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GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA OA SILVA- PT
AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
O vereador infra-assinado, JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto
Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N° J.Lj 91 /2016
Súmula: Dispõe sobre a divulgação de lista de espera e lista dos pacientes
atendidos por consultas e exames especializados e cirurgias eletivas no Município de
Pato Branco.
Art. 1 • A Secretaria Municipal de Saúde, divulgará a lista de espera e
lista dos pacientes atendidos, por consultas e exames especializados e cirurgias
eletivas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no sitio da Prefeitura Municipal de Pato
Branco e nos murais nas unidades da rede municipal de saúde.
Parágrafo único- A divulgação de que trata este artigo será atualizada
semanalmente.
Art. 2• Na lista de espera constará o número do Cartão do SUS, o
número da ordem classificatória do paciente, a data e horário do agendamento.
Art. 3° A ordem de agendamento poderá ser alterada somente em caso
de gravidade do caso do paciente, quando devidamente comprovado por laudo médico
credenciado.
Art. 4° Na lista de pacientes atendidos constará o número do Cartão do
SUS, a data e horário do atendimento. ~
Art. s• Está Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no
prazo de 90 (noventa) dias.
Art. s• Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2016.
José Gil Silva
V eador- PT
P OPONENTE
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br- sita: www.camarapatobranco.com.br
\
Esl~dn '''' Pomná
Justificativa
O projeto em tela tem como finalidade a divulgação da lista de espera por
consultas especializadas, exames laboratoriais e cirurgias eletivas no Municfpio de
Pato Branco em função da alta demanda de pacientes à espera de procedimento
médico, em sua maioria, cirúrgico.
De acordo com lista reprimida anexa, de cirurgias por especialidades, enviada
pela Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco, no perfodo de 23/04/2010 a
31/12/2014, consta o número de 458 pacientes à espera pela realização de
procedimentos cirúrgicos em várias especialidades. Além disso, consta também em
anexo a lista de espera por exames, no perfodo de 01/01/2013 a 25/03/2014.
destacando-se os exames com maior número de pacientes à espera: Fisioterapia
disfunções ortopédicas/ motoras (992), Tonometria de aplanação- OD (864),
Ultrassonografia de abdômen total (641), Mapeamento de retina (616),
ultrassonografia de articulação (617), Ultrassonografia do aparelho urinário (Rins e
bexiga- 357), Atendimento especializado em Nutrição (374) e Tomografia
computadorizada de crânio (312).
Diante da situação de muitos pacientes que estão em lista de espera sem
prazo determinado para a ocorrência de procedimento médico, acarretando diversos
males, faz-se necessário a divulgação da lista a fim de que o paciente tome
conhecimento do tempo para a realização de procedimento médico e para melhor
gerenciamento das necessidades de cada paciente em nosso Municfpio.
Vale ressaltar que estas listas de espera criam expectativas nos pacientes,
devendo este mecanismo ser utilizado de maneira eficaz, contribuindo para o
monitoramento dos casos mais graves e suas respectivas soluções.
De acordo com a Portaria do Ministério da Saúde n• 1820/2009 em seu artigo
3°, inciso 11, allnea "f', ao instituir a Carta de Direitos dos usuários do SUS, afirma "o
direito a informações claras quanto à duração prevista do tratamento proposto". No
Paraná, este direito foi reforçado pela Lei Estadual n• 14.254, em seu artigo 2°, inciso
X, alíneas "d" e "f' e inciso XXXI, o qual define que os usuários do SUS têm direito à
informação plena sobre o tratamento, bem como ao atendimento em tempo certo e
determinado.
Neste aspecto, o Projeto de lei tem o intuito de proporcionar um melhor
gerenciamento desta lista de espera, contribuindo com efetividade para a visualização
de cada caso, buscando solucionar o problema de forma a realizar os procedimentos
médicos necessários. Além disso, tem o intuito de evitar a alteração na ordem dos
pacientes em função de "apadrinhame s" e proporcionar um maior controle público.
Rua Ararlgbóla. 491
José Gil
Ve eador-
~ada-Ji:v P~u« \'
PR PONENTE
Fone: ( 46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- siie: www.camarapatobranco.com.br
• , 11
GABINETE DO VEREADOR JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA • PT
Exmo. Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Solicita a lista reprimida das cirurgias de especialidades, bem
como, que seja descriminado por procedimento e por profissional
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando ao departamento competente, que encaminhe a esta
Casa de Leis, a lista reprimida das cirurgias de especialidades (geral) e que
seja descriminado por procedimento e por profissional.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de março de 2014
Rua Arar1Qbóia, 491 Fone: {46) 3224-2243 85601-262 Pato Branco
RGF N" 59/2014
e-mail: laglslatlvo@camarapatobranco.com.br- slle: www.camarapatobranco.corr
(
I
\
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO . ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PAI!FEno
Procedimentos, vacinas, curativos, preventivos de câncer de colo e mama,
aferição dos sinais vitais;
Encaminhamento/agendamento (se necessário)
Resolve e orienta de acordo com o motivo da procura e competência do
profissional;
Informa;.
- Busca apoio nas redes de atenção a saúde.
Dentro das condições humanas dos profissionais eles atendem em média de 14 a
20 (alguns até mais) por turno, tanto consulta médica como de enfermagem. Sendo que as
consultas devem ter qualidade e não quantidade, pois uma consulta rápida (consultação) acaba por
não ter resolutilidade, obrigando o cliente a procurar ajuda de outros profissionais.
A Unidade Central de Saúde encontra-se implantando o acolhimento e hoje
disponlblllza, diariamente:
u 60 consultas em Cllnlca Geral,
o 90 consultas em Pediatria,
o 15 consultas em Urologia,
o 10 consultas em Cardiologia,
o 40 consultas em Ortopedia,
n 30 consultas em Oftalmologia e ·
o 15 consultas em Neurologia.
Não estando Inclusas as altas complexidades.
9. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa
de Leis, a lista reprimida das cirurgias de especialidades (geral) e que seja relacionado cada um,
por procedimento e por profissional. .
Resposta: De acordo com a Secretaria de Saúde segue anexo, relatório de cirurgias
por procedimento, profissional e usuário.
10. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva • PT soliciiando que através do
departamento competente, seja feita a contratação de mais funcionários para a Secretaria Municipal
de Saúde, sobretudo, no atendimento ao público. Justifica-se o pedido tendo em vista as enormes
filas de espera, para assim ser disponibilizada flla preferencial aos usuários (idosos, gestantes, etc.).
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Saúde o
Executivo Municipal autorizou, conforme solicitação aa Secretaria, a contratação, via Concurso
Público, de mais dois auxiliares de enfermagem a serem destinados para atendimento ao público.
· Esta solicitação deu-se pela necessidade de profissionais que possuam entendimento técnico em
saúde, para trabalhar a classlncação de prioridade nos atendimentos ou procedimentos a serem
autorizados, bem como, que possam reconhecer através d(l contato com o usuário, suas reais
necessidades.
11. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente (Secretaria Municipal de Saúde), sejam enviadas a esta Casa de Leis
explicações do por que o usuário sob o protocolo 3891 de 14 de novembro de 2012, operador
AIH/APAC, usuário 170879, solicitante 1108- Carlos Ely Dezanetti, nao teve a cirurgia realizada até
o presente momento (protocolo anexo). Justifica-se o pedido tendo em vista que segundo
Informações de familiares, o usuário sente multas dores e por vezes foi até o Pronto Atendimento
Municipal - PAM, recebeu medicação e retornou para sua casa, sem ter previsão da cirurgia ser
realizada.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Saúde,
referente ao protocolo 3891, de 14/11/2012, o usuário realizou a cirurgia em 18/03/2014.
12. Do vereador Laurlndo Casa - PSDB solicitando que através do departamento
competente providencie com urgência a instalação de um semáforo no cruzamento entre as Ruas
ltabira e Avenida Brasil. Justifica-se o pedido uma vez que, além de ser um cruzamento perigoso,
Rua Caramuru, 271 • 85501·060 • Pato Branco • ParaM
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
3
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO
Laudos de Internações
Internação
23/11f2010
13/0112011
201() 112011
20f0112011
04f0312011
0210812011
0510812011
2410012011
0110912011
10!1)112012
10!1)112012
1210112012
16101f2012
1711)112012
1!JI0112012
2310112012
23/0112012
23/01f2012
0810212012
2810212012
0910312012
0510412012
1011)5/2012
15JIJ512012
1511)512012
2211)5120 12
0610S12012
0610612012
1410612012
0411)7f2012
04107f2012
1310Bn012
0411)912012
0610912012
2710912012
10f1012012
2211012012
09111f2012
20f1112012
20fl112012
0710112013
11101f2013
0411)212013
2210212013
0210512013
1010512013
1110612013
200812013
Agrupamento = Solicitante da AIH
Prestador= 42 ou 41
Internação entre 01101/2000 e 31/12/2014
Situação = 4 ou 3
Solicitante AIH = 1108 ou 6 ou 1014 ou 1430
Nome do Usuário
JOSE lUIZ DA SILVA
ROSELI CAMARGO
NEUZITA FARIAS DE OliVEIRA
JULIANA JULIAO DA ROCHA
RONALDO FOGASSA
FERNANDE MARCELO STAJAK
MABILIAALBANI FERREIRA DA SILVA
JOSE MINOZZI
LUCINEI DI NORMANDI
ANA MARIA DE OLIVEIRA CARDOSO
SUEL Y GONÇALVES DO NASCIMENTO
IVANETE FRANCIOSI OOS SANTOS
ELIZABETE TEREZINHA WASEM
NINO CHAVES
ALEXANDER OUTRA FERREIRA
NELSON REINALDO DE BORTOI.I
DECIO RODRIGUES
HELDA ROSALINA COLU
VALDIR ALMEIDA OA SILVA
DIRLEY lAGO BENJAMIN
ARCENHO EVERALDO WERNER
ROSANGELA CRESCENCIO DA LUZ
JANDIRA LUCIA FICANHA
NAIR SALETE ROSONI GUINDANI
JUNIOR GEREMIA DA SILVA
ANTONIO MORAS RODRIGUES DA ROSA
CELSO MARIANI
MIGUEL F. RUFA TO
LUIZ RODRIGUES
SILVANA TRINDADE DA SILVA
RUI RODRIGUES TAVARES
JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS
SEBASTIAO EGIDIO BENTO
JOCILEI FERNANDES DA SILVA
ANDRE LUIS PEREIRA
DORACI FERREIRA FRAGATA MONBACH
VALIWR DE QUADRO OA SILVA
MARCELO BARBOSA PINTO
LUIZ ROMANO GODOI
NELMA LUCIA DA SILVA
CARLOS LIMA DOS SANTOS
SANTO MACHADO
OSNY VALENDORF
MARCHA APARECIDA GODOI
MARIA DA LUZ V/>Z DE ANDRADE
ARISTIDES RIBEIRO DE CADIDO
WELLINTON LUIZ BORELLA
SEBASTIAO ALO IR SABINO
1108 ·CARLOS ELY DEZANETTI
2011212012 EUCLIDES BARBOSA LIMA
3110112013 TAINARA DE OLIVEIRA
0810212013 EVA MARTINHA DA SILVA WERLI
2210212013 ITO PEREIRA (COAS ITAPEJARA)
2!JI02120 13 REGINA MARIA ANDRADE
0110312013 TEREZINHA DE JESUS DAMACENA
0510312013 EDUARDO PROVENS!
0610312013 DJANIRA PIF ANI PRESTES
11103/2013 ROZALI APARECIDA TROMBIM MULLER
1410312013 GENOVI BATISTA BORGES
1410312013 NINO CHAVES
1411)312013 ANTONIO TADIOTTO
2210312013 LAUDEUNO DALMASO
22103rl013 SILVANE HENRIQUE BEDIN
2710312013 LUIZA THEIS
2711)312013 ZELIA MARIA DAL LAGNOL
lOS Software
- ________ , ___________ _
Municipio de Endereço
PATO BRANCO
VITOR! NO
PATO BRANCO
PATO BRANCO
PATO BRANCO
VITOR! NO
PATO BRANCO
PATO BRANCO
VITOR! NO
PATO BRANCO
PATO BRANCO
PATO BRANCO
PATO BRANCO
PATO BRANCO
PATO BRANCO
PATO BRANCO
.PATO BRANCO
PATO BRANCO
PATO BRANCO
PATO BRANCO
PATO BRANCO
PATO BRANCO
PATO BRANCO
VITORINO
VITORINO
PATO BRANCO
PATO BRANCO
PATO BRANCO
PATO BRANCO
VITORINO
PATO BRANCO
VITORINO
VITORINO
VITORINO
PATO BRANCO
VITOR! NO
VITOR! NO
PATO BRANCO
VITOR INO
VITOR INO
VITORINO
VITORINO
PATO BRANCO
VITORINO
VITORINO
VITORINO
VITORINO
PATO BRANCO
PATO BRANCO
ITAPEJARA D'OESTE
ITAPEJARA D'OESTE
ITAPEJARA D'OESTE
PATO BRANCO
CORONEL VIVIDA
MARIOPOLIS
ITAPEJARA D'OESTE
PATO BRANCO
PATO BRANCO
PATO BRANCO
PATO BRANCO
PATO BRANCO
PATO BRANCO
BOM SUCESSO DO SUL
BOM SUCESSO DO SUL
WinSaude ·Versão: 4.15.0
C.N.P.J.: 76.995.448/0001-54 Pagina:
Data: 20/3.,L ... ="
Hora: 13:45:55
Descrlçao do Procedimento Solicitado Quantidade
COLWSTECTOMIA 1
COLECISTECTOMIA 1
COLECISTECTOMIA 1
TIREOIDECTOMIA TOTAL 1
COLECISTECTOMIA 1
COLECISTECTOMIA 1
COLECISTECTOMIA 1
HERNIOPLASTIA INGUINAL I CRURAL (UNILATEI 1
HERNIOPLASTIA UMBILICAL 1
HERNIOPLASTIA INCISIONAL 1
HERNIOPLASTIA UMBILICAL 1
HERNIOPLASTIA UMBILICAL 1
COLECISTECTOMIA 1
HERNIOPLASTIA INGUINAL I C RURAL (UNILATEI 1
EXERESE DE CISTO SACRO-COCCIGEO 1
COLECISTECTOMIA 1
COLECISTECTOMIA 1
COLECISTECTOMIA 1
HERNIOPLASTIA INCISIONAL 1
COLECISTECTOMIA 1
HERNIOPLASTIA INGUINAL f CRURAL (UNILATEI 1
HERNIOPLASTIA INCISIONAL 1
COLEClSTECTOMIA 1
HERNIOPLASTIA INCISIONAL 1
EXERESE DE CISTO SACRO-COCCIGEO 1
OUTROS PROOEDIMENTOS COM CIRURGIAS SI 1
HERNIOPLASTIA INGUINALI CRURAL (UNILATEI 1
COLECISTECTOI>'IA 1
HERNIOPLASTIA INGUINAL f CRURAL (UNILATEI 1
HERNIOPLASTIA UMBILICAL 1
COLECISTEGTOMIA 1
COLECISTECTotNA 1
HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA 1
COLECISTECTOMIA 1
TRATAMENTO G1 CIRURGIAS MULTIPLAS 1
COLECISTECTOMIA 1
HERNIOPLASTIA UMBILICAL
ESFINCTEROTOMIA INTERNA E TRATAMENTO I
HERNIOPLASTIA INGUINAL f CRURAL (UNILATEI 1
ESFINCTEROTOMIA INTERNA E TRATAMENTO I 1
HERNIOPLASTIA INGUINALfCRURAL (UNILATEI 1
HERNIOPLASTIA INGUINALI CRURAL (UNILATEI 1
HERNIOPLASTIA INGUINAL I CRURAL (UNILATEI 1
COLECISTECTOMIA 1
COLECISTECTOMIA 1
HERNIOPLASTIA INGUINAL I CRURAL (UNILATEI 1
FISTULECTOMIA f FISTULOTOI>'IA ANAL 1
COLECISTECTOMIA 1
161
HERNIOPLASTIA INGUINAL/ C RURAL (UNI LA TEI 1
HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA 1
HERNIOPLASTIA RECIDIVANTE 1
HERNIOPLASTIA INGUINALI C RURAL (UNILA TEI 1
ESFINCTEROTOMIA INTERNA E TRATAMENTO I 1
EXCISAO E ENXERTO DE PELE (HEMANGIOMA, 1
COLECISTECTOMIA 1
COLECISTECTOMIA 1
FISTULECTOMIA I FISTULOTOMIA ANAL 1
HERNIOPLASTIA INCISIONAL 1
HERNIOPLASTIA INGUINAL I C RURAL (UNILA TEI 1
ESFINCTEROTOMIA INTERNA E TRATAMENTO I 1
HEMORROIDECTOMIA
COLECISTECTOIWA
COLECISTECTOMIA
COLECISTECTOMIA
Programa: TfrRLauAI· SARlauAI.fr3
. . ·lji~\i! SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO
•
. · ·.'I, Laudos de Internações
C.N.P.J.: 76.995.44810001·54 Pàglna: 3d~ 8
Data: 20/3/2014
Hora: 13:45:55 :_ .. . lt Agrupamento = Solicitante da AIH
Prestador= 42 ou 41
-• lnternaçllo entre 01/01/2000 e 31/12/2014
Internação
05104/2013
0510412013
05104/2013
0510412013
0510412013
1110412013
1110412013
1110412013
1210412013
1510412013
1810412013
16/0412013
16/0412013
241001.12013
2510412013
2510412013
2510412013
0310512013
0710512013
0910512013
0910512013
0910512013
1010512013
1410512013
1810512013
2010512013
2110512013
2110512013
2210512013
2310512013
2910512013
0310612013
0510612013
0510612013
0610612013
0610612013
0610612013
1110612013
1210612013
12106120.13
1810612013
2110612013
2110612013
0110712013
0110712013
03107n013
0410712013
0910712013
0910712013
1610712013
1610712013
1810712013
1910712013
1910712013
2210712013
2310712013
2510712013
2510712013
2510712013
2910712013
2910712013
02108/2013
02106/2013
0210812013
02108/2013
lOS Sollware
Siluaçllo = 4 ou 3
Solicitante AIH = 1108 ou 6 ou 1014 ou 1430
Nome do Usuârio
PRISCILA APARECIDA DOS SANTOS
PAULINO MARTINS DE ALMEIDA
CATARINA MARTINELLO RICCI
BERILIO SCHERAIBER
NELY FATIMA RODmGUES BLOTZ
ANTONIO REINALDO DE MELO
ANTONIO DE SOUZA
VANESSA DRUD SANCHES'
NAIR SALETE ROSONI GUINDANI
MARCIOVOLF
ARMANDO ROBERTI
JUDETE FRIGOTTO RUZZA
ALESSANDRA DE QUADROS WELTER
ERNESTO MENEGON
CLEDCIR TATSCH
JUCELI APARECIDA RODRIGUES DE LARA
GRACIOLINO GNOATTO
GABRIEL LEMOS
TEREZINHA CAMARGO DE ALMEIDA
ZIOUEL DOS SANTOS NUNES
TAIS REMUSSI
JOSE RACHVAL
LIDIA GONDARSKI
MARLI DE FATIMA DO NASCIMENTO
ANA ROSA PATINHO
ERILDES BALBINOTTI
VOLNEI DA COSTA LEITE
JOAO SEBASTIAO PACHECO
ROSELENE DE MELO WETTMANN
GABE\l CESSESKI
ALBINA ALIEVE DOS SANTOS
DJANANE JORNOOKI OLIVEIRA
LUIZA THEIS
MARCOS MARTINS MOREIRA
JOICE SILVA
CRICELDA MARIA FR\EDRICHS
SILVIO DA ROSA
JOAO PINTO NOBRE
NELI DA APARECIDA LORENA
ROSINILSA CONCEICAO DE OLIVEIRA
ALCIDES BABINSKI
ANA PAULA THOME
IDACIR RUFFATTO
MARIA DE LOURDES BORSOI GASPARETTO
WALDEMAR ANGELO BALDIN
CATARINA DE PAULA DE SOUZA
JORACI DE ANDRADE
ELVIRA RODRIGUES KAMISNKI
VALCIR ANTONIO CASAGRANDE
DANIEL POLEZPINHEIRO
OLINDA SALES SATLA
EMANUELLY KEHL
ANDRIELI PIASSOLI
JUSTINA INES BATISTA BORGES
RODOLFO STEFFEN
MARLI GONÇALVES DE SOUZA FILL
VERGILIO NUNES RIBEIRO .
