materia nº 106/2022

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 180/2022. EMENTA: Cria o Programa de Sistema de Gerência de Pavimentação Urbana ( SGPU) no
Município de Pato Branco. AUTOR: Marcos Diedrich Junior
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 07/10/2022. RELATOR: Romulo Faggion - União Brasil.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O proponente sugere no projeto analisado, a criação de um Programa de Sistema
de Gerência de Pavimentação Urbana ( SGPU) para o Município de Pato Branco, que tem
por objetivo, a criação de um modelo permanente de levantamento e avaliação da malha
asfáltica urbana e a redução no custo da manutenção da malha viária no Município. Para sua viabilidade, o autor sugere uma série de etapas que deverão ser
cumpridas, tais como: - elaboração de inventário do Município no que se refere à disponibilidade de
maquinário e serviços voltados à manutenção e reabilitação de redes viárias; - levantamentos e avaliações das condições de pavimentos urbanos; - adição e manutenção do levantamento previsto no Sistemas de Informações
Geográficas ( SIG); - confecção de relatórios técnicos sobre as manutenções e reabilitações
necessárias. Também sugere que o Município faça parcerias com entidades interessadas, visando a elaboração de estudos técnicos e serviços relacionados a execução do
programa. Entre os benefícios que se pretende alcançar, está a possibilidade de uma
avaliação das vias, de maneira técnica, com o objetivo de diminuir custos com a
manutenção. Ao analisar o projeto em tela, percebe-se que, através de uma parceria de
entidades e empresas, que poderão trabalhar conjuntamente, o programa poderá se tornar
um sistema eficiente na melhoria da qualidade da malha asfáltica urbana, inclusive
reduzindo custos com a manutenção da malha viária do Município.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em tela está de acordo com os moldes e técnicas legislativas, conforme
prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal, o Projeto está de acordo com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, a proposição está em conformidade com a legislação, sendo
o voto deste relator FAVORÁVEL a regular tramitação
Pato Branco, 08 de novembro de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 09 de novembro de 2022, exaram
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 180/2022. Sala das Comissões, 09 de novembro de 2022.