materia nº 85/2022

Ofício nº 573/2022/GP Pato Branco, 21 de novembro de 2022. 
Assunto: Ofício nº 509/2022-DL.
 Senhor Presidente, 
Em atenção ao Ofício em referência¹, informamos que as adequações necessárias ao 
Projeto de Lei Complementar nº 7/2022 já haviam sido realizadas pelo Executivo Municipal e 
encaminhadas à Câmara Municipal na data de ontem, 20/12, às 16h39, conforme recibo anexo, 
antes mesmo do envio do Ofício nº 509/2022-DL, às 18h01. 
 Outrossim, reforçamos o já exposto através do Ofício nº 496/2022/GP, enviado à essa 
Casa Legislativa em 1º de novembro de 2022, de que não existe previsão legal para a simples 
“devolução” de Projetos de Lei ao Poder Executivo, exceto quanto este não estiver 
acompanhado da devida Mensagem ou não estiver articulado, ou seja, em formato de artigos, 
impossibilitando a sua análise. 
 Qualquer outra alteração, de técnica legislativa ou de redação, pode e deve ser feita 
pela Comissão Permanente responsável, no caso, pela Comissão de Justiça e Redação, ou 
pela Comissão de Representação, quando a Casa de Leis estiver em recesso, devendo a 
matéria seguir seu trâmite até o plenário, após o devido protocolo. Como já demonstrado, a 
devolução de projetos configura abuso de poder, podendo ensejar, inclusive, a impetração de 
Mandado de Segurança, para que a matéria seja regularmente analisada pelo Plenário. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar votos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Excelentíssimo Senhor 
CLAUDEMIR ZANCO 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
ROBSON 
CANTU:44
143664968
Assinado de forma 
digital por ROBSON 
CANTU:44143664968 
Dados: 2022.12.21 
10:00:30 -03'00'
20/12/2022 16:52 https://sapl.patobranco.pr.leg.br/proposicao/recibo/15961
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/proposicao/recibo/15961 1/1
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Câmara Municipal de Pato Branco de Pato Branco - PR
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RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: P2fd02f49fe026de50a66868d57489eb9K15961 Tipo de Proposição:
Mensagem
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Enviada por: Executivo
Municipal (Executivo)
Descrição: MENSAGEM ADITIVA Nº 01/2022 AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 7/2022
Data de Envio: 20/12/2022
16:39:24
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito