materia nº 175/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 185/2022. EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o
exercício financeiro de 2023. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto de lei, de autoria do Executivo Municipal, foi protocolado
nesta Casa de Leis na data de 17 de outubro de 2022 e tem como objetivo estimar
a receita e fixar a despesa do Município de Pato Branco para o exercício
financeiro de 2023. O mesmo, tem como objetivo demonstrar as diretrizes planejadas
para o próximo exercício financeiro, indicando os projetos e atividades a serem
desenvolvidas, em observância aos limites fiscais e institucionais. Ressalta o Executivo, que nem todas as ações e projetos
previstos pelo Governo Municipal figuram na peça, em razão da limitação
orçamentária, bem como da impossibilidade de financiamento com recursos
próprios, o que obriga o Executivo a buscar linhas de crédito ou transferências
voluntárias junto aos governos Estadual e Federal. Denota-se que o presente orçamento foi elaborado em
observância às ações de desenvolvimento do ensino, aplicando-se o mínimo de
25% (vinte por cento) do orçamento total na educação, bem como às ações e
serviços públicos de saúde, com a aplicação do mínimo de 15% (quinze por cento)
nessa área, nos termos dos arts. 212 e 198, respectivamente, da Constituição
Federal, além dos impostos e transferências constitucionais. O projeto segue o planejamento estabelecido estabelecidos no
Plano Plurianual do Quadriênio de 2022 a 2025, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2023, instituída pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, bem como na Lei de
Responsabilidade Fiscal, atendendo ao princípio do equilíbrio orçamentário.
Na data de 7 de novembro de 2023, foi promovida por esta Casa
de Leis, audiência pública para o debate da matéria e posteriormente foram
apresentadas as emendas parlamentares ao projeto de lei em questão.
II – ANÁLISE
Após o protocolo do Projeto na Câmara, iniciou a análise pelos
membros da Comissão de Orçamento e Finanças, seguindo o previsto no
Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município. Através da Mensagem nº 135/2022, visa o Executivo Municipal
estimar a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício
financeiro de 2023. A primeira ação da Comissão, foi o protocolo na data de 24 de
outubro, no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, os Ofícios encaminhados
pelos senhores vereadores, comunicando a intenção de apresentarem emendas
individuais e de bancada do projeto de lei em análise, cujas cópias encontram-se
anexadas a este Parecer.. O Parecer Contábil Prévio, foi protocolado em 24 de outubro de
2022. A Comissão, através do Requerimento nº 914/2022, datado de 4
de novembro de 2022, solicitou os documentos faltantes ao projeto, conforme
orientação do Parecer Contábil Prévio. Cumpre salientar que, conforme Ofício
Resposta às Proposições nº 369 de 2022, foram apresentados alguns documentos
dos que foram solicitados. Conforme ofício de resposta supracitado, o
Departamento Contábil do Municipio de Pato Branco justifica que a falta dos
documentos solicitados se dá em virtude de que “ o software de gestão utilizado
pelo Município não disponibiliza os mesmos”. Após, a Comissão, através do Requerimento nº 887/2022, requereu o agendamento de Audiência Pública, para o dia 7 de novembro de
2022, às 16h30m, afim de discutir com a população as metas e prioridades do
governo municipal, durante o processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA (Projeto nº 185/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato
Branco para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências).
A Audiência Pública, foi realizada na data de 7 de novembro de
2022. Em atendimento à LDO 2023, o PLOA 2023 contém reservas para
o atendimento de emendas impositivas. Foi reservado o valor de R$ 8.800.000,00, mas conforme cálculos constantes do Parecer Contábil Prévio, as emendas
seriam no valor de até R$ 9.574.938,44. Sendo assim, a Comissão de Orçamento e Finanças propôs
emenda modificativa no valor de R$ 774.938,44. A fim de que todas as emendas
impositivas pudessem indicar como sua redução a reserva de contingência, para
não ser indicação de impedimento técnico, conforme o disposto no art. 48 da Lei
nº 5.951, de 13 de julho de 2022. O Parecer Contábil Final, menciona que, os repasses às
entidades sem fins lucrativos devem ser analisados individualmente e os dados
que constam no formulário das emendas impositivas são insuficientes para
emissão de parecer nesse quesito. Porém, cumpre salientar que, a analise
minuciosa das subvenções sociais a serem recebidas pelas entidades do terceiro
setor, cabe ao poder executivo na fase de análise dos impedimentos técnicos. Emenda orçamentária é um instrumento de que as Casas
Legislativas dispõem para participar ativamente da elaboração do orçamento e é
por meio das emendas que os parlamentares buscam adequar a proposta
encaminhada pelo Executivo Municipal, aprimorando a alocação dos recursos
públicos, principalmente para contemplar as demandas municipais ou de grupos
específicos. Observado ainda o contido na Lei Orgânica Municipal e
Regimento Interno desta Casa de Leis quanto ao que dizem respeito as emendas
impositivas, sendo vetado o financiamento de despesas de pessoal, salários ou
encargos, podendo serem aprovadas emendas:
I. impositivas individuais até o limite máximo de 1,2% da
Receita Corrente Líquida (RCL) prevista no projeto encaminhado pelo Poder
Executivo, e desse percentual, a metade, 0,6% deverá ser aplicado nas Ações e
Serviços Públicos em Saúde (L.O.M., art. 95, §6º) e II. impositivas de bancada
até o montante de até 1% da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior (L.O.M., art. 95, §9º).
