materia nº 977/2022

GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION – UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco-PR
REQUERIMENTO Nº 977/2022
Requer ao Executivo Municipal que envie
informações e documentações complementares
ao Ofício DPRH nº 62/2022. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que envie informações e
documentações complementares ao Ofício DPRH nº 62/2022, de 24/11/2022, este em
resposta ao Requerimento Legislativo n.º 865/2022. a) Quais serão as providências pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, ante
as recomendações para promover a adequação funcional do servidor municipal
efetivo, matrícula funcional n.º 5196-9?
b) Envie o ato legal e a publicação oficial da adequação funcional, se atendida a
recomendação. c) Envie fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do servidor matrícula
funcional n.º 5196-9. Ainda, chegou ao conhecimento deste Vereador que outros servidores públicos
municipais encontram-se em idêntica situação ao servidor efetivo objeto destes
requerimentos; para tanto, existindo, relacione-os. Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de fiscalizar e de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 (vinte) dias para respostas (art. 14, § 1º, da LOM). Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 1º de dezembro de 2022.