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Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. REQUERIMENTO Nº 1013/2022. Requer ao Executivo Municipal, através do
departamento competente, para que informe a
esta Casa de Leis qual a situação atual da
aplicação da Lei nº 5.952, de 13 de julho de 2022. O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através do
departamento competente, para que informe a esta Casa de Leis qual a situação
atual da aplicação da Lei nº 5.952, de 13 de julho de 2022. Que dispõe sobre a
criação do Banco de Materiais de Construção. De autoria deste vereador. Justifica-se o pedido pois a aplicabilidade da referida lei é de suma
importância, tendo em visto que irá proporcionar uma melhor qualidade de vida, no
repasse de materiais de construção novos ou usados, desde que em boas
condições, proporcionando assim condições dignas de moradia para as famílias
beneficiadas.Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 12 de dezembro de 2022.
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