materia nº 114/2022

GABINETE VEREADORA MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2022
EMENTA: Altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, que dispõe
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. AUTORES: Membros da Comissão Especial de Estudos, vereadores Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - PV (Presidente) e Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Mesa
Diretora, vereadores Claudemir Zanco - PL (Presidente), Dirceu Luiz Boaretto - Podemos
(Vice-presidente), Eduardo Albani Dala Costa - MDB (1º Secretário) e Romulo Faggion - União Brasil (2º Secretário)
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 3 de novembro de 2022
RELATOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Resolução nº 5/2022, tem a finalidade específica de alterar
dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. Para execução de tal objetivo, em Sessão Ordinária datada de 8 de agosto de
2022, o Presidente informou sobre a necessidade de composição de uma Comissão para
debater as alterações do Regimento Interno desta Casa de Leis e indagou aos vereadores
quem gostaria de participar da Comissão Especial de Estudos. Demonstraram interesse os
vereadores Maria Cristina de Oliveira Hamera - PV e Lindomar Rodrigo Brandão - PP. Seguindo os trâmites legais, foi nomeada - pela Portaria Legislativa nº 53, de 17 de
agosto de 2022 - uma Comissão Especial de Estudos, composta pelos Vereadores Maria
Cristina de Oliveira Hamera e Lindomar Rodrigo Brandão, sendo a primeira designada a
Presidente. Também integraram a mencionada comissão de estudos a equipe técnica, composta pelos servidores: Eliana Scariot Amorim - Técnica Legislativa II; Gean Geronimo
Dranka Técnico Legislativo I; Luciano Beltrame - Procurador Legislativo; e Eduardo
Stachera - Analista Legislativo. Os membros da comissão supramencionada, ao dar início aos trabalhos, optaram
pela realização de modificações pontuais no Regimento Interno, principalmente para
promover a adequação da normativa existente ao fluxo de trabalho habitualmente
desenvolvido nesta Casa de Leis, como também promover uma melhor adequação à
realidade apresentada pela utilização do sistema informatizado SAPL e utilização de
assinaturas digitais. As reuniões ocorreram semanalmente às terças e quintas-feiras, durante o período
de 60 dias, conforme as atas das reuniões que anexamos a este Parecer, nos quais foram
analisados pontualmente Artigos, Parágrafos e Incisos decorrentes de demandas
iminentes do cotidiano deste Poder Legislativo. Cabe salientar que o Vereador Lindomar
Rodrigo Brandão, ausentou-se por um período, sendo que ao retomar suas funções, foi
informado do andamento dos estudos e reintegrado imediatamente. Enfatizamos que as alterações efetivamente efetuadas, tiveram origem inicialmente
na necessidade de assegurar a regularização do trâmite demandado pelas proposições e
emissão de respectivo Exame Preliminar, haja vista que, no mês de agosto de 2022, decorreu a entrada em exercício do Analista Legislativo. Assim sendo, optou-se pela
inclusão do artigo 126-A, que estabelece como se dará o processo de tramitação das
proposições de iniciativa de Vereadores e do Prefeito Municipal. Cabe destacar que a
comissão buscou eliminar incongruências de ordem técnica, mediante a nova redação do §
1º do art. 126-A, sendo estipulado que o Exame Preliminar constará nos autos do processo
legislativo, diferentemente do que consta na norma vigente, § 4º do art. 133 que estipula
que o exame preliminar não integrará o processo, demandando alteração. Em momentos distintos do estudo, foram identificadas necessidades de minuciar o
conteúdo e o trâmite dos pareceres no âmbito de comissões dedicadas ao estudo de
determinada matéria, mediante a alteração da Subseção III, do Capítulo III, da norma que
se busca modificar. Algumas situações de ordem técnica, no entanto, geraram a
necessidade de disciplina própria no Regimento Interno. Como referência específica, podemos citar a definição de bancada parlamentar, que não consta de modo vertical na norma vigente. Mediante a alteração do Capítulo IV
desta, pretende-se sanar os vazios interpretativos da expressão bancada espalhadas por
todo o regimento interno ou em normas esparsas. Ao realizar a modificação do artigo 13, houve a necessidade de readequação dos
artigos 14, 15 e 16 à nova definição regimental. Também considerou-se realizar a
modificação do horário para protocolo das diferentes proposições, fato que se fundamenta, dentre outros aspectos, para que todos os Vereadores tenham conhecimento prévio do
conteúdo de proposições que tramitarão nas sessões, especialmente aquelas em que haja
pedido de trâmite em Regime de Urgência.
