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Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. REQUERIMENTO Nº 1012/2022. Requer ao Executivo Municipal, através do
departamento competente, para que informe a
esta Casa de Leis qual a situação atual da
aplicação da Lei nº 5.577, de 04 de setembro de
2020. O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através do
departamento competente, para que informe a esta Casa de Leis qual a situação
atual da aplicação da Lei nº 5.577, de 04 de setembro de 2020. Que dispõe sobre a
implantação e instalação do sistema de “bueiro com caixa coletora” na cidade de
Pato Branco e dá outras providências. De autoria deste vereador. Justifica-se o pedido pois a aplicabilidade da referida lei é de suma
importância, tendo em visto que irá diminuir os alagamentos em nosso município. Solicita que informe ainda, se a mesma já está sendo aplicada nos novos
loteamentos.Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 12 de dezembro de 2022.
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