Sendo assim, o valor total das emendas impositivas individuais
deverá ser no valor limite de R$ 5.222.693,69. Portanto, dos 11 vereadores desta
Casa de Leis, cada um poderá apresentar emendas impositivas individuais que
totalizem o valor de R$ 474.790,34, sendo que R$ 237.395,17 deverão ser
destinados a ações e serviços públicos de saúde e R$ 237.395,17 poderão ser
destinados para as demais áreas. Quanto aos valores máximos admitidos para emendas
impositivas, os mesmos foram obedecidos. O valor total das emendas impositivas de bancada deverá ser no
valor limite de R$ 4.352.244,74. Portanto, das 8 bancadas desta Casa de Leis, cada uma representará o valor de R$ 544.030,59. Deste modo, foram apresentadas 223 emendas, sendo elas: 9
emendas modificativas; 102 emendas impositivas individuais, e 112 emendas
impositivas de bancada. Com relação às emendas impositivas individuais:
 dez emendas impositivas individuais foram apresentadas
pelo Vereador Claudemir Zanco, nºs 28 a 36 e nº 89;
 onze emendas impositivas individuais apresentadas pelo
Vereador Dirceu Luiz Boaretto, nºs 1 a 11;
 doze emendas impositivas individuais apresentadas pelo
Vereador Eduardo Albani Dala Costa, nºs 37 a 48;
 oito emendas impositivas individuais apresentadas pelo
Vereador Januário Koslinski, nºs 20 a 27;
 treze emendas impositivas individuais apresentadas pelo
Vereador Joecir Bernardi, nºs 90 a 102;
 doze emendas impositivas individuais apresentadas pelo
Vereador Lindomar Rodrigo Brandão, nºs 60 a 71;
 onze emendas impositivas individuais apresentadas pelo
Vereador Marcos Junior Marini, nºs 49 a 59;
 quatro emendas impositivas individuais apresentadas pela
Vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, nºs 85 a
88;
 oito emendas impositivas individuais apresentadas pelo
Vereador Rafael Celestrin, nºs 12 a 19;
 oito emendas impositivas individuais apresentadas pelo
Vereador Romulo Faggion, nºs 72 a 79; e
 cinco emendas impositivas individuais apresentadas pela
Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen, nºs 80 a 84. Com relação às emendas impositivas de Bancada:
 PSDB, cinco emendas impositivas de bancada, nºs 1 a 5.;
 PL, dez emendas impositivas de bancada, nºs 6 a 14 e nº 97;
 MDB, dez emendas impositivas de bancada, nºs 15 a 25;
 PV, treze emendas impositivas de bancada, nºs 54 a 66;
 PP, vinte emendas impositivas de bancada, nºs 26 a 45;
 PODEMOS, dez emendas impositivas de bancada, nºs 67 a
76;
 UNIÃO, treze emendas impositivas de bancada, nºs 46 a
53;
 PSD, quinze emendas impositivas de bancada, nºs 98 a
112; e
 Vinte Emendas Impositivas de Bancada foram assinadas por
todos os vereadores, nºs 77 a 96. Com relação às emendas modificativas, apresentadas ao Projeto
de Lei nº 185/2022:
 Duas emendas modificativas assinadas por todos os
vereadores;
 Quatro emendas modificativas apresentadas pelo Vereador
Lindomar Rodrigo Brandão;
 Uma emenda modificativa apresentada pelo Vereador
Marcos Junior Marini;
 Uma emenda modificativa apresentada pelo Vereador
Claudemir Zanco; e
 Uma emenda modificativa apresentada pela Comissão de
Orçamento e Finanças. Observou-se que, 119 emendas impositivas tratam de
transferências voluntárias para o terceiro setor, totalizando o montante de
R$ 4.321.681,06 (quatro milhões, trezentos e vinte e um mil, seiscentos e oitenta e
um reais e seis centavos). Sendo que, as Subvenções Sociais são despesas
orçamentárias destinadas à cobertura de despesas de instituições privadas de
caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, conforme estabelece os
artigos 16, § único e 17 da Lei nº 4.320/1964. Destas 223 (duzentas e vinte e três) emendas apresentadas pelos
Vereadores, foram detectadas dezesseis inconsistências, conforme tabela abaixo, realizada pelo departamento contábil, constante no Parecer Contábil Final.
As dezesseis Emendas que tiveram apontamentos de
inconsistências, serão corrigidas, sendo que o arquivo original da emenda será
substituído e o original realocado para "Documento Acessório" (localizado no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL) em decorrência dos
apontamentos feitos no Parecer Contábil Final e neste presente parecer.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se
apto para à normal tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 185/2022, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 5 de dezembro de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada
no dia 5 de dezembro de 2022 às 13 horas, analisaram a matéria na sua íntegra,
inclusive os documentos referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao
Projeto de Lei nº 185/2022. Sala das Comissões, 5 de dezembro de 2022.