Quanto ao tema “Regime de Urgência”, compreendeu-se que o início do prazo para
emissão do parecer, deveria ser computado a partir do recebimento da proposição pelo
presidente da respectiva comissão. Modificação esta, que acarreta a alteração do inciso II
do art.175. Também foi realizada a supressão do encaminhamento automático das
proposições em regime de urgência para análise preliminar, departamento jurídico e
contábil, considerando-se que tal trâmite é incompatível com a agilidade pretendida, havendo a necessidade de inserção do § 1º ao dispositivo supracitado. Assegurou-se, contudo, a possibilidade de solicitação dos pareceres, desde que requeridos pela própria
comissão, nos termos do § 2º. Além das alterações já mencionadas, destacamos as seguintes sugestões de
revogações da norma em vigor:
Ao Artigo 129, que se justifica na medida em que há tratamento divergente da
matéria em dispositivo subsequente, qual seja o artigo 144. Ao Artigo 130, que se mostra indispensável, considerando-se a necessidade de
adequar o regimento à realidade do trâmite dos processos digitais. Ao Artigo 137, que se justifica em decorrência da inadequação técnica de substituir- se toda uma proposição pela via de emenda. Ao Artigo 146, que decorre da proposta de inclusão do artigo 127-A e parágrafo
único. Buscou-se resolver também outro problema de ordem fática, em referência ao
procedimento vigente quanto à apresentação de emendas aos projetos de lei, que não são
apreciadas por comissões. A solução proposta, foi a inserção da previsão do trâmite das
emendas incluir o exame de admissibilidade da Comissão de Justiça e Redação, mediante
a alteração do caput do art.138. A alteração dos parágrafos subsequentes se deu em
decorrência da modificação proposta no caput. Através da Emenda Aditiva nº 1, apresentada pelos membros da Comissão
Especial de Estudos juntamente com a Mesa Diretora, fica acrescido o art. 3º e renumera
os artigos seguintes. O artigo 3º, Capítulo IV, objeto de amplo estudo, trata “Das
Lideranças e Representações Partidárias”, no qual encontra-se referências a respeito de
bancadas, lideranças, representação política e suas competências. Na data de 3 de novembro de 2022, os vereadores Lindomar Rodrigo Brandão, Dirceu Boaretto, Joecir Bernardi, Marcos Junior Marini, Rafael Celestrin e Thania Caminski
apresentaram Emendas Modificativas e Supressivas ao presente Projeto de Resolução,
entretanto, cabe-nos fazer relevantes considerações, às Emendas de número 73, 74, 75, 76, 77, 78 e 79, respectivamente:
1 - Emenda Modificativa nº 1: que pretende modificar a redação do art 1º, com o
objetivo de suprimir a alteração proposta ao inciso II do art. 45. CONSIDERANDO que a proposta trazida pela Comissão de Estudos, pretende
aumentar o número de membros da Comissão de Orçamento e Finanças. 2 – Emenda Modificativa nº 2 - Modifica a redação do art 1º, com o objetivo de
adicionar modificação ao § 3º do art. 53. CONSIDERANDO que durante as análises e propostas de alterações, o Art. 53 não
foi objeto de estudos da Comissão de Estudos. Desta forma, não poderá ser modificado, alterado ou até mesmo ter adições através do Projeto de Resolução em pauta. 3 – Emenda Modificativa nº 3 - Modifica a redação do art. 1º, com o objetivo de
suprimir a alteração proposta ao § 1º do art. 87. CONSIDERANDO que a proposta trazida pela Comissão de Estudos traz a
seguinte proposição: “§ 1º - Mediante inscrição efetuada por meio eletrônico, contendo o assunto
específico a ser abordado, até às 12h30min (doze horas e trinta minutos) do dia da
realização da Sessão, poderão usar a palavra uma única vez, até dois vereadores, pelo
prazo improrrogável de até 10 (dez) minutos, sendo permitidos apartes que serão breves.” 4 - Emenda Modificativa nº 4 - Modifica a redação do art. 1º, com a intenção de
modificar o art. 138. CONSIDERANDO que proposta trazida pela Comissão de Estudos traz a seguinte
proposição: “Art. 138. As emendas, independentemente da fase de tramitação do projeto, serão
apresentadas à Comissão de Justiça e Redação para exame de sua admissibilidade, exceto as emendas que promovam correção ortográfica e/ou de técnica legislativa.” 5 – Emenda Modificativa nº 5 - Modifica a redação do art. 1º, com o objetivo de
adicionar modificação ao art. 144. 6 – Emenda Modificativa nº 6 - Modifica a redação do art. 1º, com o objetivo de
adicionar modificação ao art. 174.
