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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Exmo. Sr.
Lindomar Brandão
Membro/Relator PLC 07/2022
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – UNIÃO BRASIL, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, solicita a Vossa Excelência, como relator do
Projeto de Lei Complementar nº 7, de 16 de dezembro de 2022, encaminhado
conforme Mensagem nº 149/2022, que altera o Anexo VII da Lei Complementar nº
1, de 17 de dezembro de 1998, e atualiza a Planta Genérica de Valores (PGV) do
Município de Pato Branco, para que seja emitido parecer jurídico da Procuradoria
Jurídica desta Casa de Leis, bem como solicita o agendamento de Audiência Pública
para debater o presente Projeto de Lei Complementar.
O presente pedido busca de forma democrática e deliberativa o debate com a
população sobre a atualização da Planta Genérica de Valores do Município, uma vez
que irá provocar o aumento de impostos.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 29 de dezembro de 2022.
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