VERGILIO NUNES RIBEIRO
OLALIA BRUNETTO
MARCIO FRANCISCO SANSANOVICZ
DANIEL LUIS PILONETTO
AVELINA MARTINS LEITE
ROSANE MAIER
VALDECIR F DOS SANTOS
LEILA SUZANA RUZZA
Municlpio de Endereço Descrlçao do Procedimento Solicitado
PATO BRANCO HERNIOPLASTIA UMBILICAL
PATO BRANCO HERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL)
PATO BRANCO FISTULECTOMIA/ FISTULOTOMIA ANAL
PATO BRANCO HEMORROIDECTOMIA
PATO BRANCO HEMORROIDECTOMIA
PATO BRANCO COLEC\STECTOMIA
PATO BRANCO TRATAMENTO C/ CIRURGIAS MULTIPLAS
PATOBRANCO COLECISTECTOMIA
VITORINO HERNIOPLAST\A INCISIONAL
SAOJOAO EXERESE DE CISTO SACRQ.CDCCIGEO
PATO BRANCO ESFINCTEROTOMIA INTERNA E TRATAMENTO!
PATO BRANCO COLECISTECTOMIA
PATOBRANCO COLECISTECTOMIA
ITAPEJARA D'OESTE HERNIOPLASTIA INGUINALICRURAL (UNILATEI
ITAPEJARA D'OESTE HERNIOPLASTIA INGUINALICRURAL tUNILATEI
ITAPEJARA O'OESTE COLECISTECTOMIA
ITAPEJARA D'OESTE HERNIOPLASTIA INGUINAL I CRURAL (UNILATEI
PATO BRANCO EXERESE DE CISTO SACRO-COCCIGEO
MARIOPOLIS COLECISTECTOMIA
MARIOPOL1S HERNIOPLAST\A INGUINAL/ C RURAL (UNILA TE\
PATO BRANCO EXCISAO E SUTURA DE LESAO NA PELE C/ PLA
PATO BRANCO . HERNIOPLASTIA INGUINALI CRURAL {UNILATEI
PATO BRANCO HERNIOPLAST\A EPIGASTRICA
VITORINO HERNIOPLASTIA INCISIONAL
GALVAO HEMORROIDECTOMIA
PATOBRANCO HEMORROIDECTOMIA
MARIOPOLIS COLECISTECTOMIA
MARIOPOLIS HERNIOPLASTIA INGUINAL /CRURAL (UNILATEI
CORONEL DOMINGOS SOARE EXCISAO E ENXERTO DE PELE tHEMANGIOMA,
11 APEJARA D'GESTE COLECISTECTOMIA
MARIOPOLIS COLECISTECTOMIA
PATO BRANCO HERNIOPLASTIA INCISIONAL
BOM SUCESSO DO SUL COLECISTECTOMIA
MARIOPOLIS COLECISTECTOMIA
NOVO HORIZONTE COLECISTECTOMIA
SULINA COLECISTECTOMIA
PATO BRANCO HEMORROIDECTOMIA
NOVO HORIZONTE COLECISTECTOMIA
CORONEL DOMINGOS SOARE COLECISTECTOMIA
PATO BRANCO COLECISTECTOMIA
PATO BRANCO HERNIOPLAST\A UMBILICAL
ITAPEJARAD'OESTE COLECISTECTOMIA
VITORINO FISTULECTOMIA I FISTULOTOMIA ANAL
NOVO HORIZONTE ESFINCTEROTOMIA INTERNA E TRATAMENTO I
SAO LOURENCO DO OESTE HEMORROIOECTOMIA
MANGUEIRINHA HERNIOPLASTIA INCISIONAL
PATO BRANCO ESFINCTEROTOMIA INTERNA E TRATAMENTO [
PATO BRANCO COLECISTECTOMIA
NOVO HORIZONTE HEMORROIDECTOMIA
PATO BRANCO HEMORROIDECTOM\A
PATO BRANCO ESFINCTEROTOMIA INTERNA E TRATAMENTO l
PATO BRANCO ESFINCTEROTOMIA INTERNA E TRATAMENTO [
SAO LOURENCO DO OESTE EXCISAO DE LESAO/TUMOR ANU·RETAL
PATO BRANCO HERNIOPLASTIA INGUINALI CRURAL (UNILATE\
ITAPEJARA D'OESTE COLECISTECTOMIA
BOM SUCESSO DO SUL HERNIOPLASTIA UMBILICAL
PATO BRANCO FECHAMENTO DE ENTEROSTOMIA (QUALQUE~
PATO BRANCO . HERNIOPLASTIA INCISIONAL
PATO BRANCO HEMORROIDECTOMIA
MARIOPOLIS HERNIOPLASTIA INGUINAL/CRURAL tUNILATEI
\T APEJARA D'OESTE HERNIOPLASTIA INGUINAL I CRURAL (UNILATEI
MARIOPOLIS COLECISTECTOMIA
PATO BRANCO HEMORROIDECTOMIA
MANGUEIRINHA ESFINCTEROTOMIA INTERNA E TRATAMENTO[
PATO BRANCO ESFINCTEROTOMIA INTERNA E TRATAMENTO [
Quantidade
1
1
I
1
1
1
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1
1
WinSaude- Versão: 4.15.0 Programa: TlrRLauAI • SARLauAI.fr3
~~· SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO C.N.P.J.: 76.995.44810001·54 Página: 4 de 8
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Laudos de Internações Data: 201312014
Agrupamento =Solicitante da AIH
Hora: 13:45:55
Prestador= 42 ou 41
Internação entre 0110112000 e 31/1212014
Situação= 4 ou 3
Solicitante AIH = 1108 ou 6 ou 1014 ou 1430
Internação Nome do Usuãrlo Munlclplo de Endereço Descriçao do Procedimento Solicitado Quantidade