CONSIDERANDO que durante as análises e propostas de alterações, os Artigos
144 e 174, não foram objetos de estudos da Comissão de Estudos. Desta forma, não
poderão ser modificados, alterados ou até mesmo ter adições através do Projeto de
Resolução em pauta. 7 - Emenda Modificativa nº 7 - Modifica a redação do art. 2º, com a intenção de
anexar ao § 5º ao art. 126-A. CONSIDERANDO que a proposta trazida pela Comissão de Estudos traz a
seguinte proposição: “Art. 126-A - As proposições legislativas, de iniciativa de Vereador e do Prefeito
Municipal, após serem lidas em plenário, serão encaminhadas ao Departamento
Legislativo para Exame Preliminar. § 1º O Exame Preliminar constará nos autos do processo legislativo. § 2º O Exame Preliminar das proposições constantes nos incisos VIII, IX, X, XI e XII
do art. 123, limitar-se-á à redação e a técnica legislativa. § 3º As proposições legislativas constantes nos incisos VI e VII do art. 123 não
serão submetidas ao exame preliminar. § 4º O Exame Preliminar será apresentado em até 5 (cinco) dias úteis.” Também, foi objeto de análise da Comissão de Justiça e Redação, a Emenda
Aditiva nº 1. O assunto de que trata a emenda foi amplamente discutido pela Comissão
Especial, conforme observa-se na Ata da Reunião da Comissão Especial de Estudos do
dia 4 de outubro de 2022, porém por um lapso este assunto não foi tratado no projeto de
resolução, mas a justificativa está anexada ao mesmo, comprovando assim que referido
conteúdo foi objeto de estudo pela CE, sendo assim, nos cabe acatar referida emenda, com o seguinte teor:
Acresce o art. 3º e renumera os artigos seguintes do Projeto de Resolução nº 5/2022, que altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, que dispõe
sobre o da Câmara Municipal de Pato Branco, com a seguinte redação: “Art. 3º O Capítulo IV do Título II da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014,passa
a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO IV - DAS LIDERANÇAS E REPRESENTAÇÕES PARTIDÁRIAs
Art. 13. As representações partidárias eleitas em cada Legislaturaserãoconstituídas
por Bancadas.
§ 1º Cada bancada será constituída por uma representação partidária. § 2º Quando o partido político contar com um ou mais vereadores em exercício na
legislatura, todos integrarão a respectiva Bancada. Art. 14. Líder é o porta-voz de uma Bancada, cabendo-lhe realizar a interlocução
entre eles e os órgãos da Câmara Municipal e do Município. § 1º Cada Bancada terá um Líder. § 2º Os líderes de Bancada serão indicados pelos respectivos partidos
políticos,através de ofício dirigido à Mesa, no início de cada Sessão Legislativa Ordinária. § 3º Caso não seja feita a indicação conforme o § 2º, será considerado líder o
vereador mais votado. § 4º O Prefeito poderá indicar, através de ofício dirigido à Mesa, Vereador que
interprete o seu pensamento, junto à Câmara Municipal, para exercer a Liderança de
Governo. § 5º A oposição poderá indicar, através de ofício dirigido à Mesa, um Vereador para
exercer a função de Líder da Oposição, o qual gozará detodasasprerrogativas concedidas
às Lideranças. § 6º O vereador que acumular lideranças deverá optar somente por um espaço
destinado às lideranças parlamentares de que trata o § 2° do art. 87. Art. 15. Compete ao Líder da Bancada:
I - representar a Bancada na reunião da Mesa Diretora, quandohouverconvocação;
II - indicar Vereadores de sua Bancada para compor as comissões permanentes e
temporárias;
III - acompanhar, manifestar-se regimentalmente e providenciar o
andamentodasproposições de Vereador ou de Suplente de Vereador
quandoestiveremausentes, impedidos ou tiverem deixado o exercício do cargo,
inclusivequantoàpossibilidade de arquivamento;
