MENSAGEM Nº 148/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à aprovação de crédito especial no orçamento geral do Município no
valor de R$ 525.928,74 (quinhentos e vinte e cinco mil, novecentos e vinte e oito reais e
setenta e quatro centavos), junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
O recurso é referente ao processo de dação em pagamento das dívidas tributárias
ativas e ajuizadas dos seguintes contribuintes:
• VMT Construtora e Terraplenagem Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 12.244.460/0001-
44.
• JVG Empreendimentos Imobiliários Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 10.143.496/0001-
06;
• E L Bianchi Construtora e Incorporadora Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
09.396.807/0001-60;
• Agropecuária Fazenda Dona Hilda, inscrita no CNPJ sob o nº 20.097.332/0001-43;
• Incob Participações Societárias Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 13.369.281/0001-04;
• LC Bianchi Construtora e Incorporadora Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
17.580.289/0001-68;
• Rozimbo Participações Societárias Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 09.133.363/0001-
70;
• Andreatta e Cervi Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 79.846.291/0001-93;
• A3M Construtora e Incorporadora Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.386.191/0001-
22;
• Luiz Carlos Bianchi, inscrito no CPF sob o nº 518.567.009-68;
• Rozimbo Luiz Bianchi, inscrito no CPF sob o nº 005.563.949-68;
• Waldemar Gava, inscrito no CPF sob o nº 015.916.499-00.
A dívida total corresponde a R$ 525.928,74 (quinhentos e vinte e cinco mil, novecentos
e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos).
O Município receberá dos referidos contribuintes os seguintes imóveis, como forma de
extinção parcial dos créditos tributários devidos, nos termos da Lei Complementar Municipal nº
81, de 16 de abril de 2020, que disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma
de extinção de obrigações tributárias, os quais foram avaliados pela Comissão Permanente de
Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e
Intangíveis:
• Valor da dívida: R$ 122.889,94 (cento e vinte e dois mil reais, oitocentos e oitenta e
nove reais e noventa e quatro centavos) - VMT Construtora e Terraplenagem Ltda -
Imóvel urbano lote nº 34, quadra nº 1669, situado à Rua Ernesto Ruchil, Bairro
Aeroporto, no Município de Pato Branco, com área de 360 m², constante da Matrícula
nº 20.958, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - Avaliado em R$
122.472,00 (cento e vinte e dois mil e quatrocentos e setenta e dois reais);
• Valor da dívida: R$ 261.667,57 (duzentos e sessenta e um mil, seiscentos e
sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) - JVG Empreendimentos
Imobiliários Ltda - Imóvel urbano lote nº 01, quadra nº 1669, situado à Rua Ernesto
Ruchil, Bairro Aeroporto, no Município de Pato Branco, com área de 766.86 m²,
constante da Matrícula nº 18.118, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco - Avaliado em R$ 261.959,37 (duzentos e sessenta e um mil, novecentos e
cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos); e
• Valor da dívida: 141.789,17 (cento e quarenta e um mil, setecentos e oitenta e nove
reais e dezessete centavos) - E L Bianchi Construtora e Incorporadora Ltda. e outros
- Imóvel urbano lote nº 04, quadra nº 1631, situado à Rua Jacob Gulgemin, Bairro
Aeroporto, no Município de Pato Branco, com área de 365,24 m2
, constante da
Matrícula nº 17.540, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco -
Avaliado em R$ 135.504,04 (cento e trinta e cinco mil, quinhentos e quatro reais e
quatro centavos).
Nos casos em que o valor da dívida for maior que o valor do imóvel, a diferença será
quitada por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM, já nos casos
em que o valor do imóvel for maior que o da dívida, os contribuintes renunciarão ao valor
excedente, nos termos do art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 81, de 16 de abril de 2020.
Cabe salientar que os referidos imóveis serão úteis à municipalidade, pois estão
inseridos junto ao sítio aeroportuário e serão aproveitados nas obras de ampliação do
Aeroporto Municipal.
Embora a análise da conveniência e da oportunidade da dação em pagamento seja da
competência do Poder Executivo, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 81, de 16 de
abril de 2020, sendo necessária a autorização legislativa apenas para a abertura do crédito no
orçamento do Município, encaminhamos anexos os seguintes documentos, a fim de instruir a
presente matéria:
• Balancete da Despesa;
• Matrículas dos Imóveis;
• Laudos de Avaliação da Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento,
Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis;
• Informativo Fiscal da Divisão de Fiscalização e Tributação, coma relação de valores
da dívida; e
• Decreto nº 9.272 de 12 de julho de 2022, que revogou os decretos que haviam
declarado de utilidade pública as áreas que serão dadas em dação em pagamento.
