MENSAGEM Nº 150/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa obter autorização legislativa para contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, até o limite de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para o
pagamento das indenizações das desapropriações dos terrenos localizados em torno do sítio
aeroportuário, bem como para as obras de ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco -
Professor Juvenal Loureiro Cardoso, incluindo os serviços de movimentação de terra para
aterro das cabeceiras e as obras de pátio e pista de táxi de aeronaves.
Inaugurado “Campo de Aviação” de Pato Branco no ano de 1953, sua pista original não
pavimentada com 600 metros foi aberta em área adquirida de tradicionais famílias patobranquenses, Chiochetta, Costa e Tatto, tendo passado por sua primeira ampliação em 1958,
quando a administração municipal inaugurou o “Aeroporto de Pato Branco” e ampliou a pista de
pousos e decolagens para 1.500 metros.
Após longo lapso temporal, somente em 2017 o Aeroporto passou por significativas
obras com a remodelação do terminal de passageiros e a ampliação da pista de pousos e
decolagens para 1.621 metros, o que permitiu, em 2019, obter certificações junto à Agência
Nacional de Aviação Civil - ANAC e ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA,
bem como passar a receber voos comerciais, através da Azul Linhas Aéreas Brasileiras.
Assim como todos os aeroportos em escala global, no ano de 2020, em face da
pandemia da Covid-19, as operações foram severamente comprometidas e, mesmo assim, em
2021, o sítio aeroportuário foi reconhecido pela ANAC como Aeroporto Regional, ou seja, que
atende região de interesse estadual, com características adequadas para utilização por
aeronaves da aviação regional em operações de ligação com grandes centros, contribuindo
para suprir a capilaridade dos voos domésticos no Estado do Paraná.
Atualmente, o Aeroporto Regional de Pato Branco possui permissão para operações
regulares comerciais, categoria 2C (voos com 60 assentos ou mais e peso de decolagem de
mais de 45,5 toneladas), atendendo tráfego doméstico de passageiros, carga, aviação
comercial e executiva.
Possui, ainda, autorização especial para operações da aeronave ATR 72-600 (3C) em
condições meteorológicas visuais, ou seja, operação de aeronave maior (ATR, para aeroportos
categoria 3C) em aeroporto menor (categoria 2C), alinhada em obediência à legislação e em
acordo técnico com a companhia aérea, no caso, a Azul Linhas Aéreas Brasileiras.
Entre os anos de 2018 e 2022 (até o mês de novembro), operando 24 horas por dia,
365 dias por ano, o Aeroporto Regional de Pato Branco registrou 6.369 pousos, 6.549
decolagens, 31.176 embarques e 29.961 desembarques entre a aviação comercial e a aviação
executiva, além de ter recebido dezenas de operações de transporte aero médico,
especialmente nos meses críticos da pandemia da Covid-19.
Somente entre os dias 1º de janeiro a 30 de novembro de 2022, o Aeroporto Regional
de Pato Branco registrou 1.389 pousos e 1.396 decolagens com 12.153 embarques e 11.849
desembarques, o que estabelece média de 2.182 passageiros/mês, sendo a aviação executiva
responsável por 86% (oitenta e seis por cento) dos pousos e decolagens e por 16% (dezesseis
por cento) dos embarques e desembarques, enquanto a aviação comercial respondeu por 14%
(quatorze por cento) dos pousos e decolagens e por 84% (oitenta e quatro por cento) dos
embarques e desembarques.
A relevância do Aeroporto Regional de Pato Branco se reflete no potencial do Município
de Pato Branco, caracterizado pela sua importância como elemento estratégico de uma
infraestrutura regional, uma vez que o raio geográfico de sua abrangência engloba cerca de
1.400.000 habitantes, de acordo com dados de 2021 do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, distribuídos em 46 municípios paranaenses e 56 municípios catarinenses
que juntos são responsáveis por um Produto Interno Bruto - PIB de aproximadamente R$ 52
bilhões, segundo dados do IBGE de 2019, sendo que, sob a ótica geopolítica, está localizado
próximo ao país vizinho Argentina.
