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GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 951/2022
Requer ao Executivo Municipal, manifestação
técnica e informações, relativas ao Projeto de Lei
nº 194/2022, o qual “Dispõe sobre a aquisição
temporária de vagas da Educação Infantil em
entidades educacionais privadas em caso de
indisponibilidade de vagas na rede pública, às
crianças de até 5 anos de idade no âmbito do
Município de Pato Branco e dá outras
providências”, a fim de instruir para emissão de
parecer . O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, Requer ao Executivo Municipal, manifestação
técnica e informações relativas ao Projeto de Lei nº 194/2022, o qual “Dispõe sobre a
aquisição temporária de vagas da Educação Infantil em entidades educacionais privadas
em caso de indisponibilidade de vagas na rede pública, às crianças de até 5 anos de idade
no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências”, a fim de instruir para
emissão de parecer, conforme segue:
a) Apresente qual é o défict de vagas de creche na rede municipal;
b) Informe a respeito da operacionalidade, principalmente a questão
orçamentária e se há dotação para fazer frente ao eventual gasto de execução do Projeto
de Lei. c) Existe em curso, algum pano desta administração municipal objetivando
suprir toda demanda de vagas em creches municipais?
Justifica-se o pedido, como membro/relator da Comissão de Justiça e
Redação, para posteriormente exarar parecer. OBS.: O Projeto de Lei nº 194/2022, na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Pato Branco, 25 de novembro de 2022. Nestes termos, pede deferimento.
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