materia nº 399/2022

Ofício nº 451/AL 
Prezado presidente Claudemir Zanco
Vimos através deste encaminhar 
Recursos Humanos, em resposta a
Municipal através do ofício 478
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 05 de dezembro
presidente Claudemir Zanco, 
Vimos através deste encaminhar ofício 09/2022-SEO do Departamento de 
em resposta ao requerimento 931/2022 enviado ao Executivo 
ofício 478. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
dezembro de 2022. 
do Departamento de 
/2022 enviado ao Executivo 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
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OFÍCIO 09/2022 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO - PARANÁ 
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras - S.E.O 
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E OBRAS 
Ref: RESPOSTA REQUERIMENTO N° 931/2022 DA CÂMARA DE VEREADORES. 
À 
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Zanco 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco, 02 de Dezembro de 2022 
A Secretaria de Engenharia e Obras do M unicípio de Pato Branco, at ravés da Divisão de 
Fiscalização e Obras, vem por meio deste esclarecer ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco, 
President e da Câmara Municipal de Pato Branco, e Vereador Sr Rómulo Faggion, Requerimento 
931/2022 desta casa, referente aos: " ... critérios adotados para realização das Notificações que 
os munícipes vêm recebendo para efetuar a regularização de suas respectivas calçadas, de 
acordo com a Lei vigente de Padronização e Uso das Calçadas - LM 3037/2008". 
Salientamos que a Divisão de Fiscalização e Obras, dentro de suas atribuições legais, vem 
desenvolvendo atividades de orientações e de fiscalizações, e dentre as atividades está a 
fiscalização do uso e condições dos passeios público, at endendo ao exposto pela Lei N° 
3037 /2008. 
Toda e qualquer obra poderá ser fiscalizada a qualquer momento, sendo ela concluída ou 
não, no âmbito de Orientar e fiscalizar os atos praticados pelos cidadões, que possam vir a 
prejudicar os demais cidadões no direito de gozar do bem estar e do direito de ir e vir, sem ser 
exposto ao perigo e a sua segurança ao traf egar pelos passeios públ icos e calçadas, agindo às 
margens das legislações em vigor em nosso município. 
Salientamos que o objetivo deste departamento não é único e exclusivo à imposição 
punitiva, de acordo com o que rege o exposto na Seção li da Lei 3037 /2022, artigo 2, e sim agir 
de forma orientadora, dando ao contribuinte o benefício de estar adequando-se às normas de 
segurança e do bom costume. 
Rua Caramuru n • 271 Centro da Cidade Pato Branco - PR CEP 85. 501 - 060 Fone (46) 3220 - 1538 e-mail engenharia@pat obranco. pr.gov. r 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO - PARANÁ 
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras - S.E.O 
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E OBRAS 
SEÇÃO li 
DAS PENALIDADES 
Art. 25. Aos infratores das disposições da presente Lei, além das 
medidas judiciais cabíveis, serão aplicadas multas com base na 
Unidade Fiscal do Município - UFM, para cada uma das 
seguintes infrações: 
As ordens de fiscalizações são expedidas por várias formas, podendo ser por fiscalização 
de rotina dos fiscais, sendo abertas medidas administrativas sempre que forem constadas 
infrações; através do canal de Fala Cidadão por meio de denúncias; gerando os registros de 
Ouvidorias; por solicitações protocolizadas no protocolo da prefeitura municipal; por solicitação 
do legislativo através dos Vereadores que presam pelo direito coletivo dos cidadões, que 
sobrepõe-se sobre o direito do indivíduo, entre outras. 
Salientamos que, em todas as ações de fiscalização realizadas, são regidas com os 
princípios da administração pública, bem como a legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência. 
Visando os princípios da administração pública, em todas as ações fiscais realizadas, são 
realizados vistorias no local, posteriormente lavrado notificações para todas as irregularidades 
identificadas no local e em sua vizinhança. 
A rotina administrativa adotada para os casos de fiscalização, em especial aos Passeios 
Públicos e Calçadas, em discordância com que rege as leis municipais, que não prevê a 
concessão de prazo para regularização das infrações levantados pela ação fiscal, a 
municipalidade em ato de humanidade e respeito aos nossos contribuintes, sempre que 
solicitado, concede prazo de regularização, adotando apenas em casos extremos a pena lização 
através de lançamento de multas. 
Segue algumas imagens de locais onde houve solicitação de fiscalização: 
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Rua Caramuru n • 271 Centro da Cidade Pato Branco - PR CEP 85.501 - 060 Fone (46) 3220 - 1538 e-mail engenharia@patobranco. pr.gov.br 
Imagem 01 
Imagem 03 
Imagem 06 
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PATO BRANCO - PARANÁ 
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras - S.E.O 
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E OBRAS 
imagem02 
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QUADRA 1291 LOTE 03 
RUA MARIA MADALENA TATTO, 22 
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Rua Caramuru n • 271 Centro da Cidade Pato Branco - PR CEP 85.501 - 060 Fone (46) 3220 - 1538 e·mail engenharia@patobranco. pr.gov.br 
Respeitosamente. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
, 
PATOBRANCO-PARANA 
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras - S.E.O 
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E OBRAS 
Rua Caramuru n • 271 Centro da Cidade Pato Branco - PR CEP 85.501 - 060 Fone (46) 3220 - 1538 e-mail engenharia@patobranco. pr.gov.br