materia nº 63/2022

GABINETE VEREADORA MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 182 /2022
EMENTA: Estende por mais 60 (sessenta) dias a licença à gestante prevista no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal
AUTOR: Angela Padoan - Prefeita em exercício
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14 de outubro de 2022
RELATOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto em análise, de autoria do Executivo Municipal visa estende por mais 60
(sessenta) dias, da licença à gestante de que trata o art. 7º, XVIII, da Constituição Federal. O proponente informa em sua justificativa que desde a publicação da Lei Federal
nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que criou o Programa Empresa Cidadã, ficou
prorrogada de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias a licença maternidade
para trabalhadoras da iniciativa privada, sendo que, seis meses após a sanção da referida
Lei, a prorrogação foi estendida também às servidoras públicas federais. Também, no
Paraná, através da Lei Estadual nº 16.176, de 14 de julho de 2009, a licença maternidade
passou a ser de 180 (cento e oitenta) dias também para as servidoras públicas estaduais. Assim sendo, ao trazer a proposição à esta Casa de Leis, explica que tal medida
vem sendo adotada na maioria dos estados e municípios brasileiros, dada a importância de
se incentivar a amamentação sobretudo nos primeiros seis meses de vida, atitude
fundamental para fortalecer os vínculos de afetividade familiar, aumentar a imunidade da
criança e prevenir que doenças oportunistas à idade infantil acometam a criança. De fato, é possível perceber diversos benefícios à saúde do bebê e também a da
mãe, quando se amplia o tempo de permanência de ambos juntos após o nascimento. As
mães que conseguem acompanhar de perto os primeiros meses de vida de seus filhos são
mais capazes de perceber diferentes aspectos de seu desenvolvimento; têm melhores
chances de se adaptar à nova realidade, de apresentar questões relevantes para pediatras
além de utilizar outras medidas que garantem a saúde e bem-estar do bebê. Cabe ainda ressaltar que o Projeto de Lei em análise, quando da sua aprovação, estará em consonância com a Lei nº 13.257/2016 de 8 de março de 2016, que estabelece
diretrizes para políticas públicas e garantias específicas para crianças de zero a seis anos, através do Marco Legal da Primeira Infância. Outro fator, diz respeito exclusivamente à mãe funcionária que consegue viver uma
licença-maternidade tranquila, têm melhores chances de preservar a sua saúde física
e mental, o que acaba beneficiando, inclusive, o seu rendimento quando voltam a sua
rotina de trabalho.
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto no Projeto de Lei Nº 18/2022, e ao analisar o seu teor, é evidente
a intenção do Executivo de proporcionar às servidoras o benefício de desfrutar este
momento especial por 180 dias, pois, é neste período, que ocorre a recuperação da mulher
que acabou de gestar, os cuidados indispensáveis com o bebê e a convivência nos
primeiros meses que fortalece ainda mais o vínculo familiar. E de acordo com o disposto no art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Pato Branco e pelas conclusões, opto por exarar voto FAVORÁVEL. Pato Branco, 28 de novembro de 2022
.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 182/2022. Sala das Comissões, 29 de novembro de 2022