materia nº 509/2022

GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN - PSD
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 509/2022
Indica ao Executivo Municipal, a reabertura do
CAE-DV (Centro de Atendimento Especializado em
Deficiência Visual) bem como ao CAES (Centro de
Atendimento Especializado em Surdez), já que por
sua vez existe demanda de atendimento a
comunidade citada. O vereador infra-assinado, Rafael Celestrin - PSD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, indico ao Executivo Municipal, a reabertura do CAE-DV (Centro de
Atendimento Especializado em Deficiência Visual) bem como ao CAES (Centro de
Atendimento Especializado em Surdez), já que por sua vez existe demanda de
atendimento a comunidade citada. Justifica-se, se faz necessário a reabertura desses espaços destinados as
pessoas com deficiências, (visual/surdez), estimando a continuação do ensino bem como
socialização dos mesmos. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e
aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo
desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e
sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
I - Ofertar educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade
escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em
escolas inclusivas;
II - A adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que
maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudan tes com deficiência,
favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de
ensino;
III - Desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais
didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;
IV - planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento
educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de
disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva;
V - adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação
inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento
educacional especializado;
VI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional
especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais
de apoio;
VII - oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de
tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação. Pato Branco, 29 de novembro de 2022.