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Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. REQUERIMENTO Nº 1011/2022. Requer ao Executivo Municipal, através do
departamento competente, para que informe a
esta Casa de Leis qual a situação atual da
aplicação da Lei nº 5.271, de 27 de fevereiro de
2019. O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através do
departamento competente, para que informe a esta Casa de Leis qual a situação
atual da aplicação da Lei nº 5.271, de 27 de fevereiro de 2019. Que Dispõe sobre a
obrigatoriedade de colocação de faixas elevadas para pedestres em frente às
instituições de ensino localizadas no Município de Pato Branco. De autoria deste
vereador. Justifica-se o pedido pois a aplicabilidade da referida lei é de suma
importância, tendo em visto a segurança de alunos em frente as instituições de
ensino, propiciando assim condições de circulação segura e compatíveis com a
classificação viária. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 12 de dezembro de 2022.
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