materia nº 105/2022

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 190/2022
EMENTA: Autoriza a regularização fundiária de ocupações incidentes em áreas públicas
do Município de Pato Branco, através do Programa Moradia Legal, e dá outras
providências. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 21 de outubro de 2022
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
A intenção do referido Projeto em análise é obter autorização legislativa para a
regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas públicas do Município de Pato
Branco, através do Programa Moradia Legal.
Isso porque, é exigência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná lei
autorizando as referidas regularizações. Cabe lembrar que a empresa técnica contratada
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já iniciou a operação do programa no
Município.Em anexo ao projeto, foram encaminhadas as matrículas atualizadas de todos
os imóveis descritos no art. 1º. Mais especificamente os imóveis urbanos: lote nº 11, quadra nº 871; lote nº 03, quadra nº 882; lote nº 11, quadra nº 875; lote nº 09, quadra nº 871; lote nº 01, quadra nº 1202; lote nº 14, quadra nº 908; lote nº 01, quadra nº 1064; lote
nº 06, quadra nº 1080; lote nº 27, quadra nº 958; lote nº 01, quadra nº 10; lote nº 15, quadra nº 10; lote nº 17, quadra nº 10; lote nº 18, quadra nº 10; lote nº 02, quadra nº 1202;
lote nº 02, quadra nº 1414; lote nº 22, quadra nº 561; lote nº 23, quadra nº 561; lote nº 03, quadra nº 1291; lote nº 10, quadra nº 524; lote nº 02, quadra nº 1376; lote nº 01, quadra nº 1379; lote nº 03, quadra nº 1013; lote nº 01, quadra nº 1202; lote nº 01, quadra nº 1203;
parte pertencente ao Município de Pato Branco do imóvel urbano, Chácara 25-F.
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No Projeto consta que “os encargos dos beneficiários serão a inscrição, a
adesão e a quitação dos custos processuais junto ao Programa Moradia Legal, para a
consecução da matrícula do imóvel”. E que caso o beneficiário utilize o imóvel para fins
diversos a doação será revogada e o imóvel será revertido ao patrimônio do Município, por
meio de decreto. A análise preliminar do Departamento Legislativo dessa Casa de Leis, informa
que “Naquilo que concerne ao inciso II, do art. 3º e ao artigo 5º e à questão orçamentária, o
Projeto poderá passar por análise técnica contábil”. Ainda que poderá ser oficiado o Poder
Executivo Municipal “[...] no sentido de perquirir sobre a existência de eventual processo
administrativo acerca da regularização fundiária”. Diante disso, foi protocolado Requerimento nº 876/2022 na data de 25 de
outubro de 2022, o mesmo foi respondido via Ofício nº 404/2022/AL, informando que deve
ter ocorrido um equívoco por parte do Analista Legislativo, tendo em vista que o Decreto
citado no Parecer dispõe sobre a regulamentação do Reurb no Município de Pato Branco, enquanto o Projeto de Lei nº 190/2022 dispõe sobre o Programa Moradia Legal, os quais
correspondem a programas de regularização fundiária diferentes. O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, informa ser necessário autorização
legislativa para regularizar os imóveis públicos constantes no Projeto, mas que “[...] o
projeto não traz informações contábeis e financeira, no que diz respeito ao atendimento da
Lei de Responsabilidade Fiscal”. No mais, o Projeto encontra-se apto para seguir normal
tramitação.Levando em consideração o Art. 45 do Regimento interno dessa Casa de Leis, o
qual descreve como competência da Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre
os aspectos constitucional, legal e regimental, este relator entende que o apontamento
jurídico deve ser melhor analisado pela Comissão de Orçamento e Finanças. Contudo, para agilizar a tramitação foi encaminhado ao Executivo requerimento nº938/2022 e
emitido este parecer proporcionado a tramitação do projeto para as demais comissões. Além disso, no bojo do Projeto constam as documentações citadas na Lei
5.787/2021, a qual disciplina o envio de proposições legislativas de iniciativa do Prefeito ao
Poder Legislativo.
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II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a
legalidade, sendo o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação. Pato Branco, 23 de novembro de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 23 de novembro de 2022, assinam o Parecer do Projeto de Lei nº 190/2022. Sala das Comissões, 23 de novembro de 2022.