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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 988/2022
Requer ao Executivo Municipal envio de
declaração de disponibilidade financeira para
anexação ao Projeto de Lei nº 197/2022, o qual
visa criar o Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos da Procuradoria-Geral do Município
de Pato Branco e dá outras providências. O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal envio de declaração
atualizada de disponibilidade financeira para anexação ao Projeto de Lei nº 197/2022
o qual visa criar o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Procuradoria-Geral do
Município de Pato Branco e dá outras providências. O pedido justifica-se, tendo em vista orientação do Parecer Jurídico o qual cita
que a declaração de disponibilidade financeira juntada ao Projeto de Lei “[...] está
assinada somente pela contadora do Município, sem que contenha a firma do
ordenador de despesa, como exige o art. 16, II, da LRF”. OBS.: O Projeto de Lei nº 197/2022 na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 5 de dezembro de 2022.
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