materia nº 7/2022

MENSAGEM Nº 149/2022 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei Complementar, visando à atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) do 
Município de Pato Branco. 
A PGV é o instrumento legal no qual são estabelecidos os valores unitários de metro 
quadrado de terreno e de construção do Município, que possibilita obter o valor venal dos 
imóveis. 
Para apuração do valor venal são considerados atributos como localização do terreno, 
padrão e tempo das edificações nele construídas, índice médio de valorização, existência de 
equipamentos urbanos ou melhorias decorrentes de obras públicas e outras benfeitorias nas 
proximidades do imóvel, região geográfica e características predominantes de uso, ou 
quaisquer outros dados informativos que possam ser dimensionados pelos serviços de 
cadastro e fiscalização de receitas tributárias do Município. 
Ressalta-se ainda que, para além da sua função tributária, quando bem estruturada, a 
PGV serve de instrumento basilar para o planejamento urbano, promovendo a ação 
regularizadora por parte da administração municipal quanto ao uso e ocupação do solo, 
impactando diretamente na promoção de planos para a melhoria da qualidade de vida local, 
além de ser um facilitador na atualização do cadastro municipal1
. 
A última atualização da PGV do Município de Pato Branco ocorreu em 2016, com 
efetiva aplicação a partir de 2017, ou seja, há cinco anos. De acordo com o art. 76 da Lei 
Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, a PGV deve ser atualizada a cada 3 (três) 
anos: 
Art. 76. A Planta Genérica de Valores Imobiliários que fixa o valor venal dos 
imóveis, será atualizada a cada 3 (três) anos mediante Lei 
Complementar, devendo o Executivo Municipal designar comissão 
específica que poderá considerar, isolada ou cumulativamente, dentre 
outros, os seguintes fatores: 
(...) 
 
1
 Tribunal de Contas do Estado do Paraná: Relatório de Fiscalização nº 75/2021 - CAUD (anexo). 
Além da exigência legal para atualização da PGV, prevista na referida Lei 
Complementar, cabe ressaltar que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR 
notificou todos os municípios do Estado para o cumprimento dos prazos estabelecidos na 
Portaria nº 511, de dezembro de 2009, do Ministério das Cidades, bem como do contido no 
Relatório de Fiscalização nº 75/2021 - CAUD (anexos): 
Art. 30. Recomenda-se que o resultado final da avaliação retrate a real 
situação dos valores dos imóveis no mercado, permitindo o fortalecimento 
da arrecadação local dos tributos imobiliários e a promoção da justiça fiscal 
e social, com o tratamento isonômico dos contribuintes. 
(...) 
§ 2º Para manter atualizada a base de cálculo do IPTU e demais tributos 
imobiliários recomenda-se que o ciclo de avaliação dos imóveis seja 
de, no máximo, 4 (quatro) anos. 
De acordo com o Relatório realizado pelo TCE/PR no ano de 2021, “ (...) as sucessivas 
administrações não vêm dedicando atenção necessária a uma gestão eficiente do imposto 
imobiliário. Como já relatado, o desgaste político para a atualização da PGV é uma das causas 
evidentes. Prefeitos e vereadores, frequentemente, não querem ser carimbados por provocar 
aumento de impostos”. 
Entretanto, considerando que a Administração Municipal busca sempre atuar em 
conformidade com a Lei, ao passo em que reconhece a importância da atualização periódica 
da PGV, que promoverá maiores investimentos na infraestrutura urbana, melhorando a 
qualidade de vida da comunidade, encaminhamos a presente matéria para atualização da PGV 
do Município. 
Ressaltamos que, de modo geral, a PGV aqui proposta representa apenas 70% 
(setenta por cento) do valor praticado pelo mercado imobiliário local, considerando que o 
estudo para a atualização foi realizado ainda em 2019, pela Comissão de Avaliação Imobiliária 
instituída à época, nos termos do art. 76 da Lei Complementar nº 1/1998. 
Ainda, destacamos que diversos municípios do Paraná encaminharam às Câmaras 
Municipais, nesse ano, as propostas de atualização da PGV, como as cidades de Palmas2
, 
Curitiba3
 e Marechal Cândido Rondon4
, enquanto a cidade de Toledo já atualizou a sua PGV 
 
2
https://rbj.com.br/alteracoes-nos-valores-do-iptu-comecam-a-ser-analisadas-pela-camara-de￾vereadores-de-palmas/
3
https://www.curitiba.pr.gov.br/noticias/prefeitura-encaminha-projeto-de-atualizacao-da-planta￾generica/65792
4
https://www.marechalcandidorondon.pr.leg.br/institucional/noticias/prefeitura-de-marechal-rondon-deve￾reajustar-planta-generica-de-valores-para-iptu
em 20175
, e a cidade de Dois Vizinhos nomeou nesse ano a nova Comissão para iniciar os 
trabalhos de atualização da PGV6
. 
Ademais, em atenção ao princípio da anterioridade, disposto no art. 150, III, da 
Constituição Federal, o Projeto de Lei prevê a entrada em vigor da matéria após 90 (noventa) 
dias da data de sua publicação. 
Ante ao exposto e considerando que, nos termos do art. 150, III, “b”, da Constituição 
Federal, não é permitida a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja 
sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou, se o presente Projeto de Lei não for 
aprovado ainda esse ano, os novos valores da PGV só poderão ser cobrados em 2024, e tendo 
em vista a necessidade de cumprir o disposto na Recomendação do TCE/PR (anexa), bem 
como na Lei Complementar nº 1/1998, solicitamos que sejam realizadas quantas Sessões 
Extraordinárias forem necessárias para a apreciação da presente matéria ainda no 
exercício de 2022, com fundamento nos arts. 27, III e 47, XVII, ambos da Lei Orgânica 
Municipal. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 16 de 
dezembro de 2022. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
 
 
5
https://www.toledo.pr.leg.br/assessoria-de-imprensa/noticias/audiencia-debate-revisao-da-planta-de￾valores-do-iptu-e-lanca-propostas
6
https://doisvizinhos.pr.gov.br/upload/atos/ato_26396.pdf
ROBSON 
CANTU:441
43664968
Assinado de forma 
digital por ROBSON 
CANTU:44143664968 
Dados: 2022.12.16 
15:56:58 -03'00'
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
 
Altera o Anexo VII da Lei Complementar nº 1, 
de 17 de dezembro de 1998, e atualiza a 
Planta Genérica de Valores (PGV) do Município 
de Pato Branco. 
 
Art. 1º Fica alterado o Anexo VII da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 
1998, de modo a atualizar a Planta Genérica de Valores (PGV) do Município de Pato Branco, 
com base nos critérios estabelecidos no art. 76 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro 
de 1998, e no Decreto nº 8.491, de 27 de maio de 2019, para efeitos de incidência do Imposto 
Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e 
demais tributos imobiliários. 
 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua 
publicação. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
ROBSON 
CANTU:4414
3664968
Assinado de forma 
digital por ROBSON 
CANTU:44143664968 
Dados: 2022.12.16 
15:57:08 -03'00'
Municípios devem atualizar planta de valores de imóveis, base de cálculo do IPTU
Municipal 24 de março de 2022 - 16:00
Os 399 municípios paranaenses devem atualizar periodicamente
sua Planta Genérica de Valores (PGV), utilizada para a apuração do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e demais tributos
imobiliários. O objetivo é assegurar o pleno potencial arrecadatório,
cobrando o valor justo dos contribuintes e promovendo justiça
social e fiscal. A recomendação é do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná (TCE-PR).
A indicação é de que a revisão periódica da PGV seja determinada
por meio de lei. A revisão, fundamentada em estudos técnicos
capazes de retratar os valores venais dos imóveis, compatíveis com
os de mercado, deverá seguir os prazos fixados na Portaria nº 511,
emitida em 2009 pelo então Ministério das Cidades. Essa portaria estabelece que a PGV seja atualizada a cada quatro
anos, com no máximo o dobro desse prazo para os municípios com população de até 20 mil habitantes.
A recomendação, a ser adotada no prazo de seis meses, foi emitida pelo TCE-PR depois que uma fiscalização
realizada por sua Coordenadoria de Auditorias (CAUD) constatou defasagem na atualização da PGV pela maioria dos
municípios paranaenses. O levantamento integrou o Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2021 do Tribunal na área da
receita pública. Dos 399 municípios, apenas 103 (26% do total) cumpriam, no momento da fiscalização, os prazos
estabelecidos na Portaria 511/2009. Confira aqui a íntegra do levantamento.
Com base em uma amostra de 41 municípios, de todas as regiões do estado, o Tribunal concluiu que o valor
presumido utilizado para o cálculo do IPTU corresponde, em média, a 30% do valor real dos imóveis. Esse patamar é
menos da metade do mínimo, de 70%, recomendado pela Portaria 511/2009. Há, portanto, um potencial de 40% de
incremento da arrecadação, conclui o estudo.
"A gestão eficiente do IPTU é uma oportunidade para se melhorar a arrecadação municipal com uma fonte de receita
estável, cujos recursos podem ser utilizados em benefício de toda a população, em ações e serviços de grande
impacto, como obras e pavimentação de ruas", afirma o auditor de controle externo Elizandro Brollo, coordenador da
CAUD. "O objetivo do Tribunal com esse trabalho é induzir mudanças no comportamento da administração tributária,
incentivando os municípios a manter suas PGVs atualizadas."
Legislação
A base de cálculo do IPTU é o valor venal dos imóveis - o preço que terrenos e edificações alcançariam na venda à
vista, seguindo condições usuais de mercado. Para apurar o valor venal, costuma-se adotar instrumentos que
permitem a avaliação em massa dos imóveis por meio da Planta Genérica de Valores, cuja fórmula de cálculo
considera atributos como localização do terreno, padrão e tempo das edificações nele construídas. O IPTU representa,
em média, 28% da receita tributária dos municípios do Paraná.
O levantamento da CAUD foi executado entre os dias 30 de julho e 9 de novembro de 2021, por meio de
questionários enviados às 399 prefeituras do Paraná. Em resposta, 303 municípios (75% do total) informaram ter
editado ato normativo instituindo a PGV. No grupo de 96 que não possuem esse instrumento foram incluídos os 11
municípios que não responderam o questionário. Das administrações que possuem legislação sobre o tema, em 284
(93%) a edição ocorreu por meio de lei; 14 (5%) via decreto e 6 (2%) por outro instrumento.
A conclusão do estudo é que 116 municípios paranaenses desobedeciam ao princípio da legalidade tributária pelo fato
de não terem editado lei, no sentido estrito, para definir parâmetros de cálculo do IPTU. Destes, 96 sequer editaram
PGV e outros 20 o fizeram por norma infralegal. Somados, eles representam 29% do total de municípios do Paraná.
Considerando-se os 303 municípios que editaram PGV, apenas 103 (34%) obedeciam aos intervalos regulares na
atualização desse instrumento fixados no artigo 30 da Portaria 511/09 do Ministério das Cidades. Desse grupo, 65
prefeituras não atualizam a PGV há mais de 20 anos - em 18 delas a defasagem supera três décadas.
A desatualização é generalizada, independentemente do porte do município. Nos que têm mais de 20 mil habitantes,
enquadrados na revisão quadrienal, atingiu 80%. O índice é superior aos 61% verificados nos municípios com
população abaixo daquele patamar, em que é permitida a atualização no prazo de até oito anos, desde que
comprovada a manutenção dos níveis de preço do mercado imobiliário local.
Impacto econômico
Além das respostas aos questionários, o estudo avaliou os resultados das auditorias operacionais na receita pública
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realizadas pelo TCE-PR desde 2019 para chegar à constatação de que a base de cálculo do IPTU está subavaliada.
Nesse período, equipes do Tribunal auditaram 41 municípios. Em 34 deles (83% da amostra) foi verificado alto grau
de defasagem da PGV.
Os 24 municípios desse grupo que não revisam a PGV há mais de 20 anos cobravam, em média, o IPTU relativamente
a apenas 19% do valor real dos imóveis, bem abaixo da média de 30% verificada nas 41 administrações fiscalizadas
individualmente no PAF Receita Pública nos últimos três anos.
"Além da função tributária, a PGV serve de instrumento de planejamento urbano quanto ao uso e à ocupação do solo.
Por isso, o IPTU é um instrumento de política urbana definido no Estatuto das Cidades", afirma Paulo Costa Carvalho,
gerente do PAF Receita Pública 2021.
Ele aponta outra virtude do IPTU: é uma receita estável, de fato gerador contínuo (a propriedade de imóveis),
diferente do ISSQN e o ITBI, por exemplo, que sofrem oscilações de acordo com a intensidade do consumo de
serviços e das transações imobiliárias, respectivamente. A PGV também é utilizada como baliza para apuração do
ITBI, na medida em que atua como referencial mínimo em relação aos valores de transação declarados pelo
contribuinte.
Entre as causas para a falta de atenção à gestão eficiente do IPTU por sucessivas gestões municipais, o levantamento
do TCE-PR aponta, com base em trabalho do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), do Ministério da
Economia, a baixa cultura fiscal, causada, em parte, pelo grande volume de transferências governamentais e a falta
de estrutura administrativa e de pessoal capacitado.
