materia nº 5/2022

PARECER DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2022. EMENTA: Altera o Anexo VII da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de
1998, e atualiza a Planta Genérica de Valores (PGV) do Município de Pato Branco. AUTOR: Executivo Municipal. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 16 de dezembro de 2022. RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A matéria em tela busca a atualização da Planta Genérica de
Valores (PGV) do Município de Pato Branco. Menciona o proponente que a PGV é
o instrumento legal no qual são estabelecidos os valores unitários do metro
quadrado de terreno e de construção no Município, o qual possibilita obter o valor
venal dos imóveis. Esclarece que para apuração do valor venal são considerados
atributos como localização do terreno, padrão e tempo das edificações nele
construídas, índice médio de valorização, existência de equipamentos urbanos ou
melhorias decorrentes de obras públicas e outras benfeitorias nas proximidades do
imóvel, região geográfica e características predominantes de uso, ou quaisquer
outros dados informativos que possam ser dimensionados pelos serviços de
cadastro e fiscalização de receitas tributárias do Município. Ressalta ainda que, para além da sua função tributária, quando bem
estruturada, a Planta Genérica de Valores serve de instrumento basilar para o
planejamento urbano, promovendo a ação regularizadora por parte da
administração municipal quanto ao uso e ocupação do solo, impactando
diretamente na promoção de planos para a melhoria da qualidade de vida local, além de ser um facilitador na atualização do cadastro municipal. A mensagem cita ainda, que a última atualização da Planta
Genérica de Valores (PGV) do Município de Pato Branco ocorreu em 2016, com
efetiva aplicação a partir de 2017, ou seja, há cinco anos e que de acordo com o
art. 76 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, a PGV deve ser
atualizada a cada 3 (três) anos. Ressalta o proponente que, além da exigência legal para
atualização da Planta Genérica de Valores, prevista na referida Lei Complementar, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR recomendou a todos os
municípios do Estado para que cumpram os prazos estabelecidos na Portaria nº
511, de dezembro de 2009, do Ministério das Cidades, bem como do contido no
Relatório de Fiscalização nº 75/2021 – CAUD.
Informa o Executivo Municipal que de acordo com o Relatório
realizado pelo TCE/PR no ano de 2021, “(...) as sucessivas administrações não
vêm dedicando atenção necessária a uma gestão eficiente do imposto imobiliário. Como já relatado, o desgaste político para a atualização da PGV é uma das causas
evidentes. Prefeitos e vereadores, frequentemente, não querem ser carimbados por
provocar aumento de impostos”. Entretanto, considerando que a Administração
Municipal busca sempre atuar em conformidade com a Lei, ao passo em que
reconhece a importância da atualização periódica da PGV, que promoverá maiores
investimentos na infraestrutura urbana, melhorando a qualidade de vida da
comunidade, encaminhou a presente matéria para atualização da PGV do
Município. Ainda, destaca-se que diversos municípios do Paraná
encaminharam às Câmaras Municipais, nesse ano, as propostas de atualização da
PGV, como as cidades de Palmas, Curitiba e Marechal Cândido Rondon, enquanto
o município de Toledo já atualizou a sua PGV. O Executivo Municipal encerra a MENSAGEM Nº 149/2022
solicitando que “sejam realizadas quantas Sessões Extraordinárias forem
necessárias para a apreciação da presente matéria ainda no exercício de 2022”
para que o novo tributo possa ser cobrado no próximo ano, do contrário só poderá
ser cobrado em 2024, de acordo com o art. 150, III, “b”, da Constituição Federal. O Projeto de Lei Complementar n° 7 de 2022 foi recebido pelo
Departamento Legislativo – DL no dia 16 de dezembro de 2022 e encaminhado
para o Gabinete da Presidência – GPRES na mesma data. O GPRES tramitou o PLC para a Comissão de Representação - CR
no dia 21 de dezembro de 2022. Durante esses cinco dias entre o protocolo e
despacho do GPRES para a CR, a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores
realizou uma reunião no dia 19 de dezembro às 13h30 registrada por Ata, anexa
aos Documentos Acessórios no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, decidindo pela devolução do PLC para adequação “a Mesa Diretora decidiu em não
receber referida matéria e solicitar ao autor, a adequação com o objetivo de constar
no corpo do projeto a alteração proposta ao anexo VII da Lei Complementar nº
1/1998”. Tal decisão da Mesa Diretora foi comunicada ao Prefeito Robson
Cantu através do ofício 509/2022-DL, também anexo nos Documentos Acessórios, datado de 19 de dezembro de 2022, porém, encaminhado ao destinatário no dia 20
de dezembro às 18h01 conforme consta no ofício 573/2022/GP. O Prefeito Robson Cantu também através do ofício n° 573/2022/GP, respondeu que já havia encaminhado mensagem aditiva com as adequações
necessárias ao PLC no dia 20 de dezembro às 16h39, antes do ofício 509/2022-DL
da Mesa Diretora solicitando adequações, e ainda reforçou que não existe previsão
legal para a simples “devolução” de Projetos de Lei ao Executivo, salvo exceções
que impossibilitem a análise. Após essa diligência o PLC n° 07/2022 foi recebido na Comissão de
Representação – CR às 10h32 do dia 21 de dezembro de 2022. No dia 22 de dezembro foi convocada pelo Presidente da CR uma
reunião no dia 23 de dezembro às 13h30, através do Edital de Convocação n° 1. Na reunião registrada em Ata, anexa nos Documentos Acessórios, foi designado o
Vereador Dirceu Luiz Boaretto – PODEMOS como relator do PLC.