IV - solicitar a palavra durante a sessão plenária, nos termos deste Regimento; V - observadas as disposições deste Regimento Interno, impugnar decisõesdoPresidente e
recorrer ao Plenário quando as prerrogativas da Bancadanãoforematendidas. Art. 16. Compete ao Líder de Governo: I - dispor da palavra, conforme prevê este
Regimento Interno, exclusivamente para a defesa de interesse do Governo;
II - manifestar-se nas comissões para esclarecer matérias de iniciativa de Governo, quando solicitado ou por iniciativa própria;
III - fazer a interlocução com o Governo para esclarecimentos, atendimentodediligências e, se for o caso, modificação de matérias que
estejamemtramitaçãona Câmara e que sejam de iniciativa do Prefeito;
IV - participar de reunião da Mesa Diretora, quando houver convocação.” Entretanto, após analisar meticulosamente o Projeto de Resolução nº 5/2022, é
evidente que durante todo processo de estudos da Comissão, houve debates entre todos
os membros, com a assessoria do Procurador Jurídico desta Casa de Leis e também, através de informações obtidas em Câmaras de outros Municípios que produziram
alterações similares; além disso, é clara também a decisão da Presidência da Casa, quando propôs os ajustes pontuais e de maior urgência ao Regimento Interno, vislumbrando tão somente adequá-lo às necessidades mais prementes. Assim, ao informar
tais necessidades, transferiu à Comissão Especial de Estudos o compromisso de efetuar
as adequações para o momento e, esta, procurou elaborar de forma concludente e
satisfatória os principais pontos frequentemente destacados pelos Legisladores, técnicos
do Departamento Legislativo, assessores parlamentares e jurídicos da Câmara. Quanto às Emendas apresentadas pelos demais vereadores já mencionados, compreendemos que há um forte desejo de incluir itens que possam fundamentar ainda
mais as ações do Legislativo e, uma inevitável necessidade de reformulação integral, do
Regimento Interno, sendo então, necessário um estudo mais amplo, inclusive com a
contratação de profissionais com know how, conhecimento de normas, métodos e
formação técnica ou científica para uma estruturação mais vasta e abrangente. Porém, para o momento, entendemos que entre as modificações propostas nas
Emendas Modificativas de número 2, 5 e 6, anteriormente relatadas, tornar-se inviável
realizar as alterações devido ao fato de que os artigos sugeridos não foram objetos e nem
mesmo passaram pelas ações de estudos da Comissão. Ao discutir a exclusão de tais emendas, o vereador Lindomar Brandão propôs que a
Emenda Aditiva nº 1 seja igualmente excluída, por não concordar que três de suas
proposições não foram acatadas. Fato que obteve apoio da maioria dos membros da
Comissão de Justiça e Redação. De fato, o Regimento Interno da Câmara Municipal vigente necessita ser atualizado
e as alterações deverão ocorrer brevemente, contando inclusive com um maior
engajamento dos seus legisladores.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma, estando em perfeitas
condições para tramitação regular.
III - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, entendemos que a proposição está plenamente justificada e
após criteriosa e fundamentada análise da matéria em tela e pelas conclusões, opto por
exarar VOTO FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 5/2022, para que seja
encaminhado para apreciação e deliberação em Plenário. Pato Branco, 6 de dezembro de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 06 de novembro de 2022, acompanham o voto do relator ao Projeto de Resolução nº 5/2022. Sala das Comissões, 6 de dezembro de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
ATA DA REUNIÃO REALIZADA NO DIA 23 DE AGOSTO DE 2022.