Decisão
Relatado pelo presidente, conselheiro Fabio Camargo, o processo de Homologação de Recomendações foi aprovado
por unanimidade pelo Tribunal Pleno do TCE-PR, na sessão de plenário virtual nº 3/22, concluída em 17 de março.
Além das recomendações aos municípios, cujo cumprimento será acompanhado pelo Tribunal, foi aprovada a
tramitação de Projeto de Resolução (Processo n° 737089/21) dispondo sobre os prazos para atualização da PGVs
pelos municípios.
A decisão, da qual cabem recursos, está contida no Acórdão nº 508/22 - Tribunal Pleno, veiculada em 21 de março,
na edição nº 2.732 do Diário Eletrônico do TCE-PR.
Resolução
A partir da vigência da Resolução nº 73/2019 do TCE-PR, todos os procedimentos resultantes de trabalhos
fiscalizatórios realizados pelo Tribunal têm como ponto de partida a elaboração, pela unidade técnica responsável, de
um Relatório de Fiscalização. Caso este apresente apenas sugestões de medidas para sanar impropriedades
encontradas na gestão da entidade pública em questão, é instaurado processo de Homologação de Recomendações.
A medida tem como objetivo dar maior rapidez à implementação dessas iniciativas, indicadas apenas nos casos em
que não são encontradas irregularidades de maior gravidade, que demandem a emissão de determinações ou a
aplicação de sanções - situações ainda contempladas pelos processos de Representação e Tomada de Contas
Extraordinária.
Serviço
Processo nº: 697680/21
Acórdão nº: 508/22 - Tribunal Pleno
Assunto: Homologação de Recomendações
Entidade: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Interessados: Municípios do Paraná
Relator: Conselheiro Fabio de Souza Camargo
Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Auditorias - CAUD
1
QUADRO DE RECOMENDAÇÕES – FISCALIZAÇÃO DA RECEITA PÚBLICA – PAF 2021
As revisões das Plantas Genéricas de Valores não obedecem aos ciclos regulares de avaliação definidos pela Portaria MCid no 511/09, de 
modo que se encontram defasadas
Recomendação 
Considerando a inobservância ao art. 33 da Lei Federal n° 5.172/1966 e aos arts. 29 e 30 da Portaria MCid n° 511, de 07 de dezembro de 2009, 
recomenda-se ao(s) ente(s) jurisdicionado(s) abaixo, com fundamento no art. 267-A, § 2°, do Regimento Interno, que adote(m), no prazo de 6 meses, 
nos termos estabelecidos pelo Regimento Interno, a(s) seguinte(s) providência(s), com vistas ao fortalecimento da arrecadação local dos tributos 
imobiliários e à promoção da justiça fiscal e social, com o tratamento isonômico dos contribuintes:
- Por meio de Lei, em sentido estrito, revisar periodicamente as Plantas Genéricas de Valores (PGV), adotadas para apuração das bases de cálculo 
do IPTU e demais tributos imobiliários, conforme os prazos recomendados nos parágrafos 2º e 3º do art. 30 da Portaria MCid 511/2009 e tendo por 
base estudos técnicos capazes de retratar os valores venais de acordo com os praticados no mercado.
O cumprimento da recomendação será monitorado nos termos do art. 175-L, XIV, e 259, parágrafo único, do Regimento Interno, mediante a
apresentação de Lei - em sentido estrito - atualizada da Planta Genérica de Valores (PGV), sustentada em estudo estatístico específico que estima os 
valores venais para os imóveis localizados no perímetro urbano do Município, sob responsabilidade do ocupante do cargo de Prefeito(a), podendo 
este Tribunal requisitar o auxílio do(a) Controlador Interno(a) a fim de verificar a implementação da(s) medida(s) indicada(s).
Município Responsável pelo atendimento da Recomendação da Fiscalização Controlador(a) interno(a)
399 municípios do Estado. Prefeitos dos 399 municípios do Estado. Controladores Internos dos 399 
municípios do Estado.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Auditorias - CAUD
2
Curitiba, 24 de novembro de 2021.
Elaborado por:
Paulo Costa Carvalho
Gerente do Projeto de Auditoria
Mat. 52.138-8
Revisado e aprovador por por:
Fernando Humberto Angulski de Lacerda
Gerente de Auditorias e Inspeções I
Mat. 51.942-1
Elizandro Natal Brollo
Coordenador de Auditorias - CAUD
Mat. 51.711-9
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR G9AM.UPL0.UPIR.UB50.4
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 697680/21
ASSUNTO: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES
ENTIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
INTERESSADO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
RELATOR: CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO
ACÓRDÃO Nº 508/22 - Tribunal Pleno
Processo de Homologação de 
Recomendações. PAF 2021. Recomendações 
da CAUD. Artigo 267-A do Regimento Interno. 
Receita Pública. Pela homologação.
1. RELATÓRIO 
Trata-se de processo de Homologação de Recomendações 
decorrente de fiscalização desempenhada pela Coordenadoria de Auditorias –
CAUD, na área de “Receita Pública”, em razão do estabelecido no Plano Anual de 
Fiscalização - PAF de 2021 deste Tribunal de Contas 1
e nos artigos 2562
e 2713
do 
Regimento Interno, em consonância com o procedimento determinado nos artigos 
5º, XLII4
, 259-A, inciso IV e parágrafo único5
, e 267-A, §§ 2º e 3º6
, do aludido 
Regimento.
 
1
Aprovado pelo Acórdão n.º 3081/20 do Tribunal Pleno.
https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2020/10/pdf/00351527.pdf
2
Art. 256. Levantamento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para: 
I - conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades da administração direta, 
indireta e fundacional dos Poderes do Estado e dos Municípios, incluindo fundos e demais instituições 
que lhe sejam jurisdicionadas, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades 
governamentais no que se refere aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e 
patrimoniais; 
II - identificar objetos e procedimentos de fiscalização;
III - avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações
3
Art. 271. A fiscalização da arrecadação da receita a cargo dos órgãos e entidades da administração 
direta e indireta dos Poderes do Estado e dos Municípios, bem como dos fundos e demais instituições 
sob jurisdição do Tribunal, far-se-á em todas as etapas da receita e processar-se-á mediante 
levantamentos, auditorias, inspeções, acompanhamentos ou monitoramentos, incluindo a análise de 
demonstrativos próprios, com a identificação dos respectivos responsáveis, na forma estabelecida em 
ato normativo.
4
Art. 5º Compete ao Tribunal Pleno: (..)
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR G9AM.UPL0.UPIR.UB50.4
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Conforme se extrai do Relatório de Levantamento (peça 3), a 
fiscalização ocorreu junto aos 399 (trezentos e noventa e nove) municípios 
paranaenses com o objetivo de “Realizar um diagnóstico da atual situação dos 
instrumentos de avaliação em massa dos imóveis urbanos para fins de apuração da 
base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU - dos Municípios 
Paranaenses”, em outras palavras, com o propósito de mapear o grau de defasagem 
das Plantas Genéricas de Valores – PGV, e o instrumento por meio do qual foram 
editadas.
O levantamento resultou na confecção de 1 (uma) recomendação, 
sintetizada na peça 8, e exposta no item 5, “b”, do Relatório:
b) Sugere-se que os municípios sejam notificados do presente relatório com 
recomendação (avaliada a homologação de recomendações nos termos do 
Regimento Interno) para revisão periódica das suas Plantas Genéricas de 
Valores em linha com os prazos recomendados nos parágrafos 2º e 3º do 
art. 30 da Portaria MCid 511/2009 e fundamentada em estudos técnicos 
capazes de retratar os valores venais compatíveis com os de mercado;
Ainda, nos termos do Relatório, a CAUD propôs:
a) Tornar público e promover a divulgação dos resultados desse 
levantamento por meio de link no sítio eletrônico do TCE-PR; (..)
 
XLII - homologar as recomendações oriundas dos relatórios de auditoria e de inspeção das 
Inspetorias de Controle Externo e das Coordenadorias, conforme proposta do Presidente ou do 
Superintendente, nos termos do art. 267-A, § 2º, I; 
5
Art. 259-A. Os procedimentos de fiscalização de que trata esta seção terão início: (...)
IV - mediante inclusão no Plano Anual de Fiscalização, nos termos do art. 260 e do art. 151-A, III, nas 
demais hipóteses. 
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II, III e IV, a unidade técnica responsável pelo 
procedimento tomará as providências necessárias à instauração do processo de homologação das 
recomendações ou da proposta de tomada de contas extraordinária, conforme o caso. 
6
Art. 267-A. Os resultados das fiscalizações serão necessariamente disponibilizados em relatórios. 
(...)
§ 2º As recomendações sugeridas pela equipe técnica, no curso da fiscalização para a adoção de 
providências quando verificadas oportunidades de melhoria de desempenho, serão encaminhadas: 
I - ao Presidente ou ao respectivo Superintendente, nos casos das auditorias e inspeções realizadas 
pelas Coordenadorias e pelas Inspetorias de Controle Externo, respectivamente; 
II – ao Presidente, nos casos dos acompanhamentos realizados pelas Coordenadorias. 
§ 3º Recebido o procedimento de que trata o § 2º, o Presidente ou o Superintendente determinará a 
instauração imediata de processo de homologação das recomendações, observada a distribuição 
prevista no art. 333, § 7º.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
c) Decorrente do levantamento, remete-se Proposta de Resolução 
dispondo sobre os prazos para atualização das plantas genéricas de valores 
para fins de IPTU e ITBI nos municípios paranaenses, cujo objetivo é o 
acompanhamento das revisões das Plantas Genéricas de Valores dos 
Municípios, especialmente quanto à sua defasagem. Referida proposta 
segue os moldes da Resolução 86/2021 desta Corte de Contas, que 
estabeleceu medidas de controle para o transporte coletivo em decorrência 
da pandemia da Covid-19.
A Coordenadoria-Geral de Fiscalização - CGF, por meio do 
Despacho n.º 1248/21-CGF (peça 5), expôs que a proposta de recomendação 
apresentada foi submetida aos mecanismos de controle de qualidade da 
fiscalização. Ainda, consignou que a sugestão de recomendação realizada está de 
acordo com o padrão adotado pela CGF.
Em conformidade com o determinado no Despacho n.º 3408/21-GP 
(peça 6), o processo foi autuado como Homologação de Recomendações e 
distribuído a este Presidente. 
Na sequência, os autos retornaram ao Gabinete da Presidência - GP 
para o regular trâmite. Contudo, por entender que Projetos de Atos Normativos 
devem tramitar em expediente próprio e observar o disposto na Instrução de Serviço 
n.º 57/2013, por intermédio do Despacho n.º 3546/21-GP (peça 9), encaminhei os 
autos à Coordenadoria de Auditorias para que realizasse os ajustes necessários 
para a continuidade do trâmite do processo de Homologação de Recomendações e, 
para que, caso entendesse pertinente, instaurasse o procedimento específico quanto 
ao Projeto de Resolução. 
Desta forma, por meio da Informação n.º 88/21-CAUD (peça 10), a 
Coordenadoria consignou ter instaurado o Procedimento n.º 73708-9/21 para o 
regular fluxo do Projeto de Resolução e, no tocante à Homologação de 
Recomendação, em síntese, propôs a continuidade do trâmite dos presentes autos, 
retornando-os a este Gabinete.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR G9AM.UPL0.UPIR.UB50.4
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
2. VOTO
Sanado o apontamento realizado no Despacho n.º 3546/21-GP, 
passo a análise da recomendação trazida para homologação.
O processo de Homologação de Recomendações, que visa à 
melhoria de desempenho da gestão pública, está previsto no artigo 267-A do 
Regimento Interno deste Tribunal de Contas 7
.
Consoante relatado, a CAUD confeccionou Relatório de 
Levantamento com o objetivo de “Realizar um diagnóstico da atual situação dos 
instrumentos de avaliação em massa dos imóveis urbanos para fins de apuração da 
base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU - dos Municípios 
Paranaenses”.
Os trabalhos de fiscalização resultaram na proposição de 1 (uma) 
recomendação, expostas no item 5, letra “b”, do aludido Relatório (peça 3):
 
7
Art. 267-A. Os resultados das fiscalizações serão necessariamente disponibilizados em relatórios. 
§ 1º Será protocolada proposta de instauração de tomada de contas extraordinária, caso presentes os 
requisitos do art. 262. 
§ 2º As recomendações sugeridas pela equipe técnica, no curso da fiscalização para a adoção de 
providências quando verificadas oportunidades de melhoria de desempenho, serão encaminhadas: 
I - ao Presidente ou ao respectivo Superintendente, nos casos das auditorias e inspeções realizadas 
pelas Coordenadorias e pelas Inspetorias de Controle Externo, respectivamente; 
II – ao Presidente, nos casos dos acompanhamentos realizados pelas Coordenadorias. 
§ 3º Recebido o procedimento de que trata o § 2º, o Presidente ou o Superintendente determinará a
instauração imediata de processo de homologação das recomendações, observada a distribuição 
prevista no art. 333, § 7º. 
§ 4º Será imediatamente colocado em pauta o processo distribuído nos termos do § 3º, para os fins 
do previsto no art. 5º, XLII e XLIII, sendo enviadas comunicações em meio eletrônico aos demais 
Conselheiros, Auditores e ao Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, com 
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da sessão. 
