materia nº 4/2022

Ao Departamento Legislativo
DESPACHO
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD, na condição de
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, encaminha ao
Departamento Legislativo os Projetos de Lei, abaixo elencados, em decorrência do
encerramento da Sessão Legislativa de 2022: - Projeto de Lei nº 182/2022 (Estende por mais 60 (sessenta) dias
a licença à gestante prevista no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal): sua
devolução ocorre pela falta de tempo hábil para sua análise. - Projeto de Lei nº 190/2022 (Autoriza a regularização fundiária de
ocupações incidentes em áreas públicas do Município de Pato Branco, através do
Programa Moradia Legal, e dá outras providências): sua devolução ocorre pela falta
de tempo hábil para sua análise. - Projeto de Lei nº 149/2022 (Cria o Programa Pomar Urbano no
Município de Pato Branco e dá outras providências): sua devolução ocorre pela falta
de tempo hábil para sua análise. - Projeto de Lei nº 180/2022 (Cria o Programa de Sistema de
Gerência de Pavimentação Urbana (SGPU) no Município de Pato Branco e dá
outras providências): sua devolução ocorre pela falta de tempo hábil para sua
análise. - Projeto de Lei nº 144/2022 (Institui o Programa Alimentando o
Conhecimento, que visa fornecer a alimentação no âmbito da Rede Municipal de
Ensino): sua devolução ocorre pela falta de tempo hábil para sua análise. - Projeto de Lei nº 183/2022 (Cria o Programa Maria da Penha nas
Escolas, no Município de Pato Branco e dá outras providências): sua devolução
ocorre pela falta de tempo hábil para sua análise. - Projeto de Lei nº 207/2022 (Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2022 no valor de R$ 525.928,74 (quinhentos
e vinte e cinco mil, novecentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos) e dá
outras providências): sua devolução ocorre pela falta de tempo hábil para sua
análise. - Projeto de Lei nº 161/2022 (Cria o Programa Compra Inteligente - Logística Reversa, no Município de Pato Branco, Paraná): sua devolução ocorre pois, a resposta solicitada veio após o encerramento das reuniões da comissão. Pato Branco, 16 de dezembro de 2022.