05/08/2013 PEDRO OLAVO TAVARES ITAPEJARA D'OESTE FISTULECTOMIA I FISTULOTOMIA ANAL 1
0510612013 Ell ROMANCINI ITAPEJARA D'OESTE ESFINCTEROTOMIA INTERNA E TRATAMENTO l 1
07106/2013 MARIA ANGELINA CAMARGO MANGUEIRINHA COLECISTECTOMIA 1
1310612013 NILSE SOTILI DE SOUZA SAO LOURENCO DO OESTE FISTULECTOMIA I FISTULOTOMIA ANAL 1
1410612013 ROSENILOA ALVES NETO SAOJOAO COLECISTECTOMIA 1
1610612013 ELOIR BORGES DA SILVA PATO BRANCO HERNIOPLASTIA INCISIONAL 1
20/0012013 VITOR ANGELO FAGGION PATO BRANCO HEMORROIDECTOMIA 1
2010812013 SILVIO LUNARDI SAO LOURENCO DO OESTE HERNIOPLASTIA INCISIONAL 1
2110612013 NICANOR MACHADO DOS SANTOS SAOJOAO COLECISTECTOMIA 1
22106/2013 VERA MARIA PEREIRA PlANTA SAO LOURENCO DO OESTE LAPAROTOMIA EXPLORADORA 1
27106/2013 ERICA SALETE GIROLETO VERRUCK ITAPEJARA O'OESTE COLECISTECTOMIA 1
29106/2013 PEDRO DA SILVA PATO BRANCO HERNIOPLASTIA INGUINAL I CRURAL tUNILA TEI 1
2910612013 CELITO PONSONI PATO BRANCO HERNIOPLASTIA INGUINALI CRURAL (UNILATEI 1
0210912013 ERNOJUNG CAMPOERE HEMORROIDECTOMIA 1
0310912013 JESUS ALCANTRE PEDROSO MANGUEIRINHA FISTULECTOMIA I FISTULOTOMIA ANAL 1
1010912013 ANTENOR LUIZ KOETZ SAOJOAO HEMORROIDECTOMIA
1210912013 DORIVAL BATTISTIN PATO BRANCO HERNIOPLASTIA INGUINAL I C RURAL (UNILATEI
12109/2013 PLINIO DOS SANTOS PATO BRANCO TRATAMENTO Cl CIRURGIAS MULTIPLAS
16111912013 ANDRIO JOAO ZILIO VITORINO ESFINCTEROTOMIA INTERNA E TRATAMENTO I 1
161119120 13 SEBASTIÃO LIMA OOS SANTOS NOVO HORIZONTE HERNIOPLASTIA INGUINAL /CRURAL (UNILATEI 1
161119120 13 NEUZA ANDOLFATO COSTA CLEVELANDI!\ HEMORROIDECTOMI!\ 1
19109/2013 ELAINE CRISTINA DALAPICOLA NOVELLO PATO BRANCO FISTULECTOMIA I FISTULOTOMIA ANAL 1
19109/2013 VALDIR KEHNVALD PATO BRANCO COLECISTECTOIYVA 1
24109/2013 JULIANA MARTINS MARIA NOVO HORIZONTE COLECISTECTOMIA 1
26/11912013 MARINA MARCHIORI PATO BRANCO COLEOOCOTOMIA Cl OU SI COLECISTECTOMIA 1
2710912013 ABRELINO RODRIGUES DA ROSA PATO BRANCO HERNIOPLASTIA UMBILICAL 1
03110/2013 ROZELI DE FATIMA FERREIRA PATO BRANCO HEMORROIDECTOMIA 1
0<1110/2013 JUCEMAR JOSE DOS SANTOS ITAPEJARA D'OESTE EXCISAO E ENXERTO DE PELE (HEMANGIOMA, 1
09110/2013 IVANETE STIEVE MARQUES CORONEL VIVIDA HEMORROIOECTOMIA 1
1111012013 JANETE CLARO MARIOPOLIS EXCISAO E ENXERTO DE PELE IHEMANGIOMA, 1
1111012013 MARCIA DE ALMEIDA MARIOPOLIS COLECISTECTOMIA 1
11110/2013 LUCIANO DA ROSA MARÇAL BOM SUCESSO DO SUL HERNIOPLASTIA INGUINAL I CRURAL (UNILATEI 1
16110/2013 LUIZ TOMAZINI VITORINO EXCISAO E ENXERTO DE PELE IHEMANGIOMA, 1
1611012013 JANDIRO NUNES PRESTES PATO BRANCO COLECISTECTOMIA 1
18110/2013 ELIANE 2AMARIA PATO BRANCO HERNIOPLASTI!\ RECIDIVANTE I
23110/2013 NOELI DE FATIMA SIQUEIRA COSTA HONORIO SERPA HERNIOPLASTIA RECIDIVANTE 1
3111012013 JAURI DA SILVA CARVALHO PATO BRANCO HERNIOPLASTIA INGUINAL ICRURAL (UNILATEI 1
04/1112013 NIVALDO VITORASSI ITAPEJARA D'OESTE HERNIOPLASTI!\ INGUINAL I C RURAL (UNILA TEI 1
0711112013 IVANI DA SILVA TAVARES PILA Til ITAPEJARA D'OESTE COLECISTECTOMIA 1
0711112013 IVONETE HELLMANN CARNEIRO PATO BRANCO HERNIOPLASTIA UMBILICAL 1 .
0811112013 VALOECIR TAPARO PATOBAANCO EXCISAO DE LESAO /TUMOR ANU·RETAL 1
1111112013 EUCLESIO DESINGRINI CHOPINZINHO FISTULECTOMIA I FISTULOTOMIA ANAL 1
12111/2013 ADELI JOSE RIFFEL SAO BERNARDINO HERNIOPLASTIA INGUINALI CRURAL (UNILATEI 1
14/1112013 IODETE TEREZA DA CRUZ MANGUEIRINHA COLECISTECTOMIA 1
14111/2013 DORACI SANTANA BELO PATO BRANCO HERNIOPLASTIA RECIDIVANTE 1
14111/2013 ROSENELI FEL TRIM PATO BRANCO COLECISTECTOMIA 1
2111112013 PAULO CEZAR FERNANDES PATO BRANCO HERNIOPLASTIA INGUINAL I C RURAL (UNILA TEI 1
21111/2013 ANDERSON ILOIS PATO BRANCO EXCISAO E ENXERTO DE PELE (HEMANGIOMA, 1
21111/2013 MARIA LENIR SARTOR VIGANO PATO BRANCO COLECISTECTOMIA 1
29111/2013 ANA PAULA PEREIRA DA SILVA ITAPEJARA D'OESTE COLECISTECTOMIA 1
09112/2013 ISABEL KUHN SAO LOURENCO DO OESTE COLECISTECTOMIA 1
0911212013 ROZANA DE FATIMA LANGE PATO BRANCO COLECISTECTOMIA 1
16/1212013 NELCI CORTIVO PATO BRANCO HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA 1
1911212013 MIGUEL PELISSARI PATO BRANCO ESFINCTEROTOMIA INTERNA E TRATAMENTO l 1
1911212013 VILSON BELUSSO PATO BRANCO HEMORROIDECTOMIA 1
1911212013 JOSE VALMOR ANTUNES DOS SANTOS PATO BRANCO HERNIOPLASTIA INGUINALI CRURAL (UNILATEI 1
26/1212013 NORMA DOS SANTOS GALVAO ESFINCTEROTOMIA INTERNA E TRATAMENTO l 1
2611212013 SOELI DE FATIMA FERREIRA PATO BRANCO COLECISTECTOMIA 1
2611212013 ORZINA PEREIRA DA SILVA PATO BRANCO EXCISAO E ENXERTO DE PELE (HEMANGIOMA, 1
0610212014 SALETE MIZCI2AK PATO BRANCO COLECISTECTOIYVA 1
0710212014 ZELINA DE FREITAS NORONHA DE SIQUEIRA PATO BRANCO COLECISTECTOMIA 1
1010212014 ROSALINA DA SILVA fTAPEJARA D'OESTE COLECISTECTOMIA 1
1310212014 LEONI APARECIDA SOARES BOLDUAN BOM SUCESSO DO SUL COLECISTECTOMIA 1
1310212014 CELSO VARGAS BOM SUCESSO DO SUL EXCISAO E ENXERTO DE PELE (HEMANGIOMA, 1
1310212014 ROSA GUTIERRES DE OLIVEIRA PATO BRANCO COLECISTECTOMIA 1
IDS Soflware WinSaude ·Versão: 4.15.0 Programa: TfrRLauAI - SARLal1AI.fr3
Internação
1310212014
1710212014
2410212014
2410212014
24/0212014
28102/2014
2810212014
0610J/2014
0610312014
1010J/2014
1110J/2014
1310312014
1910312014
1910312014
1910312014
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO
Laudos de Internações
Agrupamento = Solicitante da AIH
Prestador" 42 ou 41
Internação entre 01/01/2000 e 31/12/2014
Situação "4 ou 3
Solicitante AIH = 1108 ou 6 ou 1014 ou 1430
Nome do Usuário
EDILSE POLASSO DE A MACHADO
NESIO SERGIO MATTUELLA
MARCOS DIEDRICH
CELSO DE JESUS DA SILVA
MARISTELA MADUREIRA EIOINGER
FERNANDO JOSE DAROIT
DEOCLIDES VIEIRA DA SILVA
MAGNUS ALDENIR DECKER
CLOVIS ANTONIO SZAUBRAN
ANTONIO DE OLIVEIRA FERNANDES
ZEFERINA GALIO DO AMARAL
VANOERLEI MARCOS DANIEL
JOSE APARECIDO FELICIANO
Munlclplo de Endereça
PATO BRANCO
VITOR/NO
PATO BRANCO
PATO BRANCO
PATO BRANCO
PATO BRANCO
PATO BRANCO
PATO BRANCO
PATO BRANCO
/TAPEJARA O'OESTE
CHOP/NZINHO
PATO BRANCO
PATO BRANCO
PAMELA WANDREIA TEIXEIRA MACHADO NASCIMH PATO BRANCO
TEREZINHA DOS SANTOS PATO BRANCO
:430 • GIANCARLO BERGAMINI VANNUCHI
23104/2010 AR/MELLO ITAPEJARA O'OESTE
211105120 1 o OEIV/01 PEREIRA DA SILVA VITOR/NO
2210612010 JOSE CLAUDIO PAGNONCELLI SAO LOURENCO DO OESTE
0510712010 /DAL/NO PAULO SANT/NI SAO LOURENCO DO OESTE
0510712010 ANA/R RAMOS A VILA SAO LOURENCO DO OESTE
0910712010 VALDEVINO RIBEIRO GARCIA HONORIO SERPA
1610712010 LUCIANA CORVALAN JEREMIAS SAO LOURENCO DO OESTE
1610712010 JANDIRA DOS SANTOS SAO LOURENCO DO OESTE
1610712010 /RENE DE FATIMA ZANELLA HONOR/0 SERPA
1610712010 TEREZINHA NEIVA ALBANI MARIOPOL/S
28107/2010 ROMOLOTOSS SAO LOURENCO DO OESTE
28107/2010 JOEL CANO/DO QUADROS MARTINS SAO LOURENCO DO OESTE
2810712010 ELMA SPENASSATO SAO LOURENCO DO OESTE
12/0812010 LENIR MARIA ZANA TTO SAO LOURENCO DO OESTE
18/0812010 RAFAEL DE FRAGAS PATO BRANCO
2810812010 JOSE ALEXANDRE DA ROSA SAO LOURENCO DO OESTE
0210912010 RAINOLDORIFFEL CAMPOERE
0310911010 CLES/0 FURLAN SAO LOURENCO DO OESTE
2910912010 RENATA DE MACEDO NOVO HORIZONTE
04/10/2010 SIMONE ALMEIDA DE LIMA SAO LOURENCO DO DESTE
04/10/2010 PALMIRO JOSE PROVENS/ MARIOPOLIS
25/10/2010 JOSE CARVAlHO SAO LOURENCO DO OESTE
1711112010 JULIASARI SAO LOURENCO 00 OESTE
0311212010 O/EGO PEREIRA STRADA SAO LOURENCO DO OESTE
03/1212010 HELENA DE FATIMA KNOPF SAO LOURENCO DO OESTE
06112/2010 RUTE FERREIRA DE OLIVEIRA SAO LOURENCO DO OESTE
n/1212010 VANOERLEI BALTAZAR DOS SANOS SAO LOURENCO DO OESTE
14/0112011 GABRIEL ALCIDES MARIOT SAO LOURENCO DO OESTE
1810212011 VALMOR PASQUALOTTO SAO LOURENCO 00 OESTE
24102/2011 TEREZA CARVALHO DA SILVA WEIRICH SAO LOURENCO DO OESTE
02/0J/2011 JUCELIA MANHAGUANHA SAO LOURENCO 00 OESTE
291()3/2011 /lAR/O LUIZ JUNGES SAO LOURENCO DO OESTE
O I/0<1120 11 VALENT/N LEONILDO ROMAN SAO LOURENCO DO OESTE
01/0412011 OR/OES DE LIMA PATO BRANCO
IB/0412011 MARIA SIRLEI STRAPASSON SAO LOURENCO DO OESTE
2810412011 MELANIA VENDRUSCOLO DE JESUS SAO LOURENCO DO OESTE
16105/2011 EZEQUIEL JUNG MONTEIRO SAO LOURENCO DO OESTE
0610812011 ULIR ANTONIO CADORE SAO LOURENCO DO OESTE
0810812011 IVANILDE MASSUCATTO PATO BRANCO
06/0812011 ~MRIA DA LUZ QUER/NO DOS SANTOS SAO LOURENCO DO OESTE
0810812011 MANOEL DE SOUZA PATO BRANCO
071()611011 VANDERLEIHOFFMAN SAO LOURENCO DO OESTE
1010612011 ALDEMAR XAVIER ODS SANTOS PATO BRANCO
14/0611011 PEORO PAULO FERREIRA DA SILVA PATO BRANCO
1710611011 NATAL/CIO ALVES DE SIQUEIRA SAO LOURENCO DO OESTE
17/0812011 ID/L/A PRESTES BRASIL PATO BRANCO
0110712011 LUCIAKUMER SAO LOURENCO DO OESTE
01107/2011 CECILIA COAN MOLON SAO LOURENCO DO OESTE
07/0712011 CLES/0 FURLAN SAO LOURENCO DO OESTE
IDS Sollware WinSaude ·Versão: 4.15.0
C.N.P.J.: 76.995.448/0001·54 Pàgina: 5 de B
Data: 20/3/2014
Hora: 13:45:55
Descriçao do Procedimento Solicitado Quantidade
EXCISAO E ENXERTO DE PELE (HEMANGIOMA, 1
EXCISAO E ENXERTO DE PELE tHEMANGIOMA, 1
HERNIOPLASTIA UMBILICAL 1
HERNIOPLASTIA INGU/NAL I C RURAL (UNILA TEI 1
HEMORROIDECTOMIA 1
EXCISAO E ENXERTO DE PELE (HEMANGIOMA. I
HERNIOPLASTIA INGU/NAL (BILATERAL) I
HERNIOPLASTIA RECID/VANTE I
HERNIOPLASTIA INGUINAL /CRURAL (UNILATEI 1
HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA 1
ESF/NCTEROTOMIA INTERNA E TRATAMENTO I 1
COLECISTECTOMIA I
HERNIOPLASTIA INGU!NAL I C RURAL (UNILATEI 1
COLECISTECTOMIA 1
COLEC/STECTOMA I
186
EXTIRPACAO E SUPRESSAO DE LESAO DE PEL 1
MASTECTOMIA SIMPLES 1
TRATAMENTO C/RURGICO DE VARICOCELE I
HERNIOPLASTIA INGU/NALI C RURAL (UN/LATEI 1
EXERESE DE CISTO TIREOGLOSSO 1
COLECISTECTOMIA I
RESSECCAO SIMPLES DE TUMOR OSSEO I DE I 1
COLECISTECTOMIA I
COLECISTECTOMIA 1
RESSECCAO SIMPLES DE TUMOR OSSEO I DE I 1
RESSECCAO SIMPLES DE TUMOR OSSEO I DE I 1
HERNIOPLASTIA INC/SIONAL 1
COLECISTECTOMIA I
HEMORROIDECTOMIA 1
RESSECCAO SIMPLES DE TUMOR OS SEO I DE I I
FISTUUECTOMIA I FISTULOTOMIA ANAL 1
COLEC/STECTOMIA 1
EXERESE Dlõ CISTO SACRO·COCCIGEO 1
HERNIOPLASTIA UMBILICAL 1
RECONSTRUCAO DE LOBULO DA ORELHA 1
EXTIRPACAO E SUPRESSAO DE LESAO DE PEL 1
HERNIOPLASTIA INGU/NAL I CRURAL (UNILATEI 1
EXCISAO E SUTURA DE LESAO NA PELE C/ PlA 1
HERNIOPLASTIA INGUINALI CRURAL (UNILATEI 1
COLEC/STECTOMIA I
EXTIRPACAO E SUPRESSAO DE LESAO DE PEL
MASTECTOMIA SIMPLES
EXERESE DE CISTO OERMO/DE 1
COLECISTECTOMIA 1
EXCISAO E ENXERTO DE PELE (HEMANGIOMA, 1
COLEC/STECTOMIA 1
HERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL) 1
HERNIOPLASTIA INC/SIONAL 1
HERNIOPLASTIA INGUINAL I C RURAL (UNILATEI I
HERNIOPLASTIA /NGUINAL I C RURAL (UNI LA TE/ 1
COLECISTECTOMIA 1
HERNIOPLASTIA UMBILICAL 1
HERNIOPLASTIA INGUINAL I CRURAL (UNILATEI I
EXERESE DE CISTO SACRO.COCCIGEO 1
COLECISTECTOMIA 1
HERNIOPLASTIA INGUINALI C RURAL (UNILATEI 1
HERNIOPLASTIA INGU/NAL I C RURAL (UNILATEI I
HERNIOPLASTIA INGUINAL I C RURAL (UNILATEI I
HERNIOPLAST/A INGUINAL (BILATERAL) 1
HERNIOPLASTIA UMBILICAL 1
COLEGISTECTOMIA I
EXERESE DE CISTO BRANQUIAL 1
HERNIOPLASTIA INCISIONAL
EXERESE DE CISTO SACROCOCCIGEO
Programa: TfrRLauAI· SARLauAI.fr3
.~
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO
Laudos de Internações
Agrupamento =Solicitante da AIH
Prestador= 42 ou 41
Internação entre 01/0112000 e 31/12/2014
Siluação = 4 ou 3
Solicitante AIH = 1108 ou 6 ou 1014 ou 1430
C.N.P.J.: 76.995.448/0001-54 Pagina: 6 de 8
Data: 20/3/2014
Hora: 13:45:55
Internação Nome do Usuârlo Munlclplo de Endereço Descriçao do Procedimento Solicitado Quantidade
11/U7/2011
11107/2011
1310712011
13107/2011
25107/2011
26107/2011
09/06/2011
12/0612011
19/0612011
19/0612011
2510812011
O&ll9/2011
16/0912011
2310912011
2310912011
3010912011
OJ/10/2011
0311612011
10110/2011
10/1012011
10/1012011
1311012011
2011012011
2411012011
24110/2011
3111012011
31110/2011
3111012011
0911112011
0911112011
1011112011
1811112011
1611112011
2111112011
2411112011
1311212011
2510112012
31/0111012
09/0212011
10Kl212012
01Kl312012
2610312012
0610512012
0110612012
04/Q612012
21/QG/2012
02/0712012
06/Q7/2012
0010712012
10/Q712012
1210712012
16107/2012
06/0612012
08/0612012
20/Q612012
2710812012
3010812012
04/0912012
06.'0912012
2710912012
0811012012
0911012012
1011012012
1111012012
12110/2012
lOS Sollware
JUVELINO DO ESPIRITO SANTO TIGRE PATO BRANCO
DIRCEU BALDIN PATO BRANCO
JORGE ERMINIO FERST PATO BRANCO
ILETE DAL AGNOL CAUS SAO LOURENCO DO OESTE
WOLNEI RAMIRO MACHADO PATO BRANCO
NELCI DE JESUS PERON PONCIO SAO LOURENCO DO OESTE
LEI LA MARIA BARBOSA TUSKI SAO LOURENCO DO OESTE
DHEIZI FERREIRA PATO BRANCO
IVO SAGGIN SAO LOURENCO DO OESTE
LUIZA SASSO DA SILVA SAO LOURENCO DO OESTE
MARIA BAGIO GIROTTO SAO LOURENCO DO OESTE
INES MARIA SCARIOTI MONTEIRO SAO LOURENCO DO OESTE
TEREZINHA ALVES RODRIGUES RAMOS SAO LOURENCO DO OESTE
GILBERTO JOSE WURMEISTER SAO LOURENCO DO OESTE
CLAUOETE MARIA TOiiMEN GARBIN PATO BRANCO
CLARI SILVA SUCHOW PATO BRANCO
MARLENE DE MACEDO SAO LOURENCO DO DESTE
SILVE RIO NUNES DE ALMEIDA SAO LOURENCO DO OESTE
JUREMA MARTINS MARIA SAO LOURENCO DO OESTE
ERUIZ CAMARGO DOS SANTOS SAO LOURENCO DO OESTE
VALMOR DOS SANTOS SAO LOURENCO DO OESTE
MARIA IVONI DA SILVA SAO LOURENCO DO OESTE
CARMEM LUCIA CASAGRANDE GAVA SAO LOURENCO DO OESTE
GUILHERME ARMANDO BIAVATTI SAO LOURENCO DO OESTE
NOELI CAMARGO DOS SANTOS BOENOOE LIMA PATO BRANCO
JOAO MARIA MACIEL SAO LOURENCO DO OESTE
MARIA ROCHA FERRAREZI SAO LOURENCO DO OESTE
JOSE PALUDO SAO LOURENCO DO OESTE
ELISANGELA PEREIRA SAO LOURENCO DO OESTE
NATALINA DA LUZ PATO BRANCO
