materia nº 110/2022

PAReCER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 149 DE 20/09/2022
EMENTA: Cria o Programa Pomar Urbano no Município de Pato Branco e dá outras
providências. AUTORA: Maria Cristina de Oliveira Rodriguês Hamera - PV
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 20/09/2022
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em análise a proponente busca criar o Programa Pomar Urbano
no Município de Pato Branco realizando o plantio de árvores de espécies frutíferas nos
parques urbanos, áreas livres ou ociosas, praças, e áreas verdes do Município de Pato
Branco.Em sua justificativa, a proponente argumenta que o Projeto detém um cunho
ambiental que visa conscientizar a população, inclusive estudantes, quanto à necessidade
de buscar noções de cidadania, preservando e conservando também o ambiente em que
vivem, além de possibilitar que todo cidadão apreciador dos frutos nascidos dessa
arborização, possa usufruir dos mesmos, muitas vezes, inclusive, como fonte de alimento. Argumenta que a arborização exerce papel de vital importância para a qualidade de
vida nos centros urbanos. Por suas múltiplas funções, a árvore atua diretamente sobre o
clima, a qualidade do ar, o nível de ruídos e sobre a paisagem. Além de construir refúgio
indispensável à fauna remanescente nas cidades. Afirma o Projeto em questão vem agregar valores ao espaço urbano da cidade,
tendo em vista que o plantio de árvores frutíferas é uma maneira prática de se trabalhar
conceitos ambientais e promover a socialização, levando os cidadãos à conscientização
sobre questões ambientais como a alimentação, preservação, aproveitamento dos espaços
vazios para aumentar a produção de frutas.
Não resta duvidas que o presente projeto de lei detém um cunho ambiental que
visa conscientizar a população, inclusive estudantes, quanto à necessidade de buscar uma
melhor qualidade de vida. O Parecer jurídico, após fazer alguns apontamentos e considerações sobre a
competência constitucional e legal, opinou favoravelmente a normal tramitação da
proposição
II- TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise empregou a linguagem e as estruturas formais que asseguram uma
boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma atingindo sua
finalidade.
III - VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito, verifica-se que a proposição busca a criação do Programa
Pomar Urbano no Município de Pato Branco
Em seu parecer jurídico, a Procuradoria desta Casa de Leis, após fazer
apontamentos, emitiu parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei. Face do exposto, após analise criteriosa do Projeto de Lei em exame, bem como
as alterações realizadas com as emendas acima propostas juntamente com o parecer
favorável da Procuradoria Jurídica,verifica-se que atende ao que dispõe o art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. Por isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 149/2022. Sala das Comissões, 30 de novembro de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 30 de novembro de 2022, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 149/2022. Sala das Comissões, 30 de novembro de 2022.