Além de encurtar distâncias até os grandes centros, o Aeroporto Regional de Pato
Branco atrai novos negócios e é responsável pela ativação direta de uma ampla cadeia
econômica que envolve, por exemplo:
a) Transporte: táxis, veículos locados, veículos de aplicativos, veículos de transporte
executivo, vans, ônibus, entre outros, que impactam no consumo de combustível, autopeças e
pneus, além do consumo de serviços como de limpeza, manutenção e reparação;
b) Hospedagem: hotéis e residências de aluguel que impactam no consumo de serviços de
manutenção elétrica, hidráulica, pintura, reparos, lavanderia, imobiliárias, entre outros;
c) Alimentação: bares, restaurantes, lanchonetes, cafeterias, panificadoras, lojas de
conveniências e serviços de delivery, que impactam no consumo de alimentos, hortifrutis,
bebidas, carnes, lácteos, embalagens, entre outros;
d) Eventos: culturais, educacionais, esportivos, sociais, negócios, religiosos, entre outros,
que impactam no consumo de serviços como agências de publicidade, agências de viagem,
rádios, jornais, gráficas, editoras, bem-estar e beleza, entre outros;
e) Comércio: lojas, shopping, supermercados, farmácias, entre outros, que impactam em
serviços como os de fornecedores e transportadoras;
f) Saúde: serviços de clínicas médicas, hospitais, profissionais liberais, entre outros;
Todas as cadeias associadas a cada um desses segmentos impactam-se mútua,
recíproca e virtuosamente, impulsionando a geração de empregos, distribuição de renda e
alavancagem da riqueza local e regional.
A melhoria de acessibilidade proporcionada pela ampliação do Aeroporto Regional de
Pato Branco poderá impactar diretamente, por exemplo, no aumento do número de pessoas de
outras cidades que diariamente se deslocam para comprar no comércio local, número que hoje
varia entre 8.000 pessoas/dia de segunda a sexta-feira e 10.000 pessoas/dia aos sábados e
domingos.
Ao incrementar o segmento econômico do comércio, poderá alavancar ainda mais os
números de empregos diretos nas atividades correlatas a esse segmento econômico,
atualmente algo em torno de 8.000 empregos diretos, segundo dados do Cadastro Geral de
Empregados e Desempregados - CAGED, e salário médio de R$ 2.300,00, segundo a Relação
Anual de Informações Sociais - RAIS, o que representa, atualmente, R$ 18.500.000,00/mês ou
R$ 240.000.000,00/ano em salários que circulam na economia local.
O Aeroporto Regional de Pato Branco pode ser definido como um grande sistema
composto pelos subsistemas de gerenciamento de tráfego aéreo (estação meteorológica de
superfície, indicador de direção de vento, farol rotativo, balizamento luminoso, estação
prestadora de serviços de telecomunicações e de tráfego aéreo), pistas (pista de pouso e
decolagem e pistas de rolamento), terminal de passageiros (pátio de aeronaves, terminal de
passageiros, áreas de equipamentos de rampa, estacionamento de veículos e vias de acesso)
e apoio (serviço de salvamento e combate a incêndio).
O projeto de ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco objetiva mudança de
classificação do aeroporto para atender aeronaves a jato, fator preponderante para que a atual
e as potenciais novas companhias aéreas otimizem os altos custos de suas operações.
A título de exemplo, tem-se o caso da empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras, que
atualmente opera voos comerciais regulares de domingo a sexta-feira, com aeronave turboélice
que consome 650kg/h de combustível (dois motores) em velocidade de cruzeiro de 420km/h,
transportando no máximo 70 (setenta passageiros), sendo que, com a conclusão do projeto de
ampliação, poderá operar aeronave a jato que consome 600kg/h de combustível (dois motores)
em velocidade de cruzeiro de 980km/h, transportando até 145 (cento e quarenta e cinco)
passageiros.
Operações com aeronaves de maior porte implicam em maiores cuidados com a
segurança, de modo que a Administração Municipal pleiteou e obteve, em 12/12/2022, junto ao
Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - CINDACTA II,
vinculado ao Comando da Aeronáutica e subordinado ao Ministério da Defesa, declarações de
conformidade inicial - Declaração de Conformidade Inicial nº 34/CINDACTA2/2022 e
Declaração de Conformidade Inicial nº 35/CINDACTA2/2022, para instalação do equipamento
Precision Approach Path Indicator - PAPI, pré-requisito para operação com aeronaves a jato,
especialmente voos noturnos.
