materia nº 62/2022

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 161/2022. 
EMENTA: Cria o Programa Compra Inteligente - Logística Reversa, no Município de Pato 
Branco, Paraná.
AUTOR: Vereador Romulo Faggion - PSL.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de setembro de 2022. 
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em analise tem por objetivo implementar no Município O Programa 
Compra Inteligente, a exigência da efetiva operacionalização da logística reversa dos produtos, 
embalagens e serviços pós-consumo no limite da proporção que as empresas fornecerem ao 
Poder Público, assumindo a responsabilidade pela destinação final ambientalmente adequada.
Conforme disposto no projeto de lei em questão a logística reversa é um conjunto de 
procedimentos e meios para recolher e dar encaminhamento pós-venda, ou pós-consumo ao 
setor empresarial, para reaproveitamento ou destinação correta de resíduos. Este conceito foi 
reforçado com a publicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305, de agosto 
de 2010. Entre as definições, ficou estabelecido um acordo setorial nacional, incluindo 
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, quanto à implantação de uma 
responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.
 
 
 
Ainda, o Programa Compra Inteligente - Logística Reversa, visa a regulamentação 
municipal, com o objetivo de prevenção e redução na geração de resíduos, tendo como 
proposta a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de instrumentos para 
propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos (aquilo que tem valor econômico e 
pode ser reciclado ou reaproveitado), gerando consequentemente emprego e renda, além da 
destinação ambientalmente adequada dos rejeitos (aquilo que não pode ser reciclado ou 
reutilizado).
A proposta trata de matéria relativa a licitações e contratos, sobre a qual compete à 
União estabelecer regras gerais, aplicáveis, também aos Estados e Municípios, nos termos do 
artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal, resultando a edição da Lei Federal nº 
8.666/93, e recentemente a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, nova lei de licitações e 
contratos administrativos. 
Nesse sentido, os entes da federação são obrigados a seguir, na legislação federal 
sobre licitações e contratos, o que for efetivamente norma geral, restando-lhes quanto ao mais, 
o poder regulatório próprio. 
O Município no âmbito de sua competência legislativa suplementar Art. 30, II, CF, 
pode editar regras que adequem a licitação aos próprios fundamentos contidos na Constituição 
Federal, sem, contudo, conflitar com as normas gerais contidos no diploma nacional, ou como é 
o caso, que visem dar visibilidade e maior concretude aos princípios já constantes em lei 
federal. 
De acordo com a legislação pertinente a matéria, os Estados e os Municípios 
dispõem de competência legislativa suplementar em matéria de licitação e contrato 
administrativo CF, art. 24, § 2°, sendo assim, pode editar regras sobre o assunto, desde que 
respeitadas as normas gerais contidas na lei nacional, CF, art. 22, XXVII.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei tem por objetivo implementar no Município O
Programa Compra Inteligente, a exigência da efetiva operacionalização da logística reversa 
dos produtos, embalagens e serviços pós-consumo no limite da proporção que as empresas 
 
 
 
fornecerem ao Poder Público, assumindo a responsabilidade pela destinação final
ambientalmente adequada,motivo pelo qual, opto por exarar parecer favorável.
Pato Branco, 29 de novembro de 2022.
III - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art. 
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 29 de novembro de 2022, acompanham
o voto do relator ao Projeto de Lei nº 161/2022.
Sala das Comissões, 29 de novembro de 2022.