§ 5º Se, durante a avaliação da homologação das recomendações, o Plenário entender caracterizada 
situação prevista no art. 236, determinará a instauração de tomada de contas extraordinária quanto à 
questão específica, prosseguindo o processo para a homologação das demais recomendações. 
§ 6º As recomendações homologadas serão encaminhadas ao jurisdicionado pela Coordenadoria￾Geral de Fiscalização ou pela Inspetoria de Controle Externo, conforme o caso. 
§ 7º O cumprimento das recomendações homologadas poderá ser submetido a monitoramento, nos 
termos do art. 259, parágrafo único. 
§ 8º Caso, em virtude da fiscalização, seja cabível concomitantemente a abertura de tomada de 
contas extraordinária e a expedição de recomendação prevista no § 2º, a instauração do processo de 
homologação das recomendações independerá do julgamento da tomada de contas extraordinária. 
§ 9º A aplicação de multa em processo de tomada de contas extraordinária, instaurado nos termos do 
art. 262, não implicará prejulgamento das contas ordinárias da unidade jurisdicionada, devendo o fato 
ser considerado no contexto dos demais atos de gestão do período envolvido. 
§ 10. Os relatórios das fiscalizações que tratem do mesmo objeto e que tenham sido previstas 
originariamente no Plano Anual de Fiscalização podem ser autuados em um único procedimento, 
para fins do § 2º. 
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b) Sugere-se que os municípios sejam notificados do presente relatório com 
recomendação (avaliada a homologação de recomendações nos termos do 
Regimento Interno) para revisão periódica das suas Plantas Genéricas de 
Valores em linha com os prazos recomendados nos parágrafos 2º e 3º do 
art. 30 da Portaria MCid 511/2009 e fundamentada em estudos técnicos 
capazes de retratar os valores venais compatíveis com os de mercado;
O artigo 30 da Portaria n.º 511/2009 do Ministério das Cidades, em 
seus §§ 2º e 3º assim dispõem:
Art. 30. Recomenda-se que o resultado final da avaliação retrate a real 
situação dos valores dos imóveis no mercado, permitindo o fortalecimento 
da arrecadação local dos tributos imobiliários e a promoção da justiça fiscal 
e social, com o tratamento isonômico dos contribuintes. (...)
§ 2º Para manter atualizada a base de cálculo do IPTU e demais tributos
imobiliários recomenda-se que o ciclo de avaliação dos imóveis seja de, no 
máximo, 4 (quatro) anos.
§ 3º Para Municípios com população até 20.000 habitantes e em que não 
ocorra evidência de variação significativa nos valores dos imóveis, 
comprovada por meio de relatórios e pareceres técnicos, a avaliação de 
imóveis poderá ser dispensada no período de um ciclo, desde que 
observado o limite máximo de 8 (oito) anos.
Pois bem. Dá análise do Relatório emitido pela Coordenadoria resta 
claro que a atuação fiscalizatória desta Corte se demonstra oportuna, pois está 
focada na sensibilização quanto à importância do tema “Receita Pública” e na 
orientação aos municípios para a adoção de ações proativas baseadas em um 
adequado planejamento, em observância as normativas existentes. 
Assim, acato a sugestão de homologação da recomendação 
sugerida pela Coordenadoria responsável. 
Seguindo, a CAUD ainda propôs:
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a) Tornar público e promover a divulgação dos resultados desse 
levantamento por meio de link no sítio eletrônico do TCE-PR; (..)
c)Decorrente do levantamento, remete-se Proposta de Resolução dispondo 
sobre os prazos para atualização das plantas genéricas de valores para fins 
de IPTU e ITBI nos municípios paranaenses, cujo objetivo é o 
acompanhamento das revisões das Plantas Genéricas de Valores dos 
Municípios, especialmente quanto à sua defasagem. Referida proposta 
segue os moldes da Resolução 86/2021 desta Corte de Contas, que 
estabeleceu medidas de controle para o transporte coletivo em decorrência 
da pandemia da Covid-19.
Por entender ser de suma importância o conhecimento da matéria e 
as conclusões obtidas pela Coordenadoria por parte da população e dos municípios 
paranaenses, acolho a sugestão exposta na letra “a”.
Por fim, ressalto que foi instaurado procedimento específico para o 
trâmite da proposta de Resolução disposta na letra “d”, de modo que a análise desta 
ocorrerá nos devidos autos. 
Diante da conformidade do processo com as disposições legais e 
regimentais aplicáveis à matéria e considerando o disposto do artigo 5.º, inciso XLII, 
do Regimento Interno8
, VOTO pela homologação da recomendação compilada na 
peça 8, que segue reproduzida.
Ainda, determino o encaminhamento dos autos à Coordenadoria￾Geral de Fiscalização - CGF para o atendimento da sugestão disposta no item 5, 
letra “a”, do Relatório de Levantamento (peça 3), e para, após o trânsito em julgado, 
o cumprimento do disposto no artigo 267-A, § 6.º, do Regimento Interno9
.
 
8
Art. 5º Compete ao Tribunal Pleno: (...)
XLII - homologar as recomendações oriundas dos relatórios de auditoria e de inspeção das 
Inspetorias de Controle Externo e das Coordenadorias, conforme proposta do Presid ente ou do 
Superintendente, nos termos do art. 267-A, § 2º, I; 
9
§ 6º As recomendações homologadas serão encaminhadas ao jurisdicionado pela Coordenadoria￾Geral de Fiscalização ou pela Inspetoria de Controle Externo, conforme o caso. 
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As revisões das Plantas Genéricas de Valores não obedecem aos ciclos 
regulares de avaliação definidos pela Portaria MCid no 511/09, de modo 
que se encontram defasadas
Recomendação
Considerando a inobservância ao art. 33 da Lei Federal n° 5.172/1966 e aos 
arts. 29 e 30 da Portaria MCid n° 511, de 07 de dezembro de 2009, 
recomenda-se ao(s) ente(s) jurisdicionado(s) abaixo, com fundamento no art. 
267-A, § 2°, do Regimento Interno, que adote(m), no prazo de 6 meses, nos 
termos estabelecidos pelo Regimento Interno, a(s) seguinte(s) providência(s), 
com vistas ao fortalecimento da arrecadação local dos tributos imobiliários e à 
promoção da justiça fiscal e social, com o tratamento isonômico dos 
contribuintes: 
- Por meio de Lei, em sentido estrito, revisar periodicamente as Plantas 
Genéricas de Valores (PGV), adotadas para apuração das bases de cálculo do 
IPTU e demais tributos imobiliários, conforme os prazos recomendados nos 
parágrafos 2º e 3º do art. 30 da Portaria MCid 511/2009 e tendo por base 
estudos técnicos capazes de retratar os valores venais de acordo com os 
praticados no mercado. 
O cumprimento da recomendação será monitorado nos termos do art. 175-L, 
XIV, e 259, parágrafo único, do Regimento Interno, mediante a apresentação 
de Lei - em sentido estrito - atualizada da Planta Genérica de Valores (PGV), 
sustentada em estudo estatístico específico que estima os valores venais para 
os imóveis localizados no perímetro urbano do Município, sob responsabilidade 
do ocupante do cargo de Prefeito(a), podendo este Tribunal requisitar o auxílio 
do(a) Controlador Interno(a) a fim de verificar a implementação da(s) medida(s) 
indicada(s).
Município
Responsável pelo atendimento 
da Recomendação da 
Fiscalização
Controlador 
interno
399 municípios do 
Estado.
Prefeitos dos 399 municípios do 
Estado.
Controladores 
Internos dos 399 
municípios do 
Estado.
VISTOS, relatados e discutidos, 
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FABIO DE 
SOUZA CAMARGO, por unanimidade, em:
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I- Homologar a recomendação compilada na peça 8, que segue
reproduzida; e
II- determinar o encaminhamento dos autos à Coordenadoria-Geral 
de Fiscalização - CGF para o atendimento da sugestão disposta no item 5, letra “a”, 
do Relatório de Levantamento (peça 3), e para, após o trânsito em julgado, o 
cumprimento do disposto no artigo 267-A, § 6.º, do Regimento Interno10
.
As revisões das Plantas Genéricas de Valores não obedecem aos ciclos 
regulares de avaliação definidos pela Portaria MCid no 511/09, de modo 
que se encontram defasadas
Recomendação
Considerando a inobservância ao art. 33 da Lei Federal n° 5.172/1966 e aos 
arts. 29 e 30 da Portaria MCid n° 511, de 07 de dezembro de 2009, 
recomenda-se ao(s) ente(s) jurisdicionado(s) abaixo, com fundamento no art. 
267-A, § 2°, do Regimento Interno, que adote(m), no prazo de 6 meses, nos 
termos estabelecidos pelo Regimento Interno, a(s) seguinte(s) providência(s), 
com vistas ao fortalecimento da arrecadação local dos tributos imobiliários e à 
promoção da justiça fiscal e social, com o tratamento isonômico dos 
contribuintes: 
- Por meio de Lei, em sentido estrito, revisar periodicamente as Plantas 
Genéricas de Valores (PGV), adotadas para apuração das bases de cálculo do 
IPTU e demais tributos imobiliários, conforme os prazos recomendados nos 
parágrafos 2º e 3º do art. 30 da Portaria MCid 511/2009 e tendo por base 
estudos técnicos capazes de retratar os valores venais de acordo com os 
praticados no mercado. 
O cumprimento da recomendação será monitorado nos termos do art. 175-L, 
XIV, e 259, parágrafo único, do Regimento Interno, mediante a apresentação 
de Lei - em sentido estrito - atualizada da Planta Genérica de Valores (PGV), 
sustentada em estudo estatístico específico que estima os valores venais para 
os imóveis localizados no perímetro urbano do Município, sob responsabilidade 
do ocupante do cargo de Prefeito(a), podendo este Tribunal requisitar o auxílio 
do(a) Controlador Interno(a) a fim de verificar a implementação da(s) medida(s) 
indicada(s).
Município
Responsável pelo atendimento 
da Recomendação da 
Fiscalização
Controlador 
interno
399 municípios do 
Estado.
Prefeitos dos 399 municípios do 
Estado.
Controladores 
Internos dos 399 
municípios do 
Estado.
 
10 § 6º As recomendações homologadas serão encaminhadas ao jurisdicionado pela Coordenadoria￾Geral de Fiscalização ou pela Inspetoria de Controle Externo, conforme o caso. 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR G9AM.UPL0.UPIR.UB50.4
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FABIO DE SOUZA 
CAMARGO, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, FERNANDO 
AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, IVAN LELIS BONILHA, JOSE DURVAL MATTOS 
DO AMARAL e IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de 
Contas MICHAEL RICHARD REINER.
Plenário Virtual, 17 de março de 2022 – Sessão Ordinária Virtual nº 3.
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Presidente

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO NO 75/2021 – CAUD
PAF 2021: AUDITORIA - RECEITA
Objetivo: Realizar um diagnóstico da atual situação dos instrumentos de avaliação em massa 
dos imóveis urbanos para fins de apuração da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial 
Urbano – IPTU - dos Municípios Paranaenses. 
Usuários previstos: Pleno do TCE, Câmaras de Vereadores dos entes fiscalizados, Ministério 
Público Estadual, população dos municípios abrangidos pela fiscalização, gestores municipais e 
estaduais.
Tipo de trabalho: Relatório direto.
Ato de designação: Acórdão n.º 3081/20 – publicado no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná n.º 2417/2020, de 06/11/2020; Portaria n.º 276/2021 – publicada no Diário 
Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná n.º 2492/2021, de 05/03/2021; e art. 175–
I, do Regimento Interno.
Período de realização do levantamento: 30/07/2021 - 09/11/2021.
Equipe de planejamento e execução do levantamento:
Servidor Matrícula Lotação
PAULO COSTA CARVALHO 52.138-8 CAUD
FERNANDO HUMBERTO ANGULSKI DE LACERDA 51.942-1 CAUD
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO................................................................................................................................................ 3
1.1 MOTIVAÇÃO.................................................................................................................................................... 5
1.2 OBJETIVOS E ESCOPO ........................................................................................................................................ 6
1.3 METODOLOGIA ................................................................................................................................................ 7
2. VISÃO GERAL DO TEMA ................................................................................................................................ 8
2.1 CONTEXTUALIZAÇÃO ......................................................................................................................................... 8
3. DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO EM MASSA PARA FINS DE IPTU NOS 
MUNICÍPIOS PARANAENSES.................................................................................................................................13
3.1 PERFIL DAS PLANTAS GENÉRICAS DE VALORES DOS MUNICÍPIOS PARANAENSES.................................................................. 13
3.2 IMPACTO DA DEFASAGEM DAS PLANTAS GENÉRICAS DE VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO IPTU......................................... 17
4. CONCLUSÃO.................................................................................................................................................21
5. ENCAMINHAMENTOS GERAIS ......................................................................................................................24
APÊNDICE I – RELAÇÃO DAS PLANTAS GENÉRICAS DE VALORES (PGV) NOS MUNICÍPIOS PARANAENSES.............26
3
1. INTRODUÇÃO
1. O presente trabalho teve como objetivo realizar um diagnóstico da atual 
situação dos instrumentos de avaliação em massa – em regra, as Plantas 
Genéricas de Valores –, utilizados para apuração do Imposto Predial e Territorial 
Urbano – IPTU. O escopo contemplou os 399 (trezentos e noventa e nove)
municípios paranaenses e buscou identificar a existência do instrumento, o ato
normativo que o instituiu e a sua aderência aos ciclos regulares de atualização
recomendados pela Portaria 511 de 08 de dezembro de 2009 do Ministério das 
Cidades.