A ampliação implica na incorporação de aproximadamente 230.000m2
de áreas de
terras ao atual sítio aeroportuário (aproximadamente 317.000m2
), bem como a aquisição de
infraestrutura física (estrutural, elétrica, hidráulica, prevenção de incêndio, climatização, pátio
de aeronaves, pista de táxi de aeronaves, áreas de giro nas cabeceiras da pista de pousos e
decolagens, etc) e tecnológica (telefonia, lógica, segurança, imagens, etc), necessárias para a
expansão do sistema e seus subsistemas já caracterizados e demandará recursos financeiros
próximos a R$ 90 milhões, ou seja, superiores aos pactuados por meio do Convênio nº
73/2022, com a Secretaria de Infraestrutura e Logística do Estado do Paraná - SEIL/PR.
Cabe ressaltar que, na data de 17 de novembro de 2022, a Administração Municipal,
por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, à qual o Aeroporto Regional de Pato
Branco está subordinado, respondeu por meio do Ofício nº 191/2022 ao Requerimento nº
916/2022, prestando informações detalhadas sobre “lotes e chácaras a serem desapropriados
e indenizados, com as informações sobre as matrículas, avaliações e mapas das áreas em
torno do Aeroporto Regional de Pato Branco, de modo que tais informações já se encontram
disponíveis nessa Casa Leis.
Não menos importante, todos os projetos relativos à ampliação do Aeroporto Regional
de Pato Branco, quais sejam o arquitetônico, estrutural, elétrico, hidráulico, prevenção de
incêndio, ar-condicionado, telefonia, rede lógica, CFTV, pátio de aeronaves, pista de táxi de
aeronaves e áreas de giro, foram finalizados no mês de dezembro de 2022 e encontram-se em
fase de compatibilização, etapa que envolve quantificações de materiais necessários à
ampliação e que antecede a elaboração do Termo de Referência do processo licitatório para
execução da obra de ampliação.
Ao longo dos seus 70 anos de história como Município e mais de 100 anos de história
desde o início da ocupação de seu território, o Município de Pato Branco viveu diversos ciclos
de transformações econômicas, desde as primeiras atividades comerciais, passando pelo
extrativismo da madeira, a consolidação da industrialização, o fortalecimento do agronegócio, a
transformação em polo regional de serviços de saúde e educação e, mais recentemente, a
expansão das atividades das empresas de base tecnológica.
O Município de Pato Branco está diante de uma inequívoca oportunidade de promover
um novo ciclo de transformações socioeconômicas para si e para todos os municípios do
Sudoeste do Paraná, pois, embora o aeroporto esteja instalado em Pato Branco, possui caráter
regional, e partir dele o potencial econômico de toda a região será alavancado pela capacidade
de fácil acessibilidade, desde Palmas, maior exportador do Sudoeste do Paraná; das terras
indígenas de Mangueirinha, cidade que desenvolveu programa turístico com esse propósito
específico; ou dos negócios de altíssimo valor agregados, envolvendo as empresas de base
tecnológica instaladas em Pato Branco, Francisco Beltrão e Dois Vizinhos, municípios
beneficiados com a legislação estadual de incentivo à tecnologia, sem esquecer acesso ao
turismo de aventura em Capanema e a integração com as cidades de Bernardo de Irigoyen e
Comandante Andresito, na região de Barracão e Santo Antônio do Sudoeste.
Assim, solicitamos autorização desta Casa Legislativa para a presente contratação de
operação de crédito, cujo valor adquirido será utilizado no pagamento das indenizações das
desapropriações dos terrenos localizados em torno do sítio aeroportuário, bem como nas obras
de ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso,
incluindo os serviços de movimentação de terra para aterro das cabeceiras e as obras de pátio
e pista de táxi de aeronaves.