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco-PL, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de
Orçamento e Finanças, Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 185/2022, o qual
visa estimar a receita e fixar a despesa do Município de Pato Branco para o exercício
financeiro de 2023.
EMENDA MODIFICATIVA 7:
Modifica o valor da dotação orçamentária ao órgão especificado abaixo que
passará a vigorar com o seguinte teor:
2023
07 SEC.MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
1.078 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de Educacao
Infantil
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
Fica alterada a seguinte dotação orçamentária que cobrirá o valor acima
relacionado, passando a vigorar com o seguinte valor:
2023
10 SECRET.MUN.DE DESENV.ECONOMICO
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
2.029 Manter Aeroporto
4.4.90.61 AQUISICAO DE IMOVEIS 2.400.000,00
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de novembro de 2022.
À Comissão de Orçamento e Finanças
O Vereador Joecir Bernardi - PSD no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual
ao Projeto de Lei nº 185/2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de Pato Branco para o exercício financeiro de 2023.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL
Projeto de Lei No
: 185/2022
Tipo de Emenda: ( x ) Impositiva Individual ( ) Impositiva de Bancada
( ) Crédito Novo ( x ) Suplementar
Ordem de Prioridade: 2º
Autoria: Joecir Bernardi - PSD
Beneficiário: Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Centro de Educação
Infantil Pequeno Príncipe.
Justificativa: O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) será utilizado para a aquisição e
montagem de mobiliário de cozinha para o Centro de Educação Infantil Pequeno Príncipe.
Justifica-se a referida emenda visto que não há mobiliário na cozinha do referido CMEI, para
o devido armazenamento de materiais.
Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 15.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: Suplementado: x
Identificação do crédito
orçamentário Código Nome
Órgão: 07 Secretaria Municipal de Educação e
Cultura.
Unidade Orçamentária: 07.03 Departamento de Ensino
Ação: 2.176 Manutenção da Educação Infantil
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente
Valores Iniciais: R$ 66.614,10
Emenda ( + ): R$ 15.000,00
Valores Propostos: R$ 81.614,10
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão:
05 Secretaria Municipal de Administração
e Finanças. Unidade Orçamentária:
05.02 Departamento Administrativo
Ação:
3.999 Reserva de Contingencia - Emendas
Impositivas
Natureza da Despesa:
9.9.99.9
9
Reserva de Contingencia
Valores Iniciais: R$ 8.800.000,00
Emenda ( - ): R$ 15.000,00
Valores Propostos: R$ 8.785.000,00
Pato Branco, em 23 de novembro de 2022.
À Comissão de Orçamento e Finanças
O Vereador Joecir Bernardi - PSD no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual
ao Projeto de Lei nº 185/2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de Pato Branco para o exercício financeiro de 2023.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL
Projeto de Lei No
: 185/2022
Tipo de Emenda: ( x ) Impositiva Individual ( ) Impositiva de Bancada
( ) Crédito Novo ( x ) Suplementar
Ordem de Prioridade: 3º
Autoria: Joecir Bernardi - PSD
Beneficiário: Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Centro de Educação
Infantil Pequeno Príncipe.
Justificativa: O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) será utilizado para a aquisição e
montagem de mobiliário para o fraldário do berçário do Centro de Educação Infantil
Pequeno Príncipe. Justifica-se a referida emenda visto que não há mobiliário no fraldário do
berçário do referido CMEI, para o devido armazenamento de materiais que são utilizados na
higiene das crianças.
Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 5.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: Suplementado: x
Identificação do crédito
orçamentário Código Nome
Órgão: 07 Secretaria Municipal de Educação e
Cultura.
Unidade Orçamentária: 07.03 Departamento de Ensino
Ação: 2.176 Manutenção da Educação Infantil
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Valores Iniciais: R$ 66.614,10
Emenda ( + ): R$ 5.000,00
Valores Propostos: R$ 71.614,10
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão:
05 Secretaria Municipal de Administração
e Finanças. Unidade Orçamentária:
05.02 Departamento Administrativo
Ação:
3.999 Reserva de Contingencia - Emendas
Impositivas
Natureza da Despesa:
9.9.99.9
9
Reserva de Contingencia
Valores Iniciais: R$ 8.800.000,00
Emenda ( - ): R$ 5.000,00
Valores Propostos: R$ 8.795.000,00
Pato Branco, em 16 de novembro de 2022.
À Comissão de Orçamento e Finanças
O Vereador Joecir Bernardi - PSD no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual
ao Projeto de Lei nº 185/2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de Pato Branco para o exercício financeiro de 2023.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL
Projeto de Lei No
: 185/2022
Tipo de Emenda: (X ) Impositiva Individual ( ) Impositiva de Bancada
( ) Crédito Novo ( x ) Suplementar
Ordem de Prioridade: 8º
Autoria: Joecir Bernardi - PSD
Beneficiário: Secretaria Municipal de Agricultura - Escola Rural Municipal Passo da
Ilha.