ELOIR SALETE DE PAULA PATO BRANCO
OTACILID LUIZ CORTELE PATO BRANCO
TEREZINHA APARECIDA DUARTE FERREIRA DA SILI PATO BRANCO
AROMILDA BAVARESCO BAROSI SAO LOURENCODO OESTE
ZENIR PILATTI CADORE SAO LOURENCODO OESTE
MARCIA CRISTINA HEREZAIS PATO BRANCO
MARALICE MASCHIO PATO BRANCO
RUBIANA PAGNONCELLI PATO BRANCO
IRIZONHA MARIA PAULINO SAO LOURENCO DO OESTE
FIORAVANTE DALLA CORTE SAO LOURENCO DO OESTE
MARIZETE CAMPARA PATO BRANCO
IVONE NUNES DIAS CRESCENCIO PATO BRANCO
RENILCE DA SILVA ECHMBAK PALMAS
GIL MAR ALVES DA SILVA PATO BRANCO
FABIANA RUTHI GUEDES PATO BRANCO
JOIDITH APARECIDA DUARTE PATO BRANCO
MARLI DOS SANTOS SAO LOURENCO DO OESTE
IVETE DE FRANCESKI PATO BRANCO
VALMIR VARGAS DE ANDRADE PATO BRANCO
MARGARETE DA COSTA PATO BRANCO
SANDRA MARIA DE LIMA PATO BRANCO
GLEIDES APARECIDA PAES DE AGUIAR PATO BRANCO
ALBINA MARGARIDA WEBER PATO BRANCO
TEREZINHA NEVES CORONEL VIVIDA
IVONE DE CASSIA REGENSBUROER PATO BRANCO
JANOIRA MORAIS DOS SANTOS CORONEL VIVIDA
HENCARLA CORDEIRO PATO BRANCO
EVA SEBASTIANA FERREIRA DA SILVA CORONEL VIVIDA
BEATRIZ DEFATIMA PINHEIRO SAO JOAO
JOSE DOS SANTOS CARVALHO PATO BRANCO
NEL Y APARECIDA MENDES DIDONE PALMAS
SILVANA DOS SANTOS CHDPINZINHO
PATRICIA MULIBAUER PATO BRANCO
MARIA BAULOS DE MELLO PATO BRANCO
NEUZA APARECIDA BOHN BRIZOLLA PALMAS
WinSaude ·Versão: 4.15.0
HERNIOPLASTIA INGUINAL I C RURAL (UNILA TEI
HERNIOPLASTIA INGUINALI CRURAL (UNILATEI
HERNIOPLASTIA INCISIONAL
COLECISTECTOMIA
HERNIOPLASTIA INGUINAL I CRURAL (UNI LA TEI
COLECISTECTOMIA
HERNIOPLASTIA INCISIONAL
RESSECCAO SIMPLES DE TUMOR OS SEO I DE I
HERNIOPLASTIA INGUINALI CRURAL (UNILATEI
COLECISTECTDMIA
COLECISTECTDMIA
COLECISTECTOMIA
COLECISTECTOMIA
HERNIOPLASTIA INGUINALI CRURAL (UNILATEI
HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA
HERNJOPLASTIA INGUINAL I CRURAL (UNILATEI
COLECISTECTOMIA
COLECISTECTOMIA
HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA
COLECISTECTOMIA
COLECISTECTOMIA
COLECISTECTOMIA
HERNIOPLASTIA UMBILICAL
COLECISTECTOMIA
HERNIOPLASTIA INCISIONAL
COLECISTECTOMIA
COLECISTECTOMIA
HERNIOPLASTIA INGUINAL/ CRURAL (UNILATEI
COLECISTECTDMIA
HERNJOPLASTIA INCISIONAL
HERNIOPLASTIA INCISIONAL
HERNIOPLASTIA INCISIONAL
. HERNIOPLASTIA INCISIONAL
COLECISTECTOMIA
COLECISTECTOMIA
HERNIOPLASTIA INCISIONAL
HERNIOPLASTIA INCISIONAL
COLECISTECTDMIA
HERNIDPLASTIA INCISIONAL
HERNIOPLASTIA INGUINAL I CRURAL (UNI LA TEI
HERNIOPLASTIA INCISIONAL
HERNIOPLASTIA INCISIONAL
HERNIOPLASTIA INCISIONAL
HERNIOPLASTIA INCISIONAL
TRATAMENTO C/ CIRURGIAS MULTIPLAS
HERNIOPLASTIA INCISIONAL
HERNIOPLASTIA INCISIONAL
HERNIOPLASTIA INCISIONAL
HERNIOPLASTIA INCISIONAL
COLECISTECTOMIA
HERNIOPLASTIA INCISIONAL
HERNIOPLASTIA INCISIONAL
TRATAMENTO C/ CIRURGIAS MULTIPLAS
HERNIOPLASTIA INCISIONAL
TRATAMENTO C/ CIRURGIAS MUL TIPLAS
HERNIOPLASTIA INCISIONAL
HERNIOPLASTIA INCISIONAL
HERNIOPLASTIA INCISIONAL
HERNIOPLASTIA INCISIONAL
HERNIOPLASTIA IHCISIONAL
HERNIOPLASTIA INCISIONAL
TRATAMENTO C/ CIRURGIAS MULTIPLAS
HERNIOPLASTIA INCISIONAL
HERNIOPLASTIA INCISIONAL
HERNIOPLASTIA INCISIONAL
1
1
1
1
1
1
1
1
1
I
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
I
1
1
1
1
1
1
1
1
1
I
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
Programa: TfrRLauAI- SARLauAI.fr3
'~'i' SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO C.N.P.J.: 76.995.448/0001·54 .. f) Laudos de Internações
Agrupamento " Solicitante da AIH
Prestador= 42 ou 41
Internação entre 01/01/2000 e 31/12/2014
Situação = 4 ou 3
Solicitante AIH = 1108 ou 6 ou 1014 ou 1430
Internação Nome do Usuãrlo Municfplo de Endereço Descrlçao do Procedimento Solicitado Quantidade
29/11/2012 NILSE MADALENA VALER CEGATTO PATO BRANCO HERNIOPLASTIA INCISIONAL 1
04112f1012 DIOGO DAPPER PATO BRANCO HERNIOPLASTIA INCISIONAL 1
2010312013 ADRIANA DE FATIMA MACIEL DE OLIVEIRA PATO BRANCO HERNIOPLASTIA UMBILICAL 1
221\13/20 13 VAlDETE OUVEIRA DA SILVA PATO BRANCO COLECISTECTOMIA 1
221\1312013 MARCIA CRISTINA HERE2AIS PATO BRANCO TRATAMENTO C/ CIRURGIAS MULTIPLAS 1
22103/2013 LEANDRO GABRIEL CHAGAS PATO BRANCO HERNIOPLASTIA INOUINAL I C RURAL (UNILATEI 1
2210312013 RAQUEL SOUZA BRASil PATO BRANCO HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA 1
05/04/2013 IVONETE MARIA FYDRYZEWSKI PATO BRANCO COLECISTECTOMIA 1
0510412013 LUIZ JULIANO DA SILVA PATO BRANCO HERNIOPLASTIA INCISIONAL 1
10104/2013 NEIVA CEZARIN PATO BRANCO HERNIOPLASTIA INCISIONAL 1
11104/2013 JUREMA DE ARRUDA DE ALMEIDA PATO BRANCO HERNIOPLAS11A INCISIONAL 1
1210412013 IRENE DO AMARAL PATO BRANCO COLECISTECTOMIA 1
1210412013 CARMEN LUCIA DE OUVEIRA PATO BRANCO COLECISTECTOMIA 1
18104/2013 lEONILDA THOME PATO BRANCO HERNIOPLASTIA INCISIONAL 1
18104/2013 OSVALDO MACHIEVICZ PATO BRANCO HERNIOPLASTIA INGUINAL/CRURAL (UNILATEI 1
2510412013 FERNANDA LETICIA VIGANO PATO BRANCO HERNIOPLASTIA INCISIONAL I
2910412013 ADRIANO GIOVANI OALAPICOLA PATO BRANCO HERNIOPLASTIA INCISIONAl
0810512013 ROGERIO BOSCHETTI PATO BRANCO COLECISTECTOMIA
08/0512013 LUCIANA REGINA COPATTI KUN PATO BRANCO HERNIOPLASTIA INCISIONAL 1
0810512013 MARINEIDE XAVIER PATO BRANCO COI.ECISTECTOMIA 1
0910512013 VALDIRA DE LOURDES FORTES PATO BRANCO COI.ECISTECTOMIA 1
1010512013 ElENITA SCHAITTER DE SOU2A PATO BRANCO TRATAMENTO C/ CIRURGIAS MULTIPLAS 1
15105/2013 MARIA EVANI DE OUAOROS SCHAITHER PATO BRANCO COI.ECISTECTOMIA 1
1610512013 ABRELINO RODRIGUES DE OLIVEIRA PATO BRANCO COI.ECISTECTOINA 1
16.115/2013 ROSENELI FELTRIM PATO BRANCO COI.ECISTECTOMIA 1
2210512013 EUZEBIO DA SILVA PATO BRANCO HERNIOPLASTIA UMBILICAL 1
2210512013 VALDIR HELMUTH HONAISER PATO BRANCO TRATAMENTO C/ CIRURGIAS MULTIPLAS 1
2310512013 ZELINA DE FREITAS NORONHA DE SIQUEIRA PATO BRANCO COI.ECiSTECTOML'I 1
2410512013 NELSON DOS SANTOS PATO BRANCO COI.ECISTECTOMIA 1
2ai\J512013 OUNDA DOS SANTOS DA SILVA PATO BRANCO HERNIOPLASTIA UMBiliCAL 1
2910512013 SALETE NERIS DA ROCHA ZANARDI PATO BRANCO COI.ECISTECTOMIA 1
0410612013 AlZIRA FARIAS RIBEIRO PATO BRANCO COI.ECISTECTOMIA 1
0510612013 MARIA LU12A DE SIQUEIRA PATO BRANCO COI.ECISTECTOMIA 1
06106/2013 JOCEUNO DE GOL PATO BRANCO HERNIOPLASTIA UMBiliCAL 1
0710612013 MARIA SANTA CRUZ PATO BRANCO COI.ECISTECTOMIA 1
1310612013 JOAO CLOVIS ZANELLA PIERI PATO BRANCO HERNIOPLASTIA INOUINAL I CRURAL (UNILATEI 1
13/0612013 CERU MARIA DOS SANTOS COMIM SAO LOURENCO DO OESTE HERNIOPLASTIA INCISIONAL 1
1310612013 lENIR MARIA ZANATTO SAO LOURENCO DO OESTE TRATAMENTO C/ CIRURGIAS MUL TIPLAS 1
13108/2013 ROSA MARIA OliVEIRA DA SILVA EUGENIO SAO LOURENCO DO OESTE COLECISTECTOMIA 1
13108/2013 ALFEUAVILA SAO LOURENCO DO OESTE HERNIOPLASTIA INGUINAU CRURAL (UNILATEI 1
1310612013 IVO DE ARAUJO LEAl SAO LOURENCO DO OESTE · COI.ECISTECTOMIA 1
1310612013 NAIR XAVIER DE CASTRO SAO LOURENCO DO OESTE HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA 1
1310612013 SEBASTIAO MARIA FARIAS SAO LOURENCO DO OESTE HERNIOPLASTIA INGUINALI CRURAL (UNILATEI 1
1310612013 IVONIR MAFEOLLETT SAO LOURENCO DO OESTE HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA 1
1310612013 DOLANTINA DONZELLI SAO LOURENCO DO OESTE TRATAMENTO C/ CIRURGIAS MULTIPLAS 1
1310612013 GILMAR DA SILVA SAO LOURENCO DO OESTE HERNIOPLASTIA INGUINAL I CRURAL (UNILATEI 1
1310612013 ARMINDO POMIECHINSKI SAO LOURENCO DO OESTE COLECISTECTOMIA 1
1310612013 R O SANE APARECIDA DA SILVA SAO LOURENCO DO OESTE COLECISTEGTOMIA 1
1310612013 RENI PEDRO BATTISTONI PATO BRANCO HERNIOPLASTIA UMBiliCAL 1
1410fJ2013 MARISTELA VIEIRA DE MElLO PATO BRANCO COI.ECISTECTOMIA 1
1710612013 AlVINO BAMPI SAO LOURENCO DO OESTE COI.ECISTECTOMIA 1
1810612013 SEBASTIAO AlAIRTO QUILAM DE PAULA SAO LOURENCO DO OESTE HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA 1
1910012013 NOEl! APARECIDA MOREIRA OOS SANTOS PATO BRANCO COLECISTECTOMIA 1
2810612013 ADEMIR ANTONIO BORCHRS SAO LOURENCO DO OESTE HERNIOPLASTIA INGUINALI CRURAL (UNILATEI 1
28/06/2013 WllMAR MOSCHEN SAO LOURENCO DO OESTE COLECISTECTOMIA 1
02107n013 EVA REJANE DE NEZ MORES SAO LOURENCO DO OESTE COLECISTECTOMIA 1
09107/2013 ClECI TEREZINHA PEFFAN SAO LOURENCO DO OESTE COI.ECISTECTOMIA 1
16/07/2013 LURDES MARIA SANTOS CARVALHO PATO BRANCO HERNIOPLASTIA INCISIONAL 1
1710712013 SAULO EMANUEl DA SILVA PATO BRANCO HERNIOPLASTIA INGUINALI CRURAL (UNILATEI 1
1710712013 IVONE SCHERVINSKI DE QUADRO PATO BRANCO COLECISTECTOMIA 1
1910712013 MARIA MADALENA DA SILVA PINTO SAO LOURENCO DO OESTE COtECISTECTOMIA 1
2610712013 LUCIA BUENO BARBOSA SAO LOURENCO DO OESTE COLECISTECTOMIA 1
2610712013 ZENIR EliSEU BORTOll SAO LOURENCO DO OESTE HERNIOPLASTIA INCISIONAL 1
2910712013 GRACIELA MROSCZOSHOSKI CAMELO SAO LOURENCO DO OESTE EXERESE DE CISTO TIREOGLOSSO
0610812013 JUVENAL VEBLES SAO LOURENCO DO OESTE HERNIOPLASTIA UMBILICAL
IDS sonware WinSaude- Versão: 4.15.0 Programa: TfrRLauAI - SARLauAI.fr3
'~ ·~ "==================~======~
Internação
1310812013
2110812013
3010812013
23/09J2013
1611012013
2311012013
2011112013
Total
tOS sonwaro
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO
Laudos de Internações
Agrupamento= Solicitante da AIH
Prestador= 42 ou 41
Internação entre 01/01/2000 e 31/12/2014
Situação = 4 ou 3
Solicitante AIH = 1108 ou 6 ou 1014 ou 1430
Nome do Usuãrto
CEZAR DOMINGOS DE SANTI
GILBERTO CAMPARA
ZENEI FAGUNDES DE GOES
ELENISE ALVES FERREIRA RAMOS
DENISE SANTOS DA SILVA
EDEVAIR SILVANO RIBEIRO
LINDOMAR FRACARO
Município de Endereço
SAO LOURENCO DO OESTE
PATO BRANCO
SAO LOURENCO DO OESTE
SAO LOURENCO DO OESTE
SAO LOURENCO DO OESTE
PATOBRANGO
CHOPINZINHO
WinSaude ·Versão: 4.15.0
C.N.P.J.: 76.995.44810001-54
Descrlçao do Procedimento Solicitado
Página: 8 de 8
Data: 20/3/2014
Hora: 13:45:55
Quantidade
HERNIOPLASTIA INGUINAL I C RURAL (UNILATEI 1
EXERESE DE CISTO SACRO-COCCIGEO 1
COLEGISTECTOMIA 1
COLECISTECTOMIA 1
COLECISTECTOMIA 1
HERNIOPLASTIA INGUINALI CRURAL (UNILATEI 1
HERNIOPLASTIA INCISIONAL 1
456
Programa: TfrRLauAI • SARLauAt.fr'3
~tÍ#!4~#~1k'h~<-~4~rfo/'/lk/rJ/_~~?ff,Jt(]()/ Estado do raranó
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA· PT
Exmo. Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Solicita a lista reprimida dos procedimentos de saúde e o número
de pessoas que estão aguard@l)do para serem atendidas, bem como, a
relação dos procedimentos que estão contratados pelo Municipio.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando ao departamento competente, que encaminhe a esta
Casa de Leis a lista reprimida dos procedimentos de saúde e o número de
pessoas que estão aguardando para serem atendidas, bem como, a relação
dos exames que estão contratados pelo Municipio, com seus respectivos
números de contratos, e ainda quais não tem contratualização.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 10 de março de 2014
José Gilson a f~ ·a. a srrve Vere~~
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pa\o Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- sile: www.camarapatobranco.com.br
RGF N" 45/2014
StCRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO
Lista da Espera da Exames
Agrupamento = Exame
Data d.e Inclusão entra 0110112013 a 25/03/2014
Si!Uacilo = Pendente
444 • EEG EM VIGILIA COM FOTO ESTIMULO
445 • EEG EM SONO INDUZIDO C/ OU Si MEDICAMENTO
446 • EEG EM VIGILIA E SONO ESPQIITANEO COM FOTO ESTIMULO
446 ·TESTE OE ESFORCO OU TESTE ERGOMETRICO
449 • TONOMETRIA OE APLANACAO. 00
450 ·MAPEAMENTO DE RETINA. 00
45r ·CURVA OlARIA DE PRESSAQ OCULAR- OD
452 • CAMPIMETRIA COMPUTADORIZADA· 00
454 • RETINOGIWIA COLORIOA SINOCULAR
455 ·PROVA DE FUNGAO PULMONAR COMPLETA
456 • ECOCARDIOGRAFIA TRANSTORACICA
456 • Ul TRA.SONOGRAFIA MAMARIA BILATERAL
459 • ULTRA.SONOGRAFIA PELVICA (GINECOLOGICA)
4&2 • ULTRA.SONOGRAFIA OBSTETRICA C/ DOPPLER COLORIDO E PULSADO
466 • GASTRQ.DUOOENOSCOPIA
467 • COLONOSCOPIA
468 • RETOSSIGMOIOOSGOPIA
475 ·RADIOGRAFIA DE ESOFAGO
476 • CLISTER OPACO COM DUPLO CONTRASTE
477 • RADIOGRAFIA DE ESTOMAGO E DUODENO
478 • RADIOGRAFIA DE INTESTINO OELGAOO (TRANSITO)
I . ~ -UROGRAFIA VENOSh MIHUTAOA 1·2-3
,o· URETROCISTRODRAFIA
481· HISTEROSSALPINGODRAFIA
483 • DENSITOMETRIA OSSEA OUO-ENERGETICA
484 ·BIOPSIADAPROSTATA
466. ULTRA-SONOGRAFIADE ASOOMEN TOTAL
487 • ULTRA·SONOGRAFIA ABDOME H SUPERIOR
488. ULTRA·SONOGRAFIA DE BOLSA ESCROTAL
489 • Ul TRA·SONOGRAFIA DE PROSTATA (VIA ABDOMINAL)
490 • ULTRA-SONOGRAFIA 00 APARElHO URINARID (RINS, BEXIOA)
491· ULTRA·SONOGRAFIA DE PROSTATA (VIA TRANSRETAL)
492 • ULTRA-SQNOGRAFIA OE TIRE OI DE
493 • UL TRA·SONOGIWIA TRANSFONTANELA
494 ·TOMOGRAFIA COMFUTAOORIZAOA OE ABOOMEN
502 ·TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA COLUNA LOMBO SACRA C/ OU $1 CONTRASTE
~03 ·TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE CRANIO
50~· TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE PELVE OU BACIA
fi06 • TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE PESCOCO
508 • TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DO TORAX
509 ·TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE FACEISEIOS DA FACE E ARTJCULACOES
~11- VIDEOLARINGOSCOPIA
522 • ULTRA-SONOGRAFIA DOPPLER COLORIDO DE VASOS I (ATE 3 VASOS)
~23 • Ul TRA-SONOGRAFIA DE ARTICULACAO I
~24 • ELETRONEUROMIOGRAMA(ENMG)
536 ·POTENCIAL EVOCADO AUDITIVO
f . '.JLTRA-SONOGRAFIA DE ARTICIJLACAO 11
b. . ULTRA.SONOGRAFIA DE ARTICULACAO 111
~72 • RESSONANCIA MAGNETICA OE COlUNA CERVICAL
573 • RESSONANCIA MAGNETICA DA COlUNA LOMSO·SAGRA
574 • RESSONANCIA MAGNETJCA DA COLUNA TORAXICA
