materia nº 111/2022

PAReCER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 183 DE 07/04/2022
EMENTA: Cria o Programa Maria da Penha nas Escolas, no Município de Pato
Branco, e dá outras providências. AUTOR: Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14/10/2022
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em análise a vereadora proponente busca criar o Programa
Maria da Penha nas Escolas, no Município de Pato Branco, além de dar outros
providências. Com a propositura ora apresentada a proponente visa mostrar a importância da Lei
Maria da Penha, além de conscientizar os estudantes sobre a necessidade de combater a
violência contra a mulher. Afirma a Proponente que a prevenção é o melhor meio para prevenção e combate a
violência, sendo um mecanismo eficiente na erradicação da violência contra a mulher no
ambiente doméstico e familiar. Afirma ainda, que a Lei 11.340/2006, popularmente chamada de Lei Maria da
Penha, tornou-se o principal instrumento legal para coibir e punir a violência doméstica
praticada contra as mulheres no Brasil.
Sustenta que a educação é um fator fundamental para a prevenção e erradicação
da violência, portanto, ao levar o conteúdo da Lei Maria da Penha para as escolas, objetiva-se trabalhar a formação de uma consciência com os jovens, mudando
comportamento e transformando realidade. Este relator através do Requerimento nº 869/2022, solicitou parecer técnico￾financeiro da Secretaria Municipal de educação e Cultura, afim de posteriormente realizar
parecer pela Comissão de justiça e Redação. Através do ofício nº 409/AL, a Assessoria de Assuntos Legislativos encaminhou
resposta enviada pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura, que entre outros
apontamentos informou que o Município de Pato Branco já vem ministrando palestras
sobre o enfrentamento á violência contra a mulher.
Informa que também são trabalhados temas transversais que também são
importantes para o desenvolvimento sócio educativo das crianças, não apresentando
objeção ao trâmite do Projeto de Lei em tela. Este Relator oficiou o Departamento Legislativo solicitando Parecer Jurídico
conclusivo, levando em conta a resposta ofertada pelo Executivo Municipal, afim de
embasar parecer por parte desta relatoria. O parecer jurídico, assinado pelo Procurador desta Casa de Lei, que fundamentou
seu parecer com base na Lei Orgânica Municipal, fez apontamentos em relação a
resposta ofertada pelo Executivo Municipal e ao final opinou favoravelmente a normal
tramitação da matéria. Não resta dúvidas que com a criação do Programa Maria da Penha nas Escolas irá
contribuir para uma melhor conscientização acerca do tema violência domestica, portanto
com mais este instrumento se buscará contribuir para uma sociedade mais harmoniosa e
justa.
II- TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise empregou a linguagem e as estruturas formais que
asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma
atingindo sua finalidade.
III - VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito, verifica-se que a Vereadora proponente busca criar o Programa
Maria da Penha nas Escolas no Município de Pato Branco afim de conscientizar os
estudantes sobre a necessidade de combater a violência contra a mulher, na busca da
prevenção da violência doméstica.. Em seu parecer jurídico, a Procuradoria desta Casa de Leis, após fazer
apontamentos, emitiu parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei. Ficou demonstrado no ofício enviado pela Secretaria de educação e cultura que o
Município não faz objeção ao trâmite do Projeto de Lei, aliás, o Município já vem fazendo
enfrentamento à violência contra a mulher. Face do exposto, após analise criteriosa do Projeto de Lei em exame, bem como
do parecer favorável da Procuradoria Jurídica, verifica-se que atende ao que dispõe o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. Por isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 183/2022. Sala das Comissões, 30 de novembro de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 30 de novembro de 2022, exaram parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 183/2022. Sala das Comissões, 30 de novembro de 2022.