O vereador relator no dia 26 de dezembro convocou a Sra. Julli
Rebonatto, Chefe da Divisão de Tributação e os Srs. João Carlos Bayer, Setor de
Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal, Leonardo Inácio de Bortoli, Procurador
Jurídico da Prefeitura Municipal, para reunião com a Comissão de Representação, a ser realizada na Câmara às 10h do dia 27 de dezembro. No dia 27 de dezembro foi realizada a reunião com os
representantes do Executivo Municipal para maiores esclarecimentos, conforme
Ata anexa ao Projeto de Lei. Na ocasião os representantes se comprometeram em
enviar as tabelas completas das atualizações, com todos as quadras e lotes. O Sr. João Carlos Bayer explicou aos vereadores presentes de forma
geral como foi realizada a avaliação imobiliária e elucidou pontualmente alguns
casos de alta variação do valor do IPTU, justificando que a união de terrenos
adjacentes ou construções realizadas de um ano para outro serem os fatores
determinantes para grandes variações da cobrança do tributo. Também ao ser questionado pelos vereadores sobre a média geral
da variação de IPTU, visto que é impraticável a verificação individual de mais de
40mil imóveis em tão pouco tempo, ele respondeu que em média a cidade terá
uma variação de 12% a 15%. Ao final da reunião, somente com a presença dos vereadores
componentes da CR, o Vereador Dirceu Luiz Boaretto apresentou atestado médico
que lhe afasta das suas funções habituais e solicitou de próprio punho ao
presidente da CR a nomeação de novo relator para a matéria. O Presidente da CR, Vereador Eduardo Albani Dala Costa – MDB, nomeou como relator o Vereador Lindomar Rodrigo Brandão – PP, que assumiu a
relatoria na data de 27 de dezembro de 2022, aproveitando de todos os
documentos produzidos até então. Como combinado, o Executivo Municipal protocolou o Ofício nº 583- 2022/GP, datado de 27 de dezembro de 2022, o qual conta com versão completa
das Variações do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2019-2020, com
815 páginas, conforme solicitado pelos Vereadores.
Analisando a amostra apresentada na MENSAGEM ADITIVA Nº
01/2022 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2022, à partir da folha n° 247, não foi possível identificar os fatores que determinaram a escolha das
amostra, portanto este relator descartou a análise da mesma. Com relação ao arquivo completo anexado ao Ofício nº
583/2022/GP, estima-se a apresentação de mais de 40 mil cadastros nas 814
páginas, identificados por quadra e lote, bem como o valor venal no ano 2019 e a
variação para o ano de 2020, apontado na última coluna em R$ a diferença na
cobrança do IPTU.
Iniciando a tabela pelo bairro Aeroporto já de imediato pôde-se
perceber a quantidade de variáveis que se apresentam na Planta Genérica de
Valores dos imóveis urbanos. Sucintamente destaco que é muito perceptível a menor variação do
IPTU em bairros mais afastados do centro, como por exemplo o Bairro São João, que dentre centenas de imóveis, apenas 1 (um) terreno indicou uma variação
acima de R$ 3 (três reais), os demais cadastrados todos abaixo desse valor a
diferença no IPTU.
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O Distrito Administrativo de São Roque do Chopim também
apresentou quase a totalidade dos imóveis sem alteração no valor de cobrança.
Página 333. Outros bairros populares, como o Alto da Glória por exemplo, onde
nenhum imóvel passou de R$ 10 de variação. Ainda, os Bairros Gralha Azul, Morumbi, Novo Horizonte, São Cristóvão e Jardim Floresta (conjunto Santa Fé
zerado) com quase a totalidade dos imóveis seguindo nessa mesma linha de
valores. Em contrapartida, o Núcleo Bom Retiro, seguido pelos Bairros Vila
Izabel, Pinheiros, São Luiz e Trevo Guarany apresentam as maiores e mais
significativas variações do tributo de 2019 para 2020. Os Bairros Fraron e São Francisco com vários terrenos que em 2019
apresentaram valor zerado de IPTU, ao que tudo indica serem loteamentos novos, em 2020 com o início da cobrança gerou uma alta variação em termos de %
(porcentagem) de “aumento” do tributo, somado ao fato de não possuírem
construção à época, o que implica no enquadramento como lote vago, com alíquota
de 0,9% no cálculo, justificando os valores superiores.