575 • RESSONANCIA MAGNETICA OE ATM \BILATERAL)
516 • RESSONAHCIA MAGNETICA DE BACIA OU PEL VE
578 • RESSONANCIA MAGNETICA DE CRANIO
647. BIOPSIA DE fiGAOO POR PUNCAO
648 • ULTRA·SONOGRAFIA OE TORAX (EXTRA CARDIACA)
649 • TOMOGRAFIA COMFUTAOORJZAOA DE COLUNA CERVICAL C/ OU SI CONTRASTE
655 • 8\0PSIA OE TIREOIOE OU PAPIA TIREOIOEIGUIDA POR ULTRA-SOM)
656 • AORTOGRAFIA ABDOMINAL
660 ·TOPOGRAFIA COMPUT AOORIZADA DE CORNEA -00
672 • RADIOGRAFIA ARTICULACAO TEMPORO-MANDIBULAR (BILATERAL)
613 · RESSONANCIA MAGNETICA OE MEMBRO SUPERIOR (UNILATERAL)
IDS Soflware WlnSaude ·Versão: 4.15.0
~---~-------· -----
C.N.P.J.: Pàglna: 1 da 3
Data: 251312014
HnrA· 1~·0R·?d
Quantidade
264
7
17
169
864
616
5
147
00
11
221
1
1
1
578
218
11
8
8
5
1
25
7
14
138
11
641
164
23
24
357
33
121
3
29
48
312
11
I
n
10
27
17
617
90
m
104
14
13
!27
1
1
3
11
I
1
4
4
1
165
1
6
' ' SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO
Lista de Espera de Exames
Ag1upamenlo = Exame
Data de Inclusão entre 01/01/2013 e 25/03/2014
Situacão = Pendente
674 • RESSONANCIA MAGNETICA DE MEMSRO INFERIOR (UNILATERAL)
682 • RESSONANCIA MAGNETICA DE SElA TURCICA
686 • ANALGESIA PARA ESOFAGOGASTROOUODENOSCOPIA
687 • GONIOSCOPIA • 00
702 · CINTILOGRAFIA 00 MIOCARDIO
724 • TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA ARTICUlACOES OE MEMSROS INFERIORES
725 ·TOMOGRAFIA COMPUTAOORIZAOA DE SElA TURCICA
726 ·TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA ARTICUlACOES DE MEMBROS SUPERIORES
728 • ULTRA.SONOGRAFIA DE REGIAO INGUINAL
729 • ULTRA·SONOGRAFIA DE REGIAO CERVICAL
730 • ULTRA·SONOGRAFIA DE PARTES MOlES
734 • CISTOSCOPIA E/OU URETERESCOPIA E/OU URETROSCOPIA
738 • AUOIOMETRIA TONAL LINEAR (VIA AEREAIOSSEA)
746 • BIOMETRIA UL TRASSONICA · 00
747 • FUNDOSCOPIA -OD
751 • CAPSULOTOMIA DE YAG LASER
755 · EXERESE OE TUMOR DE CONJUNTIVA
761 • RECOBRIMENTO CONJUNTIVAl
762. RECONSTITUICAO DE FORNIX CONJUNTIVAL
766 . SUTURA DE CONJUNTIVA
769. TRATAMENTOCIRURGICODE PTERIGIO · OD
12- SUTURA DE ESCLERA
.16. TRATAMENTOCIRURGICO DE XANTElASMA • OD
778. CORRECAO CIRURGICA DE ENTROPIO E ECTROPIO. OD
780. DRENAGEM DE ABSCESSO DE PALPEBilA
782. EPilACAO DE CILIOS • 00
783. EXERESE DE CALAZIO E lESOES DE PALPEBRA. OD
785. SUTURA DE PALPEBRAS -OD
786- RETINOGRAFIA FLUORESCENTE BINOCULAR
787 • RADIOGRAFIA PANORAMICA DE tMNDIBUlA
791 -RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DA CORNEA • OE
792. TRATAMõNTOCIRURGICO DE PTERIGIO- OE
793. TRATAMENTO CIRURGICODE XANTELASMA. Oõ
795. EPILACAO DE CILIOS • OE
796- EXERESE DE CALAZIO E LESOES DE PAlPEBilA • OE
798 • SUTURA DE PALPEBRAS- OE
808- CINTilOGRAFIA Do MIOCARDIO EM SITUACAO DE ESTRESSE
814 . CORRECAO CIRURGICA DE ENTROPIO E ECTROPIO- OE
820. CATETERISMO
959 • TONOMETRIA DE APlANACAO • OE
969 . ANGIORESSONANCIA DE VASOS CEREBRAIS
973 ·TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA· PACTUACAO
975. ESTUDO RENAL DINAMICO C/OU SI DIURETICO
1003 • ULTRASSONOGRAFIA DE DE GLOBO OCULAR
1038 • ESTRIOI., DOSAGEM
1043- DISMORFISMO ERITROCITARIO (HEMACIAS DISMORFICAS)
i · POliPECTOMIA DE COLON (INDEPENDENTE DO NUMERO DE POLIPOS)
l .. cO- PESQUISA DE ANTICORPOS PARACOCCIDIOIDES
1053 ·ATENDIMENTO/ACOMPANHAMENTO FISIOTõRAPEUTICO DOMICILIAR
1055 • AVALIACAOURODINAMICA COMPLETA
1056 · US. DOPPLER DE CAROTIDAS VERTEBRAIS
1057 • US. DOPPLER ARTERIAL DE MEMBRO SUPERIOR UNilATEilAl
1056 • US. DOPPLER ARTERIAL MEMBRO INFERIOR UNilATERAL
1059- US. DOPPLER VENOSO MEMBRO INFERIOR UNilATERAl
1060 • US. DOPPLER VENOSO VASOS CERVICAIS BilATERAl
1061· UlTRASSONOGRAFIA ODPllERARTERIAS RENAIS
1064 ·ANESTESIA GERAL PARA COLONOSCOPIA
1067 • PAQUIMETRIA ULTRASSONICA • OD
1070 • tMPõAMENTO DE RETINA· OE
1071· GONIOSCOPIA • OE
1072 • CAMPIMETRIA COMPUTADORIZADA· OE
1075 • FUNDOSCOPIA • Oõ
1076 ·BIOMETRIA Ul TRASSONICA • OE
1077- TOPOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE CORNEA • OE
1081-ATôNDIMENTO ESPECIALIZADO EM NUTRIÇÃO
1062 ·ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM PSICOLOGIA
1083 ·FISIOTERAPIA ORTOPEDIA PRÉ E Pós OPERA TÓRIO
1084 ·FISIOTERAPIA DISFUNÇÕES ORTOPÉDICASJMOTORAS
IDS SoftWare WioSaude ·Versão: 4.15.0
C.N.P.J.: Pilgina: 2 de 3
Data: 25/312014
Hnr•· 1fi·OR·?4
Quantidade
32
1
2
96
1
3
1
I
21
10
49
25
3
23
139
1
9
I
5
6
40
4
11
6
1
14
3
27
277
103
1
30
6
5
3
15
1
3
1
JIJ
4
1
1
4
1
1
1
1
2
17
17
4
14
116
2
4
I
58
21
5
5
9
4
9
374
3
10
992
\
SECRE.T A RIA MUMICIPAL DE SAUDE DE PA 10 BRAMCO
lista de Espera de Exames
Agrupamento = Exame
Data de lnclusao entre 01/0112013 e 2510312014
Siluacão = Pendente
1106 ·FISIOTERAPIA CI.ROIO I RESPIRATÓRIO I VASCUlAR
1107 ·FISIOTERAPIA OISTÚR610 NEUROLÓGICOS
1108 ·FISIOTERAPIA CUIDADOS PAUATIVOS (ONCOlOGIA}
1112 ·ATENDIMENTO/ACOMPANHAMENTO FISIOTERAPEUTICO DOMICiliAR
1120 • ULTRA·SONOGRAFIA DE PESCOCO
1138 • ULTRA·SONOGRAFIA DE ORGAOS E ESTRUTURAS SUPERFICIAIS
lOS So!lware WinSalide. Versão: 4.15.0
C.M.P.J.:
Quantidade
22
14
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2
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 149/2016
Autoria: José Gilson Feitosa (PT)
PARECER JURÍDICO
O vereador José Gilson Feitosa (PT) propõe o projeto de lei em epígrafe
numerado, que tem objetivo dispor sobre a "divulgação de lista de espera e lista de
pacientes atendidos por consultas e exames especializados e cirurgias eletivas no
Município de Pato Brancd'.
Nas justificativas, o Edil traz os números de pacientes na fila de cirurgias
no período de 2010 a 2014, cujos dados foram obtidos por meio de requerimento feitos.
Aduz que é direito do paciente saber o andamento de seu agendamento, até mesmo para
gerenciar seu caso de saúde.
É o conciso resumo.
Destaca-se que em 2013 o vereador Claudemir Zanco (PDT) apresentou
um projeto de lei com objeto similar ao presente, autuado sob o n° 59/2013. À época tal
projeto foi arquivado a pedido do próprio proponente.
Portanto, os argumentos jurídicos serão os mesmos exarados naquele
projeto de 2013.
A matéria objeto do projeto, talvez, poderia ser encarada integralmente
como sendo de pura gestão pública, de competência do chefe do Poder Executivo. Porém,
a nosso ver, o projeto de lei merece normal tramitação regimental.
A divulgação e a inserção no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal e nos
murais nas unidades da rede de saúde de uma lista de espera e uma lista de pacientes
atendidos pelo SUS das consultas e exames especializados e cirurgias eletiva tem como
principal fundamento atender, em tudo, o princípio da publicidade a que está adstrito a
Administração Pública.
Por vezes o paciente que necessita do serviço público de saúde está há
tempos na lista e sua angustia deveras aumenta para que seja atendido tão-logo, o q(\
pode afetar até seu psicológico. ~ l \ .
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~~~\ Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Em que pese a obrigação (moral) de todo o cidadão fiscalizar os atos do
Poder Público, é razoável que a Administração Pública leve à população informações
relevantes que a deixe a par de acontecimentos que sejam de interesse de todos,
atendendo-se, neste quesito, ao princípio da razoabilidade.
Vale dizer que além da informação ser pertinente à esfera pessoal do
paciente que está na espera, a divulgação das listagens contribui para que toda a
população tenha conhecimento das pessoas envolvidas e, reflexamente, contribuirá para a
própria qualidade do serviço público de saúde no Município.
Portanto, como primeiro argumento de defesa quanto aos fundamentos
jurídicos para a normal tramitação deste projeto de lei é a invocação dos princípios da
publicidade e da razoabilidade, o que, em última análise, fará com que a Administração
Pública atenda ao princípio da moralidade, dando total transparência a atos públicos de
interesse geral.
Sob o ponto de vista financeiro, tem-se que a medida buscada pela lei,
salvo manifestação fundamentada em contrário do Executivo, ao que parece não
acarretará gastos adicionais ao Executivo, que apenas fará publicar dados que já estão em
seu alcance e controle. O que se pretende, pois, é apenas a divulgação no sítio eletrônico
da Prefeitura e nos murais das unidades de saúde do Município.
De mais a mais, tem-se que o projeto de lei, em última análise, busca
garantir os mandamentos legais e constitucionais no que pertine ao direito público e
subjetivo à saúde.
A Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a todos os
munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste sentido, reza o
seu art. 124:
seguinte:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à eliminação
dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso universal
e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
No mesmo norte, em seguida a Lei Orgânica do Município estabelec{o
~ .
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I •
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Art. 126 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de
Saúde:
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços de saúde;
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do
Sistema Unico de Saúde, em articulação com rede estadual;
Tal obrigação do Município, se conjugada com o que determina o caput,
do art. 37, da Constituição Federal1
, por si só já fundamentam a pretensão do nobre Edil
com o presente projeto de lei.
Neste mesmo norte, no que tange ao direito fundamental à SAÚDE, nossa
Constituição Federal de 1988 assim dispõe:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto o
legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do ESTADO,
cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União, Estado,
Município e Distrito Federal) promover políticas sociais que finalizem a garantia à saúde do
cidadão.
Assim sendo, sob um ponto de vista jurídico, o Projeto proposto pelo
Vereador atende os mais variados diplomas legais e disposições constitucionais,
mostrando-se plenamente válido o seu implemento pelo Município de Pato Branco, através
do Poder Executivo, de sorte que a essência legal do projeto de lei não encontra óbice
para sua tramitação em Plenário.
Outrossim, recomenda-se às Comissões Permanentes oficiem a Secretaria
Municipal de Saúde para que se manifeste, querendo, quanto à viabilidade técnica e
econômica no que diz respeito à implementação do desiderato desta proposição.
1 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Pod
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalida
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Destaca-se que no bojo do projeto n° 59/2013, a Secretaria de Saúde se
manifestou que haveria a necessidade de ajustes operacionais para a disponibilizações das
listas pelo sítio eletrônico, rogando por um prazo de 18 meses para os respectivos ajustes.
O OfÍcio da Secretaria é de 29 de julho de 2013, sendo que, assim, já se passou o prazo
esperado.
Contudo, mesmo assim, recomenda-se por nova manifestação da
Secretaria de Saúde.
Sem delongas, é o parecer favorável ao projeto em testilha.
P 'to Branco, 5 de setembro de 2016.
~ ~ . J2. -y<:l- :--v
nato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 ·Caixa Postal, 111 -85505-030- Pato Branco· PR
Telefax: (46) 3224-2243 • www. camarapatobranco.com.br
'·
'·
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
SECRE'I'ARJA MUNICIPAL DE SAúDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PA'I'O BRANCO
MEMO N° 767/2013 Pato Branco, 29 de Julho de 2013.
Da: Secretaria Municipal de Saúde
Para: Assessoria Jurfdica do Gabinete - Dr. André Agostinho 'H a mera
Assunto: Resposta ao Memorando n° 066/2013
Interessado: Câmara Municipal de Pato Branco
Em resposta ao Memorando no 066/13, datado de 03 de Junho de 2013, que trata.,.,.
- ' I
da solicitação do vereador, temos a Informar o que segue: · ff :\:,':'f'
-~· 0\ ·lvh ~I Ofício n° 198/2013 y j -\ ·t ·
10. Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Leunlra Viganó Tesser e José
Gilson Feitosa da Silva - PT, membros da Comissão de Justiça e Redação,
solicitando que através do departamento competente (Secretaria
Municipal de Saúde), seja analisado o Projeto de Lei n° 59/2013 (cópia ·
anexa), de autoria do Vereador Claudemir Zanco- PSD, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por
consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do
Município de Pato Branco, e posteriormente seja encaminhada a esta Casa
de Leis, parecer quanto à viabilidade técnica e econômica no que diz
respeito à implementação do projeto de lei em questão. A solicitação se faz
atendendo recomendação da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, e para
que posteriormente os membros da Comissão de Justiça e Redação
possam exarar parecer.
Considerando offcio no 198/2013, o qual cita o Projeto de Lei n°
59/2013 de autoria do vereador Claudemir zanco.
Rua Paraná, 340 -Centro
CEP 85.501-090
CNP/80.872.476/0001 ·51
Pato Brai1co
c/
I
Tei/Fax (0"46) 3902·1276 . JtParaná )'
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Eatndo do PIDaná
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
Considerando que este Projeto de Lei, em sua súmula dispõe
'· sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de usuários do Sistema Único de
Saúde que aguardam por consultas especializadas, exames e cirurgias na rede
pública do Município de Pato Branco.
