materia nº 68/2022

PARECER DA COMISSÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 183/2022
EMENTA: Cria o Programa Maria da Penha nas Escolas, no Município de Pato Branco e
dá outras providências. AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen - PP
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14 de outubrode2022. RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em análise a vereadora proponente busca criar o Programa
Maria da Penha nas Escolas é uma iniciativa voltada para os alunos e educadores de
escolas públicas da cidade de Pato Branco, que tem como objetivo mostrar a importância
da Lei Maria da Penha, além de ajudar a conscientizar os estudantes sobre a necessidade
de combater a violência contra a mulher. Que tem como objetivo, - contribuir para a instrução dos alunos através da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e
familiar. - conscientizar a comunidade escolar acerca do tema da violência doméstica, - combater a violência contra a mulher; - explicar procedimentos relativos ao registro de ocorrências decorrentes da violência
doméstica. Sendo desenvolvidas as seguintes atividades: - realização de palestras, seminários, debates e exposições; - promoção de atividades intencionalmente planejadas como pauta da reunião de pais; - execução de ações de formação dos docentes e de outros membros que compõem a
equipe escolar. O Programa será desenvolvido anualmente no mês de março, nas escolas
municipais e poderá ocorrer em conjunto com as comemorações alusivas ao Dia
Internacional da Mulher.
Em sua justificativa, que tem como objetivo mostrar a importância da Lei Maria da
Penha, além de ajudar a conscientizar os estudantes sobre a necessidade de combater a
violência contra a mulher, tudo com vistas à prevenção da Violência Doméstica. Ao levar o conteúdo da Lei Maria da Penha para as escolas objetiva-se trabalhar a
formação de uma nova consciência com os jovens, torná-los cidadão com novos
comportamentos e verdadeiros agentes transformadores da realidade.
II - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei 183/2022, compreendo que o mesmo encontra-se
apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis
Pato Branco, 12 de dezembro 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe inciso I do art. 51
do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , inclusive os documentos
referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei 183/2022. Sala das Comissões, 12 de dezembro 2022.