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Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 998/2022
Requer ao Executivo Municipal que informe a esta
Casa de Leis, quanto à concessão de auxílio
aluguel às mulheres vítimas de violência
doméstica e extrema vulnerabilidade, trazendo
informações sobre o número de mulheres
beneficiadas e que acessam o programa. A vereadora infra-assinada, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, que
através da Secretaria Municipal de Assistência Social, informe a esta Casa de Leis, quanto
à concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e extrema
vulnerabilidade, trazendo informações sobre o número de mulheres beneficiadas e que
acessam o programa. Justifica-se nossa solicitação, devido ao fato de que de acordo com a Lei
Ordinária nº 5.854, de 06 de dezembro de 2021, de que trata a concessão, é necessário
termos informações sobre o acesso e a procura das mulheres a serem beneficiadas. Assim, poderemos acompanhar os programas já consolidados pela Assistência Social, possibilitando que tenhamos uma melhor compreensão das necessidades e anseios dos
usuários dos serviços públicos. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 6 de dezembro de 2022
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