materia nº 113/2022

GABINETE VEREADORA CRIS HAMERA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 179/2022
EMENTA: Cria o Programa Pato Branco Contra a Dengue e dá outras providências
AUTOR: Marcos Diedrich Junior
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 07 de outubro de 2022
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Ao trazer o Projeto para análise, o vereador pretende criar o Programa Pato Branco
Contra a Dengue visando a prevenção e o combate à dengue, através do incentivo ao
plantio de plantas da variedade Citronela, por acreditar principalmente que, através do
estímulo ao cultivo destas plantas, aliado às ações e mutirões de combate ao mosquito
transmissor da doença em residências, comércios, indústrias, áreas públicas e escolas,
também por meio de campanhas educativas e distribuição de mudas ou sementes à
população, estará criando-se uma conscientização de que a prevenção a dengue e o
combate ao Aedes aegypti e outros insetos no geral, pode ser realizada também através
do controle biológico, visto que a variedade funciona como repelente natural e será um
importante coadjuvante no combate à proliferação do mosquito e consequentemente à
dengue.Explica que a escolha dos locais de plantio das mudas seguirá as determinações
técnicas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e, como sugestão para que se obtenha
resultados positivos e permanentes, traz a ideia de apadrinhamento das mudas plantadas, seja por estudantes ou moradores, podendo ser colocada uma placa indicando o nome do
adotante e a data do plantio. Considerando inclusive que esta é uma forma de preservação
da planta e do comprometimento dos cidadãos quanto ao cuidado e conservação das
mesmas.
Assim, compreendemos que através da proposição trazida pelo vereador, a
intenção expressa é de criar a cultura da precaução às doenças oriundas da propagação
de mosquitos vetores, que se multiplicam e causam danos severos à saúde da população. Entretanto, faz-se claro que, o Programa proposto deverá estar em consonância com a Lei
Ordinária nº 3.969, de 20 de dezembro de 2012, que instituí o Plano Municipal de
Arborização Urbana do Município de Pato Branco - PMAU. Este, um instrumento de
planejamento municipal para a implantação da política de plantio, preservação, manejo e
expansão da arborização na cidade, que traz no:
Art. 9º A Secretaria de Meio Ambiente deverá desenvolver
programas de educação ambiental com vistas a:
I - Informar e conscientizar a comunidade da importância da
preservação e manutenção da arborização urbana;
[.....]
IV - Estabelecer convênios ou intercâmbios com
universidades, com intuito de pesquisar e testar espécies
arbóreas para o melhoramento vegetal quanto à resistência, diminuição da poluição, controle de pragas e doenças, entre
outras;
V - Conscientizar a população da importância da construção
de canteiros em torno de cada árvore, vegetando-os com
grama ou forração, bem como nos locais em que haja
impedimento do plantio de árvores;
[.....]
VI - Conscientizar a comunidade da importância do plantio de
espécies nativas, visando a preservação e a manutenção do
equilíbrio ecológico. É fato que os programas de arborização e conservação da natureza são de suma
importância para todo e qualquer município e, o estabelecimento de regras de cultivo de
plantas que possam estar associadas ao meio ambiente e à prevenção contra o mosquito
da dengue, é fundamental. Isso porque, a expansão geográfica da dengue e o aumento da
frequência dos casos, tornam cada vez mais urgente a implantação de campanhas de
combate à doença. Entre as alternativas mais ecológicas, eficientes e de baixo custo para
alcançar este objetivo, está a utilização da citronela (Cymbopogon nardus), um capim da
família Poaceae, repelente natural, de fácil aquisição e cujo cultivo não exige muitos
cuidados. Estudos recentes destacam a citronela como meio natural e eficaz no combate à
dengue. A citronela apresenta em suas folhas um óleo essencial, rico em geraniol e
citronelal. É uma planta aromática que ficou conhecida por fornecer matéria prima para a
fabricação de repelentes contra mosquitos, pois tem a propriedade de afugentar os insetos
sem exterminá-los, não provocando um desequilíbrio ambiental. Em sua manifestação Ao Projeto De Lei Nº 179/2022, o Executivo Municipal
informa que dispõe do Plano Municipal de Arborização Urbana (2021), aprovado pelo
Instituto Água e Terra (IAT) e atualmente em implantação, destacando que o referido plano
elenca as espécies de árvores que podem ser plantadas na área territorial do Município.
Informa entretanto que, a árvore da espécie Neem ou Nim (Azadirachta indica) tem
origem asiática e, naturalmente não faz parte do rol de espécies cultivadas habitualmente,
indo assim, de forma contrária ao Plano Municipal de Arborização Urbana. Ressalta
inclusive que a planta é considerada exótica e invasora, concorrendo com as espécies
nativas, sendo que, a Administração Municipal através da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente vem realizando sua substituição por espécies nativas, conforme estabelecido no
Plano de Arborização já mencionado.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma, estando em perfeitas
condições para tramitação regular.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise da matéria, compreendemos a importância de implantar o programa
Pato Branco Contra a Dengue. Entretanto, é claro que o Projeto ora explanado, necessita
de amparo técnico para que a Secretaria de Meio Ambiente possa executar o programa e
um plano de manejo, manutenção e conscientização referente ao cultivo das plantas
repelentes como a Citronela (Cymbonopogon winterianus), Crotalária (Crotaláriajuncea) e
de árvores conhecidas como Neem ou Nim (Azadirachta indica).
Face ao exposto, considerando a relevante importância do Programa proposto, opto
por exarar VOTO FAVORÁVEL a regular tramitação. Pato Branco, 30 de novembro de 2022
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 179/2022. Pato Branco, 30 de novembro de 2022.