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materia nº 308/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 308 / 2019
Date 2019-02-18
EmentaRequer ao Executivo Municipal que através do departamento competente, solicite um estudo de viabilização, em virtude da nova legislação, que altera e flexibiliza, a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que se possa pagar os avanços dos funcionários municipais nos casos de queda de receita
native_id2016

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-02 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pela Assessoria de Programas e Metas do Executivo Municipal através do Ofício nº 10/2019/APM
2019-02-19 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 87/2019-DL.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Macari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 308/2019 APROVADO 
Data /g t 021i,q 
Assinatura C;\ '·'ARA .~ N:,:,C:::::::'.1P;:;:::?f"'.'"".~::fd _ 0-8-R.\-llC-O 
Requer ao Executivo Municipal que através do 
departamento competente, solicite um estudo de 
viabilização, em virtude da nova legislação, que altera 
e flexibiliza, a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que 
se possa pagar os avanços dos funcionários 
municipais nos casos de queda de receita. 
O vereador infra-assinado, Amilton Maranoski - PV, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, que solicite um estudo 
de viabilização, em virtude da nova legislação, Lei Complementar n 164 de 18/1 2/201 8 
que altera e flexibiliza, a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que se possa pagar os 
avanços dos funcionários municipais nos casos de queda de receita que especifica .. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2019. 
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Amil
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Maranoski 
Vereador - PV 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 

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