'·
Considerando que tal divulgação requer melhorias: no sistema de
informações, na interligação lógica das Unidades de Saúde, no llnk de internet da
Secretaria Municipal da Saúde e alterações no s/te da Prefeitura Municipal de Pato
Branco.
Considerando que tais alterações necessitam sim de Investimentos
em tecnologia, e que isso Irá acontecer gradativamente no decorrer da atual gestão,
solicitamos prazo mini mo de 18 (dezoito) meses para possível disponibilização das
respectivas listagens.
d':c-·~ Antonie~'b"TJ Chioquetta
Secretária Municipal de Saúde
é'tú<-a...d.>'> 11he& (}I~ Eduardo Mello Amorin
Chefe da Divisão de Planejamento
Rua Paraná. 340 - Cenh-o
COP 85.501-090
CNP} 80.872.476/0001-51
Pato Branco
Su~deRoss
,__/J ~
Diretora de Regulação
Tci/Pax (0"46) 3902-1276
Paraná
2
Gabinete do Vereador Rajfae/ Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE JUSTICA E REDACÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 149/2016
I. RELATÓRIO
Através do Projeto de Lei acima numerado, deseja o vereador José Gilson Feitosa da
Silva - PT dispor sobre a divulgação de lista de espera e de lista dos pacientes atendidos
por consultas, exames especializados e cirurgias eletivas neste município.
Assim sendo, a proposição prevê a divulgação de listas semanalmente atualizadas
através do sítio virtual do Poder Executivo, bem como, a afixação em murais nas unidades
de saúde da rede municipal, preservando a identidade do paciente, sendo exposto apenas:
número do cartão do SUS, número da ordem classificatória do paciente e data e horário do
agendamento ou atendimento.
11. ANÁLISE
De acordo com o artigo 62 do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Pato
Branco, compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa e, quando já aprovados pelo
Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom
vernáculo o texto das proposições.
Eis que, nos pilares da legislação magna, da carta constitucional de 1988, há
previsão clara de aprofundamento dos modelos de gestão, garantindo o acesso universal e
igualitário aos serviços de saúde.
Desse modo, ao propor um aperfeiçoamento das ferramentas de acompanhamento
e, não obstante, de fiscalização da disponibilidade dos serviços prestados pela Secretaria
Municipal de Saúde, o proponente visa cumprir os ditames constitucionais, tanto pelo o que
diz a respeito do acesso à saúde pública, quanto ao princípio da publicidade que está
adstrito à administração pública através do Art. 37.
Ainda mais, considerando a Lei 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências, resta-se claro que os princípios e as diretrizes
instituídos para o SUS orientam para a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos
ou privilégios de qualquer espécie, bem como, para a divulgação de informações quanto ao
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e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
f
Gabinete do Vereador Raffae/ Cantn - PCdoB
potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário, conforme Art. 7°, incisos IV
e VI.
Destarte, o projeto de lei em tela contribui com o fortalecimento e a ampliação dos
princípios do SUS e dos direitos dos usuários do sistema, uma vez que o acrescentamento
de uma ferramenta de publicidade e de acompanhamento coibe que pacientes sejam
colocados no topo das listas de espera sem quaisquer urgências creditadas por profissional
competente, geralmente fruto do tráfico de influências dentro da administração pública,
dando maior credibilidade e conforto ao paciente em espera.
Nesse sentido, a inovação apresentada é suportável ao executivo e em nada invade
sua competência exclusiva, por não se tratar de programa de governabilidade e sim de
política pública atribuída a uma das secretarias permanentes que carecem de segurança
jurídica como esteio garantidor de sua eficiência.
111. VOTO
Em razão do exposto, expressado o mérito da questão, pelo interesse público e pela
sua legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 8 de setembro de 2016.
' t:;.? --(P.. "'DD h,.._"\ lb,·{9
~~ Augustinho Polazzo- PROS
Membro
·;;:.)'Lq
Vil mar Maccari - PDT
Membro
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eMmail: legislativo@wln.com .br- site: www.camarapatobranco.com .br
~ámauPvl~tr~/drYIP~~~t~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POlÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 149/2016
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao
Projeto de Lei no 149/2016, de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da
Silva- PT, que dispõe sobre a divulgação de lista de espera e .lista dos
pacientes atendidos por consultas e exames especializados e cirurgias eletivas
no Município de Pato Branco.
Justifica o autor que o Projeto de Lei visa proporcionar um melhor
gerenciamento da lista de espera, contribuindo com efetividade para a
visualização de cada caso, a fim de que o paciente tome conhecimento do
tempo para a realização de procedimento médico.
A divulgação ocorrerá por meio eletrônico e nos murais nas unidades da
rede municipal de saúde, através do número do Cartão do SUS, número da
ordem classificatória do paciente, data e hora do agendamento.
Considerando que é dever atribuído à Administração de dar total
transparência a todos os atos que praticar, além de fornecer todas as
informações solicitadas pelos particulares, sejam públicas, de interesse pessoal
ou mesmo personalíssima, que constem no banco de dados públicos, pois,
como regra geral, nenhum ato administrativo pode ser sigiloso.
Enfim, analisando a matéria sob o prisma de sua conveniência, utilidade
e oportunidade, a divulgação de uma listagem contribui para que toda a
população tenha conhecimento do andamento e também, reflexamente, da
qualidade do serviço público de saúde do Município, além de que possibilita
uma transparência no controle da listagem.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise a
Comissão de Políticas Públicas opta por exarar PARECER FAVORÁVEL a sua
tramitação.
( \
Guilher ~sti-'o Silvério· PROS
Membro
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pa o Branco, 16 de setembro de 2016.
/
/
/
//~r
Jtmar Macari· PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com .br
GABINETE DA VEREADORA LEUNIRA VIGANÓ TESSER • PDT
Exm•. Sr".
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Dala H: t 1° tr/p/1,
Assinalura ~ CÁMAAA MUNICIPAL:· O BRANCO
Solicitam ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal
de Saúde, PARECER TÉCNICO acerca do Projeto de Lei n• 149/2016, que
dispõe sobre a divulgação de lista de espera dos pacientes atendidos por
consultas e exames especializados e cirurgias eletivas no Município de
Pato Branco. ·
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo
Municipal, - Rua Caramurú, 271 - para que através da Secretaria Municipal de
Saúde, encaminhe PARECER TÉCNICO acerca do Projeto de Lei n• 149/2016,
que dispõe sobre a divulgação de listá de espera dos pacientes atendidos por
consultas e exames especializados e cirurgias eletivas no Município de Pato
Bmnoo. ·
Solicitamos parecer quanto à viabilidade técnica e econômica no que diz
respeito à implementação do desiderato desta proposição.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 1 O de outubro de 2016.
Leu~gaufTis'ser- PDT / .·· I ' Relatora ..-· /
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legls lativo@camarapatobranco.com. b r- slte: www .cama rapatobranco. com. br
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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ES.TADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO ~
Oficio n° 94/2016/APM Pato Branco, 7 de novembro de 2016.[ ~
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio n° 427, de 17
de outubro de 2016:
1. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente
sejam efetuados com urgência os reparos necessários no final da Rua Vereador
Cacique Ângelo Cretã, que dá acesso a BR 158, Bairro Anchieta. O pedido justifica-se
tendo em vista que o final da via encontra-se intransitável, podendo causar prejulzos
aos transeuntes, bem como, ocorrer acidentes. Por se tratar de uma medida de acesso
e segurança, pedimos para que seja realizado o mais breve posslvel.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
2, Do vereador Guilherme Sebastião Sllverlo - PROS solicitando que através do
departamento competente seja feito calçamento na sequencia da Rua Cristóvão
Colombo, esquina com Rua José Daimolim, Bairro Aeroporto, conforme fotos anexas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
3. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando que através do departamento
competente, providencie a instalação de redutor de velocidade na Rua Gonçalves Dias,
próximo à casa n° 437, no Bairro Alvorada, uma vez que no local há intenso tráfego de
vefculos, muitos deles desenvolvem alta velocidade, o que coloca em risco os
pedestres, que não dispõem de passeios adequados, tendo que realizar a locomoção
nas pistas de rolamento.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
4. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando informar esta. Casa de Leis se há
previsão de chamamento dos menores aprendizes classificados no processo seletivo
regulado através do Edital n° 51/2016. ·
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela .Pasta, de acordo com o
documento anexo. · ·
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente em Exercfcio da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato .Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
. '
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
5. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando que através do departamento
competente, sejam realizados reparos necessários na Escola Municipal do Distrito São
Roque do Chopim, uma vez que, de acordo com funcionários e pais de alunos, não há o
correto escoame.nto de águas pluviais, fazendo com que haja alagamentos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
6. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento
competente providencie a construção de redutor de velocidade (lombada) na Rua
Luplclnio Rodrigues, no Bairro Morumbi, nas proximidades do número 17. O pedido
justifica·se porque a velocidade desenvolvida pelos veiculas é muito alta, oferecendo
assim riscos aos transeuntes e moradores.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
7. Dos vereadores leunira Viganó Tesser - PDT, Claudemlr Zanco - PDT e Clóvis
Gresele - PSG, membros da Comissão de Finanças e Orçamento, solicitando que
através do departamento competente (Secretaria Municipal de Saúde), seja analisado e
posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer técnico com relação ao
Projeto de lei n• 149/2016, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT,
que dispõe sobre a divulgação de lista de espera e lista dos pacientes atendidos por
consultas e exames especializados e cirurgias eletivas no Municlpio de Pato Branco.
Solicitamos parecer quanto á viabilidade técnica e econômica no que diz respeito à
implementação do desiderato da proposição.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo. ·
Respeitosamente,
"~ CJOvJ()j._}0Q •
MARCA FE NANDES DE CARVALHO
Som-de Programas e Metas
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Paio Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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''t· ~-~-·1':)· PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
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MEMO N" 224/2016
lima Sra.
Marcia Carvalho
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
Pato Branco, 4 de novembro de 2016.
'
Diretora de Projetos e Metas
Ref. Oficio 427/2016- Câmara de Vereadores
Ilma. Sra.:
Em atenção à solicitação contidas no item 07 do Ofício
acima mencionado, tenho a considerar que, em que pese se entenda o objetivo
da proposta, a mesma não é tecnicamente viável por razões que seguem:
1. Temos o dever de sigilo sobre os dados dos
usuários, não nos sendo permitida a exposição dos mesmos, apenas com ordem
judicial. Divulgar listas com filas de espera seria o mesmo que Informar a toda
coletividade a que tratamento o usuário está s~bmetldo, ainda que por número
de cartão SUS, sendo esta uma prática Ilegal.
2. Temos uma equipe técnica de médicos auditores que
diariamente recebem solicitações e classificam o risco de cada um dos usuários.
Neste caso, a ordem das filas é dinâmica, podendo sofrer variações diárias.
Assim, ainda que se fosse possfvel a divulgação das referidas listas, a mesma
teria que ser atualizada diariamente, o que é humanamente inviável, sem
considerar o constrangimento a que ficaria submetida a equipe técnica tendo que
justificar todo tempo para a coletividade a troca de ordem de uma fila.
3. Ao usuário é garantido o direito de saber onde está
na fila. Ja o tempo adequado do tratamento nem sempre é possfvel Informar,
posto que depende também da adesão do usuário - que multas vezes falta à
consulta, exames e outros procedimentos agendados, retardando o tratamento.
No período de janeiro a junho deste ano, por exemplo, tivemos 7582 usuários
faltantes em consultas agendadas.
I
disposição.
(
,,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à
CJiJ '~
ANTONIETA TER~HA CHIOQUETTA
Secretária Municipal de Saúde
)l.ntonieta 1. Cliwquetta
Secrel!ria Mun de Saúde
Fundo Mun. do Soúdo Paio BrMK:O
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Eslndo do Pnmnn
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 149/2016
Pretende o ilustre vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, obter
apoio desta Casa de Leis para aprovação do Projeto de Lei nº 149/2016,
que tem por objetivo dispor sobre a divulgação de lista de espera e lista dos
pacientes atendidos por consultas e exames especializados e cirurgias
eletivas no Município de Pato Branco.
O projeto tem por finalidade, segundo o autor, divulgar a lista de
espera e lista dos pacientes atendidos, por consultas e exames
especializados e cirurgias eletivas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no
sitio da Prefeitura Municipal e nos murais das unidades de saúde da rede
municipal, e ainda, deverá ser atualizada semanalmente.
Conforme orientação Jurídica, encaminhamos ofício à Secretaria
Municipal de Saúde, a qual se manifestou através do memorando no
224/2016, apensado ao referido projeto à fl.28, no qual menciona três
razões, justificando que a proposta não é tecnicamente viável. Alega o sigilo
sobre os dados dos usuários, que possui uma equipe técnica de médicos
auditores que classificam o risco de cada um dos usuários e ressalta que ao
usuário é garantido saber qual sua posição na fila.
Em face ao exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei nº 149/2016.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 22 de novembro de 2016.
Leun(~Tfs~DT Relatora
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3272·1500 85501-262 . Paio Branco Paraná
e-m ali: leglslativo@camarapatobranco.com.br- slle: www.camarapatobranco.com.br
~~~~t/&/?a/t-y/B~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 149/2016
Dispõe sobre a divulgação de lista de espera e
lista dos pacientes atendidos por consultas e
exames especializados e cirurgias eletivas no
Municfpio de Pato Branco.
Art. 1 o A Secretaria Municipal de Saúde divulgará a lista de espera e lista dos
pacientes atendidos, por consultas e exames especializados e cirurgias eletivas pelo Sistema
Único de Saúde (SUS) no sitio da Prefeitura Municipal de Pato Branco e nos murais nas
unidades da rede municipal de saúde.
Parágrafo único. A divulgação de que trata este artigo será atualizada
semanalmente.
Art. 2° Na lista de espera constará o número do Cartão do SUS, o número da
ordem classificatória do paciente, a data e horário do agendamento.
Art. 3° A ordem de agendamento poderá ser alterada somente em caso de
gravidade do caso do paciente, quando devidamente comprovado por laudo médico
credenciado.
Art. 4° Na lista de pacientes atendidos constará o número do Cartão do SUS, a
data e horário do atendimento.
Art. 5° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de
90 (noventa) dias.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva- PT.
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício n° 355/2016/GP Pato Branco, 22 de. dezembro de 2016.
Senhor Presidente,
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da
Pato Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao Projeto
de Lei n° 149/2016, que dispõe sobre a divulgação de lista de espera e lista dos
pacientes atendidos por consultas e exames especializados e cirurgias eletivas no
Município de Pato Branco
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado
Projeto de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVIERA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
CC HI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI N° 149/2016
Através do Projeto de Lei n° 149/20161 de autoria do Vereador José Gilson
Feitosa da Silva/ o Legislativo dispõe sobre a divulgação de lista de espera e lista de
pacientes atendidos por consultas e exames especializados e cirurgias eletivas no
Município de Pato Branco.
O Projeto assim dispõe/ VEJAMOS:
PROJETO DE LEI N° 149/2016
Dispõe sobre a divulgação de lista de espera e lista dos pacientes atendidos
por consultas e exames especializados e cirurgias eletivas no Município de
Pato Branco.
Art. 1 o A Secretaria Municipal de Saúde divulgará a lista de espera e lista
dos pacientes atendidos1 por consultas e exames especializados e cirurgias
eletivas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no sitio da Prefeitura Municipal
de Pato Branco e nos murais nas unidades da rede municipal de saúde.
Parágrafo único. A divulgação de que trata este artigo será atualizada
semanalmente.
Art. 20 Na lista de espera constará o número do Cartão do SUS1 o número da
ordem classificatória do paciente1 a data e horário do agendamento.
Art. 3° A ordem de agendamento poderá ser alterada somente em caso de
gravidade do caso do paciente1 quando devidamente comprovado por laudo
médico credenciado.
Art. 4° Na lista de pacientes atendidos constará o número do Cartão do
SUS1 a data e horário do atendimento.
Art. 5° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no
prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
Rua Caramuru, 271 • 85501·064 • Pato Branco • Paraná
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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA. GABINETE DO PREFEITO
O Projeto foi proposto e aprovado pelos Senhores Vereadores.
O Parecer Técnico da Secretaria de Saúde do Município é contrário ao Projeto.
O Parecer Jurídico opina e concluí que o Projeto poderá ser vetado
integralmente pelas razões ali elencadas, dentre elas:
O Parecer Jurídico fundamentou suas razões no parecer técnico da
Secretaria de Saúde do Município, o qual é contrário ao Projeto de Lei proposto,
não somente pelas questões de dificuldades de implementação do sistema para
divulgação de listagens, mas trata também do sigilo que assim como o direito a
informação, tem o paciente em tratamento.
O vereador proponente justifica o Projeto, em breve síntese alegando que a lista
se faz necessária: " ... para que o paciente tome ciência do tempo para a realizacão de
procedimento médico e para melhor gerenciamento das necessidades de cada paciente ... ",
fundamentando nos termos da Portaria 1820/2009 do Ministério da Saúde e na Lei
Estadual 14.2S4.
Porém, a mesma Portaria, em seu artigo 4e, Parágrafo Único, III, "e", artigo se,
II, DISPÕE, sobre a confidencialidade de toda e qualquer informação pessoal e o sigilo e a
confidencialidade de todas as informações pessoais, mesmo após a morte. salvo nos casos
de risco à saúde pública;
Ainda, no mesmo artigo se, da citada Portaria, há disposição expressa que o
paciente tem direito a qualquer informação sobre seus exames e seus tratamentos,
sendo totalmente desnecessário, divulgação de listas de espera, de conhecimento de
toda a população, posto que, o paciente pode obter qualquer informação sobre seus
procedimentos, como horário, controle de listagem e outros.
Como observa-se, nas ponderações do Parecer Técnico e do Parecer Jurídico,
não há necessidade de Legislação específica para esse fim, pois, já há regulamentação
sobre a matéria.
O item 2. e o item 3. Do Parecer Técnico da Secretaria, informa ainda, que há
uma equipe técnica de médicos auditores que classificam o risco de cada um dos
usuários, que a cada paciente é possível saber onde está "na fila", e também
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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
que as listas são dinâmicas, sendo praticamente impossível a divulgação
almejada.
Frisa-se a questão dos direitos fundamentais envolvidos, o constrangimento que
um paciente poderá passar, caso tenha uma cirurgia divulgada, por exemplo, da qual
não gostaria de exposição, ainda que conste apenas o número do cartão SUS.
Tendo em vista, às argumentações expedidas e seguindo as demais
orientações exaradas no Parecer Técnico da Secretaria de Saúde do Município e
no Parecer Jurídico, veta-se integralmente o Projeto de Lei na forma apresentada
pelos Srs. Vereadores.
Pato Branco, 2
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Assessoria Jurídica do Gabinete
PARECER 016/2016
DE: ASSESSORIA JURÍDICA GABINETE
PARA: GABINETE
VETO AO PROJETO DE LEI N° 149/2016
Através do Projeto de Lei n° 149/2016, de autoria do Vereador José Gilson
Feitosa da Silva, o Legislativo dispõe sobre a divulgação de lista de espera e lista
de pacientes atendidos por consultas e exames especializados e cirurgias eletivas
no Município de Pato Branco.
O Projeto assim dispõe, VEJAMOS:
PROJETO DE LEI NO 149/2016
Dispõe sobre a divulgação de lista de espera e lista dos pacientes
atendidos por consultas e exames especializados e cirurgias eletivas
no Município de Pato Branco.
Art. 1 • A Secretaria Municipal de Saúde divulgará a lista de espera e
lista dos pacientes atendidos, por consultas e exames especializados e
cirurgias eletivas pelo Sistema Único de Saúde {SUS) no sitio da
Prefeitura Municipal de Pato Branco e nos murais nas unidades da
rede municipal de saúde.
Parágrafo único. A divulgação de que trata este artigo será atualizada
semanalmente.
Art. 20 Na lista de espera constará o número do Cartão do SUS, o
número da ordem classificatória do paciente, a data e horário do
agendamento.
Art. 30 A ordem de agendamento poderá ser alterada somente em caso
de gravidade do caso do paciente, quando devidamente comprovado
por laudo médico credenciado.
J
Assessoria Jurídica do Gabinete
Art. 4° Na lista de pacientes atendidos constará o número do Cartão do
SUS, a data e horário do atendimento.
Art. 5° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no
prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
O Projeto foi proposto pelo vereador e aprovado pelos Senhores
Vereadores, porém, não poderá ser sancionado, tendo em vista, os motivos que
seguem:
Primeiramente, convém frisar o parecer técnico da Secretaria de Saúde
do Município, o qual, é contrário ao Projeto de Lei proposto, não somente pelas
questões de dificuldades de implementação do sistema para divulgação de
listagens, mas trata também do sigilo que assim como o direito a informação, tem
o paciente em tratamento.
O Parecer no item 1. Diz que "temos o dever de sigilo sobre os dados dos
usuários, não sendo permitida a exposicão dos mesmos, apenas com ordem judicial.
Divulgar listas com filas de espera seria o mesmo que informar a toda coletividade a
que tratamento o usuário está submetido, ainda que por número de cartão SUS, sendo
esta uma prática ilegal".
O vereador proponente, justifica o Projeto, em breve síntese alegando que a
lista se faz necessária: " ... para que o paciente tome ciência do tempo para a realizacão
de procedimento médico e para melhor gerenciamento das necessidades de cada
paciente ... ", fundamentando nos termos da Portaria 1820/2009 do Ministério da
Saúde e na Lei Estadual 14.254.
A citada Portaria, de fato, diz em seu artigo 3°:
"Toda pessoa tem direito ao tratamento adequado e no tempo
certo para resolver o seu problema de saúde. Parágrafo único. É direito
da pessoa ter atendimento adequado, com qualidade, no tempo certo
J
Assessoria Jurídica do Gabinete
e com garantia de continuidade do tratamento, para isso deve ser
assegurado:
I - atendimento ágil, com tecnologia apropriada, por equipe
multiprofissional capacitada e com condições adequadas de
atendimento; II - informações sobre o seu estado de saúde, de
maneira clara, objetiva, respeitosa, compreensível quanto a: f)
duração prevista do tratamento proposto;" .
Porém, a mesma Portaria, em seu artigo 4°, Parágrafo Único, III, "e", artigo
so, li, DISPÕE:
Art. 4° Toda pessoa tem direito ao atendimento humanizado e
acolhedor, realizado por profissionais qualificados, em ambiente
limpo, confortável e acessível a tod.;~s.
Parágrafo único. É direito da pessoa, na rede de serviços de
saúde, ter atendimento humanizado, acolhedor, livre de qualquer
discriminação, restrição ou negação em virtude de idade, raça, cor,
etnia, religião, orientação sexual, identidade de gênero, condições
econômicas ou sociais, estado de saúde, de anomalia, patologia ou
deficiência, garantindo-lhe:
III nas consultas, nos procedimentos diagnósticos,
preventivos, cirúrgicos. terapêuticos e internacões, o seguinte: a) a
integridade física; b) a privacidade e ao conforto; c) a individualidade;
d) aos seus valores éticos, culturais e religiosos: e) a confidencialidade
de toda e qualquer informacão pessoal;
Art. 5° Toda pessoa deve ter seus valores, cultura e direitos
respeitados na relação com os serviços de saúde, garantindo-lhe:
II - o sigilo e a confidencialidade de todas as informacões
pessoais, mesmo após a morte, salvo nos casos de risco à saúde
pública;
Ainda, no mesmo artigo 5°, da citada Portaria, há disposição expressa que o
paciente tem direito a qualquer informação sobre seus exames e seus tratamentos,
sendo totalmente desnecessário, divulgação de listas de espera, de conhecimento
Assessoria Jurídica do Gabinete
de toda a população, posto que, o paciente pode obter qualquer informação sobre
seus procedimentos, como horário, controle de listagem e outros. inciso m -o ncesso
dn pessoa ao conteúdo do seu pmntuório ou de pessoa por ele autorizada e a gnrantin de envio e
fornecimento de cópia, em caso de encaminhamento a outro serviço ou mudança de domicilio; IV - n
obtenção de laudo, l'elatório e fi testado médico, sempre que justificndo por s1m situação de saúde; V -o
consentimento livre, voluntÁrio c esclnrecido, a quaisquer procedimentos diagnósticos, preventivos ou
terapêuticos, salvo nos casos que acarretem risco à saúde pí1blica, considernndo que o consentimento
anteriormente dado poderá ser revogndo a qualquer instante, por decisão livre e esclarecida, sem que
sejam imputadas à pessoa snnções morais, financeiras ou legais.
Como observa-se, não há necessidade de Legislação específica para esse
fim, pois, já há regulamentação sobre a matéria. Desta forma, o poder Legislativo
somente precisa se certificar de que, os usuários estão sendo informados sobre
seus procedimentos e tendo acesso a listagem de espera, e não criando legislações
que venham de alguma forma constranger algum paciente.
O item 2. e o item 3. Do Parecer Técnico da Secretaria, informa ainda, que
há uma equipe técnica de médicos auditores que classificam o risco de cada
um dos usuários, que a cada paciente é possível saber onde está "na
fila", e também que as listas são dinâmicas, sendo praticamente
impossível a divulgação almejada. Caso a lista seja alterada por grau de risco,
além da divulgação a Secretaria terá que criar mecanismo para que o paciente
entenda a mudança na espera, o que geraria um trabalho desnecessário, visto
que, o paciente pode requerer informação diretamente sobre a sua situação.
Convém ainda, apenas para argumentação, frisar a questão dos direitos
fundamentais envolvidos, o constrangimento que um paciente poderá passar, caso
tenha uma cirurgia divulgada, por exemplo, da qual não gostaria de exposição,
ainda que conste apenas o número do cartão SUS.
O princípio da publicidade é realmente intrínseco à administração pública,
porém, a de se fazer no caso concreto, um ponderação de princípios relacionados
a intimidade e ao direito de privacidade. Bastante comum num estado democrático
de direito é ocorrer o choque entre os princípios, esses choques são solucionados
através das técnicas de ponderação, que se operacionaliza através do princípio da
j
Assessoria Jurídica do Gabinete
proporcionalidade. Nos parece indiscutível, que o direito a privacidade, o sigilo
inerente aos procedimentos de saúde, sobrepõe-se a publicidade que devem ter os
atos públicos.
Tendo em vista, às argumentações expedidas, o Parecer é no sentido de
que o Executivo poderá vetar integralmente o Projeto de Lei na forma
apresentada pelos Srs. Vereadores.
O Prefeito em sua qualidade de Chefe do Executivo poderá exercer o
controle de constitucionalidade prévio ou preventivo por meio do Veto, que é
forma de discordância, de julgamento ou de oposição formal do Executivo ao
projeto aprovado pelo Legislativo, remetido para sanção e promulgação, é forma
de controle preventivo da constitucionalidade.
Vale lembrar, que manifestando-se por meio de pareceres, o Assessor
Jurídico não pratica ato decisório, expedindo atos apenas de cunho opinativo.
Constata-se, portanto, que o parecer no processo administrativo apresenta
controle preventivo da legalidade, sendo o administrador destinatário da consulta
jurídica, responsável pela edição do ato decisório final, o qual tem por escopo o
interesse público, os atos decisórios, são atos discricionários da administração
levando em consideração critérios de oportunidade, conveniência e viabilidade, os
quais deverão ser analisados diretamente pelo gabinete.
ezembro de 2016.
INO DE ALMEIDA
Assessoria Jurídica
,.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
Pato Branco, 4 de novembro de 2016.
'
lima. Sra. :
Em atenção à solicitação contidas no item 07 do Ofício
tenho a considerar que, em que pese se entenda o objetivo
ma não é tecnicamente viável por razões que seguem:
i 1. Temos o dever de sigilo sobre os dados dos
sendo permitida a e)<poslção dos mesmos, apenas com ordem
com filas de espera seria o mesmo que Informar a toda 1
tratamento o usuário está submetido, ainda que por número
~"''rln esta uma prática Ilegal.
I 2. Temos uma equipe técnica de médicos auditores que
rlB''"'"'ment~ reltet>e' m solicitações e classificam o risco de cada um dos usuários.
casó\ a
1
m das filas é dinâmica, podendo sofrer variações diárias.
ain#a fosse possível a divulgação das referidas listas, a mesma
que :ser da diariamente, o que é humanamente inviável, sem !I
'>lrlPr,,r 0 co ngimentó a que ficaria submetida a equipe técnica tendo que
t~~o para a coletividade a troca de ordem de uma fila.
'l
3. Ao usuário é garantido o direito de saber onde está
r,;r-nnn' adequado do tratamento nem sempre é possíVel informar,
também da adesão do usuário - que multas vezes falta à
outros procedimentos agendados, retardando o tratamento.
'"r""""" a junho deste ano, por exemplo, tivemos 7582 usuários
'1'"'"1'''" agendadas.
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Imprensa Nacional
REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL
BRASÍLIA • DF
N" 155- DOU -14/08/09- seção 1- p.BO
MINISTERIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N" 1.820, DE 13 DE AGOSTO DE 2009
Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições previstas no inciso 11 do parágrafo único do art. 87
da Constituição, e
Considerando os arts. 6" e 196 da Constituição Federal;
Considerando a Lei n" 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, a
proteção e a recuperação da saúde a organização e funcionamento dos serviços correspondentes; e
Considerando a Polllica Nacional de Humanização da Atenção e da Gestão do SUS, de 2003, do Ministério da
Saúde; e
Considerando a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participaliva no SUS, de 2007, do Ministério da Saúde,
resolve:
Art. 1 • Dispor sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde nos termos da lggislação vigente.
Art. 2" Toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção,
prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde.
§ 1" O acesso será preferencialmente nos serviços de Atenção Básica integrados ror centros de saúde, postos de
saúde, unidades de saúde da famllia e unidades básicas de saúde ou similares mais próximos de sua casa.
§ 2" Nas situações de urgência/emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa bem como
encaminhá-la para outro serviço no caso de necessidade.
§ 3" Em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser assegurada a remoção do usuário, em tempo hábil e em
condições seguras para um serviço de saúde com capacidade para resolver seu tipo de problema.
§ 4° O encaminhamento às especialidades e aos hospitais, pela Atenção Básica, será estabelecido em função da
necessidade de saúde e indicação cllnica, levando-se em conta a gravidade do problema a ser analisado pelas
centrais de regulação.
§ s• Quando houver alguma dificuldade temporária para atender as pessoas é da responsabilidade da direção e da
equipe do serviço, acolher, dar informações claras e encaminhá-las sem discriminação e privilégios.
Art. 3° Toda pessoa tem direito ao tratamento adequado e no tempo certo para resolver o seu problema de saúde.
Parágrafo único. É direito da pessoa ter atendimento adequado, com qualidade, no tempo certo e com garantia de
continuidade do tratamento, para isso deve ser assegurado:
I - atendimento ágil, com tecnologia apropriada, por equipe mulliprofissional capacitada e com condições adequadas
de atendimento;
11 - informações sobre o seu estado de saúde, de maneira clara, objetiva, respeitosa, compreenslvel quanto a:
a) possfveis diagnósticos;
b) diagnósticos confirmados;
c) tipos, justificativas e riscos dos exames solicitados;
d) resultados dos exames realizados;
e) objetivos, riscos e beneficios de procedimentos diagnósticos, cirúrgicos, preventivos ou de tratamento;
f) duração prevista do tratamento proposto;
g) quanto a procedimentos diagnósticos e tratamentos invasivos ou cirúrgicos;
h) a necessidade ou não de anestesia e seu tipo e duração;
i) partes do corpo afetadas pelos procedimentos, instrumental a ser utilizado, efeitos colaterais, riscos ou
consequências indesejáveis;
j) duração prevista dos procedimentos e tempo de recuperação;
k) evolução provável do problema de saúde;
I) informações sobre o custo das intervenções das quais a pessoa se beneficiou;
m) outras informações que forem necessárias;
111 . toda pessoa tem o direito de decidir se seus familiares e acompanhantes deverão ser informados sobre seu
estado de saúde;
IV - registro atualizado e legfvel no prontuário, das seguintes informações:
a) motivo do atendimento e/ou internação;
b) dados de observação e da evolução clfnica;
c) prescrição terapêutica; ·
d) avaliações dos profissionais da equipe;
" ,· . . ~Fb 44. ~ e) procedimentos e cuidados de enfermagem; :~ {t);:JJ
f) quando for o caso, procedimentos cirúrgicos e anestésicos, odontológicos, resultados de exames complemenÍà~ laboratoriais e radiológicos;
g) a quantidade de sangue recebida e dados que garantam a qualidade do sangue, como origem, sorologias
efetuadas e prazo de validade;
h) identificação do responsável pelas anotações;
i) outras informações que se fizerem necessárias;
V - o acesso à anestesia em todas as situações em que for indicada, bem como a medicações e procedimentos que
possam aliviar a dor e o sofrimento;
VI - o recebimento das receitas e prescrições terapêuticas, devem conter:
a) o nome genérico das substâncias prescritas;
b) clara indicação da dose e do modo de usar.
c) escrita impressa, datilografada ou digitada, ou em caligrafia leglvel;
d) textos sem códigos ou abreviaturas;
e) o nome legível do profissional e seu número de registro no conselho profissional; e
f) a assinatura do profissional e a data;
Vil - recebimento, quando prescritos, dos medicamentos que compõem a farmácia básica e, nos casos de
necessidade de medicamentos de alto custo deve ser garantido o acesso conforme protocolos e normas do
Ministério da Saúde;
VIII -o acesso à continuidade da atenção no domicilio, quando pertinente, com estímulo e orientação ao
autocuidado que fortaleça sua autonomia e a garantia de acompanhamento em qualquer serviço que for necessário;
IX- o encaminhamento para outros serviços de saúde deve ser por meio de um documento que contenha:
a) caligrafia leglvel ou datilografada ou digitada ou por meio eletrônico;
b) resumo da história cllnica, possíveis diagnósticos, tratamento realizado, evolução e o motivo do
encaminhamento;
c) linguagem clara evitando códigos ou abreviaturas;
d) nome legível do profissional e seu número de registro no conselho profissional, assinado e datado; e
e) identificação da unidade de saúde que recebeu a pessoa, assim como da Unidade que está sendo
encaminhanda.