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 19 de
dezembro de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
ROBSON
CANTU:44
143664968
Assinado de forma
digital por ROBSON
CANTU:4414366496
8
Dados: 2022.12.19
17:22:25 -03'00'
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta
milhões de reais) e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões
de reais), no âmbito do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, Modalidade
Apoio Financeiro - Aporte, destinados às Despesas de Capital, observada a legislação vigente,
em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da presente operação de crédito serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo,
sendo vedada a sua aplicação em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contra garantia à garantia da
União, a operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo
“pro solvendo”, as receitas a que se referem os arts. 158 e 159, I, “b”, complementadas pelas
receitas tributárias estabelecidas no art. 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da
Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei serão
consignados como receita no orçamento geral do Município ou em créditos adicionais, nos
termos do art. 32, § 1º, II, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 4º Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao
financiamento de que trata esta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais no orçamento do
Município, destinados a fazer face aos pagamentos das obrigações decorrentes da presente
operação de crédito.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
ROBSON
CANTU:4414
3664968
Assinado de forma
digital por ROBSON
CANTU:44143664968
Dados: 2022.12.19
17:19:41 -03'00'
I - LIMITE
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
01/2022 a 08/2022
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2022
DÍVIDA CONSOLIDADA SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º Quadrimestre
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I) 69.887.646,50 70.229.490,89 68.480.918,33 0,00
Dívida Mobiliária 696.383,25 1.104.031,43 663.449,56 0,00
Dívida Contratual 30.649.298,96 30.533.287,21 29.225.296,52 0,00
Empréstimos 30.604.885,99 28.638.969,87 27.489.181,58 0,00
Internos 30.604.885,99 28.638.969,87 27.489.181,58 0,00
Externos 0,00 0,00 0,00 0,00
Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00
Financiamentos 0,00 0,00 0,00 0,00
Internos 0,00 0,00 0,00 0,00
Externos 0,00 0,00 0,00 0,00
Parcelamento e Renegociação de dívidas 44.412,97 1.894.317,34 1.736.114,94 0,00
De Tributos 0,00 0,00 0,00 0,00
De Contribuições Previdenciárias 44.412,97 446.080,87 287.878,47 0,00
De Demais Contribuições Sociais 0,00 1.448.236,47 1.448.236,47 0,00
Do FGTS 0,00 0,00 0,00 0,00
Com Instituição Não Financeira 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Dívidas Contratuais 0,00 0,00 0,00 0,00
Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (Inclusive) –
Vencidos e não Pagos
38.541.964,29 38.592.172,25 38.592.172,25 0,00
Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES (II) 132.925.429,43 169.420.722,50 152.900.451,50 0,00
Disponibilidade de Caixa 112.856.409,13 147.498.201,89 128.937.083,30 0,00
Disponibilidade de Caixa Bruta 120.944.350,64 155.971.214,21 137.730.674,08 0,00
(-) Restos a Pagar Processados 8.038.711,48 5.453.717,85 5.346.698,33 0,00
(-) Depósitos Restituíves e Valores Vinculados 49.230,03 3.019.294,47 3.446.892,45 0,00
Demais Haveres Financeiros 20.069.020,30 21.922.520,61 23.963.368,20 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA – DCL (III) = (I – II) - 63.037.782,93 - 99.191.231,61 - 84.419.533,17 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV) 367.200.399,76 405.001.098,51 433.877.976,68 0,00
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às
emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)
227.236,29 1.727.236,29 1.914.000,00 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA
CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VI) =
(IV - V)
366.973.163,47 403.273.862,22 431.963.976,68 0,00
% DA DC SOBRE A RCL (I/VI) 19,04 17,41 15,85 0,00
% DA DCL SOBRE A RCL (III/VI) - 17,18 - 24,60 - 19,54 0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO
FEDERAL: (120% da RCL AJUSTADA)
440.367.796,16 483.928.634,66 518.356.772,02 0,00
LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da
LRF): (108% da RCL AJUSTADA)
396.331.016,55 435.535.771,20 466.521.094,81 0,00
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2022
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º Quadrimestre
ANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA – ARO 0,00 0,00 0,00 0,00
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000 0,00 0,00 0,00 0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não
incluídos na DC)
0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVO ATUARIAL 54.993.051,09 54.993.051,09 54.993.051,09 0,00
RP NÃO-PROCESSADOS 46.825.705,14 21.236.417,82 11.721.914,28 0,00
Conforme demonstrativo da dívida consolidada líquida emitido no segundo quadrimestre de 2022 esta
municipalidade possuía uma dívida consolidada líquida de R$ -84.419.533,17 (oitenta e quatro milhões, quatrocentos e dezenove
mil, quinhentos e trinta e três reais e dezessete centavos) negativo, ou seja, possui mais disponibilidade do que dividas
contratadas. Caso sejam contabilizadas nesse demonstrativo as dívidas já contratadas e que não houve liberação e também a
dívida a qual se pretende contratar teríamos o seguinte valor:
Dívidas já contratadas e a contratar e que não houve liberação:
R$ 9.500.000,00 Conjunto móvel de britagem
R$ 9.000.000,00 Energia Fotovoltaica
R$ 10.000.000,00 Máquinas e Equipamentos
R$ 5.000.000,00 Pólo de Biotecnologia
R$ 4.700.000,00 Pavimentação Asfáltica
R$ 30.000.000,00 Infraestrutura do Aeroporto
R$ 68.200.000,00 Total
O total de dívida a liberar e com a nova contratação pretendida ficaria em R$ 68.200.000,00 (Sessenta e oito
milhões e duzentos mil reais), somando esse valor com a dívida consolidada de R$ 68.480.918,33 (Sessenta e oito milhões,
quatrocentos e oitenta mil, novecentos e dezoito reais e trinta e três centavos), teríamos o valor de R$ 136.680.918,33 (Cento e
trinta e seis milhões, seiscentos e oitenta mil, novecentos e dezoito reais e trinta e três centavos). Esse seria o valor total da
dívida consolidada, subtraindo desse valor as disponibilidade no valor de R$ 152.900.451,50 (Cento e cinqüenta e dois milhões,
novecentos mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta centavos) teríamos uma dívida consolidada líquida R$ -
16.219.533,17 (Dezesseis milhões, duzentos e dezenove mil, quinhentos e trinta e três reais e dezessete centavos) negativo.