Outro ponto que merece destaque é que a simples análise da
variação em % (porcentagem) é insuficiente para uma boa compreensão do que se
propõe na planilha de atualização da PGV. Exemplificando a afirmação anterior, me
utilizo de imóvel no bairro Fraron, como exemplo:
Bairro: FRARON
Cadastro: 50754400
Quadra: 2024
Lote: 11
Área do Lote: 258,93m²
Área construída: 56,18m²
Valor Venal 2019: R$ 52.238,42 (somente terreno)
Valor Venal 2020: R$108.461,45 (com construção)
IPTU em 2019: R$50,67
IPTU em 2020: R$105,21
Variação em %: 107%
Variação em R$: R$54,54
Se considerada somente a % (porcentagem) de variação, mais que
dobra o valor do tributo, porém, quando se observa a quantificação em moeda, o
valor de R$ 54,54 se apresenta um valor adequado, considerando que houve uma
construção que também duplicou o valor do imóvel. Comparando imóveis que já possuíam benfeitorias em 2019, no ano
de 2020 apresentaram valorização normal dentro dos padrões para esse tipo de
bem, com raríssimas exceções que vieram a desvalorizar na tabela. Finalizando a breve análise da proposta apresentada, fica evidente
que se seguiu um padrão técnico de precificação de imóveis com características
semelhantes (dimensão, testada, benfeitorias) na mesma região e/ou bairro da
cidade de Pato Branco. Também, quando se compara na página final (n° 815), os valores
calculados de IPTU em 2019, com os propostos para 2020 após a avaliação,
percebemos um POSSÍVEL incremento na arrecadação, EM MÉDIA, de
aproximadamente 15% (quinze porcento). Atualmente os valores de IPTU lançados pelo Município de Pato
Branco, mesmo sem a devida correção dos valores que deveria ter sido realizada
nos anos 2019, já superam os 20,6 milhões (pevisão de R$ 24 milhões para 2023)
apontados no estudo técnico da Comissão de Avaliação Imobiliária à época. A utilização das tabelas, com os critérios utilizados ainda está válida
de acordo com o Decreto 8.491, provavelmente não irá corrigir a defasagem
conforme parâmetros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, mas pode ser o
primeiro passo nesse sentido sem pesar de maneira lesiva ao contribuinte, considerando que estamos ainda em um momento de retomada econômica pós- pandemia.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei
Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em análise encontra-se em conformidade
com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Considerando que a última atualização da Planta Genérica de Valores
(PGV) do Município de Pato Branco ocorreu em 2016, com efetiva aplicação a
partir de 2017, sendo que de acordo com o art. 76 da Lei Complementar nº 1, de 17
de dezembro de 1998, a PGV deve ser atualizada a cada 3 (três) anos.
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR recomendou a todos os municípios do Estado para que atualizem a PGV e
ainda monitora o cumprimento da recomendação nos termos do art. 175-L, XIV, e
259, parágrafo único, do Regimento Interno, mediante a apresentação de Lei - em
sentido estrito - atualizada da Planta Genérica de Valores (PGV), sustentada em
estudo estatístico específico que estima os valores venais para os imóveis
localizados no perímetro urbano do Município, sob responsabilidade do ocupante
do cargo de Prefeito(a), podendo este Tribunal requisitar o auxílio do(a)
Controlador Interno(a) a fim de verificar a implementação da(s) medida(s)
indicada(s).
Considerando que o Tribunal aprovou a tramitação de Projeto de
Resolução (Processo n° 737089/21) dispondo sobre os prazos para atualização da
PGVs pelos municípios.
Considerando que o prazo estipulado na recomendação é de 6 (seis)
meses para as devidas adequações pelos municípios e que ele findou ainda em
setembro de 2022 e o Executivo Municipal encaminhou o PLC somente em
dezembro de 2022. Considerando que o Decreto 8.491, de 27 de maio de 2019, determinou os critérios para elaboração da Planta Genérica de Valores para os
exercícios de 2019 a 2023.
Considerando que apesar da existência do devido processo,
finalizados os trabalhos pela comissão nomeada pelo Decreto 8.490, de 07 de
junho de 2019, a PGV do município não foi atualizada em 2019/2020.
Considerando que está em elaboração o Plano Diretor do Município
de Pato Branco com previsão de conclusão em abril de 2023, lembrando que
deveria ter sido aprovado ainda em 2018, e que após a sua aprovação poderá ser
realizado um novo estudo para atualização da PGV dos imóveis.
Considerando ainda, que o ato de não atualizar a Planta Genérica de
Valores, pode caracterizar improbidade administrativa dos governantes por
renúncia de receita, ao renunciar recursos previstos na legislação tributária e que
são revertidos em melhorias e obras públicas para toda a população. O voto desta relatoria é favorável a regimental tramitação do Projeto
de Lei Complementar para deliberação do mérito do projeto pelos vereadores em
plenário. Pato Branco, 30 de dezembro de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Representação, conforme reunião
realizada no dia 29 de dezembro de 2022, assinam o Parecer do Projeto de Lei
Complementar nº 7/2022. Sala das Comissões, 30 de dezembro de 2022.