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materia nº 305/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 305 / 2019
Date 2019-02-18
EmentaRequer para que seja oficiado à Promotoria que atende os pela defesa dos direitos do consumidor, solicitando para que o referido órgão ingresse com medida buscando para seja extinta a taxa mínima para cobrança de consumo de água.
native_id2013

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-13 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Ministério público através do ofício nº 07/2019
2019-02-19 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Vitório Alves da Silva Júnior, Promotor de Justiça dos Direitos e Garantias Constitucionais e de Defesa do Consumidor, através do Ofício nº 94/2019-DL.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

rt~~á&!?atu-$~ Estado do Paraná 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 305/2019 
Requer para que seja oficiado à Promotoria que atende os pela 
defesa dos direitos do consumidor, solicitando para que o 
referido órgão ingresse com medida buscando para seja extinta 
a taxa mínima para cobrança de consumo de água. 
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, atendendo solicitações, requer para seja oficiado à 
Promotoria que atende os pela defesa dos direitos do consumidor, solicitando para que o 
referido órgão ingresse com medida buscando para seja extinta a taxa mínima para cobrança 
de consumo de água. 
Não é justo nem legal, o consumidor pagar por 5 m3 (cinco metros cúbicos) 
quando muitos consumidores consomem menos, mas mesmo assim são obrigados a 
pagarem pela taxa mínima. 
O justo seria o consumidor pagar pelo que consome e não por uma quantia 
em que ele não consumiu. 
Inclusive se o consumidor consumir 2 m3, ele pagará pelos 5 m3 e não ficará 
com crédito de 3 m3, simplesmente perdeu. 
Outro detalhe importante é o fato de que tal medida não incentiva à economia 
de consumo de água, pois o consumidor não tem nenhuma vantagem m consumir 2 m3 se 
obrigatoriamente terá de pagar por 5 m3. 
Entendemos que a manutenção da taxa mínima prejudica o cidadão, razão 
pela qual solicitamos para que o Ministério Público ingresse com medida visando obrigar a 
Agepar para que corrija tal injustiça, mediante a extinção da taxa mínima. 
Nestes termos, pede deferimento 
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2019. 
Carllnh~ -i~j~olazzo Verea ~ PROS 
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[!]~;" Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
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