materia nº 109/2022

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 144/2022. EMENTA: Institui o Programa Alimentando o Conhecimento, que visa fornecer a
alimentação no âmbito da Rede Municipal de Ensino. AUTOR: Claudemir Zanco - PL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 09/09/2022
RELATOR: Romulo Faggion - União Brasil.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O vereador Claudemir Zanco propõe um projeto de lei que institui o Programa
Alimentando o Conhecimento, que tem por objetivo fornecer aos professores e servidores
da educação em exercício nas escolas públicas municipais e CMEIs o direito ao
recebimento de refeições produzidas pela unidade escolar, durante o período letivo. Para que o programa seja atendido, o autor menciona que o Executivo Municipal
poderá utilizar do alimento excedente da merenda escolar ou realizar a aquisição de
alimentos. Ressalta que o exercício desse direito deve respeitar a prioridade de alimentação
dos estudantes e não implicará em qualquer acréscimo para os professores e servidores
das escolas, nem no decréscimo de quaisquer direitos remuneratórios ou indenizatórios, especialmente quanto ao direito ao vale alimentação ou equivalente, se houver, na forma
da lei. Entende que o projeto irá assegurar aos professores e demais servidores das
escolas públicas municipais o direito à alimentação, durante o período letivo. Reforça que é
importante que estes profissionais possam se alimentar com a mesma merenda dos
alunos, pois isso irá garantir maior rigor e fiscalização na oferta desse importante programa
suplementar na área da educação. Ressalta que o impacto, do ponto de vista orçamentário, é quase zero, pois em
comparação ao número de alunos, os servidores representam um número bem menor. Menciona que o Executivo Municipal determinou que os servidores das escolas
municipais e CMEIs não possam alimentar-se junto aos alunos e no ambiente escolar, causando desconforto para as merendeiras e zeladoras, já que as mesmas permanecem
praticamente em tempo integral dentro do ambiente escolar, exercendo suas atividades
laborais, para o melhor desenvolvimento e benefício da escola, e evidentemente, de todos
os alunos. Entende-se a relevância do projeto, para não somente fornecer alimento para estes
profissionais que desempenham papel tão importante na formação destas crianças, mais
também para dar maior dignidade para que eles continuam trabalhando com zelo, e
exercendo sua profissão com excelência.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em tela está de acordo com os moldes e técnicas legislativas, conforme
prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal, o Projeto em tela está de acordo com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, a proposição em conformidade com a legislação, sendo o voto
deste relator FAVORÁVEL a regular tramitação e aprovação deste Projeto de Lei. Pato Branco, 30 de novembro de 2022
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 30 de novembro de 2022, exaram
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 144/2022. Sala das Comissões, 30 de novembro de 2022.