Sendo que o limite máximo definido por Resolução do Senado Federal é o valor correspondente a 120% (Cento e vinte por
cento) da RCL do quadrimestre, ou seja R$ 518.356.772,02 (Quinhentos e dezoito milhões, trezentos e cinqüenta e seis mil,
setecentos e setenta e dois reais e dois centavos)..
Quanto ao limite do montante global das operações de crédito dos entes em cada exercício não poderá
superar 16% (dezesseis por cento) da Receita Corrente Líquida nesse caso o limite deste município seria de R$ 69.114.236.27
(Sessenta e nove milhões, cento e catorze mil, duzentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos).
Conforme demonstrado acima esta municipalidade possui limite para realizar a referida operação de crédito
de acordo com o demonstrativo da divida consolidada líquida e o limite global de operação de crédito por exercício.
II – PROPOSTA MAIS VANTAJOSA
Em análise as duas propostas apresentadas, verifica-se que a mais vantajosa para esta municipalidade
é a apresentada pela Caixa Econômica Federal, tendo como base os valores, juros e metodologia apresentados pelas
instituições financeiras. Para ter uma opinião mais precisa recomenda-se a opinião de um perito da área.
Avenida Prefeito Erasto Gaertner, 1000 - Bacacheri - Curitiba - PR - CEP:82510-901 - Tel:
(41)3251-5300 / FAX: (41)3251-5300 - Email: protocolo.cindacta2@fab.mil.br
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
SEGUNDO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO
AÉREO
DECLARAÇÃO
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE INICIAL Nº 34/CINDACTA2/2022
Alteração do projeto da EPTA Categoria "A" da localidade de Pato Branco/PR, inclusão
do PAPI RWY 07, pertencente à Prefeitura Municipal de Pato Branco.
1. A Divisão Técnica do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de
Tráfego Aéreo (CINDACTA II) emite a presente Declaração de Conformidade Inicial de EPTA
CAT Especial da localidade de Pato Branco/PR, de acordo com os projetos e especificações
contidas nas fichas de informações abaixo relacionadas e da Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART), anexadas a esta declaração, conforme o disposto na ICA 63-10, aprovada
pela Portaria DECEA Nº 283/DGCEA, de 1º de dezembro de 2020, e modificada pela Portaria
DECEA Nº 167/DGCEA, de 29 de novembro de 2021.
2. Sendo assim, compete ao (a) Responsável Técnico, abaixo identificado(a), seguir
as normas do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (SISCEAB) e demais normas
técnicas aplicáveis, cumprindo o estabelecido no projeto e realizando às correções e ajustes
necessários apontados pela vistoria de homologação.
Empresa Contratante: Prefeitura Municipal de Pato Branco
CNPJ: 76.995.448/0001-54
Identificação do(a) Responsável
Técnico(a): LIGIA CRISTINA SOUZA MEAURIO
Formação Profissional ENGENHEIRA ELETRICISTA
N° Reg. Conselho De Classe: 5070838424-SP
N° Da ART/AFT/RRT 28027230220389549
Data De Emissão: 14.03.2022
a) Ficha de Informações Básicas da EPTA;
b) Ficha de Informações Específicas (PAPI) - PAPI RWY 07;
c) ART 28027230220389549.
(FL 2/2 da Declaração - CINDACTA 2, de 12 DEZ 2022)
Avenida Prefeito Erasto Gaertner, 1000 - Bacacheri - Curitiba - PR - CEP:82510-901 - Tel:
(41)3251-5300 / FAX: (41)3251-5300 - Email: protocolo.cindacta2@fab.mil.br
PAULO ANTUNES DA ROCHA Ten Cel Esp COM
Chefe da Divisão Técnica do CINDACTA II
3. A presente Declaração terá validade de 12 meses, a contar da sua data de
expedição. Após esse prazo, somente será válido se acompanhada de documento de ativação ou
revalidação para operação, emitido pelo DECEA ou por esse Centro.
