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Excelentíssimo Senhor
Vilmar Macari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 308/2019 APROVADO
Data /g t 021i,q
Assinatura C;\ '·'ARA .~ N:,:,C:::::::'.1P;:;:::?f"'.'"".~::fd _ 0-8-R.\-llC-O
Requer ao Executivo Municipal que através do
departamento competente, solicite um estudo de
viabilização, em virtude da nova legislação, que altera
e flexibiliza, a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que
se possa pagar os avanços dos funcionários
municipais nos casos de queda de receita.
O vereador infra-assinado, Amilton Maranoski - PV, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, que solicite um estudo
de viabilização, em virtude da nova legislação, Lei Complementar n 164 de 18/1 2/201 8
que altera e flexibiliza, a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que se possa pagar os
avanços dos funcionários municipais nos casos de queda de receita que especifica ..
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2019.
J ~
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Amil
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Maranoski
Vereador - PV
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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