materia nº 64/2022

PARECER DA COMISSÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei 190/2022. EMENTA: Autoriza a regularização fundiária de ocupações incidentes em áreas públicas
do Município de Pato Branco, através do Programa Moradia Legal, e dá outras
providências. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 21 de outubro de 2022
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Conforme mensagem n° 138/2022 encaminhada à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa obter autorização legislativa para a regularização fundiária das
ocupações incidentes em áreas públicas do Município de Pato Branco, através do
Programa Moradia Legal. Conforme previsto no § 1º do art. 4º da Lei Municipal nº 5.833, de 26 de outubro de
2021, que instituiu no Município o Programa Moradia Legal, bem como no item 2.1 do
Plano Municipal de Regularização Fundiária, anexo à referida Lei, a intervenção do
Programa Moradia Legal pode ocorrer em áreas particulares e em imóveis públicos ou
submetidos à intervenção do Poder Público. Nesse sentido, o § 2º do art. 2º do Provimento
Conjunto nº 02/2022, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (anexo), prevê que as
regularizações fundiárias efetuadas em imóveis públicos ou submetidos à intervenção do
Poder Público devem ocorrer apenas após a aprovação de lei autorizadora. Assim, considerando que a empresa técnica contratada pelo Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná - TJPR já iniciou a operação do programa no Município, em áreas públicas, e
considerando a exigência do TJPR de que a regularização dessas áreas seja feita somente
após a publicação de lei autorizadora, faz-se necessária a aprovação da presente matéria. Em anexo ao projeto, foram encaminhadas as matrículas atualizadas de todos os
imóveis descritos no art. 1º. Mais especificamente os imóveis urbanos: lotenº 11, quadra nº 871; lote nº 03, quadra nº 882; lote nº 11, quadra nº 875; lote nº 09, quadranº871; lote nº 01, quadra nº 1202; lote nº 14, quadra nº 908; lote nº 01, quadra nº 1064; lotenº 06, quadra
nº 1080; lote nº 27, quadra nº 958; lote nº 01, quadra nº 10; lotenº 15, quadra nº 10; lote nº 17, quadra nº 10; lote nº 18, quadra nº 10; lote nº 02, quadranº 1202; lote nº 02, quadra nº 1414; lote nº 22, quadra nº 561; lote nº 23, quadra nº 561; lotenº 03, quadra nº 1291; lote nº 10, quadra nº 524; lote nº 02, quadra nº 1376; lote nº 01, quadranº1379; lote nº 03, quadra
nº 1013; lote nº 01, quadra nº 1202; lote nº 01, quadra nº 1203; parte pertencente ao
Município de Pato Branco do imóvel urbano, Chácara 25-F. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar os imóveis públicos
descritos no art. 1º desta Lei, mediante doação aos beneficiários do Programa Moradia
Legal. Será concedida isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, que
tenha como fato gerador as operações de registro ou averbação de imóveis provenientes
de sentença judicial no âmbito do Programa Moradia Legal, para os beneficiários que
possuírem apenas 01 (um) imóvel e que se enquadrem nesse Programa. Os encargos dos beneficiários serão a inscrição, a adesão e a quitação dos custos
processuais junto ao Programa, para a consecução da matrícula do imóvel. Caso o beneficiário utilize o imóvel para fins diversos aos estabelecidos no art. 4º desta Lei, a doação será revogada e o imóvel será revertido ao patrimônio do Município, por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Já analisado pelo nosso Jurídico, exarou parecer favorável à normal tramitação
regimental da matéria.
II - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei 190/2022, compreendo que o mesmo encontra-se
apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis
Pato Branco, 5 de dezembro 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe inciso I do art. 51
do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , inclusive os documentos
referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei 190/2022. Sala das Comissões, 5 de dezembro 2022.