Curitiba, 12 de dezembro de 2022.
Avenida Prefeito Erasto Gaertner, 1000 - Bacacheri - Curitiba - PR - CEP:82510-901 - Tel:
(41)3251-5300 / FAX: (41)3251-5300 - Email: protocolo.cindacta2@fab.mil.br
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
SEGUNDO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO
AÉREO
DECLARAÇÃO
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE INICIAL Nº 35/CINDACTA2/2022
Alteração do projeto da EPTA Categoria "A" da localidade de Pato Branco/PR, inclusão do
PAPI RWY 25, pertencente à Prefeitura Municipal de Pato Branco.
1. A Divisão Técnica do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de
Tráfego Aéreo (CINDACTA II) emite a presente Declaração de Conformidade Inicial de EPTA
CAT Especial da localidade de Pato Branco/PR, de acordo com os projetos e especificações
contidas nas fichas de informações abaixo relacionadas e da Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART), anexadas a esta declaração, conforme o disposto na ICA 63-10, aprovada
pela Portaria DECEA Nº 283/DGCEA, de 1º de dezembro de 2020, e modificada pela Portaria
DECEA Nº 167/DGCEA, de 29 de novembro de 2021.
2. Sendo assim, compete ao (a) Responsável Técnico, abaixo identificado(a), seguir
as normas do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (SISCEAB) e demais normas
técnicas aplicáveis, cumprindo o estabelecido no projeto e realizando às correções e ajustes
necessários apontados pela vistoria de homologação.
Empresa Contratante: Prefeitura Municipal de Pato Branco
CNPJ: 76.995.448/0001-54
Identificação do(a) Responsável
Técnico(a): LIGIA CRISTINA SOUZA MEAURIO
Formação Profissional ENGENHEIRA ELETRICISTA
N° Reg. Conselho De Classe: 5070838424-SP
N° Da ART/AFT/RRT 28027230221949183
Data De Emissão: 01.12.2022
a) Ficha de Informações Básicas da EPTA;
b) Ficha de Informações Específicas (PAPI) - PAPI RWY 25;
c) ART 28027230221949183.
(FL 2/2 da Declaração - CINDACTA 2, de 12 DEZ 2022)
Avenida Prefeito Erasto Gaertner, 1000 - Bacacheri - Curitiba - PR - CEP:82510-901 - Tel:
(41)3251-5300 / FAX: (41)3251-5300 - Email: protocolo.cindacta2@fab.mil.br
PAULO ANTUNES DA ROCHA Ten Cel Esp COM
Chefe da Divisão Técnica do CINDACTA II
3. A presente Declaração terá validade de 12 meses, a contar da sua data de
expedição. Após esse prazo, somente será válido se acompanhada de documento de ativação ou
revalidação para operação, emitido pelo DECEA ou por esse Centro.
Curitiba, 12 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor
DIRCEU LUIZ BOARETTO
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 916/2022
Requer ao Executivo Municipal informações com a
emissão de relatório dos lotes e chácaras a serem
desapropriados e indenizados (matrícula,
avaliação e mapa da área) em torno do Aeroporto
Regional de Pato Branco.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, solicitando a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, informações com a emissão de relatório dos lotes e
chácaras a serem desapropriados e indenizados (matrícula, avaliação e mapa da área) em
torno do Aeroporto Regional de Pato Branco.
Solicito ainda seja anexado o mapa dos lotes e da área descrita.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 04 de novembro de 2022.
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1567 –admdesenvolvimento3@patobranco.pr.gov.br / www.patobranco.pr.gov.br
OFÍCIO nº 191/2022 Pato Branco, 17 de novembro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
Dirceu Luiz Boaretto
Vice- Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Ararigbóia, 491, Centro
Pato Branco – PR
Assunto: Resposta ao Requerimento nº916/2022.
