materia nº 10/2022

Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Nº 10/2022
Requer, de acordo com o § 2º do art 5º, da Lei
Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, prorrogação de prazo em 90 (noventa) dias para
conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de
Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 59, de 19 de setembro de 2022, com a finalidade de
apurar supostas irregularidades relacionadas à
prática de assédio moral, em decorrência de desvio
de função de servidor do Poder Executivo. Os vereadores infra-assinados, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV
(Presidente), Rafael Celestrin - PSD e Romulo Faggion - União Brasil (relator), membros da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 59, de 19 de setembro de 2022, com a finalidade de apurar supostas irregularidades
relacionadas à prática de assédio moral, em decorrência de desvio de função de servidor
do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem, de
acordo com o § 2° do art. 5°, da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, prorrogação de prazo em 90 (noventa) dias, para conclusão dos trabalhos da Comissão
Especial de Inquérito. Na reunião da Comissão Especial de Inquérito - CEI realizada no dia 1º de
dezembro de 2022, os membros da CEI acordaram que o prazo para duração dos
trabalhos será de 90 (noventa) dias, podendo este ser prorrogado de acordo com o § 2º do art. 5º da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952. Estando inconclusos os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito, os
membros da Comissão solicitam ao Douto Plenário dilação de prazo para conclusão da
mesma, visto que não será possível concluir todas as diligências necessárias no prazo
inicial estipulado. Nestes termos, pedem deferimento. Pato Branco, 1º de dezembro de 2022.