2. Este levantamento integra o Plano Anual de Fiscalização - PAF, 
estabelecido para o ano de 2021 pelo Acórdão nº 3081/20, publicado no Diário 
Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná n.º 2417/2020, de 
06/11/2020.
3. O art. 142 do Código Tributário Nacional estabelece a competência da 
administração tributária para constituir os créditos tributários por meio do 
lançamento. 
4. Com a vigência da Lei Complementar nº 101/00, a eficiência na gestão 
tributária ganhou especial relevância ao dispor sobre normas de finanças 
públicas voltadas ao equilíbrio das contas, colocando a gestão da receita no 
mesmo patamar da despesa. Além disso, a lei instituiu como requisito de 
responsabilidade de gestão fiscal1 a implementação e efetiva arrecadação de 
todos os tributos da competência do ente federativo. 
5. Nessa esteira, ganha importância a devida instituição, previsão e 
arrecadação do IPTU cujo aspecto determinante para o cumprimento do 
comando emanado pela Lei de Responsabilidade Fiscal é o instrumento de 
avaliação em massa utilizado pelos municípios para definição dos valores venais 
dos imóveis urbanos, base de cálculo do referido tributo.
1 Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, 
previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da 
Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não 
observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
4
6. Dessa forma, o presente trabalho tem como propósito mapear o grau de 
defasagem das PGV, bem como os instrumentos por meio do qual foram 
editadas nos municípios do Estado do Paraná.
5
1.1 Motivação
7. As pesquisas em torno do potencial arrecadatório do Imposto Predial e 
Territorial Urbano têm demonstrado que, no Brasil, a arrecadação do IPTU está 
abaixo do ideal. 
8. Com base nos dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), 
levantamento2 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) constatou 
que, historicamente, há defasagem no nível de receitas do IPTU em quase todos 
os 5.568 municípios brasileiros:
“considerando que a mediana da participação do IPTU nas receitas 
correntes municipais tem sido cerca de 1%3 desde a década de 2000. 
Mesmo considerando-se as dezesseis cidades brasileiras com 
população superior a 1 milhão de habitantes (incluindo o Distrito
Federal), o IPTU tem representado, em média, apenas 7% das receitas 
municipais, o que indica que há muito espaço para incrementar as suas 
receitas.” 
9. O mesmo estudo menciona ainda outros trabalhos utilizando os 
indicadores de arrecadação da STN, da base de dados do Finanças do Brasil 
(Finbra) e do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público 
Brasileiro (Siconfi), que chegaram a mesma conclusão: os níveis de arrecadação 
do IPTU operam aquém do potencial. 
10. Diversas são as causas apontadas para tentar justificar esse fraco 
desempenho arrecadatório: o alto nível de transferências governamentais 
desencorajam a tributação própria, a baixa cultura fiscal, a falta de infraestrutura 
administrativa e recursos humanos capacitados, a economia de escala, as 
avaliações imobiliárias em descompasso com os valores de mercado e, a mais 
recorrente, a defasagem das PGV em face dos entraves políticos para sua 
atualização. 
11. No Estado do Paraná, os trabalhos desenvolvidos por esta Corte de 
Contas no âmbito do PAF Receita coletaram evidências que apontam na mesma 
direção: o lançamento e a arrecadação do IPTU nos municípios paranaenses 
situam-se em patamares inferiores à sua capacidade.
2 CARVALHO JUNIOR, P.H.B. Panorama do IPTU: Um Retrato da Administração Tributária em 
53 Cidades Selecionadas. Rio de Janeiro: Ipea, 2018. (Texto para Discussão, n. 2.419).
3 A mediana mostra o indicador equivalente ao percentil 50 de todos os municípios brasileiros. 
No entanto, o indicador global da “razão das médias”, ou seja, a divisão entre todo o IPTU 
arrecadado e toda a receita corrente municipal gerada no ano de 2016 (concentrando a 
arrecadação das grandes cidades) foi de 5,5%.
6
12. Desde 2019, 41 (quarenta e um) municípios foram objeto de auditorias 
operacionais cuja avaliação dos aspectos atinentes ao IPTU esteve abarcada no 
seu escopo. Dentre outros aspectos avaliados, o alto grau de defasagem da PGV 
e o impacto na base de cálculo do IPTU foram observações recorrentes, 
alcançando 34 dos entes fiscalizados, o que representa 83% da amostra.
13. Diante desse contexto e da relevância do tema, a elaboração de um 
Levantamento por parte desta Corte de Contas revela-se essencial para traçar o 
panorama atual sobre a defasagem dos instrumentos de avaliação em massa
para fins de IPTU vigentes nos municípios paranaenses. No mesmo sentido, 
viabiliza a identificação de novas frentes de fiscalização e atua como potencial
ponto de partida, notadamente quanto ao eventual acompanhamento do 
processo de atualização desses instrumentos.
1.2 Objetivos e Escopo
14. O presente trabalho teve como objetivo realizar um diagnóstico da atual 
situação dos instrumentos de avaliação em massa – em regra, as Plantas
Genéricas de Valores –, utilizados para apuração do Imposto Predial e Territorial 
Urbano – IPTU. 
15. As finalidades do levantamento foram:
a) induzir mudança de comportamento na administração tributária, 
incentivando-as a manter as plantas genéricas de valores atualizadas;
b) identificar os municípios mais vulneráveis no tema e induzir melhorias;
c) subsidiar futuros trabalhos de fiscalização no tema da receita pública, em 
especial o acompanhamento do processo de revisão das PGV.
16. O escopo contemplou os 399 municípios paranaenses e buscou identificar 
a existência do instrumento, o ato normativo que o instituiu e a sua aderência 
aos ciclos regulares de atualização recomendados pela Portaria 511 de 08 de 
dezembro de 2009 do Ministério das Cidades. 
7
1.3 Metodologia
17. Os dados do presente Levantamento foram coletados por meio de
questionário online através da ferramenta tecnológica LimeSurvey.
18. Os questionários eletrônicos foram enviados para os 3994
(trezentos e 
noventa e nove) Municípios Paranaenses por meio do Canal de Comunicação 
(CACO) no dia 04 de agosto de 2021.
19. De maneira complementar, a fim de realçar os dados compilados no 
levantamento e dar robustez a suas observações, foram incorporados os
resultados da auditoria operacional5 no tema da receita pública, realizada entre 
os exercícios de 2019 a 2021, especificamente quanto aos tópicos que remetem 
aos eixos abordados neste levantamento.
4 Destaca-se que, até o final da elaboração deste relatório, 11 (onze) municípios não haviam 
respondido o questionário. São eles: Abatiá, Bituruna, Boa Esperança do Iguaçu, Cafelândia, 
Cruz Machado, Itaguajé, Nova Londrina, Piraí do Sul, Porto Rico, Rancho Alegre e Santa Maria 
do Oeste.
5 Processos de Homologação das Recomendações no 67709-4/21, n° 76921-0/20 e n° 85090-
5/19.
8
2. VISÃO GERAL DO TEMA
2.1 Contextualização
20. A competência para instituição, pelos municípios, do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU) está prevista no inciso I, do artigo 156 da Constituição 
Federal de 1988 e suas hipóteses de incidência no artigo 32, do Código 
Tributário Nacional:
“Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a 
propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a 
propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por 
natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, 
localizado na zona urbana do Município.
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona 
urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo 
da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 
(dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder 
Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; 
II - abastecimento de água; 
III - sistema de esgotos sanitários; 
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para 
distribuição domiciliar; 
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima 
de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.”
21. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, isto é, o valor 
entendido como aquele que o imóvel alcançaria em operações de compra e 
venda à vista, segundo condições usuais de mercado6
. Para apuração desses 
valores, os municípios, em regra, adotam instrumentos que permitem a avaliação 
em massa dos seus imóveis urbanos por meio de instrumento legal denominado 
Planta Genérica de Valores (PGV).
22. As PGV permitem que sejam atribuídos valores venais - de terreno e de 
edificação - para cada um dos imóveis urbanos do município por meio da 
aplicação de uma fórmula de cálculo que deveria considerar, dentre outros 
atributos, a localização e as características geográficas e sociais dos terrenos e 
o padrão e o tempo de construção das edificações.
23. A extinta Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo 
(EMPLASA) define a PGV como um conjunto de plantas de zona urbana nas 
6 Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense. 11ª ed., 2003, p. 249
9
quais são representados os valores básicos do metro quadrado de terreno por 
face de quadra, devidamente homogeneizados. Sua função precípua é compor
a formação do valor venal dos imóveis que posteriormente servirá de base para 
o cálculo do IPTU e do ITBI. 
24. Para além da sua função tributária, quando bem estruturada, a PGV serve 
de instrumento basilar para o planejamento urbano, promovendo a ação 
regularizadora por parte da administração municipal quanto ao uso e ocupação 
do solo, impactando diretamente na promoção de planos para a melhora da 
qualidade de vida local, além de ser um facilitador na atualização do cadastro 
municipal.7
25. Por esse motivo, o IPTU é um dos instrumentos de política urbana 
arrolado no Estatuto das Cidades, que tem por objetivo ordenar o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, o que 
denota a face extrafiscal8 do tributo.
26. Adverte-se que a defasagem dos dados que compõem o acervo da PGV 
compromete o atingimento dos seus objetivos, sejam eles arrecadatórios ou de 
planejamento urbano. Isso porque a valorização imobiliária nas cidades não é 
uniforme, flutuando de acordo com a dinâmica da sua ocupação, assim, 
enquanto algumas zonas da cidade ou tipos de imóveis sofrem valorizações 
imobiliárias acentuadas, existem áreas passíveis de desvalorização; dessa 
forma, para que a Administração Municipal incorpore essas oscilações ao seu
banco de dados, é fundamental avaliações periódicas nas plantas genéricas de 
valores.
27. De acordo com o Volume 3 dos Cadernos Técnicos de Regulamentação 
e Implementação de Instrumentos do Estatuto das Cidades (IPTU)9
:
“É importante fixar intervalos regulares entre as avaliações, 
evitando a perda de referência dos valores estimados em 
7 OLIVEIRA, Dayanne Vieira de. Modelagem de planta genérica de valores para a cidade de 
Monte Carmelo - MG. Dissertação em Engenharia de Agrimensura e Cartográfica, UFU, Monte 
Carmelo, 2015.
8
“Consiste a extrafiscalidade no uso de instrumentos tributários para obtenção de finalidades 
não arrecadatórias, mas estimulantes, indutoras ou coibidoras de comportamentos, tendo em 
vista outros fins, a realização de outros valores constitucionalmente consagrados.” Fonte: 
ATALIBA, Geraldo. IPTU: progressividade. Revista de Direito Público, v. 23, n. 93, 1990. BERTI, 
Flávio de Azambuja. Impostos: Extrafiscalidade e Não-confisco. 3. Ed. Curitiba: Juruá, 2009.
9 BRASIL. Ministério das Cidades. Cadernos Técnicos de Regulamentação e Implementação de 
Instrumentos do Estatuto das Cidades – IPTU. v. 3. Brasília, 2015.
10
relação à evolução dos preços do mercado de imóveis. Ciclos 
avaliatórios curtos amenizam e minimizam o impacto de 
reavaliações em nível individual. Variações exorbitantes nas 
avaliações são, em geral, resultantes de atualizações efetuadas 
após longos intervalos sem reavaliação. A manutenção de 
intervalos curtos entre as avaliações tende a aumentar a 
percepção de eficiência da administração tributária por parte dos 
contribuintes e dar transparência as regras de aplicação do 
imposto.”
28. Nesse sentido, a Portaria n
o 511/2009 do Ministério das Cidades dispõe 
que o ciclo de avaliação10 dos imóveis, e a consequente atualização da PGV,
deve ocorrer, em regra, no máximo, a cada 04 (quatro) anos. Para os municípios 
de menor porte esse ciclo pode ocorrer a cada 08 (oito) anos, desde que 
demonstrada a manutenção dos níveis de preço do mercado imobiliário local.
29. Não bastasse a sua representatividade dentre as receitas próprias do 
espectro municipal – considerando os 399 municípios do Estado do Paraná, 
representa, em média 28% das receitas tributárias11
-, o IPTU tem virtudes que 
merecem destaque, conforme elencadas no mencionado Cadernos Técnicos de 
Regulamentação e Implementação de Instrumentos do Estatuto das Cidades 
(IPTU).
30. Primeiramente, pelo fato de ser uma receita estável, o imposto imobiliário 
é um instrumento essencial para o financiamento sustentável e confiável das 
cidades, especialmente no que tange aos gastos de natureza contínua, a 
exemplo da pavimentação, manutenção, limpeza de vias, preservação de praças 
e parques. 