Objeto: “Revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco”
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de agosto de 2022, com início às 13h30min realizou-se, na
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua Arartboia no 491,
reunião com os membros da Comissão Especial de Estudos, que tem por finalidade revisar o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, conforme a Portaria n'’ 53, de 17 de
agosto de 2022. Presentes os vereadores Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV
(Presidente) e Lindomar Brandão - PP; o Procurador Legislativo, Luciano Beltrame; o Analista
Legislativo, Eduardo Stachera; o Técnico Legislativo, Gean Geronimo Dranka; as assessoras
parlamentares Pollyana Poletto e Adriana Marisa Klein . Com o início da reunião, a Presidente
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera- PV, realizou explanação acerca das funções da
comissão. Foi estipulado que a revisão do Regimento Interno será feita de maneira pontual, de
modo a elaborar a minuta no prazo estipulado. Por fim, ficou definido que as reuniões da
Comissão Especial de Estudos serão realizadas semanalmente às terças e quintas-feiras às
13h30min. Não havendo mais interessados em fazer o uso da palavra, e nada mais a ser
tratado, às 14h30min foi encerrada a reunião. Lavramos a presente ata, que depois de lida e
aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 23 de agosto de 2022
6. Roc#igues Hamera - pv
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Lindol Bündão - PP
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Eduárdo Stachera
Analista Legislativo
Pollyana Poletto
Assessora
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9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
t, (46) 3272 - 1500
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
ATA DA REUNIÃO REALIZADA NO DIA 25 DE AGOSTO DE 2022.
Objeto: “Realizar a revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco”
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto de 2022, com início às 13h30min
realizou-se, na Sala das Comissões da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na
Rua Arariboia n') 491, reunião com o objetivo de realizar a revisão do Regimento Interno
desta Casa de Leis, conforme a Portaria NC) 53, de 17 de agosto de 2022. Presentes a
presidente da Comissão Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, o
Procurador Legislativo, Luciano Beltrame; o Técnico Legislativo, Gean Geronimo
Dranka; as assessoras Pollyana Poletto e Adriana Marisa Klein e o Analista Legislativo,
Eduardo Stachera. Com o início da reunião, a Presidente Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera- PV, deu encaminhamento aos trabalhos. Foram discutidos os
artigos do Regimento Interno relavativos à feitura do exame preliminar. Na sequência, foi
trabalhado o tema das Moções. Por fim, ficou definido que a próxima reunião da
Comissão Especial de Estudos se destinará, dentre outros !êmas, à modificação da
disciplina relativa ao Regime de Urgência. Não havendo mais yéreadores e interessados
em fazer o uso da palavra, e nada mais a ser tratado, às Ó4h30min foi encerrada a
reunião. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprováda será assinada pelos de “"''''';- ' ’' ' .„:.,J..:,,...,,.,„:.,.„.
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Assessora
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1
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
ATA DA REUNIÃO REALIZADA NO DIA 30 DE AGOSTO DE 2022.
Objeto: “Realizar a revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco”
Aos 30 (trinta) dias do mês de agosto de 2022, com início às 13h30min realizou￾se, na Sala das Comissões da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua
Arariboia n') 491, reunião com o objetivo de realizar a revisão do Regimento Interno
desta Casa de Leis, conforme a Portaria Nc’ 53, de 17 de agosto de 2022. Presentes a
presidente da Comissão, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV; o Vereador,
Lindomar Brandão; o Procurador Legislativo, Luciano Beltrame; o Técnico Legislativo,
Gean Geronimo Dranka; as assessoras, Pollyana Poletto e Adriana Marisa Klein e o
Analista Legislativo, Eduardo Stachera. Com o início da reunião, a Presidente Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera- PV, deu encaminhamento aos trabalhos. Fora
apresentada a proposta de redação de novos artigos, relativos ao tema da moção e do
exame preliminar. Na sequência, analisou-se o impacto de possíveis alterações no
Regime de Urgência do Regimento Interno, na Lei Orgânica do Município. Não havendo
mais vereadores e interessados em fazer o uso da palavra, e nada mais a ser tratado,
às 14h30min foi encerrada a reunião. Lavramos a presente ata, que depois de lida e
aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 30 de agosto de 2022.
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Assessora
Eduardo Stachera
Analista Legislativo
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B) http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
ATA DA REUNIÃO REALIZADA NO DIA to DE SETEMBRO DE 2022.
Objeto: “Realizar a revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco”
Ao to dia do mês de setembro de 2022, com início às 13h30min realizou-se. na
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua Arariboia
no 491, reunião com o objetivo de realizar a revisão do Regimento Interno desta Casa de
Leis, conforme a Portaria N') 53, de 17 de agosto de 2022. Presentes a presidente da
Comissão, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV; o Vereador, Lindomar
Brandão; o Procurador Legislativo, Luciano Beltrame; o Técnico Legislativo, Gean
Geronimo Dranka; as assessoras, Pollyana Poletto e Adriana Marisa Klein e o Analista
Legislativo, Eduardo Stachera. Com o início da reunião, a Presidente Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera- PV, deu encaminhamento aos trabalhos. Foram revisados
os artigos já escritos em reuniões anteriores da Comissão. Na sequência, analisou-se a
disposição regimental relativa ao julgamento das contas, bem como da apresentação
das contas da Câmara de Vereadores. Em decorrência do último ponto, verificou-se a
necessidade de convidar a Contadora desta Casa de Leis para uma das reuniões. Não
havendo mais vereadores e interessados em fazer o uso da palavra, e nada mais a ser
tratado, às 14h30min foi encerrada a reunião. Lavramos a presente ata, que depois de
lida e aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 1'’ de setembro de 2022.
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Assessora
Eduardo Stachera
Analista Legislativo
9 Rua Arariboia, 493, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
ATA DA REUNIÃO REALIZADA NO DIA 8 DE SETEMBRO DE 2022.
Objeto: “Realizar a revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco“
Aos 8 dias do mês de setembro de 2022, com início às 13h30min realizou-se, na
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua Arariboia
nc) 491, reunião com o objetivo de realizar a revisão do Regimento Interno desta Casa de
Leis, conforme a Portaria N'’ 53, de 17 de agosto de 2022. Presentes a presidente da
Comissão, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV; o Procurador Legislativo,
Luciano Beltrame; o Técnico Legislativo, Gean Geronimo Dranka; a assessora, Adriana
Marisa Klein e o Analista Legislativo, Eduardo Stachera. Com o início da reunião, a
Presidente Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera- PV, deu encaminhamento aos
trabalhos. Foram revisados os artigos já escritos relativos ao procedimento do
julgamento do relatório de contas encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado. Na
sequência, foram levantados os temas do número de membros da Comissão de
Orçamento e Finanças; da composição das Comissões Especiais de Inquérito e da
licença paternidade dos Vereadores. Para a próxima reunião, foi acordado que os temas
a serem deliberados seriam os do horário do protocolg\. bem como do trâmite das
emendas. Não havendo mais vereadores e interessados/ein fazer o uso da palavra, e
nada mais a ser tratado, às 14h30min foi encerrada a reubião. Lavramos a presente ata,
que depois de lida e aprovada será assinada pelos de cor$petência.
Pato BFanco, 8 de setembro de 2022.
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Procurad. àislativo
G e nka
co Legislativo
Eduardo Stachera
Analista Legislativo
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
ATA DA REUNIÃO REALIZADA NO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2022.
Objeto: “Realizar a revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco”
Aos 13 dias do mês de setembro de 2022. com início às 13h30min realizou-se,
na Sala das Comissões da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua
Arariboia n') 491, reunião com o objetivo de realizar a revisão do Regimento Interno
desta Casa de Leis, conforme a Portaria Nc’ 53, de 17 de agosto de 2022. Presentes a
presidente da Comissão, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV; o
Procurador Legislativo, Luciano Beltrame; o Técnico Legislativo, Gean GeronÉmo
Dranka; a assessora, Adriana Marisa Klein e o Analista Legislativo, Eduardo Stachera.
Com o início da reunião, a Presidente Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera- PV,
deu encaminhamento aos trabalhos. Na sequência, foram trabalhados os temas da
atualização do Regimento Interno para adequar o mesmo ao processo eletrônico e do
horário de protocolo das proposições legislativas em geral e da eventual necessidade de
disciplina específica. Para a próxima reunião, foi acordado que os temas a serem
tratados serão o trâmite das emendas e a respectiva iniciativa das mesmas. Não
havendo mais vereadores e interessados em fazer o uso da palavra, e nada mais a ser
tratado, às 14h30min foi encerrada a reunião. Lavramos a Rresente ata, que depois de
lida e aprovada será assinada pelos de competência. / \
Pato Brahcó, 13 de setembro de 2022.