Justificativa: O valor de R$ 57.500,00 será utilizado para pavimentação asfáltica de trecho
que dá acesso à Escola Rural Municipal Passo da Ilha. O referido trecho tem início no
asfalto da comunidade até a entrada da escola. O mesmo é de cascalho, o que
corriqueiramente necessita de manutenções. O asfalto dará maiores condições de
trafegabilidade de motoristas e pedestres.
Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 57.500,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: Suplementado: x
Identificação do crédito
orçamentário Código Nome
Órgão: 11
Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade Orçamentária: 11.02 Departamento de Agricultura
Ação: 1.123 Programa Asfalto no Campo
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Valores Iniciais: R$ 3.185.507,50
Emenda ( + ): R$ 57.500,00
Valores Propostos: R$ 3.243.007,50
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário Código Nome
Órgão:
05 Secretaria Municipal deAdministração
e Finanças.
Unidade Orçamentária: 05.02 Departamento Administrativo
Ação:
3.999 Reserva de Contingencia - Emendas
Impositivas
Natureza da Despesa: 9.9.99.9
9
Reserva de Contingencia
Valores Iniciais: R$ 8.800.000,00
Emenda ( - ): R$ 57.500,00
Valores Propostos: R$ 8.742.500,00
Pato Branco, em 23 de novembro de 2022.
À Comissão de Orçamento e Finanças
O Vereador Joecir Bernardi - PSD no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual
ao Projeto de Lei nº 185/2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de Pato Branco para o exercício financeiro de 2023.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL:
Projeto de Lei No
: 185/2022
Tipo de Emenda: (X ) Impositiva Individual ( ) Impositiva de Bancada
( ) Crédito Novo ( x ) Suplementar
Ordem de Prioridade: 7º
Autoria: Joecir Bernardi - PSD
Beneficiário: Secretaria Municipal de Agricultura - Escola Rural Municipal Nossa
Senhora do Carmo.
Justificativa: O valor de R$ 57.500,00 será utilizado para pavimentação asfáltica de trecho
que dá acesso à Escola Rural Municipal Nossa Senhora do Carmo - Cachoeirinha. O
referido trecho tem início no asfalto da comunidade até a entrada da escola. O mesmo é de
cascalho, o que corriqueiramente necessita de manutenções. O asfalto dará maiores
condições de trafegabilidade de motoristas e pedestres.
Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 57.500,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: Suplementado: x
Identificação do crédito
orçamentário Código Nome
Órgão: 11
Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade Orçamentária: 11.02 Departamento de Agricultura
Ação: 1.123 Programa Asfalto no Campo
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Valores Iniciais: R$ 3.185.507,50
Emenda ( + ): R$ 57.500,00
Valores Propostos: R$ 3.243.007,50
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário Código Nome
Órgão:
05 Secretaria Municipal deAdministração
e Finanças.
Unidade Orçamentária: 05.02 Departamento Administrativo
Ação:
3.999 Reserva de Contingencia - Emendas
Impositivas
Natureza da Despesa: 9.9.99.9
9
Reserva de Contingencia
Valores Iniciais: R$ 8.800.000,00
Emenda ( - ): R$ 57.500,00
Valores Propostos: R$ 8.742.500,00
Pato Branco, em 23 de novembro de 2022.
Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco-PL, o uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva
Individual ao Projeto de Lei nº 185/2022 que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL
Projeto de Lei nº: 185/2022
Tipo de Emenda: ( X ) Impositiva Individual ( ) Impositiva de Bancada
( X ) Crédito Novo ( ) Suplementar
Ordem de Prioridade: 02
Autoria: Claudemir Zanco - PL
Beneficiário: FUNDAÇÃO SUDOESTINA DE COMBATE AO CÂNCER
Justificativa: Esta emenda impositiva busca repassar recursos para a Fundação Sudoestina de
Combate ao Câncer, a ser utilizada na reforma e ampliação da unidade, com aquisição de
mobiliários, reforma da cozinha e salas de tratamento, buscando conforto e bem estar aos
pacientes atendidos. Fundada em 06 de novembro de 1997, sem fins econômicos. A FUNDAÇÃO
está inscrita no CNPJ sob nº 02.233.550/0001-86, tem sede e foro na Rua Paraná, nº. 600, 2º
andar, Centro, na cidade de Pato Branco. Seu objetivo, em especial, em relação à prevenção, o
diagnóstico precoce e o tratamento do câncer, mediante o auxílio e a assistência ao doente em
tratamento e aos seus familiares, promovendo a defesa de interesses difusos, de iniciativa própria
ou de apoio a terceiros, contemplada como de interesse social, bem como desenvolvimento de
projetos nas áreas já citadas, e para melhor atingir estes objetivos, dentro da legislação vigente.
Atendem pacientes, nas seguintes áreas: ambulatório, internamentos, cirurgias, quimioterapia e
radioterapia. Também dá apoio assistencial, apoio jurídico, campanhas de prevenção, distribuição
de alimentos aos pacientes e familiares. A sua principal finalidade ao ser fundada foi o de
aproximar o tratamento de câncer aos pacientes, devido ao grande distanciamento da região
sudoeste ao outros centros de medicina na especialidade do câncer.
Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 2.395,17
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: X Suplementado:
Identificação do crédito
orçamentário Código Nome
Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 08.07 ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE
Ação: 2.388 Manutenção das Atividades da Saúde
Natureza da Despesa: 3.3.50.43 SUBVENÇÃO SOCIAL
Valores Iniciais: R$ 0,00
Emenda ( + ): R$ 2.395,17
Valores Propostos: R$ 2.395,17
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário Código Nome
Órgão: 05 Sec. Mun. de Administração e Finanças
Unidade Orçamentária: 05.02 Departamento Administrativo
Ação: 99.999.9999.3.999.000 Reserva de Contingência - EMENDAS
IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99.00.00.00 Reserva de Contingência
Valores Iniciais: R$ 8.800.000,00
Emenda ( - ): R$ 2.395,17
Valores Propostos: R$ 8.797.604,83
Pato Branco, 22 de novembro de 2022.
Exmo. Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - UNIÃO BRASIL, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda
Impositiva Individual ao Projeto de Lei nº 185/2022, que estima a receita e fixa a despesa
do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2023.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL
Projeto de Lei nº: 185/2022
Tipo de Emenda: ( X ) Impositiva Individual ( ) Impositiva de Bancada
( x ) Crédito Novo ( ) Suplementar
Ordem de Prioridade: 04
Autoria: ROMULO FAGGION
Beneficiário: Secretaria Municipal de Saúde
INSTITUTO SÃO LUCAS - ISSAL
Justificativa:
O valor da presente emenda destina-se a aquisição de camas hospitalares, específicas para
o CTI Adulto. O Instituto de Saúde São Lucas, entidade filantrópica é hoje uma referência na
área hospitalar para a cidade de Pato Branco. Tem seus atendimentos centrados em 72,4%
para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). E sua CTI Adulta sempre está com sua
totalidade de leitos ocupados o que acarreta em um grande desgaste dos equipamentos,
principalmenrte das camas hospitalares.
Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: x Suplementado:
Identificação do crédito
orçamentário Código Nome
Órgão: 08 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.03 Média e Alta Complexidade
Ação: 2.355 Manut. de Serv. de Assist. Saúde - Amb. e H.
Natureza da Despesa: 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Valores Iniciais: R$ 0,00
Emenda ( + ): R$ 22.000,00
Valores Propostos: R$ 22.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão: 05 Secretaria Municipal de Administração e
Finanças
Unidade Orçamentária: 05.02 Departamento Administrativo
Ação:
99.999. 9999.3. 999.000
Reserva de Contingência – EMENDAS
IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa:
9.9.99.9
9.00.00. 00
Reserva de Contingência
Valores Iniciais: R$ 8.800.000,00
Emenda ( - ): R$ 22.000,00
Valores Propostos: R$ 8.778.000,00
Pato Branco, 22 de novembro de 2022
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O Vereador Eduardo Albani Dala Costa, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao 
Projeto de Lei nº 185/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato 
Branco para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL
Projeto de Lei nº: 185/2022
Tipo de Emenda: ( X ) Impositiva Individual ( ) Impositiva de Bancada 
( x ) Crédito Novo ( x ) Suplementar
Ordem de Prioridade: 3ª
Autoria: Eduardo Albani Dala Costa
Beneficiário: Escola Municipal São Cristovão
Justificativa: A emenda impositiva esta sendo apresentada afim de propiciar um maior conforto 
aos alunos, professores e demais servidores da Escola Municipal são Cristovão. Com os 
equipamentos e demais materiais colocados por esta emenda se estará contribuindo com o melhor 
aproveitamento por parte dos alunos e profissionais. Para tanto será necessário a aquisição de 08 
(oito) retroprojetores para salas de aulas, com cabo de HDMI e tela retrátil, 08 ( oito) suporte de 
teto para multimídia, 15 ( quinze) cadeiras para sala de planejamento, 10 ( dez) poltronas estofadas 
para sala dos professores, 01 ( uma) maquina de lavar louça 14 serviços para a cozinha, 25 (vinte 
e cinco) pufs coloridos, em couro sintético para a sala de vídeo, 01 ( um) ar condicionado de 52.000 
BTUs, no valor de R$ 35.000,00 ( trinta e cinco mil reais), disjuntores, fitas isolantes e fios para 
instalação dos equipamentos no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais), serviço de instalação dos 
equipamentos no valor de 3.000,00 ( três mil reais).
Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 40.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: x Suplementado:
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nome
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
C ULTURA
Unidade Orçamentária: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 2.254.000 MANUTENÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE 
ENSINO FUNDAMENTAL
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.
00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS 
PERMANENTES
Valores Iniciais: R$ 0,00
Emenda ( + ): R$ 35.000,00
Valores Propostos: R$ 35.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.
00.00
MATERIAL DE CONSUMO
Valores Iniciais: R$ 0,00
Emenda ( + ): R$ 2.000,00
Valores Propostos: R$ 2.000,00
Novo: Suplementado: x
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nome
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
C ULTURA
Unidade Orçamentária: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 2.254.000 MANUTENÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE 
ENSINO FUNDAMENTAL
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.