Ante ao exposto e considerando a proximidade do término da Sessão Legislativa
Ordinária vigente, solicitamos a apreciação do presente Projeto de Lei em regime de
urgência, termos do art. 33, caput e § 1º, da Lei Orgânica Municipal.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 7 de
dezembro de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
ROBSON
CANTU:441
43664968
Assinado de forma
digital por ROBSON
CANTU:44143664968
Dados: 2022.12.08
08:32:35 -03'00'
PROJETO DE LEI
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2022 no valor de R$
525.928,74 (quinhentos e vinte e cinco mil,
novecentos e vinte e oito reais e setenta e quatro
centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no
valor de R$ 525.928,74 (quinhentos e vinte e cinco mil, novecentos e vinte e oito reais e setenta e
quatro centavos), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
23 Comércio e Serviços
23.691 Promoção Comercial
23.691.0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas
Tecnologias
2.029 Manter o Aeroporto
4.4.90.61 – 000 Aquisição de Imóveis 525.928,74
Total 525.928,74
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial de dotação do orçamento vigente, conforme a seguir
especificado:
Código Especificação Valor (R$)
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
23 Comércio e Serviços
23.691 Promoção Comercial
23.691.0027 Incentivo a Implantação de Indústria e Novas
Tecnologias
2.029 Manter Aeroporto
4.4.90.51 – 000 (893) Obras e Instalações 525.928,74
Total 525.928,74
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e na Lei Orçamentária
Anual, instituída pela Lei nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
ROBSON
CANTU:441436
64968
Assinado de forma digital
por ROBSON
CANTU:44143664968
Dados: 2022.12.08
08:32:49 -03'00'
Estado do Parana Balancete da Despesa Outubro de 2022 Folha: 1
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora.....: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Orgao...............: 10 SECRET.MUN.DE DESENV.ECONOMICO
Unidade Orcamentaria: 10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMIC
Atividade= 2029 Manter Aeroporto
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel
Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
23 Comercio e Servicos
23691 Promocao Comercial
236910027 Incentivo a Implantacao de Industrias e Novas Tecnologias
236910027.2.029000 Manter Aeroporto
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
880 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
400.000,00 0,00 0,00 100.000,00 400.000,00 84.712,65
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
215.287,35 215.287,35 0,00 215.287,35 0,00
3.1.90.13.00.00.00 CONTRIBUICOES PATRONAIS
881 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
50.000,00 0,00 40.000,00 0,00 10.000,00 2.398,25
0,00 0,00 0,00 541,50 0,00
7.601,75 7.601,75 0,00 7.601,75 0,00
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
882 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
8.000,00 40.000,00 0,00 0,00 48.000,00 3.345,45
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44.654,55 44.654,55 0,00 44.654,55 0,00
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
883 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
7.000,00 1.495,50 0,00 0,00 8.495,50 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
8.495,50 8.495,50 0,00 8.495,50 0,00
3.1.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE
884 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
6.000,00 5.000,00 0,00 0,00 11.000,00 1.284,51
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
9.715,49 9.715,49 0,00 9.715,49 0,00
3.1.91.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
885 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
60.000,00 0,00 0,00 0,00 60.000,00 31.912,10
0,00 0,00 0,00 0,00 3.786,38
28.087,90 28.087,90 0,00 24.301,52 3.786,38
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
886 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 9.252,88
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
747,12 747,12 0,00 747,12 0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
887 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
95.000,00 0,00 0,00 0,00 95.000,00 66.688,80
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
28.311,20 14.424,60 812,00 14.424,60 13.886,60
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
888 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI
889 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
30.000,00 0,00 5.000,00 0,00 25.000,00 25.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
890 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
500.000,00 3.083.000,00 115.000,00 1.923.983,63 3.468.000,00 23.507,04
0,00 72.390,76 0,00 39.289,32 39.511,83
1.520.509,33 1.336.299,00 45.750,96 1.296.787,17 223.722,16
3.3.90.40.00.00.00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E C
891 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
15.000,00 0,00 0,00 216,00 15.000,00 9.264,15
0,00 175,98 0,00 175,98 0,00
5.519,85 791,91 0,00 791,91 4.727,94
3.3.90.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
892 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
Estado do Parana Balancete da Despesa Outubro de 2022 Folha: 2
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora.....: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Orgao...............: 10 SECRET.MUN.DE DESENV.ECONOMICO
Unidade Orcamentaria: 10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMIC
Atividade= 2029 Manter Aeroporto
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel
Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
893 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
3.607.560,25 0,00 1.535.000,00 525.928,74 2.072.560,25 1.546.631,51
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
894 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
660.000,00 0,00 360.000,00 300.000,00 300.000,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.4.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE IMOVEIS
14162 Fonte....: 1015 Cessao Onerosa - Pre Sal - Lei no 13.885
0,00 555.138,98 0,00 0,00 555.138,98 555.138,98
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total Unidade Orcamentaria
5.468.560,25 3.684.634,48 2.055.000,00 2.850.128,37 7.098.194,73 2.379.136,32
0,00 72.566,74 0,00 40.006,80 43.298,21
1.868.930,04 1.666.105,17 46.562,96 1.622.806,96 246.123,08
Total do Orgao
5.468.560,25 3.684.634,48 2.055.000,00 2.850.128,37 7.098.194,73 2.379.136,32
0,00 72.566,74 0,00 40.006,80 43.298,21
1.868.930,04 1.666.105,17 46.562,96 1.622.806,96 246.123,08
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orcamento, 19/Out/2022, 10h e 18m.