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9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
k (46) 3272 - 1500
B) http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo(apatobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
ATA DA REUNIÃO REALIZADA NO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2022.
Objeto: “Realizar a revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco”
Aos 15 dias do mês de setembro de 2022, com início às 13h30min realizou-se,
na Sala das Comissões da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua
Arariboia n') 491, reunião com o objetivo de realizar a revisão do Regimento Interno
desta Casa de Leis, conforme a Portaria Nc’ 53, de 17 de agosto de 2022. Presentes a
presidente da Comissão, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV; o
Procurador Legislativo, Luciano Beltrame; o Técnico Legislativo, Gean Geronimo
Dranka; a assessora, Adriana Marisa Klein e o Analista Legislativo, Eduardo Stachera.
Com o início da reunião, a Presidente Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera- PV,
deu encaminhamento aos trabalhos. Na sequência, foram trabalhados os temas dos
pareceres no regimento interno, bem como discutido o seu 94\ 57. Para a próxima
reunião, foi acordado que seria definida a redação relativa ao/trâ{nite das emendas às
proposições legislativas. Não havendo mais vereadores e intéres§ados em fazer o uso
da palavra, e nada mais a ser tratado, às 14h30min foi encer@da á reunião. Lavramos a
presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pêlos dê competência.
Pato Branéo, 15 :de setembro de 2022.
ari4 Cris/tM OUveira Aodrigues
Ha PV
President
Lubiabo Báltrame
Procura jor L}gislativo
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-gcnico Legislativo
Adrian á
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Eduardo Stachera
Analista Legislativo
9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
t, (46) 3272 - 1500
M http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
1
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
ATA DA REUNIÃO REALIZADA NO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2022.
Objeto: “Realizar a revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco“
Aos 16 dias do mês de setembro de 2022, com início às 13h00 realizou-se, na
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua Arariboia
nc} 491, reunião com o objetivo de realizar a revisão do Regimento Interno desta Casa de
Leis, conforme a Portaria N'’ 53, de 17 de agosto de 2022. Presentes a presidente da
Comissão, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV; o Procurador Legislativo,
Luciano Beltrame; o Técnico Legislativo, Gean Geronimo Dranka; a assessora, Adriana
Marisa Klein e o Analista Legislativo, Eduardo Stachera. Com o início da reunião, a
Presidente Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera- PV, deu encaminhamento aos
trabalhos. Na sequência, foi definida a nova proposta de disciplina para o regime de
urgência e abordada a necessidade de disciplina integral do Projeto de Lei substitutivo.
Para a próxima reunião, foi acordado que será trabalhado/8 tema das emendas
impositivas. Não havendo mais vereadores e interessados em/fazçr o uso da palavra, e
nada mais a ser tratado, às 14h10min foi encerrada a reunião/Lavramos a presente ata,
que depois de lida e aprovada será assinada pelos de compe,t’ência.
Pato Branéo, 16 :de setembro de 2022.
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üaria Cks«na–de O,liveira Rodrigues \ Hamer4 - PV
\?~-____–Presidênte
Luciano Beltrame
Procuraqor Çegislativ
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Adriana Mgriêà Klein :Zif.:'=„*,
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ico Legislativo
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Éduardo Stãchera
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Analista Legislativo
9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
t, (46) 3272 - 1500
IB) http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
ATA DA REUNIÃO REALIZADA NO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2022.
Objeto: “Realizar a revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco“
Aos 20 dias do mês de setembro de 2022, com início às 13h30 realizou-se, na
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua Arariboia
n') 491, reunião com o objetivo de realizar a revisão do Regimento Interno desta Casa de
Leis, conforme a Portaria NC) 53, de 17 de agosto de 2022. Presentes a presidente da
Comissão, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV; o Técnico Legislativo,
Gean Geronimo Dranka; a assessora, Adriana Marisa Klein e o Analista Legislativo,
Eduardo Stachera. Com o início da reunião, a Presidente Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera- PV, deu encaminhamento aos trabalhos. Na sequência, foram
abordados os temas dos impedimentos de ordem técnica, bem como da composição
das comissões especiais de inquérito. Para a próxima reunião, foi acordado que será
trabalhado o tema das emendas impositivas. Não havendo mais vereadores e
interessados em fazer o uso da palavra, e nada mais a ser tratado, às 14h10min foi
encerrada a reunião. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será
assinada pelos de competência.
