materia nº 104/2022

GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 161/2022
EMENTA: Cria o Programa Compra Inteligente - Logística Reversa, no
Município de Pato Branco, Paraná. AUTOR: Romulo Faggion
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27/09/2022
RELATOR: Marcos Marini
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do nobre vereador Romulo Faggion, visa
implementar no Município o Programa Compra Inteligente, a exigência da efetiva
operacionalização da logística reversa dos produtos, embalagens e serviços pós-consumo
no limite da proporção que as empresas fornecerem ao Poder Público, assumindo a
responsabilidade pela destinação final ambientalmente adequada. Em sua justificativa, o proponente argumenta que, a logística reversa é um
conjunto de procedimentos e meios para recolher e dar encaminhamento pós-venda, ou
pós-consumo ao setor empresarial, para reaproveitamento ou destinação correta de
resíduos. Este conceito foi reforçado com a publicação da Política Nacional de Resíduos
Sólidos, Lei nº 12.305, de agosto de 2010. Entre as definições, ficou estabelecido um
acordo setorial nacional, incluindo fabricantes, importadores, distribuidores e
comerciantes, quanto à implantação de uma responsabilidade compartilhada pelo ciclo de
vida do produto.
Aduz o proponente que, a proposta ora submetida para análise, discussão e
votação por esta Casa de Leis, reproduz previsão legal inserida na lei estadual de
licitações e contratos do Estado do Paraná, Lei nº 20.132, de 20 de janeiro de 2020, e na
sua regulamentação através do decreto estadual nº 10.0086, de 17 de janeiro de 2022, do
Poder Executivo do Estado do Paraná, que regulamenta no âmbito da Administração
Pública Estadual a Lei Federal nº14.133, de 2021, que estabelece normas gerais de
licitações e contratos mediante a celebração de convênio ou instrumento congênere com a
Administração Pública Estadual. Além de conter previsões de normas gerais da Lei federal
nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) que tema
finalidade de permitir o avanço necessário ao País no enfrentamento dos principais
problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos
resíduos sólidos. Ainda, o Programa Compra Inteligente - Logística Reversa, visa a regulamentação
municipal, com o objetivo de prevenção e redução na geração de resíduos, tendo como
proposta a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de instrumentos para
propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos (aquilo que tem
valor econômico e pode ser reciclado ou reaproveitado), gerando consequentemente
emprego e renda, além da destinação ambientalmente adequada dos rejeitos (aquilo que
não pode ser reciclado ou reutilizado). Enfatiza o proponente, que a proposta trata de matéria relativa a licitações e
contratos, sobre a qual compete à União estabelecer regras gerais, aplicáveis, também aos
Estados e Municípios, nos termos do artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal, resultando a edição da Lei Federal nº 8.666/93, e recentemente a Lei n° 14.133, de 1º de
abril de 2021, nova lei de licitações e contratos administrativos. Nesse sentido, os entes da
federação são obrigados a seguir, na legislação federal sobre licitações e contratos, o que
for efetivamente norma geral, restando-lhes quanto ao mais, o poder regulatório próprio. O
Município no âmbito de sua competência legislativa suplementar Art. 30, II, CF, pode editar
regras que adequem a licitação aos próprios fundamentos contidos na Constituição
Federal, sem, contudo, conflitar com as normas gerais contidos no diploma
nacional, ou como é o caso, que visem dar visibilidade e maior concretude aos
princípios já constantes em lei federal.
Objetivando instruir o projeto de Lei, protocolizamos o Requerimento nº 805/2022, na data de 03/10/2022, solicitando manifestação técnica ao Executivo Municipal. Em
resposta, recebemos Ofício nº 399/AL, na data de 27/10/2022, onde foi sugerido alteração
da redação do Parágrafo Único, visto que da maneira como está disposta, diverge do
estabelecido no Decreto Estadual, e institui uma obrigação aos licitantes que não se
enquadra nas obrigações pela nova Lei de Licitações, assinado por Liciane Cristina
Puttkamer - Divisão de Licitações. Nesse sentido estamos apresentando uma Emenda Modificativa, passando o
Parágrafo Único do Art. 1º , desse PL 161/2022, a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único - Caberá ao contratado tanto na aquisição de bens, quanto na
prestação de serviços, apresentar declaração de atendimento e responsabilização com a
logística reversa dos produtos, embalagens e serviços pós-consumo no limite da proporção
que fornecerem ao Poder Público, assumindo a responsabilidade pela destinação final
ambientalmente adequada, quando for o caso, conforme regulamentação. O Parecer Jurídico, desta casa de leis, em sua análise, enfatiza que o objetivo da
proposição, sem sombra de dúvida, é encarado como sendo de interesse local. O
programa objeto desta proposição mostra-se uma medida de extrema importância para a
Municipalidade, na medida em que há clarividente preocupação com a preservação com o
meio ambiente, porquanto prevê a aplicabilidade da logística reversa para as empresas
vencedores de processos licitatórios no Município, tanto para a aquisição de bens, quanto
de prestação de serviços. Ainda, foi enfático em ressaltar quanto a importância e a
magnetude do projeto, ora analisado. Adicionalmente, informa, que não há qualquer
impedimento legal e/ou constitucional na proposição do nobre Edil. Afinal, se começar a
conscientização ambiental através do Poder Público, certamente haverá um maior
envolvimento das mais variadas camadas da sociedade, tornando-se um instrumento
eficaz à preservação de nosso meio ambiente, atendendo os propósitos tanto das Leis
Ambientais e da própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ressalta
ainda que, o Projeto de Lei atende em tudo às diretrizes constitucionais. Por fim exarou
parecer favorável à normal tramitação da matéria.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação a proposição em tela, verificando a técnica legislativa, no que diz
respeito à competência legislativa sobre a matéria em questão, não há impedimento
legal. Ademais, ressalta-se que a matéria em análise empregou a linguagem e as
estruturas formais que asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e
compreensão, dessa forma atingindo sua finalidade.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em consideração
que esta comissão deve emitir Parecer sobre os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, de técnica legislativa, e quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os
aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das
proposições, conforme Art. 62 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra- se apto a seguir seu trâmite normal. Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL a tramitação do
Projeto Nº 161/2022 e sua aprovação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 23 de novembro de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, acompanham à regimental tramitação do Projeto de Lei n° 161/2022. Pato Branco, 23 de novembro de 2022.