materia nº 409/2022

Ofício nº 461/AL 
Prezado presidente Claudemir Zanco
Vimos através deste 
Assistência Social, em resposta ao requerimento 
Municipal através do ofício 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 13 de dezembro
presidente Claudemir Zanco, 
Vimos através deste encaminhar memorando 22.111/2022
em resposta ao requerimento 998/2022, enviado ao Executivo 
Municipal através do ofício 502/2022-DL 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
dezembro de 2022. 
/2022 da Secretaria de 
/2022, enviado ao Executivo 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Memorando 2- 22.111/2022
De: Luana P. - SAS
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 13/12/2022 às 08:23:32
Setores envolvidos:
SAS, GAB-SEC, SAS-PSE-CREAS
requerimento para ser respondido
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Cumprimentando-o cordialmente, em resposta ao Requerimento nº 998/22, de autoria da vereadora Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, o qual solicita informações quanto à concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de
violência doméstica e extrema vulnerabilidade, informamos que, desde a entrada em vigor da Lei Municipal nº
5.854/2021, não houve, por parte das mulheres atendidas pela Assistência Social, mais especificamente pelo
CREAS, para onde tais situações são direcionadas dentro deste órgão, demandas de acesso a tal benefício que
atendessem a todos os critérios legais.
Salientamos que o atendimento prestado pelo CREAS é realizado para mulheres que acessam o serviço de forma
espontânea, ou por aquelas que chegam encaminhadas por outros integrantes da rede de atendimento, todavia, não
compreende a totalidade de mulheres em situação de violência que acessaram algum serviço da rede, haja vista que
nem todas são encaminhadas a este equipamento para serem atendidas e/ou, nem todas aceitam receber
atendimento.
O serviço realizado pelo CREAS, em atendimento à mulheres em situação de violência, compreende atendimento
psicológico, social e jurídico, por meio dos quais diversas demandas das vítimas são atendidas a partir de articulação
com outras políticas como de saúde, de educação, de geração de emprego e renda, acesso ao sistema de garantia
de direitos, além de fornecimento de benefícios eventuais como auxílio-alimentação e passagem, bem como a
inclusão no Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, visando o
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários que garantam proteção às vítimas.
Destarte, nos casos de mulheres em situação de violência atendidos no último ano pelo CREAS, foram utilizadas as
demais estratégias de atendimento, haja vista, inclusive, o não atendimento de todos os critérios previstos na Lei
Municipal nº 5.854/2021 nos referidos casos.
Com votos de estima e consideração. _
Atenciosamente,
Luana Varaschim Perin
Secretária Municipal de Assistência Social Assinado por 1 pessoa: LUANA VARASCHIM PERIN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9B06-C753-1440-14EA e informe o código 9B06-C753-1440-14EA
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9B06-C753-1440-14EA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUANA VARASCHIM PERIN (CPF 062.XXX.XXX-67) em 13/12/2022 08:27:40 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9B06-C753-1440-14EA