00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA
Valores Iniciais: R$ 215.000,00
Emenda ( + ): R$ 3.000,00
Valores Propostos: R$ 218.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nome
Órgão: 05 Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças
Unidade Orçamentária: 05.02 Departamento Administrativo
Ação:
99.999.99
99.3.999.
000
Reserva de Contingência - EMENDAS 
IMPOSITIVAS 
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O Vereador Eduardo Albani Dala Costa, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao 
Projeto de Lei nº 185/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato 
Branco para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL
Projeto de Lei nº: 185/2022
Tipo de Emenda: ( X ) Impositiva Individual ( ) Impositiva de Bancada 
( x ) Crédito Novo ( ) Suplementar
Ordem de Prioridade: 2ª
Autoria: Eduardo Albani Dala Costa
Beneficiário: Centro Municipal de Eduacação Infantil Elisa Padoan
Justificativa: A emenda impositiva esta sendo apresentada afim de propiciar um maior conforto 
aos alunos, professores e demais servidores do CMEI ELISA PADOAN. Com os equipamentos e 
demais materiais colocados por esta emenda se estará contribuindo com o melhor aproveitamento 
por parte dos alunos e profissionais. Para tanto será necessário a aquisição 12 ( doze) ar 
condicionados de 12.000 BTUs , 01 ( um) ar condicionado de 18.000 BTUs, 01 ( um) fogão tipo 
industrial de 8 bocas e dois fornos, 01 ( uma) secadora de roupas automática, 01 ( uma) lavadora 
de roupas automática de 15 Kg, no valor de R$ 51.000,00 ( cinquenta e um mil reais). Disjuntores, 
fitas isolantes e fios para instalação dos equipamentos no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e 
quinhentos reais), serviço de instalação dos equipamentos no valor de R$ 6.895,17 ( seis mil, 
oitocentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos).
Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 60.395,17
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: x Suplementado:
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nome
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
C ULTURA
Unidade Orçamentária: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 2.095 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.
00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS 
PERMANENTES
Valores Iniciais: R$ 84.000,00
Emenda ( + ): R$ 51.000,00
Valores Propostos: R$ 135.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.
00.00
MATERIAL DE CONSUMO
Valores Iniciais: R$ 0,00
Emenda ( + ): R$ 2.500,00
Valores Propostos: R$ 2.500,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.
00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA
Valores Iniciais: R$ 0,00
Emenda ( + ): R$ 6.895,17
Valores Propostos: R$ 6.895,17
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nome
Órgão: 05 Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças
Unidade Orçamentária: 05.02 Departamento Administrativo
Ação:
99.999.99
99.3.999.
000
Reserva de Contingência - EMENDAS 
IMPOSITIVAS 
Natureza da Despesa: 9.9.99.99.
00.00.00 Reserva de Contingência
Valores Iniciais: R$ 8.800.000,00
Emenda ( - ): R$ 60.395,17
Valores Propostos: R$ 8.739.604,83
Pato Branco, 21 de novembro de 2022
Exmo. Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O Vereador Dirceu Luiz Boaretto, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva
Individual ao Projeto de Lei nº 185/2022, que estima a receita e fixa a despesa
do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2023.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL
Projeto de Lei nº: 185/2022
Tipo de Emenda: ( X ) Impositiva Individual 
( X) Crédito Novo
( ) Impositiva de Bancada 
( ) Suplementar
Ordem de
Prioridade:
Sétimo
Autoria: Dirceu Luiz Boaretto
Beneficiário: Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - Comunidade de Teolândia.
Justificativa:
Aquisição de equipamentos para academia ao ar livre a serem instalados na comunidade de
Teolândia.
Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 28.500,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: Suplementado: X
Identificação do crédito orçamentário Código Nome
Órgão: 16 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 16.02 Departamento de Esporte e Lazer
Ação: 1.132 Construcao de Espacos Esportivos e de
Lazer
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Valores Iniciais: R$ 0,00
Emenda ( + ): R$ 28.500,00
Valores Propostos: R$ 28.500,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão: 05 Secretaria Municipal de Administração e
Finanças
Unidade Orçamentária: 05.02 Departamento Administrativo
Ação:
99.999.9999.3. 999.000
Reserva de Contingência – EMENDAS
IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa:
9.9.99.99.00.00
.00 Reserva de Contingência
Valores Iniciais: R$ 8.800.000,00
Emenda ( - ): R$ 28.500,00
Valores Propostos: R$ 8.771.500,00
Pato Branco, 22 de novembro de 2022.
Exmo. Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O Vereador Dirceu Luiz Boaretto, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva
Individual ao Projeto de Lei nº 185/2022, que estima a receita e fixa a despesa
do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2023.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL
Projeto de Lei nº: 185/2022
Tipo de Emenda: ( X ) Impositiva Individual
(X ) Crédito Novo
( ) Impositiva de Bancada
( ) Suplementar
Ordem de
Prioridade:
Sétimo
Autoria: Dirceu Luiz Boaretto
Beneficiário: Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - Comunidade de São Caetano.
Justificativa:
Aquisição de equipamentos para academia ao ar livre a serem instalados na comunidade de São
Caetano.
Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 28.500,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: Suplementado: X
Identificação do crédito orçamentário Código Nome
Órgão: 16 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 16.02 Departamento de Esporte e Lazer
Ação: 1.132 Construcao de Espaços Esportivos e de
Lazer
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Valores Iniciais: R$ 0,00
Emenda ( + ): R$ 28.500,00
Valores Propostos: R$ 28.500,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão: 05 Secretaria Municipal de Administração e
Finanças
Unidade Orçamentária: 05.02 Departamento Administrativo
Ação:
99.999.9999.3. 999.000
Reserva de Contingência – EMENDAS
IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa:
9.9.99.99.00.00
.00 Reserva de Contingência
Valores Iniciais: R$ 8.800.000,00
Emenda ( - ): R$ 28.500,00
Valores Propostos: R$ 8.771.500,00
Pato Branco, 22 de novembro de 2022.
Exmo. Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O Vereador Dirceu Luiz Boaretto, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva
Individual ao Projeto de Lei nº 185/2022, que estima a receita e fixa a despesa
do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2023.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL
Projeto de Lei nº: 185/2022
Tipo de Emenda: ( X ) Impositiva Individual
(X ) Crédito Novo
( ) Impositiva de Bancada
( ) Suplementar
Ordem de
Prioridade:
Terceiro
Autoria: Dirceu Luiz Boaretto
Beneficiário: Secretaria Municipal de Assistência Social - Casa de Apoio Gama - Associação
de Amigos de Prevenção ao Câncer.
Justificativa:
Aquisição de aparelhos de ares-condicionados (a instalação a própria entidade fará).
Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 10.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: Suplementado: X
Identificação do crédito
orçamentário Código Nome
Órgão: 09 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 09.04 Fundo Municipal de Assistência Social
Ação: 2.463 Manutenção das Atividades da Gestão de
Assistência Social
Natureza da Despesa: 3.3.50.43 Subvenções sociais
Valores Iniciais: R$ 0,00
Emenda ( + ): R$ 10.000,00
Valores Propostos: R$ 10.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão: 05 Secretaria Municipal de Administração e
Finanças
Unidade Orçamentária: 05.02 Departamento Administrativo
Ação:
99.999.9999.3. 999.000
Reserva de Contingência – EMENDAS
IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa:
9.9.99.99.00.00
.00 Reserva de Contingência
Valores Iniciais: R$ 8.800.000,00
Emenda ( - ): R$ 10.000,00
Valores Propostos: R$ 8.790.000,00
Pato Branco, 22 de novembro de 2022.
À Comissão de Orçamento e Finanças
Os Vereadores Joecir Bernardi - PSD e Rafael Celestrin – PSD no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação a seguinte Emenda
Impositiva de Bancada ao Projeto de Lei nº 185/2022, que estima a Receita e fixa a
Despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2023.
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA:
Projeto de Lei No
: 185/2022
Tipo de Emenda: ( ) Impositiva Individual ( X ) Impositiva de Bancada
( x ) Crédito Novo ( ) Suplementar
Ordem de Prioridade: 1º
Autoria: Joecir Bernardi – PSD e Rafael Celestrin - PSD
Beneficiário: Secretaria Municipal de Agricultura
Justificativa: O valor de R$ 102.015,29 (cento e vinte mil, quinze reais e vinte e nove
centavos) oriundo de Emenda Impositiva de Bancada, será destinado à pintura interna e
externa e de paver na Feira do Produtor, bem como, reparos que sejam necessários para
a manutenção da mesma.
Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 102.015,29
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: x Suplementado:
Identificação do crédito
orçamentário Código Nome
Órgão: 11 Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade Orçamentária: 11.02 Departamento de Agricultura
Ação:
2.487 Programa Municipal de Incentivo aos
Pequenos Agricultores das
Agroindustrias Familiares
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Valores Iniciais: R$ 00,00
Emenda ( + ): R$ 102.015,29
Valores Propostos: R$ 102.015,29
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão:
05 Secretaria Municipal de Administração
e Finanças. Unidade Orçamentária:
05.02 Departamento Administrativo
Ação:
3.999 Reserva de Contingencia - Emendas
Impositivas
Natureza da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Contingencia
Valores Iniciais: R$ 8.800.000,00
Emenda ( - ): R$ 102.015,29
Valores Propostos: R$ 8.697.984,71
Pato Branco, em 23 de novembro de 2022.
Exmo. Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
A Bancada do Partido Verde - PV, composta pela vereadora Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a 
apreciação a seguinte Emenda Impositiva de Bancada ao Projeto de Lei nº 185/2022, que 
estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro 
de 2023.
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA
Projeto de Lei nº: 185/2022
Tipo de Emenda: ( ) Impositiva Individual ( X ) Impositiva de Bancada 
( ) Crédito Novo ( X ) Suplementar
Ordem de Prioridade:
8ª
Autoria: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Beneficiário: Secretaria de Esporte e Lazer
ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE PATO BRANCO - ASPB
Justificativa:
 A Associação dos Surdos é fundamentada na perspectiva de inclusão social, sempre militando 
pelos direitos da pessoa surda na sociedade e possui um caráter beneficente, educacional, 
assistencial, recreativo, profissional, desportivo e sociocultural.