31. O caráter de estabilidade advém da periodicidade anual do imposto, bem 
como da sua baixa sensibilidade a flutuações econômicas e reduzida mobilidade 
da base tributária. Ou seja, diferentemente dos outros impostos de competência 
municipal, ISSQN e ITBI, cujos fatos geradores estão relacionados com a 
10 Art. 30. Recomenda-se que o resultado final da avaliação retrate a real situação dos valores 
dos imóveis no mercado, permitindo o fortalecimento da arrecadação local dos tributos 
imobiliários e a promoção da justiça fiscal e social, com o tratamento isonômico dos contribuintes. 
(...)
§ 3º Para Municípios com população até 20.000 habitantes e em que não ocorra evidência de 
variação significativa nos valores dos imóveis, comprovada por meio de relatórios e pareceres 
técnicos, a avaliação de imóveis poderá ser
11 Fonte: SIM-AM (2019).
11
intensidade do consumo de serviços ou de transações imobiliárias, o nível de 
atividade econômica não impacta de modo significativo no lançamento do IPTU, 
uma vez que o seu fato gerador é contínuo: a propriedade do imóvel. 
32. Outro atributo do IPTU diz respeito à imobilidade da sua base de cálculo, 
isto é, a impossibilidade de transferência do bem objeto da tributação para outro 
município. Essa característica reduz a possibilidade de competição entre 
jurisdições adjacentes e favorece a fiscalização do tributo, diminuindo a evasão 
fiscal e aumentando a capacidade de investimento em infraestrutura urbana,
repercutindo, consequentemente, na valorização das propriedades. 
33. Em última análise, quando bem gerido e administrado, é possível a 
formação de um círculo virtuoso na dinâmica de arrecadação do IPTU: a
aplicação desses recursos em equipamentos de infraestrutura urbana e serviços 
públicos locais favorece o incremento nos preços dos imóveis beneficiados, 
ampliando a base de incidência do tributo. 
34. Contudo, apesar de todos os predicados expostos nos parágrafos 
anteriores, as sucessivas administrações não vêm dedicando atenção 
necessária a uma gestão eficiente do imposto imobiliário. 
35. Como já relatado, o desgaste político para a atualização da PGV é uma 
das causas evidentes. Prefeitos e vereadores, frequentemente, não querem ser 
carimbados por provocar aumento de impostos. 
36. Segundo CARVALHO12:
“As evidências empíricas têm mostrado que a chance de 
sucesso no processo de atualização de uma PGV depende 
muito mais da vontade política do executivo municipal e da 
formação de uma bancada de maioria governista nas câmaras 
de vereadores do que da própria necessidade de corrigir as 
distorções do sistema de avaliação de imóveis da cidade.” 
37. Pensando em reverter esse panorama, algumas iniciativas foram 
lançadas com o intuito de afastar o caráter discricionário envolvido na revisão 
das plantas genéricas de valores e mitigar o seu desgaste político. Duas 
12 CARVALHO JUNIOR, P.H.B. Panorama do IPTU: Um Retrato da Administração Tributária em 
53 Cidades Selecionadas. Rio de Janeiro: Ipea, 2018. (Texto para Discussão, n. 2.419).
12
propostas de caráter nacional trataram da alteração do artigo 1113 da Lei 
Complementar 101/2000: o Projeto de Lei 277/201414, de autoria do Senador 
Antônio Carlos Rodrigues, e o Projeto de Lei 173/201515, de autoria do Deputado 
Junior Marreca. 
38. Ambas propuseram a inclusão da atualização da PGV a cada 4 (quatro) 
anos como um dos requisitos essenciais de responsabilidade na gestão fiscal. O 
não cumprimento do requisito implicaria na impossibilidade do recebimento de 
transferências voluntárias pelos municípios. As tentativas de alteração da LRF, 
contudo, não prosperaram e os dois projetos foram arquivados. Embora 
infrutíferos, os projetos de lei reforçam a relevância das plantas genéricas na 
gestão do IPTU, como também a necessidade de retirar o encargo ou o custo 
político envolvido na atualização das plantas genéricas de valores das mãos dos 
gestores municipais, a fim de viabilizar, ao menos politicamente, revisões 
cíclicas.
39. Finalmente, digna-se mencionar medida concreta de acompanhamento 
do ciclo de avaliação das PGV implementada pelo Tribunal de Contas do Mato 
Grosso. A partir da edição da Resolução Normativa no 31/2012, a Corte de 
Contas Mato Grossense determinou a atualização periódica (a cada dois anos) 
das plantas genéricas dos municípios do estado16. Para realizar o 
acompanhamento, os seus jurisdicionados devem encaminhar anualmente as 
PGV ao Tribunal de Contas. Aqueles que não cumprirem os prazos 
estabelecidos na Resolução são alvo de determinação da Casa e das 
penalidades previstas no seu Regimento Interno. 
13 Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, 
previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da 
Federação.
14 Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/118636
15 Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=
1806430
16 MATO GROSSO. Tribunal de Contas. Resolução no 31, de 27 de novembro de 2012. 
Determina ao Poder Executivo dos municípios de Mato Grosso a adoção de medidas para 
melhorar o controle e arrecadação dos tributos municipais.
13
3. DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO DOS 
INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO EM MASSA PARA
FINS DE IPTU NOS MUNICÍPIOS PARANAENSES
40. O diagnóstico da situação atual das Plantas Genéricas de Valores foi 
realizado com base nas informações colhidas em questionário elaborado pela 
equipe de auditoria e encaminhado por meio eletrônico aos municípios 
paranaenses.
41. Adicionalmente, visando dar substância as observações decorrentes do 
Levantamento, foram incorporados nesse relatório os resultados obtidos nas 
auditorias operacionais. Assim, devido à sua abrangência, os dados referentes 
às PGV de todos os municípios paranaenses, em especial os atos que as 
instituíram, bem como a sua defasagem, têm como suporte o levantamento 
realizado no exercício de 2021. No que tange ao impacto da defasagem da PGV 
na análise do valor venal, base de cálculo para lançamento do IPTU, as 
informações obtidas estão limitadas aos 41 municípios alvo das auditorias 
operacionais.
3.1 Perfil das Plantas Genéricas de Valores dos Municípios
Paranaenses
42. O tratamento das informações coletadas no levantamento permitiu
examiná-las por três prismas distintos: 
i. se há instrumento de avaliação em massa vigente no município;
ii. qual ato normativo o instituiu, e;
iii. há quantos anos o ato foi editado (defasagem).
43. Sobre o primeiro item, os dados colhidos indicam que ao menos 75% dos 
municípios paranaenses editaram ato normativo instituindo instrumento de 
avaliação em massa para determinação da base de cálculo do IPTU:
Há PGV editada? Municípios %
Sim 303 75%
Não 96* 25%
14
Há PGV editada? Municípios %
Total de Municípios do Estado 399 100%
*Foram considerados 11 municípios que até o fim da elaboração deste relatório não responderam ao 
levantamento.
Tabela 1 – Existência de PGV nos municípios
44. Quanto à forma de edição das PGV, verificou-se que, dos 303 (trezentos 
e três) municípios que a instituíram, 20 (vinte) o fizeram por meio de ato 
infralegal:
Forma de instituição da PGV Quantidade %
Lei 284 93%
Decreto 14 5%
Outros 6* 2%
Total de Municípios com PGV 304 100%
*Dentre os outros atos infralegais estão compreendidos portarias e até mesmo atas.
Tabela 2 – Ato normativo que institui a PGV
45. Combinadas as duas análises, observa-se que 116 (cento e dezesseis) 
municípios não obedecem ao princípio da legalidade tributária17, isto é, não 
editaram lei, em sentido estrito, para definição dos parâmetros para apuração da 
base de cálculo do IPTU. Destes, 96 (noventa e seis) sequer editaram a sua 
planta genérica e outros 20 (vinte) a fizeram por norma infralegal, o que, 
17 Lei n 5.172/1966 (Código Tributário Nacional):
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 
65;
(...)
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 
21, 26, 39, 57 e 65;
§ 2º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em 
torná-lo mais oneroso.
15
somados, representam 29% dos municípios do Estado. O gráfico a seguir 
consolida esses dados:
Gráfico 1 – Espécie de ato normativo que instituiu a PGV nos municípios
46. Quanto à defasagem da PGV, os dados são ainda mais alarmantes. O 
grau de desatualização das Plantas Genéricas de Valores pode ser 
dimensionado pela quantidade de municípios que cumprem as boas práticas 
recomendadas pela Portaria 511/2009 do Ministério das Cidades. Considerando 
os 303 (trezentos e três) municípios que editaram PGV, apenas 34%, 103 (centro 
e três), obedecem aos intervalos regulares de atualização estipulados na referida 
norma.
47. Ademais, 65 (sessenta e cinco) municípios não atualizam a sua PGV há 
mais de 20 (vinte) anos. Dentre esses, 18 (dezoito) não o fazem há mais de 30 
(trinta) anos. Percebe-se, portanto, que os instrumentos de avaliação em massa 
utilizados por esses municípios claramente não traduzem a realidade do 
mercado imobiliário local, descaracterizando o próprio conceito do valor venal, 
base de cálculo do IPTU.
48. A tabela a seguir agrupa os municípios conforme o intervalo de 
desatualização da PGV:
Defasagem Municípios %
A partir de 50 anos 4 1%
Entre 40 e 49 anos 4 1%
71%
4%
1%
24%
Ato de instituição da PGV
Lei Decreto Outros Não há PGV
16
Defasagem Municípios %
Entre 30 e 39 anos 11 4%
Entre 20 e 29 anos 63 21%
Entre 10 e 19 anos 99 33%
Menos de 10 anos 122 40%
Total 303 100%
Tabela 3 – Distribuição dos municípios conforme o intervalo de defasagem da PGV
49. De maneira complementar, o gráfico abaixo ilustra as informações 
extraídas da tabela:
Gráfico 2 – Distribuição dos municípios conforme o intervalo de defasagem das PGV
50. Estratificando a amostra é possível comparar o grau de desatualização 
das PGV de acordo com o porte do município, utilizando como critério os 
intervalos de atualização definidos nos parágrafos 1º e 2º do artigo 30 da portaria 
supracitada. 
51. Dentre os municípios com PGV editadas sujeitos à recomendação geral 
de atualização (quadrienal), 80% não observam o ciclo de avaliação mínimo 
definido na norma. Em se tratando daquelas municipalidades de menor porte, ou 
seja, com população inferior a 20.000 habitantes, a PGV não respeita o intervalo 
de atualização (oito anos) em 61% delas. Destaca-se que não foram requisitados 
os estudos técnicos que demonstrassem a ausência de variação significativa nos 
valores dos imóveis, condição que a norma estabelece para que o intervalo de 
4 4 11 63
99 122
303
0%
20%
40%
60%
80%
100%
120%
0
50
100
150
200
250
300
350
A partir de 50
anos
Entre 40 e 49
anos
Entre 30 e 39
anos
Entre 20 e 29
anos
Entre 10 e 19
anos
Menos de 10
anos
Total
Defasagem das PGV
Municípios %
17
atualização das PGV nesses municípios, a cada quatro anos, seja dispensado.
Infere-se, portanto, que o percentual de desatualização das plantes de valores 
pode ser ainda maior.
52. O quadro a seguir demonstra o nível de defasagem da PGV de acordo 
com o porte dos municípios:
População
Municípios com PGV
%
Total PGV desatualizada
Mais de 20.000 habitantes 79 63 80%
Menos de 20.000 habitantes 224 137 61%
Total 303 103 33%
Tabela 4 - Nível de atualização da PGV de acordo com o porte dos municípios
53. Nota-se, ao final, um quadro generalizado de defasagem das PGV, 
observada na maioria absoluta dos municípios, independentemente do seu 
tamanho.
3.2 Impacto da Defasagem das Plantas Genéricas de Valores na 
Base de Cálculo do IPTU
54. Uma coisa leva a outra. Invariavelmente, a defasagem das PGV repercute 
diretamente na subavaliação da base de cálculo do IPTU.
55. Nesse ponto é necessária uma ressalva. As conclusões a respeito da 
correlação entre a idade da PGV e os valores venais para fins de apuração do 
IPTU não decorrem diretamente do levantamento contemplando todos os 
municípios do Estado do Paraná. Devido à sua complexidade, essa afirmação 
só foi possível por conta dos exames mais profundos aplicados durante as 
auditorias operacionais no âmbito da receita pública, realizadas anualmente
desde 2019. Por essa razão abarcam-se os dados de apenas 41 (quarenta e um) 
municípios – alcançados pelas amostras dos trabalhos de auditoria.
56. Embora em quantidade menos expressiva, os dados coletados pelas 
auditorias operacionais ilustram de maneira didática o impacto de uma planta 
18
genérica antiga, defasada na definição do parâmetro sobre o qual se fundamenta 
o cálculo do IPTU. Feita a ressalva, expõe-se adiante os resultados obtidos.
57. Um dos testes aplicados durante as auditorias buscou comparar o valor 
venal adotado como base de cálculo do IPTU com os valores de mercado dos 
imóveis nas municipalidades. Para tanto, utilizou-se como referencial 
mercadológico os preços dos imóveis anunciados em imobiliárias locais, como 
também os valores de transação declarados por contribuintes para fins do 
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. 
