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rt~~á&!?atu-$~ Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 305/2019
Requer para que seja oficiado à Promotoria que atende os pela
defesa dos direitos do consumidor, solicitando para que o
referido órgão ingresse com medida buscando para seja extinta
a taxa mínima para cobrança de consumo de água.
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, atendendo solicitações, requer para seja oficiado à
Promotoria que atende os pela defesa dos direitos do consumidor, solicitando para que o
referido órgão ingresse com medida buscando para seja extinta a taxa mínima para cobrança
de consumo de água.
Não é justo nem legal, o consumidor pagar por 5 m3 (cinco metros cúbicos)
quando muitos consumidores consomem menos, mas mesmo assim são obrigados a
pagarem pela taxa mínima.
O justo seria o consumidor pagar pelo que consome e não por uma quantia
em que ele não consumiu.
Inclusive se o consumidor consumir 2 m3, ele pagará pelos 5 m3 e não ficará
com crédito de 3 m3, simplesmente perdeu.
Outro detalhe importante é o fato de que tal medida não incentiva à economia
de consumo de água, pois o consumidor não tem nenhuma vantagem m consumir 2 m3 se
obrigatoriamente terá de pagar por 5 m3.
Entendemos que a manutenção da taxa mínima prejudica o cidadão, razão
pela qual solicitamos para que o Ministério Público ingresse com medida visando obrigar a
Agepar para que corrija tal injustiça, mediante a extinção da taxa mínima.
Nestes termos, pede deferimento
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2019.
Carllnh~ -i~j~olazzo Verea ~ PROS
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