 Desenvolve ações em prol da inclusão, por acreditar na possibilidade de avanços significativos 
nos campos ligados às atividades de incluam as pessoas com este tipo de deficiência, pois 
somente com o envolvimento e esforços de todos é possível construir uma sociedade mais justa 
e igualitária. 
 Sendo assim, percebemos a necessidade de oferecer um apoio à entidade que presta 
assistência de forma gratuita aos deficientes auditivos, com o qual buscamos destinar este 
repasse imediato para o aquisição de 01 RETROPROJETOR – Modelo Projetor EPSON 
Powerlitte E20 3400 Lumens XGA 1024x768; 01 NOTEBOOK e demais equipamentos 
necessários para montagem de uma sala de execução de projetos voltados à comunidade surda.
Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 10.000,00 (dez mil reais)
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: Suplementado: X
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nome
Órgão: 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E 
LAZER
Unidade Orçamentária: 16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Ação: 2.224 Manut. das atividades do Dpto de Esporte e 
Lazer
Natureza da Despesa: 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Valores Iniciais: R$ 1.152.500,00
Emenda ( + ): R$ 10.000,00
Valores Propostos: R$ 1.162.500,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nome
Órgão: 05 Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças
Unidade Orçamentária: 05.02 Departamento Administrativo
Ação: 99.999.9999.3.999.000 Reserva de Contingência
EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99.00.00.00 Reserva de Contingência
Valores Iniciais: R$ 8.800.000,00
Emenda ( - ): R$ 10.000,00
Valores Propostos: R$ 8.790.000,00
Pato Branco, 22 de novembro de 2022.
Exmo. Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
A Bancada do Partido Verde - PV, composta pela vereadora Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a 
apreciação a seguinte Emenda Impositiva Bancada ao Projeto de Lei nº 185/2022, que Estima 
a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2023. 
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA
Projeto de Lei nº: 185/2022
Tipo de Emenda: ( ) Impositiva Individual ( x ) Impositiva de Bancada 
( ) Crédito Novo ( x ) Suplementar
Ordem de Prioridade:
2ª
Autoria: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Beneficiário: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 
INSTITUTO THEÓFILO PRETRYCOSKI
Justificativa: 
A modalidade GINÁSTICA RÍTMICA é mais uma opção de entretenimento e lazer para a 
comunidade, proporcionando melhor qualidade de vida, tanto física quanto mentalmente aos 
seus praticantes. Ao longo dos anos vem ganhando novas adeptas e também, grande incentivo 
da comunidade pato-branquense. Diante disso, os valores descritos servirão para custeio, 
manutenção e auxílio nas ferramentas e materiais voltados ao fomento e desenvolvimento da 
modalidade.
Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: Suplementado: X
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nome
Órgão: 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E 
LAZER
Unidade Orçamentária: 16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Ação:
2.434 Manter o Esporte de Categoria de Base, 
Equipes
de Rendimentos e Esporte Adaptado
Natureza da Despesa: 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Valores Iniciais: R$ 847.500,00
Emenda ( + ): R$ 25.000,00
Valores Propostos: R$ 872.500,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nome
Órgão: 05 Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças
Unidade Orçamentária: 05.02 Departamento Administrativo
Ação:
99.999.
9999.3.
999.000
Reserva de Contingência - EMENDAS 
IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa:
9.9.99.9
9.00.00.
00
Reserva de Contingência
Valores Iniciais: R$ 8.800.000,00
Emenda ( - ): 25.000,00
Valores Propostos: 8.775.000,00
Pato Branco, 22 de novembro de 2022.
Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco-PL, o uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva de
Bancada ao Projeto de Lei nº 185/2022 que estima a receita e fixa a despesa do Município
de Pato Branco para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA
Projeto de Lei nº: 185/2022
Tipo de Emenda: ( ) Impositiva Individual ( X ) Impositiva de Bancada
( x ) Crédito Novo ( ) Suplementar
Ordem de Prioridade: 13
Autoria: Claudemir Zanco - PL
Beneficiário: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - E.M. VILA ISABEL
Justificativa: A destinação desta emenda é para a reforma do saguão da Escola Municipal Vila
Isabel, com a retirada das pias lavatórias, e a colocação de novas nos banheiros utilizados pelos
alunos. Desta forma atenderia a necessidade de privacidade e higiene dos alunos aos utilizarem
dentro dos banheiros.
Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 19.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: x Suplementado:
Identificação do crédito
orçamentário Código Nome
Órgão: 07 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valores Iniciais: R$ 0,00
Emenda ( + ): R$ 19.000,00
Valores Propostos: R$ 19.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão: 05 Sec. Mun. de Administração e Finanças
Unidade Orçamentária: 05.02 Departamento Administrativo
Ação: 99.999.9999.3.999.000 Reserva de Contingência-EMENDAS
IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99.00.00.00 Reserva de Contingência
Valores Iniciais: R$ 8.800.000,00
Emenda ( - ): R$ 19.000,00
Valores Propostos: R$ 8.781.000,00
Pato Branco, 22 de novembro de 2022.