materia nº 173/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI 202/2022
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no exercício de 2022, no
valor de R$ 1.452.304,64 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil, trezentos e
quatro reais e sessenta e quatro centavos) e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Thania Maria Caminski Gehlen.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa à abertura de
crédito especial no orçamento geral do Município no valor de R$ 1.452.304,64 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil, trezentos e quatro reais e sessenta e quatro
centavos), junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. Na mensagem o Executivo informa que o recurso é oriundo de repasse do
Governo Federal, por meio da Portaria Interministerial MDR/MMFDH nº 9, de 26 de agosto
de 2022, referente ao auxílio emergencial destinado à gratuidade do transporte público
coletivo urbano para as pessoas idosas, onde o Município de Pato Branco foi contemplado
com o valor de R$ 1.452.304,64 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil, trezentos
e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Analisando que o valor total de R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos
milhões de reais) foi distribuído pela União aos municípios que dispõem de serviços de
transporte público coletivo urbano intramunicipal regular em operação, de forma
proporcional à população maior de 65 (sessenta e cinco) anos existente em cada cidade. De acordo com a referida Portaria, o número de pessoas com mais de 65 (sessenta e
cinco) anos em cada município foi determinado a partir da estimativa populacional mais
atualizada, publicada pelo Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde
(DataSUS) a partir de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Ressaltamos que os recursos recebidos serão destinados exclusivamente ao custeio dos
serviços de transporte público coletivo suportados pelo Município. De acordo com o parecer contábil desta Casa de Leis o projeto está apto à normal
tramitação regimental da matéria.
II - VOTO DO RELATORA
Após análise do Projeto de Lei nº 202/2022, levando em consideração que
esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63
do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite
normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de
Leis. Pato Branco 01 de Dezembro de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 30 de Novembro de 2022, acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei nº 202/2022. Sala das Comissões, 01 de Dezembro de 2022