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materia nº 303/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 303 / 2019
Date 2019-02-18
EmentaRequer para que seja oficiado à direção da Agepar, solicitando para que seja extinta a taxa mínima para cobrança de consumo de água.
native_id2011

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o término da legislatura.
2019-06-12 Parecer Concluído F Parecer encaminhado através do Ofício nº 087/2019/GAB, 10 de maio de 2019, assinado pelo Presidente da Agepar - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná, Omar Akel, em resposta ao Ofício nº 092/2019, de 19 de fevereiro de 2019 - Requerimento nº 303/2019, de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo.
2019-02-19 Aguardando Parecer — Encaminhado à Direção da AGEPAR, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná, através do Ofício nº 92/2019-DL.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ri1~~tfty§J~!B~ Estado do Paraná 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 303/2019 
Requer para que seja oficiado à direção da Agepar, solicitando 
para que seja extinta a taxa mínima para cobrança de consumo 
de água. 
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, atendendo solicitações, requer para seja oficiado à 
direção da Agepar, solicitando para que seja extinta a taxa mínima para cobrança de 
consumo de água. 
Não é justo nem legal, o consumidor pagar por 5 m3 (cinco metros cúbicos) 
quando muitos consumidores consomem menos, mas mesmo assim são obrigados a 
pagarem pela taxa mínima. 
O justo seria o consumidor pagar pelo que consome e não por uma quantia 
em que ele não consumiu. 
Inclusive se o consumidor paga por 5 m3 e consumir 2 m3, ele pagará pelos 
5 m3 e não ficará com crédito de 3 m3, simplesmente perdeu. 
Outro detalhe importante é o fato de que tal medida não incentiva à economia 
de consumo de água, pois o consumidor não tem nenhuma vantagem m consumir 2 m3 se 
obrigatoriamente terá de pagar por 5 m3. 
Entendemos que a manutenção da taxa mínima prejudica o cidadão, razão 
pela qual solicitamos para que a Agepar corrija tal injustiça, mediante a extinção da taxa 
mínima. 
Nestes termos, pede deferimento 
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2019. 
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