materia nº 108/2022

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 205/2022
EMENTA: Denomina via pública de “Pedro Passarini” AUTOR: Claudemir Zanco
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25 de novembro de 2022
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O projeto em análise visa denominar via pública localizada no Loteamento
Jardim Carmela, Bairro Vila Isabel de Pedro Passarini, em homenagem a família Passarini. Pedro nasceu em 18 de outubro de 1901, na cidade de Machadinho, Estado do
Rio Grande do Sul, mudando-se para o Município de Itapejara D’ Oeste em 1945, dez anos
após a família estabeleceu residência em Pato Branco, no bairro Bortot. O homenageado casou-se com Iza Passarini, tendo doze filhos, dedicando sua
vida ao cultivo de uvas e fabricação de vinho. Faleceu em 1973 e até hoje é exemplo de
moralidade e dignidade para a comunidade patobranquense. Em anexo ao projeto foram juntados a certidão de óbito e o mapa do Loteamento
Jardim Carmela, conforme prevê o Art. 8º-A da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004. O
Exame Preliminar realizado pelo Departamento Legislativo informa que o Projeto encontra- se em acordo com a legislação. O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis relata “[...] não
encontro óbice que possa barrar sua normal tramitação”. Segundo o Art. 45 do Regimento interno dessa Casa de Leis, compete a
Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico. Levando em consideração o Projeto em tela, todas os pontos estão de
acordo com as normas estabelecidas.
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do Art. 59 da Constituição Federal, o Projeto
em análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a
legalidade, sendo o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação. Pato Branco, 30 de novembro de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 30 de novembro de 2022, assinam o Parecer do Projeto de Lei nº 205/2022. Sala das Comissões, 30 de novembro de 2022.