materia nº 84/2022

Ofício nº 563/2022/GP Pato Branco, 12 de dezembro de 2022. 
Assunto: Projeto de Lei nº 190/2022. 
 Senhor Presidente, 
Vimos através do presente encaminhar a Decisão proferida nos Autos nº 0006417-
74.2022.8.16.0131 (anexa), onde se pretende a regularização fundiária de imóveis localizados 
no Loteamento Bela Vista, no Município de Pato Branco, por meio do Programa Moradia Legal. 
Para o andamento do referido processo, foram intimados os beneficiados para que 
juntem aos autos cópia da Lei Municipal autorizadora, prevista no parágrafo segundo do artigo 
2º do Provimento nº 02/2020-GP/CGJ, ou seja, a lei originária do Projeto de Lei nº 190/2022, 
que autoriza a regularização fundiária de ocupações incidentes em áreas públicas do Município 
de Pato Branco, através do Programa Moradia Legal. 
Nesse sentido, considerando que a continuidade dos processos de regularização 
fundiária, já em trâmite junto à Vara de Registros Públicos da Comarca de Curitiba, depende da 
aprovação do referido Projeto de Lei, solicito a apreciação e aprovação da matéria em regime 
de urgência, nos termos do § 1º do art. 33 da Lei Orgânica Municipal. 
Sendo o que se apresenta para o momento, antecipamos agradecimentos. 
Atenciosamente, 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Excelentíssimo Senhor 
CLAUDEMIR ZANCO 
Presidente da Câmara Municipal 
Câmara Municipal de Pato Branco – PR 
Pato Branco - PR 
ROBSON 
CANTU:441436
64968
Assinado de forma digital 
por ROBSON 
CANTU:44143664968 
Dados: 2022.12.12 
16:42:57 -03'00'
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA
CEJUSC CURITIBA - MORADIA LEGAL - PRO - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - PROJUDI
Curitiba, s/n - Curitiba/PR
Autos nº. 0006417-74.2022.8.16.0131
DECISÃO
1. Concedo o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. É de se notar a patente
insuficiência de recursos por parte dos autores. Os documentos juntados à inicial e o preenchimento dos
requisitos de enquadramento no Projeto Moradia Legal são suficientes para fundamentar a necessidade
de concessão do benefício.
2. Cumpra-se o art. 6º do Provimento n. 02/2020-GP/CGJ, no presente caso é de se dispensar a citação
dos confinantes externos. Na espécie as áreas convizinhas ou são de propriedade do ente municipal
interessado indireto na presente demanda e indicador das áreas passíveis de regularização, inclusive a
objeto deste processo, ou em sendo particulares apesar das buscas intentadas não foi possível encontrar
proprietários registrais ou posseiros atuais, ou então foram apresentadas as devidas declarações de
comparecimento espontâneo. Ressalve-se que, eventuais interessados terão suas contingentes pretensões
preservadas pela citação ficta abaixo determinada não gerando qualquer prejuízo.
3. Determino, ainda:
a) A intimação da União e do Estado para que manifestem, no prazo de 15 dias, eventual interesse na
causa;
b) A citação, por edital de eventuais COM PRAZO DE VEICULAÇÃO DE 15 DIAS, interessados
para formularem resposta no prazo de 15 dias.
4. Sem prejuízo do cumprimento determinado pelo item 3 supra, Intimem-se os autores para que juntem
aos autos cópia da Lei Municipal autorizadora, prevista no parágrafo segundo do artigo 2ºdo Provimento
n. 02/2020-GP/CGJ, sendo que tal diligência deve ser atendida até a data de conclusão deste feito para
sentença.
5. Cientifique-se o Ministério Público.
6. Cumpra-se, com urgência. Diligências necessárias.
Curitiba, 21 de novembro de 2022.
Ricardo Piovesan
Magistrado
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYMM B96YA 6US3H WWU5R
PROJUDI - Processo: 0006417-74.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Ricardo Piovesan:17688
21/11/2022: DEFERIDO O PEDIDO. Arq: Decisão