58. É válido destacar que, em ambos os casos, foram realizados descontos 
sobre os valores dos imóveis obtidos no mercado local. Logo, para os anúncios 
de venda de imóveis coletados nas imobiliários, descontou-se 20% como 
margem comercial e outros 30% a título do percentual de defasagem admissível 
pela Portaria 511/2009 do Ministério das Cidades18. No que tange aos preços 
dos imóveis declarados para fins de ITBI efetuou-se apenas o segundo desconto.
59. As informações coletadas durante as auditorias do PAF Receita revelam 
que a base de cálculo do IPTU, na maioria dos municípios, está subavaliada
quando comparada aos preços do mercado imobiliário.
60. Considerando os 41 (quarenta e um) municípios auditados, o valor venal
adotado como parâmetro para apuração do IPTU corresponde, em média, a 30% 
do valor de negociação dos imóveis. Esse número está bem abaixo do mínimo 
de 70%19, percentual estabelecido como parâmetro pela Portaria 511/2009 e que 
indica a necessidade de atualização da planta genérica de valores. Desta 
maneira, partindo da média das observações relatadas pelo histórico das 
auditorias, de 30%, e o mínimo de 70% fixado na Portaria supracitada, infere-se
que há potencial médio de incremento da base de cálculo do IPTU de, no
mínimo, 40%.
18 Art. 30. Recomenda-se que o resultado final da avaliação retrate a real situação dos valores 
dos imóveis no mercado, permitindo o fortalecimento da arrecadação local dos tributos 
imobiliários e a promoção da justiça fiscal e social, com o tratamento isonômico dos contribuintes.
(...)
§ 4º O nível de avaliação é definido como a média dos quocientes dos valores avaliados, 
conforme constam no cadastro fiscal, em relação aos preços praticados no mercado para cada 
tipo de imóvel. A ocorrência de nível de avaliação para cada tipo de imóvel inferior a 70% (setenta 
por cento) ou acima de 100% (cem por cento) indica a necessidade de atualização dos valores.
19 A propósito, o cumprimento do percentual ideal definido na norma foi observado somente em 
5 (cinco) dos entes auditados. São eles: Altônia, Palmas, Palotina, Paranavaí e Tapejara.
19
61. A tabela a seguir individualiza, por município, a idade da PGV e a relação
percentual entre o valor aplicado como base de cálculo do IPTU e os preços 
praticados no mercado de imóveis:
Município Ano PAF
População 
(IBGE)
PGV Base de Cálculo 
IPTU/ Valor de 
Mercado Ajustado*
Ano 
Edição
Defasagem 
(anos)
Andirá 2019 20.031 1990 31 18%
Bandeirantes 2019 31.367 2006 15 11%
Capanema 2019 19.124 2018 3 10%
Guaraniaçu 2019 12.472 1997 24 8%
Lapa 2019 48.163 1995 26 62%
Marmeleiro 2019 14.367 2002 19 31%
Realeza 2019 16.922 1997 24 26%
Salto do Lontra 2019 14.785 1983 38 8%
Tapejara 2019 16.205 2017 4 106%
Altônia 2020 22.056 N/A N/A 124%
Arapongas 2020 123.027 1995 26 7%
Carambeí 2020 23.415 1999 22 38%
Imbituva 2020 32.564 N/A N/A 6%
Itaperuçu 2020 28.634 N/A N/A 59%
Laranjeiras do Sul 2020 32.073 N/A N/A 13%
Mandaguari 2020 34.400 2001 20 41%
Marechal Cândido Rondon 2020 52.944 2014 7 33%
Marialva 2020 35.496 N/A N/A 11%
Palmas 2020 50.986 2007 14 78%
Palmeiras 2020 33.877 2018 3 10%
Pinhão 2020 32.391 2001 20 43%
Piraí do Sul 2020 25.463 1992 29 15%
Piraquara 2020 113.036 2001 20 21%
Quedas do Iguaçu 2020 34.103 2009 12 15%
Rio Branco do Sul 2020 32.397 2014 7 18%
Reserva 2020 26.715 1993 28 10%
São Mateus do Sul 2020 49.261 2004 17 52%
Sarandi 2020 96.688 1983 38 8%
Siqueira Campos 2020 21.016 N/A N/A 44%
São Miguel do Iguaçu 2020 27.452 N/A N/A 6%
Telêmaco Borba 2020 78.974 1993 28 19%
Almirante Tamandaré 2021 121.420 1980 41 8%
Araucária 2021 148.522 1997 24 19%
Assis Chateaubriand 2021 33.362 2017 4 51%
Campo Largo 2021 132.002 2017 4 51%
Jaguariaíva 2021 34.857 2017 4 59%
20
Município Ano PAF
População 
(IBGE)
PGV Base de Cálculo 
IPTU/ Valor de 
Mercado Ajustado*
Ano 
Edição
Defasagem 
(anos)
Medianeira 2021 46.198 2004 17 20%
Palotina 2021 31.846 2017 4 92%
Paranavaí 2021 88.374 2010 11 79%
Pitanga 2021 30.310 2009 12 13%
Rio Negro 2021 34.170 2000 21 26%
Média BC Cálculo do IPTU/Valor de Mercado Ajustado 30%
**Descontos aplicados sobre os valores de venda:
1) Redução de 20%: margem comercial (quando anúncios).
2) Redução de 30%: de acordo com o art. 30, §4º, da Portaria 511/2009 MCid, há a indicação de revisão dos 
valores venais resultantes da avaliação realizada pelo Município quando esses forem inferiores a 70% ou 
superiores a 100% dos valores de mercado.
Tabela 5 – Relação entre a base de cálculo do IPTU e o valor de mercado dos imóveis, por município 
auditado.
62. Como esperado, quanto mais antiga ou defasada a PGV, maior o 
descompasso entre o valor venal para fins de IPTU e os preços pactuados entre 
os agentes do mercado imobiliário. A relação média entre esses dois montantes 
para os municípios cujo instrumento de avaliação em massa dos imóveis não é 
revisado há pelo menos vinte anos cai para somente 19%. Chama atenção o fato 
de que 24 (vinte e quatro) dos 41 (quarenta e um) municípios visitados se 
enquadram nessa situação.
63. Por fim, é digno mencionar, especificamente, o caso do Município de 
Capanema. Apesar de ter editado a sua PGV recentemente, no exercício de 
2018, as evidências colhidas nos trabalhos de fiscalização indicam que a base 
de cálculo do IPTU corresponde a apenas 10% dos preços de negociação dos 
imóveis. Ou seja, a revisão periódica da planta genérica, pura e simplesmente, 
não é garantia da manutenção dos parâmetros para aferição do IPTU em níveis 
de mercado. É indispensável que a atualização da legislação que regulamenta a 
PGV esteja fundamentada por estudos técnicos estatísticos, pautados por dados 
de mercado, de modo que os valores venais retratados com base no instrumento 
sejam compatíveis com os preços que os imóveis alcançariam em operações de 
compra e venda à vista em condições normais de comercialização. 
21
4. CONCLUSÃO
64. O Objetivo deste levantamento foi obter um diagnóstico da atual situação 
das Plantas Genéricas de Valores dos municípios paranaenses, em especial 
quanto à obediência ao princípio da legalidade tributária e aos ciclos regulares 
de atualização recomendados pela Portaria 511 de 08 de dezembro de 2009 do 
Ministério das Cidades.
65. É possível afirmar que o objetivo do trabalho foi atingido uma vez que, por 
meio das informações coletadas no levantamento, traçou-se o perfil das plantas 
de genéricas de valores vigentes nos municípios do Estado, desde a verificação 
da sua existência, o ato normativo que a instituiu, até a defasagem desses 
instrumentos.
66. O cenário exposto após o tratamento dos dados indica fragilidades nas 
PGV da maioria dos municípios. Primeiramente, quanto à existência de norma 
que determine os parâmetros para apuração da base de cálculo do IPTU, 
verificou-se que uma quantidade expressiva de municípios nem sequer a 
editaram. Há ainda outros que o fizeram por meio de ato infralegal. Ambas as 
situações caracterizam franca desobediência ao princípio da legalidade 
tributária, previsto no artigo 150, I, da Constituição Federal e no artigo 97 do 
Código Tributário Nacional.
67. Ressalta-se que o princípio da legalidade tributária é importante 
garantidor e assegurador dos direitos dos contribuintes. Dessa forma, a 
instituição das plantas genéricas por meio do instrumento legal adequado é 
determinante para oferecer segurança jurídica à apuração do imposto imobiliário 
devido e evitar impugnações ao seu lançamento.
68. Em se tratando da defasagem das PGV, constatou-se a inércia de
sucessivas Administrações na gestão do IPTU na maioria absoluta dos 
municípios. O diagnóstico revelou um quadro generalizado de PGV 
desatualizadas, sem revisões periódicas que acompanhem a dinâmica de 
ocupação do solo urbano nas municipalidades.
69. Como consequência, compromete-se a arrecadação municipal e a 
capacidade de financiamento dos gastos públicos, tendo em vista que os valores 
atribuídos aos imóveis por meio dos parâmetros estabelecidos em PGV 
obsoletas não refletem os preços praticados em condições usuais de mercado. 
22
70. Os dados complementares ao levantamento, reunidos durante as 
auditorias operacionais no tema da receita, evidenciam exatamente essa relação 
de causalidade entre instrumentos de avaliação em massa defasados e 
subavaliação da base de cálculo do IPTU. O trabalho demonstrou que o valor 
venal utilizado para apuração do IPTU, nos municípios paranaenses, representa, 
em média, 30% do valor de mercado dos imóveis. Tomando como referencial o 
mínimo de 70% recomendado pela Portaria MCid 511/09, conclui-se, ao final,
que há margem para expansão da base de cálculo do IPTU na ordem de 40%, 
em média.
71. Em suma, entende-se que a defasagem das PGV em relação aos valores 
de mercado demonstra uma deficiência na gestão fiscal local, que por outro 
prisma, reflete potencial arrecadatório disponível. Ademais, o incremento das 
receitas municipais imprime melhorias na autonomia orçamentária e promove 
incrementos qualitativos em políticas públicas afetas aos munícipes. 
72. Nesse contexto, é indisfarçável a necessidade de que as PGV traduzam 
as condições do mercado imobiliário. A revisão periódica das plantas genéricas 
de valores possui uma finalidade legítima, qual seja, a efetividade na 
arrecadação do IPTU, marcadamente através da plena exploração da sua base 
de incidência, requisito essencial de uma gestão baseada na responsabilidade 
fiscal, conforme previsão contida no artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal 
- LRF.
73. Não é demais reforçar a necessidade de estudos que deem embasamento 
aos valores previstos na PGV. A mera revisão temporal, em obediência aos 
intervalos de revisão recomendados na norma, não garante a manutenção dos 
valores venais dos imóveis em níveis próximos daqueles praticados pelo 
mercado. Nessa esteira, é essencial a aplicação de trabalhos estatísticos que 
fundamentem as estimativas de valor venal calculados na PGV. Adicionalmente,
a criação de base de dados municipal, composta por anúncios de vendas, 
lançamentos de ITBI, dentre outras fontes de informação, funcionam como baliza 
para avaliar a necessidade de revisão da planta de valores no decorrer do tempo. 
74. Portanto, em face das observações detalhadas ao longo deste relatório, o 
Tribunal de Contas, como órgão de controle externo e indutor de boas práticas 
nas entidades paranaenses, deve incitar os seus jurisdicionados a implantar 
23
medidas para reversão do quadro detalhado no levantamento visando o 
fortalecimento da arrecadação própria dos municípios.
24
5. ENCAMINHAMENTOS GERAIS
75. Considerando o exposto neste Relatório de Levantamento, a equipe 
técnica propõe os seguintes encaminhamentos:
a) Tornar público e promover a divulgação dos resultados desse 
levantamento por meio de link no sítio eletrônico do TCE-PR;
b) Sugere-se que os municípios sejam notificados do presente relatório com 
recomendação (avaliada a homologação de recomendações nos termos 
do Regimento Interno)20 para revisão periódica das suas Plantas 
Genéricas de Valores em linha com os prazos recomendados nos 
parágrafos 2º e 3º do art. 3021 da Portaria MCid 511/2009 e fundamentada
em estudos técnicos capazes de retratar os valores venais compatíveis 
com os de mercado;
c) Decorrente do levantamento, remete-se Proposta de Resolução dispondo
sobre os prazos para atualização das plantas genéricas de valores para 
fins de IPTU e ITBI nos municípios paranaenses, cujo objetivo é o 
acompanhamento das revisões das Plantas Genéricas de Valores dos 
Municípios, especialmente quanto à sua defasagem. Referida proposta
segue os moldes da Resolução 86/2021 desta Corte de Contas, que 
estabeleceu medidas de controle para o transporte coletivo em 
decorrência da pandemia da Covid-19.
Curitiba, em 09 de novembro de 2021.
20 Sugere-se a avaliação pela Coordenadoria Geral de Fiscalização de propositura de 
instauração de procedimento de homologação de recomendações, nos termos dispostos nos 
arts. 5º, XLII, 259-A, parágrafo único, 267-A, § § 2º e 3º, ambos do Regimento Interno – RI – do 
Tribunal de Contas do Paraná
21 Art. 30. Recomenda-se que o resultado final da avaliação retrate a real situação dos valores 
dos imóveis no mercado, permitindo o fortalecimento da arrecadação local dos tributos 
imobiliários e a promoção da justiça fiscal e social, com o tratamento isonômico dos contribuintes.
