materia nº 67/2022

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 144/2022
EMENTA: Institui o Programa Alimentando o Conhecimento, que visa fornecer a alimentação 
no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
AUTOR: Claudemir Zanco 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 09 de setembro de 2022
RELATOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto visa instituir o Programa Alimentando o Conhecimento, que tem como 
objetivo principal, assegurar aos professores e demais servidores em exercício, das escolas 
públicas municipais, bem como dos CMEIs, o direito de também usufruir da alimentação 
preparada na unidade escolar que diariamente é servida aos estudantes, durante o período 
letivo.
O proponente explica que, no ano de 2008, através do Programa Nacional de 
Alimentação Escolar (PNAE), foi assegurado constitucionalmente o direito a todos os 
estudantes da rede pública, de receberem a oferta de uma alimentação suplementar, 
Entretanto, não veda a possibilidade de que outros membros da comunidade escolar 
compartilhem o excedente da merenda escolar, juntamente com os alunos, haja vista que 
professores e demais servidores permanecem em atividade no local, desde o início do 
período, não havendo portanto, razão tangível para que esses profissionais não 
compartilhem a merenda escolar junto aos seus alunos.
Também destaca que o consumo de alimentos por parte dos professores juntamente 
com seus alunos, configura-se como uma prática educativa e de integração comunitária. 
Reconhece-se, portanto, que todos os profissionais envolvidos no espaço escolar, são 
fundamentais no momento da alimentação dos alunos, tanto para integração quanto para a 
aquisição de conhecimento. 
 
 
 
É importante inclusive mencionar que o número de profissionais que atuam 
diariamente nas unidades escolares e creches é exíguo, fato pelo qual entendemos que não 
produziria novos gastos ao orçamento.
Assim, compreendemos ser necessário criar meios para que os profissionais que 
exercem funções nas escolas, possam se alimentar adequadamente durante a jornada de 
trabalho, uma vez que permanecem praticamente em tempo integral dentro do ambiente
escolar, exercendo suas atividades laborais. Também, é imprescindível que se tenha a 
clareza de que a refeição servida e destinada aos profissionais não são “sobras de 
alimentação escolar”, mas sim, um alimento que todos podem usufruir igualmente, todo o 
tempo.
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto no Projeto de Lei nº 144/2022, e ao analisar todo contexto que 
sustenta o projeto, como também a necessidade de oportunizar que os profissionais a 
serviço da educação desfrutem juntamente com os alunos, da alimentação distribuída nos 
horários do lanche, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
Pato Branco, 07 de dezembro de 2022
 
 
 
III - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art. 
51 do Regimento Interno, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 144/2022.
Pato Branco, 12 de dezembro de 2022