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Excelentíssimo Senhor
DIRCEU LUIZ BOARETTO
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 986/2022
Requerem ao Executivo Municipal a suspensão do
contrato 336/2022 - Inexigibilidade nº 114/2022, Processo nº 401/2022, e o pagamento do mesmo, que constitui a contratação para execução de
serviços profissionais especializados para
implementação do Programa Excelência em
Gestão Pública, no valor de R$ 1.950.000,00, até
que sejam esclarecidas as dúvidas desta Casa de
Leis. Os vereadores que abaixo assinam, Claudemir Zanco - PL, Eduardo Albani
Dala Costa - MDB, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Romulo
Faggion - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem ao Executivo Municipal, solicitando ao
departamento competente, a suspensão do contrato 336/2022 - Inelegibilidade nº 114/2022, Processo nº 401/2022, e o pagamento do mesmo, que constitui a contratação
para execução de serviços profissionais especializados para implementação do Programa
Excelência em Gestão Pública, no valor de R$ 1.950.000,00, até que sejam esclarecidas
as dúvidas desta Casa de Leis. Solicito ainda informações a respeito: Qual foi a demanda e justificativa para a
contratação; porque da inelegibilidade; diante de que o município foi notificado no dia 08 de
novembro e no dia 16/11 contratou a empresa responsável pelo prêmio; prazo do contrato:
15 meses; esclarecimentos do início do contrato, como a descrição de quantas aulas
serão ministradas nos 3 módulos, e data do início de cada módulo e término de cada
módulo; - Apenas 200 servidores, terão acesso a este treinamento, qual critério de
escolha; Das dotações orçamentárias, foram utilizados da fonte 510 - Taxas exercício
poder de polícia, e demais Secretarias, como Saúde e Educação - justificativa; - Todos os
secretários foram consultados como como gestor fiscal do Contrato? - Em caso afirmativo, cópia da Ata, e solicito uma reunião com o Instituto Aquila de Gestão para que este venha
até esta Casa de Leis para sanar todas as dúvidas em relação a contratação da empresa. Nestes termos, pedem deferimento. Pato Branco, 5 de dezembro de 2022.
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