materia nº 66/2022

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 180/2022. 
EMENTA: Cria o Programa de Sistema de Gerência de Pavimentação Urbana (SGPU) no 
Município de Pato Branco e dá outras providências
AUTOR: Vereador Marcos Diedrich Junior - União Brasil
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 07 de outubro de 2022. 
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em analise tem por objetivo implementar o Programa de Sistema de 
Gerenciamento de Pavimentação Urbana (SGPU), o qual permite aos gestores uma avaliação 
mais técnica e objetiva para tomada de decisões de manutenção e reabilitação da rede viária, 
bem como na otimização do uso de recursos financeiros. 
As cidades brasileiras enfrentam graves problemas na construção e manutenção de 
suas infraestruturas, que comprometem a qualidade de vida da população. Geralmente, como 
é o caso das obras viárias e, mais particularmente, dos pavimentos, tratam-se de obras e 
serviços que necessitam de investimentos vultosos e que deveriam, portanto, ser corretamente 
dimensionadas, executadas e mantidas ao longo da vida em serviço.
A intenção do Projeto é o estímulo ao desenvolvimento da área de pavimentação 
junto ao curso de Engenharia Civil existente na cidade, e disponibilizado pela Universidade 
 
 
 
Tecnológica Federal do Paraná, através de projetos de pesquisa e extensão para atuação em 
todas as etapas, incentivo à implantação de uma gerência de infraestrutura urbana, com a 
compatibilização de todos os setores que se utilizam do sistema viário, preparação de equipe 
para utilização de uma base comum de dados georreferenciados para a gerência da 
infraestrutura urbana. 
Os Sistemas de Gerência de Pavimento (SGP) representam uma possibilidade de se 
avançar de um esquema de manutenção tradicional, baseado quase sempre na correção de 
problemas, para um sistema de manutenção planejada, onde a atuação sobre a malha viária 
abrange não só a solução de seus problemas imediatos mas, também, um trabalho de 
prevenção que prolongue sua vida útil e garanta padrões mínimos de serviço em toda a malha 
que está sendo gerenciada. 
Com a utilização de um Sistema de Gerenciamento de Pavimentos Urbanos, é 
possível elevar o nível de serviço de toda a rede viária, como também podem reduzir os custos 
totais, desenvolvendo um inventário das vias e justificar eventuais aumentos no orçamento, 
gerados pelas atividades de manutenção e reabilitação.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei tem por objetivo implementar o Programa de 
Sistema de Gerenciamento de Pavimentação Urbana (SGPU), o qual permite aos gestores 
uma avaliação mais técnica e objetiva para tomada de decisões de manutenção e 
reabilitação da rede viária, bem como na otimização do uso de recursos financeiros, motivo 
pelo qual, opto por exarar parecer favorável.
Pato Branco, 05 de dezembro de 2022.
 
 
 
III - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art. 
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 05 de dezembro de 2022, acompanham
o voto do relator ao Projeto de Lei nº 180/2022.
Sala das Comissões, 05 de dezembro de 2022.