Art. 4° Toda pessoa tem direito ao atendimento humanizado e acolhedor, realizado por profissionais qualificados,
em ambiente limpo, confortável e acesslvel a lodos.
Parágrafo único. É direito da pessoa, na rede de serviços de saúde, ter atendimento humanizado, acolhedor, livre
de qualquer discriminação, restrição ou negação em virtude de idade, raça, cor, etnia, religião, orientação sexual,
identidade de gênero, condições econômicas ou sociais, estado de saúde, de anomalia, patologia ou deficiência,
garantindo-lhe:
I- identificação pelo nome e sobrenome civil, devendo existir em todo documento do usuário e usuária um campo
para se registrar o nome social, independente do registro civil sendo assegurado o uso do nome de preferência, não
podendo ser identificado por número, nome ou código da doença ou outras formas desrespeitosas ou
preconceituosas;
11- a identificação dos profissionais, por crachás visíveis, leglveis e/ou por outras formas de identificação de fácil
percepção;
111- nas consultas, nos procedimentos diagnósticos, preventivos, cirúrgicos, terapêuticos e internações, o seguinte:
a) a integridade flsica;
b) a privacidade e ao conforto;
c) a individualidade;
d) aos seus valores éticos, culturais e religiosos;
e) a confidencialidade de toda e qualquer informação pessoal;
f) a segurança do procedimento;
g) o bem-estar pslquico e emocional;
IV - o atendimento agendado nos serviços de saúde, preferencialmente com hora marcada;
V - o direito a acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames;
VI -o direito a acompanhante, nos casos de internação, nos casos previstos em lei, assim como naqueles em que a
autonomia da pessoa estiver comprometida;
VIl - o direito a visita diária não inferior a duas horas, preferencialmente aberta em todas as unidades de internação,
ressalvadas as situações técnicas não indicadas;
VIII -a continuidade das atividades escolares, bem como o estimulo à recreação, em casos de internação de
criança ou adolescente;
IX- a Informação a respeito de diferentes possibilidades terapêuticas de acordo com sua condição cllnica, baseado
nas evidências científicas e a relação custo-benefício das alternativas de tratamento, com direito à recusa, atestado
na presença de testemunha;
X - a escolha do local de morte;
XI - o direito à escolha de alternativa de tratamento, quando houver, e à consideração da recusa de tratamento
proposto; · .
XII - o recebimento de visita, quando internado, de outros profissionais de saúde que não pertençam àquela umdade
hospitalar sendo facultado a esse profissional o acesso ao prontuário;
XIII - a opção de marcação de atendimento por telefone para pessoas com dificuldade de locomoção;
XIV - o recebimento de visita de religiosos de qualquer credo, sem que isso acarrete mudança da rotina de
tratamento e do estabelecimento e ameaça à segurança ou perturbações a si ou aos outros;
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XV - a não-limitação de acesso aos serviços de saúde por barreiras flsicas, tecnológicas e de comunicação; e f> {lJrf.JI
XVI - a espera por atendimento em lugares protegidos, limpos e ventilados, tendo à sua disposição água potável e' · - sanitários, e devendo os serviços de saúde se organizarem de tal forma que seja evitada a demora nas filas.
Art. s• Toda pessoa deve ter seus valores, cultura e direitos respeitados na relação com os serviços de saúde,
garantindo-lhe:
I- a escolha do tipo de plano de saúde que melhor lhe convier, de acordo com as exigências mínimas constantes da
legislação e a informação pela operadora sobre a cobertura, custos e condições do plano que está adquirindo;
11 -o sigilo e a confidencialidade de todas as informações pessoais, mesmo após a morte, salvo nos casos de risco
à saúde pública;
111- o acesso da pessoa ao conteúdo do seu prontuário ou de pessoa por ele autorizada e a garantia de envio e
fornecimento de cópia, em caso de encaminhamento a outro serviço ou mudança de domicilio;
IV- a obtenção de laudo, relatório e atestado médico, sempre que justificado por sua situação de saúde;
V- o consentimento livre, voluntário e esclarecido, a quaisquer procedimentos diagnósticos, preventivos ou
terapêuticos, salvo nos casos que acarretem risco à saúde pública, considerando que o consentimento
anteriormente dado poderá ser revogado a qualquer instante, por decisão livre e esclarecida, sem que sejam
imputadas à pessoa sanções morais, financeiras ou legais;
VI -a não-submissão a nenhum exame de saúde pré-admissional, periódico ou demissional, sem conhecimento e
consentimento, exceto nos casos de risco coletivo;
Vil - a indicação de sua livre escolha, a quem confiará a tomada de decisões para a eventualidade de tornar-se
incapaz de exercer sua autonomia;
VIII - o recebimento ou a recusa à assistência religiosa, psicológica e social;
IX- a liberdade, em qualquer fase do tratamento, de procurar segunda opinião ou parecer de outro profissional ou
serviço sobre seu estado de saúde ou sobre procedimentos recomendados;
X - a não-participação em pesquisa que envolva ou não tratamento experimental sem que tenha garantias claras da
sua liberdade de escolha e, no caso de recusa em participar ou continuar na pesquisa, não poderá sofrer
constrangimentos, punições ou sanções pelos serviços de saúde, sendo necessário, para isso;
a) que o dirigente do serviço cuide dos aspectos éticos da pesquisa e estabeleça mecanismos para garantir a
decisão livre e esclarecida da pessoa;
b) que o pesquisador garanta, acompanhe e mantenha a integridade da saúde dos participantes de sua pesquisa,
assegurandolhes os beneficios dos resultados encontrados;
c) que a pessoa assine o termo de consentimento livre e esclarecido;
XI -o direito de se expressar e ser ouvido nas suas queixas denúncias, necessidades, sugestões e outras
manifestações por meio das ouvidorias, urnas e qualquer outro mecanismo existente, sendo sempre respeitado na
privacidade, no sigilo e na confidencialidade; e
XII - a participação nos processos de indicação e/ou eleição de seus representantes nas conferências, nos
conselhos de saúde e nos conselhos gestores da rede SUS.
Art. 6° Toda pessoa tem responsabilidade para que seu tratamento e recuperação sejam adequados e sem
interrupção. ·
Parágrafo único. Para que seja cumprido o disposto no caput deste artigo, as pessoas deverão:
I - prestar informações apropriadas nos atendimentos, nas consultas e nas internações sobre:
a) queixas;
b) enfermidades e hospitalizações anteriores:
c) história de uso de medicamentos, drogas, reações alérgicas;
d) demais informações sobre seu estado de saúde;
1t -expressar se compreendeu as informações e orientações recebidas e, caso ainda lenha dúvidas, solicitar
esclarecimento sobre elas;
111 -seguir o plano de tratamento proposto pelo profissional ou pela equipe de saúde responsável pelo seu cuidado,
que deve ser compreendido e aceito pela pessoa que também é responsável pelo seu tratamento;
IV- informar ao profissional de saúde ou à equipe responsável sobre qualquer falo que ocorra em relação a sua
condição de saúde;
V- assumir a responsabilidade pela recusa a procedimentos, exames ou tratamentos recomendados e pelo
descumprimento das orientações do profissional ou da equipe de saúde:
VI- contribuir para o bem-estar de todos nos serviços de saúde, evitando ruídos, uso de fumo e derivados do
tabaco e bebidas alcoólicas, colaborando com a segurança e a limpeza do ambiente;
VIl - adotar comportamento respeitoso e cordial com às demais pessoas que usam ou que trabalham no
estabelecimento de saúde;
VIII - ter em mão seus documentos e, quando solicitados, os resultados de exames que estejam em seu poder;
IX - cumprir as normas dos serviços de saúde que devem resguardar todos os princípios desta Portaria;
X- ficar atento às para situações de sua vida cotidiana que coloquem em risco sua saúde e a da comunidade, e
adotar medidas preventivas;
XI - comunicar aos serviços de saúde, às ouvidorias ou à vigilância sanitária irregularidades relacionadas ao uso e à
oferta de produtos e serviços que afetem a saúde em ambientes públicos e privados;
XII -desenvolver hábitos, práticas e atividades que melhorem a sua saúde e qualidade de vida;
XIII- comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência de caso de doença transmissível, quando a situação
requerer o isolamento ou quarentena da pessoa ou quando a doença constar da relaçã~ do Min!s.tério da Saúde; e
XIV - não dificultar a aplicação de medidas sanitárias, bem como as ações de fiscal1zaçao samtana.
Art. 7° Toda pessoa tem direilo à informação sobre os serviços de saúde e aos diversos mecanismos de
participação.
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§ 1" O direilo previslo no capul desle artigo, inclui a informação, com linguagem e meios de comunicação
adequados, sobre:
I· o direito à saúde, o funcionamento dos serviços de saúde e sobre o SUS;
11 - os mecanismos de participação da sociedade na formulação, acompanhamenlo e fiscalização das politicas e da
gestão do SUS;
111 • as ações de vigilância à saúde coletiva compreendendo a vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental; e
IV- a inlerferência das relações e das condições sociais, econômicas, culturais, e ambientais na situação da saúde
das pessoas e da coletividade.
§ 2" Os órgãos de saúde deverão informar as pessoas sobre a rede SUS mediania os diversos meios de
comunicação, bem como nos serviços de saúde que compõem essa rede de parlicipação popular, em relação a:
I - endereços;
11 - lelefones;
111 -horários de funcionamenlo; e
IV - ações e procedimenlos disponlveis.
§ 3" Em cada serviço de saúde deverá conslar, em local visfvel à população:
I • nome do responsável pelo serviço;
11 - nomes dos profissionais;
111- horário de trabalho de cada membro da equipe, inclusive do responsável pelo serviço; e
IV - ações e procedimentos disponíveis.
§ 4" As informações prestadas à população devem ser claras, para propiciar a compreensão por toda e qualquer
pessoa.
§ 5" Os conselhos de saúde deverão informar à população sobre:
I - formas de participação;
11 - composição do conselho de saúde;
111- regimento inlerno dos conselhos;
IV· Conferências de Saúde;
V- dala, local e pauladas reuniões; e
Vi - deliberações e ações desencadeadas.
§ 6" O direito previsto no caput desse artigo inclui a participação de conselhos e conferências de saúde, o direito de
represenlar e ser representado em todos os mecanismos de participação e de controle social do SUS.
Arl. 8° Toda pessoa tem direito a participar dos conselhos e conferências de saúde e de exigir que os gestores
cumpram os princípios anteriores.
Parágrafo único. Os gestores do SUS, das três esferas de governo, para observância desses princípios,
comprometem-se a:
I -promover o respeilo e o cumprimento desses direilos e deveres, com a adoção de medidas progressivas, para
sua efetivação;
11 - adotar as providências necessárias para subsidiar a divulgação desta Portaria, inserindo em suas ações as
diretrizes relativas aos direitos e deveres das pessoas;
111 - incentivar e implementar formas de participação dos lrabalhadores e usuários nas inslâncias e participação de
controle social do SUS;
IV - promover atualizações necessárias nos regimentos e estatutos dos serviços de saúde, adequando-os a esta
Portaria;
V • adolar estratégias para o cumprimento efelivo da legislação e das normalizações do Sistema Único de Saúde;
Vi- promover melhorias contfnuas, na rede SUS, como a informatização, para implantar o Cartão SUS e o
Prontuário Eletrônico com os objetivos de:
a) otimizar o financiamento;
b) qualificar o atendimento aos serviços de saúde;
c) melhorar as condições de lrabalho;
d) reduzir filas; e
e) ampliar e facililar o acesso nos diferentes serviços de saúde.
Art. go Os direilos e deveres dispostos nesta Portaria conslitui em a Carta dos Direilos dos Usuários da Saúde.
Parágrafo único. A Carla dos Direilos dos Usuários da Saúde deverá ser disponibilizada a todas as pessoas por
meios flsicos e na internet, no seguinle endereço etelrônlco: www.saude.gov.br.
Art. 1 O. Esta Portaria enlra em vigor na data de sua publicação.
Arl. 11. Fica revogada a Portaria n' 675, de 30 de março de 2006, publicada no Diário Oficial da União n• 63 de 31
de rnarço de 2006, seção 1, página 131.
JOSÉ GOMES TEMPORÃO
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LEI N° 4.942, DE 3 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a divulgação de lista de espera e lista
dos pacientes atendidos por consultas e exames
especializados e cirurgias eletivas no Municfpio de
Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do§ s• do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica Municipal n• 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1• A Secretaria Municipal de Saúde divulgará a lista de espera e lista dos
pacientes atendidos, por consultas e exames especializados e cirurgias eletivas pelo
Sistema Único de Saúde (SUS) no sitio da Prefeitura Municipal de Pato Branco e nos murais
nas unidades da rede municipal de saúde.
Parágrafo único. A divulgação de que trata este artigo será atualizada
semanalmente.
Art. 2° Na lista de espera constará o número do Cartão do SUS, o número da
ordem classificatória do paciente, a data e horário do agendamento.
Art. 3° A ordem de agendamento poderá ser alterada somente em caso de
gravidade do caso do paciente, quando devidamente comprovado por laudo médico
credenciado.
Art. 4° Na lista de pacientes atendidos constará o número do Cartão do SUS,
a data e horário do atendimento.
Art. 5° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo
de 90 (noventa) dias.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva- PT.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 3 de março
de 2017.
olazzo
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-ma H: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Oficio n• 100/2017
Pato Branco, 3 de março de 2017.
Senhor Prefeito:
Enviamos cop1a das leis promulgadas pelo Presidente da Câmara,
Carlinho Antonio Polazzo:
• Lei n• 4.942, de 3 de março de 2017, que dispõe sobre a divulgação de lista
de espera e lista dos pacientes atendidos por consultas e exames especializados
e cirurgias eletivas no Município de Pato Branco.
• Lei n• 4.943, de 3 de março de 2017, que acrescenta dispositivos à Lei n•
4.207, de 23 de dezembro de 2013, que institui no Município de Pato Branco o
Prodeagri - Programa de Desenvolvimento da Agricultura, com o
fornecimento de serviços, materiais e insumos.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustlnho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
C•dlnho A~ Polo=
Pre~1
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 -Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I SÁBADO E DOMINGO, 4 E 5 DE MARÇO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 68391 PÁGINA B2
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&la LeJ6de M*lllado~Jo160il<wl F ... diiSitft-PT.
a.tlnlllldoPrnldelediiC..... ~-p-lhnco.- 3de~de2017.
c.r.nho Anlonlo Paluzo
-
PROJETO DE LEI N° 149/2016
RECEBIDO EM: 15 de agosto de 2016
SÚMULA: Dispõe sobre a divulgação de lista de espera e lista dos pacientes atendidos por
consultas e exames especializados e cirurgias eletivas no Municlpio de Pato Branco.
A Secretaria Municipal de Saúde divulgará a lista de espera e lista dos pacientes atendidos, por
consultas e exames especializados e cirurgias eletivas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no
sitio da Prefeitura Municipal de Pato Branco e nos murais nas unidades da rede municipal de
saúde. A divulgação será atualizada semanalmente)
Está Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias.
AUTOR: Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de agosto de 2016.
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de setembro de 2016
RELATOR: Raffael Cantu- PC do B
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 13 de setembro de 2016
RELATOR: Enio Ruaro- PR
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 29 de setembro de 2016
RELATORA: Leunira Viganó Tesser- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 5 de dezembro de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC,
Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa- PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu- PCdoB e Vilmar Maccari
-PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 7 de dezembro de 2016- Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC,
Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari
-PDT.
REDAÇÃO FINAL: Offcio n• 494, de 8 de dezembro de 2016.
VETO INTEGRAL: Através do Ofício n• 355/2016/GP, de 22 de dezembro de 2016.
Decreto Legislativo n• 4, de 22 de fevereiro de 2017- Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei n•
149/2016.
PUBLICAÇÃO: Publicado na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição n• 6834, de 24 de
fevereiro de 2017.
Ofício n• 87, de 22 de fevereiro de 2017, comunicando o Executivo.
SANÇÃO: Lei n• 4942, de 3 de março de 2017. Promulgada pelo Presidente da Câmara,
Carlinho Polazzo.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição n• 6839, de 4 e 5
de março de 2017. '
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pa1o Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br