexos:
Demonstrativo.pdf
Impacto.pdf
Oficio_20_Camara_Municipal.pdf
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/DC26-0F50-CB2B-AC1D e informe o código DC26-0F50-CB2B-AC1D
MATRÍCULA QUADRA-LOTE CADASTRO VALOR VENAL
14.607 0871-011 15473300 156.650,00 
43.338 0882-003 15486200 62.504,28 
43.337 0875-011 15477480 32.631,10 
14.608 0871-009 15473330 40.703,14 
43.793 1202-001 42238010 919.553,74 
24.510 0908-014 2275000 348.296,60 
24.508 1064-001 18355000 74.340,00 
25.591 1080-006 18866000 94.500,00 
43.977 0958-027 132000 86.200,01 
17.128 0982-001 1633500 96.928,00
17.132 0982-015 1739000 96.928,65
17.134 0982-017 1750000 128.663,69
17.135 0982-018 1763000 151.863,09
35.362 1202-002 42238480 94.858,00
36.236 1414-002 455036000 136.357,82
23.302 0561-022 13266600 15.058,69
23.303 0561-023 13266900 26.988,16
31.334 1291-003 42874500 59.175,00
20.549 0524-010 12766000 9.743,96
35.938 1376-002 45029000 52.686,11
38.680 1379-001 45031400 51.695,28
29.646 1013-003 18014200 352.087,84
43.793 1202-001 42238010 919.553,74
44.054 1203-001 42239000 187.466,40
23.737 CHÁCARA 25-F 50094000 507.595,31
Total 4.703.028,61
ITBI 2% 94.060,57
DEMONSTRATIVO CÁLCULO ITBI
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI
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TERMO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO E COMPENSAÇÃO DA 
RENUNCIA DA RECEITA 
De acordo com as informações solicitadas, segue estudo do impacto 
orçamentário e financeiro referente projeto de lei 190/2022 o qual: Autoriza a 
regularização fundiária de ocupações incidentes em áreas públicas do Município de 
Pato Branco, através do Programa Moradia Legal, isentando a cobrança de ITBI.
Exercício de 2022 
(+) Superávit Financeiro 31/12/2021 R$ 86.987.173,84
(+) Receita Estimada para 2022 R$ 500.000.000,00
(=) Disponibilidade Financeira Estimada para 2022 R$ 586.987.173,84
Isenção de ITBI R$ 94.060,57 
Impacto Financeiro 0,02%
Impacto Orçamentário 0,02%
Diante do exposto, pode-se observar que com a isenção de ITBI o percentual 
do impacto é baixo diante da receita municipal. Também devemos levar em 
consideração o fator social aonde as famílias poderão construir suas residências 
desta forma tendo moradia digna, reduzindo a desigualdade social e promovendo a 
ocupação urbana de forma planejada e regular. 
Como não foi previsto esta isenção nas metas fiscais, esta municipalidade 
pretende compensar esta isenção com a redução de despesas corrente e de capital 
para o exercício de 2022, mantendo desta forma o equilíbrio orçamentário e 
financeiro. 
Pato Branco, Pr, 23 de novembro de 2022. 
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI
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Ofício nº 20/2022 Contabilidade 
Ao Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Claudemir Zanco
Em resposta ao requerimento 938/2022, onde requer do Executivo Municipal o 
envio da documentação contábil referente ao Projeto de Lei nº 190/2022, o qual visa 
autorização para regularização fundiária de ocupações incidentes em áreas públicas do 
Município de Pato Branco. 
Segue Impacto Orçamentário e Financeiro referente ao Projeto de Lei e também 
a Compensação da Renuncia da Receita. 
Sendo o que temos para o momento ficamos a disposição para outros 
esclarecimentos que se fizerem necessários. 
Pato Branco, 24 de novembro de 2022. 
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI (CPF 030.XXX.XXX-67) em 24/11/2022 11:17:57 (GMT-03:00)
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