9/120
20/120
Protocolo 2- 1.149/2022
De: JULLI R. - SAF-DTF
Para: GAB - Gabinete do Prefeito
Data: 05/07/2022 às 14:26:42
Setores envolvidos:
GAB, SAF-DTF, GAB-OUVAT
Entrega de Documentos
Senhor Prefeito
O contribuinte VMT CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA, inscrito no CNPJ sob nº. 12.244.460/0001-44,
oferece ao Município o imóvel lote nº. 34 da quadra 1669, com área de 360,00 m², em dação em pagamento, para
quitação integral de débitos em diversos cadastros, conforme tabela abaixo:
Quadra Lote Cadastro Valor pendente
2019 5 5526191500 R$ 6.636,42
2136 9 101800 R$ 2.079,81
2139 12 105800 R$ 871,36
1684 6 552177600 R$ 2.814,51
1669 26 5525123350 R$ 7.979,02
62 NBR 50240490 R$ 36.796,67
62 NBR 55150120 R$ 30.676,50
2137 1 102200 R$ 2.267,28
2137 3 102400 R$ 2.027,55
2137 4 102500 R$ 2.027,39
2137 5 102600 R$ 2.027,22
2137 9 103200 R$ 2.026,64
2138 1 103600 R$ 1.195,23
2138 2 103700 R$ 937,51
2138 3 103800 R$ 937,51
2138 4 103900 R$ 937,51
Assinado por 1 pessoa: JULLI REBONATTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/D96B-7B29-BCAE-8B3D e informe o código D96B-7B29-BCAE-8B3D
30/120
2138 7 104300 R$ 2.199,27
2138 8 104400 R$ 2.042,41
2138 11 104700 R$ 1.937,44
2138 12 104800 R$ 1.767,79
2139 1 105600 R$ 1.476,59
2139 2 105700 R$ 818,19
2139 34 109400 R$ 1.476,59
2141 25 116100 R$ 818,19
2141 26 116200 R$ 1.565,01
2142 12 117400 R$ 818,19
2142 13 117500 R$ 818,19
2143 4 118600 R$ 806,08
2143 21 120600 R$ 818,19
2143 22 120700 R$ 818,19
2143 25 121100 R$ 818,19
2143 26 121200 R$ 1.653,30
Valor total pendente, em 05/07/2022 R$ 122.889,94
De acordo com o Laudo de Avaliação nº. 04 9/2021, o valor do metro quadrado do lote 34 da quadra 1669, é de R$
340,20 (trezentos e quarenta reais e vinte centavos), sendo que o imóvel possui área de 360,00 m², totalizando o
valor do imóvel em R$ 122.472,00 (cento e vinte e dois mil, quatrocentos e setenta e dois reais) .
Considerando que o requerimento de dação está instruído com os documentos obrigatórios, conforme parágrafo 1º
do artigo 4º da Lei Complementar 81/2020;
Considerando que o contribuinte já concordou em efetuar o pagamento da diferença entre o valor do imóvel e o valor
da dívida;
Considerando que o processo já está munido do laudo de avaliação e consta na matrícula a averbação de que o
imóvel foi declarado de utilidade pública pelo Município, através do Decreto nº. 9.065 de 28/10/2021, encaminhamos
o processo para que o Chefe do Poder Executivo despache sobre o aceite da dação em pagamento.
Em caso de dúvidas, estamos à disposição para esclarecimentos.
_
Julli Rebonatto
Chefe do Setor de Tributação e Fiscalização
Assinado por 1 pessoa: JULLI REBONATTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/D96B-7B29-BCAE-8B3D e informe o código D96B-7B29-BCAE-8B3D
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