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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 984/2022
Requer ao Executivo Municipal na pessoa do
Controlador Interno e Presidente da Comissão
de Licitações, que envie informações e
justificativa sobre o Contrato nº336/2022, Justificativa de Inexigibilidade nº 114/2022, Processo n° 401/2022, e se o município cotou
outros preços, que junte os orçamentos. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, na pessoa do
Controlador Interno e Presidente da Comissão de Licitações, que envie informações e
justificativa sobre o Contrato nº 336/2022, Justificativa de Inexigibilidade nº 114/2022, Processo nº 401/2022, e também se o Município cotou outros valores; no caso positivo, que junte os orçamentos. O pedido justifica-se diante das atribuições ao cargo de vereador, função de
legislar e fiscalizar, também pautado no direito a informação, pois todos os atos da
administração pública deve visar o bem comum, e portanto devem estar em consonância
com os Princípios da Administração pública, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 2 de dezembro de 2022.
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