§ 2º Para manter atualizada a base de cálculo do IPTU e demais tributos imobiliários recomenda￾se que o ciclo de avaliação dos imóveis seja de, no máximo, 4 (quatro) anos. 
§ 3º Para Municípios com população até 20.000 habitantes e em que não ocorra evidência de 
variação significativa nos valores dos imóveis, comprovada por meio de relatórios e pareceres 
técnicos, a avaliação de imóveis poderá ser dispensada no período de um ciclo, desde que 
observado o limite máximo de 8 (oito) anos.
25
COORDENADORIA DE AUDITORIAS
Paulo Costa Carvalho
Analista de Controle
Mat. 52.138-8
Fernando Humberto Angulski de 
Lacerda
Analista de Controle
Mat. 51.942-1
Elizandro Natal Brollo
Coordenador de Auditorias
Mat. 51.711-9
26
Apêndice I – Relação das Plantas Genéricas de Valores (PGV) 
nos Municípios Paranaenses
Município População Há PGV no 
Município?
Ano de 
Publicação 
da PGV
Defasagem 
PGV
Ato de 
instituição -
PGV
Abatiá 7360 Sem resposta Sem resposta Sem resposta Sem resposta
Adrianópolis 5797 Não N/A N/A N/A
Agudos do Sul 9567 Sim 1998 23 Lei
Almirante Tamandaré 121420 Sim 1980 41 Outros
Altamira do Paraná 1429 Sim 1993 28 Lei
Alto Paraíso 2630 Sim 1995 26 Lei
Alto Paraná 14945 Sim 2020 1 Lei
Alto Piquiri 9722 Sim 2018 3 Lei
Altônia 22293 Não N/A N/A N/A
Alvorada do Sul 11598 Sim 2017 4 Lei
Amaporã 6405 Sim 2006 15 Lei
Ampére 19466 Não N/A N/A N/A
Anahy 2774 Sim 2001 20 Lei
Andirá 19823 Sim 1990 31 Lei
Ângulo 2931 Sim 2020 1 Lei
Antonina 18919 Sim 2001 20 Lei
Antônio Olinto 7421 Sim 2017 4 Lei
Apucarana 137438 Sim 1960 61 Lei
Arapongas 126545 Sim 2017 4 Lei
Arapoti 28480 Sim 2005 16 Lei
Arapuã 2951 Não N/A N/A N/A
Araruna 14029 Não N/A N/A N/A
Araucária 148522 Sim 1997 24 Lei
Ariranha do Ivaí 2026 Sim 2009 12 Lei
Assaí 14792 Sim 2005 16 Lei
Assis Chateaubriand 33306 Sim 2002 19 Lei
Astorga 26304 Sim 2002 19 Lei
Atalaia 3871 Sim 1998 23 Lei
Balsa Nova 13238 Não N/A N/A N/A
Bandeirantes 31061 Sim 2006 15 Lei
Barbosa Ferraz 11287 Sim 2021 0 Lei
Barra do Jacaré 2781 Não N/A N/A N/A
Barracão 10347 Não N/A N/A N/A
Bela Vista da Caroba 3404 Não N/A N/A N/A
Bela Vista do Paraíso 15400 Sim 2017 4 Lei
Bituruna 16411 Sem resposta Sem resposta Sem resposta Sem resposta
Boa Esperança 3991 Não N/A N/A N/A
Boa Esperança do Iguaçu 2437 Sem resposta Sem resposta Sem resposta Sem resposta
Boa Ventura de São Roque 6343 Sim 2011 10 Lei
Boa Vista da Aparecida 7524 Sim 2017 4 Lei
Bocaiúva do Sul 13308 Não N/A N/A N/A
Bom Jesus do Sul 3472 Sim 2017 4 Lei
Bom Sucesso 7103 Não Sem resposta Sem resposta Sem resposta
Bom Sucesso do Sul 3244 Sim 2012 9 Lei
Borrazópolis 6290 Sim 2009 12 Lei
Braganey 5338 Sim 2012 9 Lei
27
Município População Há PGV no 
Município?
Ano de 
Publicação 
da PGV
Defasagem 
PGV
Ato de 
instituição -
PGV
Brasilândia do Sul 2521 Sim 2002 19 Lei
Cafeara 2973 Sim 2020 1 Lei
Cafelândia 18783 Sem resposta Sem resposta Sem resposta Sem resposta
Cafezal do Sul 3975 Sim 2006 15 Lei
Califórnia 8641 Sim 1983 38 Decreto
Cambará 25569 Sim 2001 20 Lei
Cambé 108126 Sim 1997 24 Lei
Cambira 7967 Sim 2004 17 Lei
Campina da Lagoa 13888 Não N/A N/A N/A
Campina do Simão 3831 Sim 2006 15 Lei
Campina Grande do Sul 44072 Não N/A N/A N/A
Campo Bonito 3694 Sim 1994 27 Decreto
Campo do Tenente 8118 Sim 2013 8 Lei
Campo Largo 135678 Sim 2008 13 Lei
Campo Magro 30151 Sim 1987 34 Lei
Campo Mourão 96102 Sim 2017 4 Lei
Cândido de Abreu 14606 Não N/A N/A N/A
Candói 16126 Sim 2006 15 Lei
Cantagalo 13340 Sim 1989 32 Lei
Capanema 19172 Sim 2020 1 Decreto
Capitão Leônidas Marques 15887 Sim 2018 3 Lei
Carambeí 24225 Sim 1999 22 Lei
Carlópolis 14391 Sim 1956 65 Lei
Cascavel 336073 Sim 2014 7 Lei
Castro 72125 Sim 2015 6 Lei
Catanduvas 10144 Sim 2000 21 Lei
Centenário do Sul 10704 Não N/A N/A N/A
Cerro Azul 17884 Não N/A N/A N/A
Céu Azul 11872 Sim 1995 26 Lei
Chopinzinho 19083 Sim 2009 12 Lei
Cianorte 84980 Sim 1994 27 Lei
Cidade Gaúcha 12939 Sim 2015 6 Decreto
Clevelândia 16344 Sim 2009 12 Lei
Colombo 249277 Sim 1978 43 Lei
Colorado 24271 Sim 2003 18 Lei
Congonhinhas 8896 Sim 2004 17 Lei
Conselheiro Mairinck 3891 Não N/A N/A N/A
Contenda 19082 Sim 2010 11 Lei
Corbélia 17162 Não N/A N/A N/A
Cornélio Procópio 47840 Sim 2009 12 Lei
Coronel Domingos Soares 7538 Sim 2009 12 Lei
Coronel Vivida 20430 Sim 2016 5 Lei
Corumbataí do Sul 3038 Sim 2006 15 Lei
Cruzeiro do Iguaçu 4229 Sim 2017 4 Lei
Cruzeiro do Oeste 20962 Não N/A N/A N/A
Cruzeiro do Sul 4430 Não N/A N/A N/A
Cruz Machado 18772 Sem resposta Sem resposta Sem resposta Sem resposta
Cruzmaltina 2892 Sim 2019 2 Lei
Curitiba 1963726 Sim 2017 4 Lei
Curiúva 15289 Sim 2015 6 Lei
28
Município População Há PGV no 
Município?
Ano de 
Publicação 
da PGV
Defasagem 
PGV
Ato de 
instituição -
PGV
Diamante do Norte 4975 Sim 2013 8 Lei
Diamante do Sul 3409 Não N/A N/A N/A
Diamante d'Oeste 5279 Não N/A N/A N/A
Dois Vizinhos 41424 Sim 2002 19 Lei
Douradina 8988 Sim 2018 3 Decreto
Doutor Camargo 5987 Sim 2002 19 Lei
Doutor Ulysses 5525 Sim 1999 22 Lei
Enéas Marques 5906 Não N/A N/A N/A
Engenheiro Beltrão 13962 Sim 2005 16 Lei
Entre Rios do Oeste 4651 Sim 2013 8 Lei
Esperança Nova 1633 Sim 2013 8 Lei
Espigão Alto do Iguaçu 3980 Sim 2005 16 Lei
Farol 2995 Sim 2017 4 Lei
Faxinal 17379 Sim 2006 15 Lei
Fazenda Rio Grande 103750 Sim 2017 4 Lei
Fênix 4734 Sim 2005 16 Lei
Fernandes Pinheiro 5561 Sim 2018 3 Lei
Figueira 7625 Sim 2014 7 Lei
Flor da Serra do Sul 4583 Não N/A N/A N/A
Floraí 4883 Sim 2013 8 Lei
Floresta 6926 Sim 2013 8 Lei
Florestópolis 10360 Sim 2014 7 Lei
Flórida 2709 Sim 2001 20 Decreto
Formosa do Oeste 6345 Sim 2019 2 Lei
Foz do Iguaçu 257971 Sim 2008 13 Lei
Foz do Jordão 4466 Sim 2012 9 Lei
Francisco Alves 5942 Sim 1997 24 Lei
Francisco Beltrão 93308 Não N/A N/A N/A
General Carneiro 13661 Sim 1992 29 Lei
Godoy Moreira 2850 Não N/A N/A N/A
Goioerê 28734 Sim 2009 12 Lei
Goioxim 6997 Sim 2017 4 Lei
Grandes Rios 5379 Não N/A N/A N/A
Guaíra 33497 Sim 2006 15 Lei
Guairaçá 6635 Não N/A N/A N/A
Guamiranga 8881 Sim 1998 23 Lei
Guapirama 3767 Sim 2010 11 Lei
Guaporema 2239 Sim 2013 8 Lei
Guaraci 5557 Não N/A N/A N/A
Guaraniaçu 11969 Sim 1997 24 Lei
Guarapuava 183755 Sim 2001 20 Lei
Guaraqueçaba 7554 Não N/A N/A N/A
Guaratuba 37974 Sim 2016 5 Lei
Honório Serpa 5030 Sim 2009 12 Lei
Ibaiti 31854 Não N/A N/A N/A
Ibema 6387 Sim 1992 29 Decreto
Ibiporã 55688 Sim 2014 7 Lei
Icaraíma 7671 Sim 2005 16 Lei
Iguaraçu 4475 Sim 2002 19 Lei
Iguatu 2251 Sim 2010 11 Lei
29
Município População Há PGV no 
Município?
Ano de 
Publicação 
da PGV
Defasagem 
PGV
Ato de 
instituição -
PGV
Imbaú 13449 Sim 2017 4 Lei
Imbituva 33306 Não N/A N/A N/A
Inácio Martins 11117 Sim 2007 14 Lei
Inajá 3122 Não N/A N/A N/A
Indianópolis 4472 Não N/A N/A N/A
Ipiranga 15327 Sim 2010 11 Lei
Iporã 13642 Sim 2001 20 Lei
Iracema do Oeste 2216 Sim 1993 28 Lei
Irati 61439 Sim 2005 16 Lei
Iretama 10029 Não N/A N/A N/A
Itaguajé 4426 Sem resposta Sem resposta Sem resposta Sem resposta
Itaipulândia 11588 Sim 2017 4 Lei
Itambaracá 6516 Sim 2020 1 Lei
Itambé 6110 Sim 2013 8 Lei
Itapejara d'Oeste 12220 Sim 2020 1 Lei
Itaperuçu 29493 Não N/A N/A N/A
Itaúna do Sul 2700 Sim 2021 0 Outros
Ivaí 14049 Sim 2016 5 Lei
Ivaiporã 31886 Não N/A N/A N/A
Ivaté 8294 Sim 2005 16 Lei
Ivatuba 3299 Sim 2001 20 Lei
Jaboti 5332 Sim 1997 24 Lei
Jacarezinho 39268 Sim 2009 12 Lei
Jaguapitã 13861 Sim 2001 20 Lei
Jaguariaíva 35192 Sim 2017 4 Lei
Jandaia do Sul 21281 Sim 1994 27 Lei
Janiópolis 4948 Sim 2017 4 Lei
Japira 4929 Não N/A N/A N/A
Japurá 9573 Não N/A N/A N/A
Jardim Alegre 11067 Sim 2017 4 Lei
Jardim Olinda 1309 Não N/A N/A N/A
Jataizinho 12687 Sim 2006 15 Lei
Jesuítas 8251 Sim 2005 16 Lei
Joaquim Távora 12108 Sim 1995 26 Lei
Jundiaí do Sul 3248 Não N/A N/A N/A
Juranda 7244 Sim 2008 13 Lei
Jussara 7069 Sim 2017 4 Lei
Kaloré 3996 Sim 2013 8 Lei
Lapa 48651 Sim 1995 26 Lei
Laranjal 5719 Não N/A N/A N/A
Laranjeiras do Sul 32167 Não N/A N/A N/A
Leópolis 3896 Sim 2013 8 Lei
Lidianópolis 3155 Sim 2018 3 Lei
Lindoeste 4488 Sim 2015 6 Lei
Loanda 23393 Sim 2009 12 Lei
Lobato 4850 Não N/A N/A N/A
Londrina 580870 Sim 2017 4 Lei
Luiziana 7217 Sim 1996 25 Outros
Lunardelli 4695 Não N/A N/A N/A
Lupionópolis 4969 Sim 2000 21 Lei
30
Município População Há PGV no 
Município?