Senhor Presidente,
Por meio do requerimento nº 916/2022, de 04 de novembro de 2022, o vereador
Claudemir Zanco – PL, requer ao Executivo Municipal e a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, “informações com a emissão de relatório dos lotes e
chácaras a serem desapropriados e indenizados (matrícula, avaliação e mapa da área)
em torno do Aeroporto Regional de Pato Branco”, temos a informar:
Considerando os projetos de ampliação do Aeroporto Regional Professor
Juvenal Loureiro Cardoso, bem como a necessidade de desapropriação dos terrenos em
torno do sítio aeroportuário;
Considerando que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
iniciou os estudos das desapropriações dos terrenos de interesse do Município, na data
de 12 de julho de 2022, por meio do memorando nº 6.650/2022, solicitando para a
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - Divisão de Controle de Bens
Imobiliários, as matrículas atualizadas dos imóveis;
Considerando ainda os despachos 4 e 5 do memorando nº 6.650/2022, solicitouse que a Secretaria de Administração e Finanças providenciasse três avaliações
imobiliárias distintas entre si, para cada um dos seguintes imóveis rurais:
1. Matrícula nº 11.513;
2. Matrícula nº 12.745;
3. Matrícula nº 17.902;
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1567 –admdesenvolvimento3@patobranco.pr.gov.br / www.patobranco.pr.gov.br
4. Matrícula nº 18.061;
5. Matrícula nº 18.063;
6. Matrícula nº 28.257;
7. Matrícula nº 29.435;
8. Matrícula nº 29.436;
9. Matrícula nº 38.034;
10. Matrícula nº 40.061.
Considerando que os imóveis urbanos foram avaliados de acordo com critérios
da Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação
dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis do Município, sem a necessidade de três
avaliações imobiliárias distintas entre si, para cada um dos seguintes imóveis urbanos:
1. Matrícula nº 17.541;
2. Matrícula nº 17.542;
3. Matrícula nº 20.943;
4. Matrícula nº 20.944;
5. Matrícula nº 20.945;
6. Matrícula nº 20.951;
7. Matrícula nº 18.139;
8. Matrícula nº 20.962;
9. Matrícula nº 18.927;
10. Matrícula nº 18.928;
11. Matrícula nº 18.929;
12. Matrícula nº 18.930;
13. Matrícula nº 18.931;
14. Matrícula nº 38.310;
15. Matrícula nº 18.938;
16. Matrícula nº 18.939;
17. Matrícula nº 18.940;
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1567 –admdesenvolvimento3@patobranco.pr.gov.br / www.patobranco.pr.gov.br
18. Matrícula nº 18.927;
19. Matrícula nº 41.145;
Considerando que na data de 09 de agosto de 2022, despacho 6, do memorando
nº 6.650/2022 a Secretaria de Administração e Finanças entregou os laudos de
avaliações imobiliárias dos imóveis rurais;
Considerando que, ainda no despacho 6 do memorando nº 6.650/2022 a
Secretaria de Desenvolvimento Econômico encaminhou essa documentação e solicitou
a Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação
dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis do Município para que procedesse a avaliação
final dos valores por metro quadrado dos imóveis rurais e urbanos acima mencionados;
Considerando que na data de 19 de agosto de 2022, em resposta a esta SDE, por
meio do memorando nº6. 650/2022, despacho 13, após as análises da Comissão
Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens
Móveis, Imóveis e Intangíveis do Município, as indenizações totalizaram o valor de R$
21.176.978,76 (vinte e um milhões, cento e setenta e seis mil, novecentos e setenta e
oito reais e setenta e seis centavos), conforme tabela que segue: Condição Quadr
a
Lot
e
Matrícula
Total m
2
Interesse m
2
Avaliação m
2
Valor
Fina
l
Urbano 1631 6 17.541/2º 366,57 366,57 R$ 430,90 R$ 157.955,01
Urbano 1631 7 17.542/2º 365,41 365,41 R$ 430,90 R$ 157.455,17