Pato Branco, 20 de setembro de 2022
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Maria C AÉ’jiga de Oliveira Rodrigues
Hameta - PV
Presjüente
dn GeÇ;ãmo Dranka
-écnico Legislativo
Eduardo Stachera
Analista Legislativo
9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
k, (46) 3272 - 1500
M http://www. patobranco.pr. leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
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R
B
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
ATA DA REUNIÃO REALIZADA NO DIA 4 DE OUTUBRO DE 2022.
Objeto: “Realizar a revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco“
Aos 4 dias do mês de outubro de 2022, com início às 13h30 realizou-se, na Sala
das Comissões da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua Arariboia n')
491, reunião com o objetivo de realizar a revisão do Regimento Interno desta Casa de
Leis, conforme a Portaria N'’ 53, de 17 de agosto de 2022. Presentes a presidente da
Comissão, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV; a Técnica Legislativa 11,
Eliana Scariot Amorim; o Técnico Legislativo, Gean Geronimo Dranka; a assessora,
Adriana Marisa Klein e o Analista Legislativo, Eduardo Stachera. Com o início da
reunião, a Presidente Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera- PV comunicou o
ingresso na comissão da servidora Eliana Scariot Amorim, tendo em vista o período de
licença especial do Procurador Legislativo desta Casa de Leis. Na sequência, deu
encaminhamento aos trabalhos, concentrando as atividades da comissão na definição
de bancada no Regimento Interno. Na sequência, tendo em vista a mencionada inserção
do conceito de bancada, os membros discutiram a necessidade de alteração do Capítulo
IV do Regimento Interno. Para a próxima reunião, foi acordado que o trabalho será
concentrado nas disposições do mencionado Capítulo IV. Não havendo mais
interessados em fazer o uso da palavra, e nada mais a ser tratado, às 14h10min foi
encerrada a reunião. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será
assinada pelos de competência.
Pato Branco, 4 de outubro de 2022.
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Eli,É;Ká#kTgbíim
Técnica Legislativa 11
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g///;a Eduardo gtachera
Analista Legislativo
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9 Rua AraribQia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
t, (46) 3272 - 1500
M http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo(apatobranco.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
ATA DA REUNIÃO REALIZADA NO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2022.
Objeto: “Realizar a revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco“
Aos 18 dias do mês de outubro de 2022, com início às 13h30 realizou-se, na Sala das
Comissões da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua Arariboia no 491, reunião
com o objetivo de realizar a revisão do Regimento Interno desta Casa de Leis, conforme a
Portaria Nc> 53, de 17 de agosto de 2022. Presentes a presidente da Comissão, Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - PV; o Vereador, Lindomar Rodrigo Brandão; a Técnica
Legislativa II, Eliana Scariot Amorim; o Técnico Legislativo, Gean Geronimo Dranka; as
assessoras, Adriana Marisa Klein e Pollyana Polleto e o Analista Legislativo, Eduardo
Stachera. Com o início da reunião, a Presidente da Comissão, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera- PV deu encaminhamento aos trabalhos, retomando as alterações do
Capítulo IV do Regimento Interno. Na sequência, foi deliberada e aprovada a necessidade de
estender o prazo de funcionamento desta Comissão Especial de Estudos por mais 10 dias,
tendo em vista a necessidade de expor as alterações aos outros Vereadores, bem como para
realizar a montagem do Projeto. Na sequência, foram debatidas entre os membros as
alterações necessárias referentes ao Capítulo das Lideranças. Não havendo mais interessados
em fazer o uso da palavra, e nada mais a ser tratado, às 14h25min foi encerrada a reunião.
Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 18 de outubro de 2022.
Mária ch je Oliveirq/Rodrigues
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Lindomar RoWiKo Brandão - PP
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Técnico Legislativo 11
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Óra Assessora
Eduardo Stachera
Analista Legislativo
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9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranó k (46) 3272 - 1500
B) http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo(apatobranco.pr.leg.br