Ano de 
Publicação 
da PGV
Defasagem 
PGV
Ato de 
instituição -
PGV
Mallet 13697 Não N/A N/A N/A
Mamborê 12900 Sim 1997 24 Lei
Mandaguaçu 23373 Sim 2019 2 Lei
Mandaguari 34628 Sim 2001 20 Lei
Mandirituba 27750 Sim 2008 13 Lei
Manfrinópolis 2442 Não N/A N/A N/A
Mangueirinha 16572 Sim 2009 12 Lei
Manoel Ribas 13517 Não N/A N/A N/A
Marechal Cândido Rondon 54031 Sim 2014 7 Lei
Maria Helena 5593 Sim 1985 36 Lei
Marialva 36103 Não N/A N/A N/A
Marilândia do Sul 8793 Sim 2017 4 Lei
Marilena 7093 Não N/A N/A N/A
Mariluz 10327 Sim 2006 15 Lei
Maringá 436472 Sim 2020 1 Lei
Mariópolis 6655 Sim 2018 3 Lei
Maripá 5562 Sim 2005 16 Lei
Marmeleiro 14407 Sim 2002 19 Lei
Marquinho 4283 Sim 2004 17 Lei
Marumbi 4676 Sim 2008 13 Lei
Matelândia 18266 Sim 2016 5 Lei
Matinhos 35705 Sim 2017 4 Lei
Mato Rico 3142 Sim 2001 20 Lei
Mauá da Serra 10994 Sim 2009 12 Lei
Medianeira 46940 Sim 2018 3 Lei
Mercedes 5617 Sim 2017 4 Lei
Mirador 2180 Sim 2009 12 Lei
Miraselva 1786 Sim 2015 6 Lei
Missal 10706 Sim 2020 1 Lei
Moreira Sales 11966 Sim 2017 4 Lei
Morretes 16485 Sim 2002 19 Lei
Munhoz de Melo 4034 Sim 2017 4 Lei
Nossa Senhora Das Graças 4009 Não N/A N/A N/A
Nova Aliança do Ivaí 1560 Sim 2017 4 Lei
Nova América da Colina 3424 Não N/A N/A N/A
Nova Aurora 10131 Sim 2005 16 Lei
Nova Cantu 4827 Sim 2008 13 Lei
Nova Esperança 28062 Sim 2017 4 Lei
Nova Esperança do Sudoeste 5014 Sim 2008 13 Lei
Nova Fátima 8120 Sim 2010 11 Lei
Nova Laranjeiras 11462 Sim 2016 5 Lei
Nova Londrina 13188 Sem resposta Sem resposta Sem resposta Sem resposta
Nova Olímpia 5846 Não N/A N/A N/A
Nova Prata do Iguaçu 10540 Sim 2017 4 Lei
Nova Santa Bárbara 4304 Não N/A N/A N/A
Nova Santa Rosa 8311 Não N/A N/A N/A
Nova Tebas 5252 Sim 2014 7 Lei
Novo Itacolomi 2836 Sim 1993 28 Lei
Ortigueira 21783 Sim 2003 18 Lei
Ourizona 3423 Sim 2017 4 Lei
31
Município População Há PGV no 
Município?
Ano de 
Publicação 
da PGV
Defasagem 
PGV
Ato de 
instituição -
PGV
Ouro Verde do Oeste 6036 Sim 1994 27 Lei
Paiçandu 42251 Sim 2003 18 Lei
Palmas 52503 Sim 2006 15 Lei
Palmeira 34109 Sim 2002 19 Lei
Palmital 12755 Não N/A N/A N/A
Palotina 32389 Sim 2017 4 Lei
Paraíso do Norte 14211 Sim 2018 3 Lei
Paranacity 11685 Sim 1976 45 Lei
Paranaguá 157378 Sim 2009 12 Lei
Paranapoema 3277 Sim 2000 21 Lei
Paranavaí 89454 Sim 2010 11 Lei
Pato Bragado 5755 Não N/A N/A N/A
Pato Branco 84779 Sim 1998 23 Lei
Paula Freitas 5942 Sim 1997 24 Lei
Paulo Frontin 7418 Não N/A N/A N/A
Peabiru 14017 Sim 2013 8 Lei
Perobal 6194 Sim 2012 9 Lei
Pérola 11406 Sim 2013 8 Lei
Pérola D'Oeste 6232 Sim 2007 14 Lei
Piên 13015 Sim 2008 13 Lei
Pinhais 134788 Sim 2005 16 Lei
Pinhal de São Bento 2742 Sim 2017 4 Lei
Pinhalão 6323 Não N/A N/A N/A
Pinhão 32722 Sim 2001 20 Lei
Piraí do Sul 25779 Sem resposta Sem resposta Sem resposta Sem resposta
Piraquara 116852 Sim 2001 20 Lei
Pitanga 29686 Sim 2009 12 Lei
Pitangueiras 3298 Não N/A N/A N/A
Planaltina do Paraná 4281 Sim 2017 4 Lei
Planalto 13385 Sim 2009 12 Lei
Ponta Grossa 358838 Sim 1978 43 Decreto
Pontal do Paraná 28529 Sim 2017 4 Lei
Porecatu 12587 Sim N/A N/A Lei
Porto Amazonas 4899 Não N/A N/A N/A
Porto Barreiro 3133 Não N/A N/A N/A
Porto Rico 2554 Sem resposta Sem resposta Sem resposta Sem resposta
Porto Vitória 4057 Sim 2012 9 Lei
Prado Ferreira 3806 Não N/A N/A N/A
Pranchita 5035 Sim 2009 12 Lei
Presidente Castelo Branco 5395 Sim 2014 7 Lei
Primeiro de Maio 11138 Sim 2014 7 Lei
Prudentópolis 52776 Sim 2012 9 Lei
Quarto Centenário 4420 Sim 2005 16 Decreto
Quatiguá 7504 Sim 2008 13 Lei
Quatro Barras 24253 Sim 2014 7 Lei
Quatro Pontes 4043 Sim 1998 23 Outros
Quedas do Iguaçu 34707 Sim 2001 20 Lei
Querência do Norte 12257 Não N/A N/A N/A
Quinta do Sol 4444 Sim 2002 19 Lei
Quitandinha 19388 Sim 2016 5 Lei
32
Município População Há PGV no 
Município?
Ano de 
Publicação 
da PGV
Defasagem 
PGV
Ato de 
instituição -
PGV
Ramilândia 4500 Sim 2003 18 Decreto
Rancho Alegre 3760 Sem resposta Sem resposta Sem resposta Sem resposta
Rancho Alegre d'Oeste 2602 Sim 1993 28 Outros
Realeza 16976 Sim 1997 24 Decreto
Rebouças 14991 Sim 2020 1 Lei
Renascença 6772 Sim 1991 30 Lei
Reserva 26933 Não N/A N/A N/A
Reserva do Iguaçu 8127 Sim 2006 15 Lei
Ribeirão Claro 10622 Sim 1997 24 Lei
Ribeirão do Pinhal 12869 Sim 2013 8 Lei
Rio Azul 15433 Sim 2005 16 Lei
Rio Bom 3162 Sim 2012 9 Lei
Rio Bonito do Iguaçu 13240 Sim 2019 2 Lei
Rio Branco do Ivaí 4121 Não N/A N/A N/A
Rio Branco do Sul 32635 Sim 2014 7 Lei
Rio Negro 34645 Sim 1998 23 Lei
Rolândia 68165 Sim 1996 25 Lei
Roncador 9447 Sim 2019 2 Lei
Rondon 9664 Não N/A N/A N/A
Rosário do Ivaí 4595 Sim 2001 20 Lei
Sabáudia 6954 Não N/A N/A N/A
Salgado Filho 3389 Sim 2005 16 Lei
Salto do Itararé 4862 Sim 2017 4 Lei
Salto do Lontra 14957 Sim 2020 1 Lei
Santa Amélia 3208 Sem resposta Sem resposta Sem resposta Sem resposta
Santa Cecília do Pavão 3253 Não N/A N/A N/A
Santa Cruz de Monte Castelo 7705 Sim 2007 14 Lei
Santa fé 12330 Sim 1992 29 Lei
Santa Helena 27036 Sim 2018 3 Lei
Santa Inês 1568 Não N/A N/A N/A
Santa Isabel do Ivaí 8484 Sim 2017 4 Lei
Santa Izabel do Oeste 14924 Sim 2009 12 Lei
Santa Lúcia 3795 Sim 2017 4 Lei
Santa Maria do Oeste 9210 Sem resposta Sem resposta Sem resposta Sem resposta
Santa Mariana 11523 Sim 2001 20 Lei
Santa Mônica 4052 Não N/A N/A N/A
Santa Tereza do Oeste 10055 Sim 2017 4 Lei
Santa Terezinha de Itaipu 23927 Sim 2017 4 Lei
Santana do Itararé 4916 Não N/A N/A N/A
Santo Antônio da Platina 46503 Sim 1990 31 Lei
Santo Antônio do Caiuá 2611 Sim 1983 38 Lei
Santo Antônio do Paraíso 2032 Sim 1994 27 Decreto
Santo Antônio do Sudoeste 20354 Sim 2001 20 Lei
Santo Inácio 5422 Sim 2006 15 Lei
São Carlos do Ivaí 6961 Sim 1998 23 Lei
São Jerônimo da Serra 11088 Não N/A N/A N/A
São João 10122 Sim 2019 2 Lei
São João do Caiuá 5819 Sim 1993 28 Lei
São João do Ivaí 9897 Sim 2013 8 Lei
São João do Triunfo 15359 Sim 2013 8 Lei
33
Município População Há PGV no 
Município?
Ano de 
Publicação 
da PGV
Defasagem 
PGV
Ato de 
instituição -
PGV
São Jorge do Ivaí 5535 Não N/A N/A N/A
São Jorge do Patrocínio 5532 Sim 2017 4 Lei
São Jorge d'Oeste 9005 Sim 2002 19 Lei
São José da Boa Vista 6115 Sim 1998 23 Lei
São José Das Palmeiras 3601 Não N/A N/A N/A
São José Dos Pinhais 334620 Sim 2015 6 Lei
São Manoel do Paraná 2165 Não N/A N/A N/A
São Mateus do Sul 47137 Sim 2004 17 Lei
São Miguel do Iguaçu 27696 Sim 2019 2 Lei
São Pedro do Iguaçu 5745 Sim 2017 4 Lei
São Pedro do Ivaí 11109 Sim 2005 16 Lei
São Pedro do Paraná 2265 Sim 2010 11 Lei
São Sebastião da Amoreira 8865 Sim 1994 27 Lei
São Tomé 5778 Sim 1971 50 Lei
Sapopema 6708 Sim 2011 10 Lei
Sarandi 98888 Sim 1984 37 Decreto
Saudade do Iguaçu 5578 Sim 2006 15 Lei
Sengés 19441 Sim 2020 1 Lei
Serranópolis do Iguaçu 4460 Sim 2013 8 Lei
Sertaneja 5149 Sim 1999 22 Lei
Sertanópolis 16456 Sim 2020 1 Lei
Siqueira Campos 21476 Sim 2010 11 Lei
Sulina 2880 Sim 2009 12 Lei
Tamarana 15277 Sim 2006 15 Lei
Tamboara 5196 Não N/A N/A N/A
Tapejara 16480 Sim 2017 4 Lei
Tapira 5452 Sim 1990 31 Lei
Teixeira Soares 12761 Sim 2003 18 Lei
Telêmaco Borba 80588 Sim 2014 7 Decreto
Terra Boa 17304 Sim 2001 20 Outros
Terra Rica 17054 Sim 2009 12 Lei
Terra Roxa 17562 Sim 1995 26 Lei
Tibagi 20688 Sim 2005 16 Lei
Tijucas do Sul 17295 Sim 2019 2 Lei
Toledo 144601 Sim 2005 16 Lei
Tomazina 7699 Sim 2004 17 Lei
Três Barras do Paraná 12036 Sim 2011 10 Lei
Tunas do Paraná 9269 Não N/A N/A N/A
Tuneiras do Oeste 8502 Sim 2006 15 Lei
Tupãssi 8105 Sim 2020 1 Lei
Turvo 12977 Sim 2009 12 Lei
Ubiratã 20809 Não N/A N/A N/A
Umuarama 113416 Sim 2014 7 Lei
União da Vitória 58298 Sim 2013 8 Lei
Uniflor 2623 Não N/A N/A N/A
Uraí 11233 Sim 1994 27 Lei
Ventania 12267 Sim 1994 27 Lei
Vera Cruz do Oeste 8389 Sim 1950 71 Lei
Verê 7094 Sim 1989 32 Lei
Virmond 4051 Não N/A N/A N/A
34
Município População Há PGV no 
Município?
Ano de 
Publicação 
da PGV
Defasagem 
PGV
Ato de 
instituição -
PGV
Vitorino 6879 Sim 2018 3 Lei
Wenceslau Braz 19358 Não N/A N/A N/A
Xambrê 5584 Sim 2018 3 Lei