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GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador que abaixo assina, membro da Comissão de Justiça e Redação, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do
douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao
Projeto de Lei nº 161/2022
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
O Parágrafo único do Art. 1º do Projeto de Lei 161/2022, passa a vigorar com a redação: “Art. 1º ... Parágrafo único. Caberá ao contratado tanto na aquisição de bens, quanto na
prestação de serviços, apresentar declaração de atendimento e
responsabilização com a logística reversa dos produtos, embalagens e serviços
pós-consumo no limite da proporção que fornecerem ao Poder Público, assumindo a responsabilidade pela destinação final ambientalmente adequada, quando for o caso, conforme regulamentação. Pato Branco, 23 de novembro de 2022
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