Urbano 1669 19 20.943/2º 754,93 754,93 R$ 316,26 R$ 238.754,16
Urbano 1669 20 20.944/2º 841,41 841,41 R$ 299,56 R$ 252.052,78
Urbano 1669 21 20.945/2º 364,81 364,81 R$ 396,62 R$ 144.690,94
Urbano 1669 27 20.951/2º 360,00 360,00 R$ 396,62 R$ 142.783,20
Urbano 1670 4 18.139/2º 367,77 367,77 R$ 357,20 R$ 131.367,44
Urbano 1670 9 20.962/2º 408,71 408,71 R$ 419,99 R$ 171.654,11
Urbano 1671 1 18.927/2º 425,67 425,67 R$ 475,94 R$ 202.593,38
Urbano 1671 2 18.928/2º 423,52 423,52 R$ 475,94 R$ 201.570,11
Urbano 1671 3 18.929/2º 421,37 421,37 R$ 475,94 R$ 200.546,84
Urbano 1671 4 18.930/2º 413,18 413,18 R$ 510,96 R$ 211.118,45
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1567 –admdesenvolvimento3@patobranco.pr.gov.br / www.patobranco.pr.gov.br
Urbano 1671 5 18.931/2º 480,18 480,18 R$ 464,51 R$ 223.048,41
Urbano 1671 12 38.310/2º 3.361,53 1.890,12 R$ 290,00 R$ 548.134,80
Urbano 1672 1 18.938/2º 361,22 361,22 R$ 506,37 R$ 182.910,97
Urbano 1672 2 18.939/2º 401,84 401,84 R$ 464,51 R$ 186.658,70
Urbano 1672 3 18.940/2º 360,58 360,58 R$ 464,51 R$ 167.493,02
Urbano 1693 1 18.927/2º 2.424,94 1.409,17 R$ 324,77 R$ 457.656,14
Urbano 2199 9 41.145/2º 6.575,58 5.387,65 R$ 356,92 R$ 1.922.960,04
Rural 11.513/2º 210.840,24 40.761,14 R$ 81,67 R$ 3.328.962,30
Rural 12.745/2º 95.900,00 8.815,15 R$ 83,33 R$ 734.566,45
Rural 17.902/2º 55.725,79 10.437,96 R$ 96,97 R$ 1.012.168,98
Rural 18.061/2º 42.730,29 19.886,09 R$ 85,00 R$ 1.690.317,65
Rural 18.063/2º 42.730,29 9.670,76 R$ 85,00 R$ 822.014,60
Rural 28.257/2º 21.814,48 13.292,37 R$ 93,33 R$ 1.240.576,89
Rural 29.435/2º 41.365,50 20.605,17 R$ 86,67 R$ 1.785.850,08
Rural 29.436/2º 32.634,25 7.815,84 R$ 86,67 R$ 677.398,85
Rural 38.034/2º 49.000,00 14.480,15 R$ 81,67 R$ 1.182.593,85
Rural 40.061/2º 12.225,02 12.225,02 R$ 93,33 R$ 1.140.961,12
Rural 40.061/2º 17.788,11 17.788,11 R$ 93,33 R$ 1.660.164,31
191.581,87 R$ 21.176.978,76
Ressalta-se que, quanto aos critérios de avaliação adotados pela Comissão
Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens
Móveis, Imóveis e Intangíveis do Município para a precificação do valor por metro
quadrado indicado na referida planilha, como ponto de partida, foi utilizado o valor
venal de cada imóvel, conforme consta no memorando nº6. 478/2022, despacho 5.
No caso das avaliações dos imóveis urbanos foram levados em consideração os
valores imobiliários praticados na circunvizinhança, utilizando o Método Comparativo
de Mercado, enquanto que nas avaliações dos imóveis rurais foram utilizadas as médias
dos pareceres de mercado dos três avaliadores imobiliários, conforme memorando nº6.
650/2022, despacho 13.
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1567 –admdesenvolvimento3@patobranco.pr.gov.br / www.patobranco.pr.gov.br
Segue em anexo a este ofício o mapa das áreas que serão desapropriadas e os
laudos de avaliações da Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento,
Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis do Município.
Sendo o que tínhamos a tratar, nos colocamos a disposição para novos
esclarecimentos acerca da matéria, caso necessário.
Atenciosamente,
Marcos Colla
Secretário de Desenvolvimento Econômico
RUA ALBERTO NEZELLO
RUA JOSÉ LEONARDI
RUA JACOB GUGELMIN
RUA ALBERTO NEZELLO 04
01
07
08
06
09
11
03
04
10
09
08
07
06
04
05
CH-12D
1671
1672
01 02 03 04 05 06
07
01
02
03
04
05
06
09
08
08 07
10
RUA TOBIAS JOSÉ NESI
Eixo da Pista do Aeroporto Municipal
140m do eixo da
Pista do Aeroporto
27,95
90,0°
107,2°
72,8°
122,5°
187,42
73,57
60,16
Área:19.886,09m²
118,51
311,48
87,11
79,1°
139,2°
97,8°
82,2°
57,6°
1631
3,5
140m do eixo da
Pista do Aeroporto
93,21
89,3°
30,98
209,20
58,53
88,34
90,0°
90,0°
90,0°
90,0°
99,2°
26
27
RUA SAUL VIGANÓ
RUA ERNESTO RUCHIL
R. NELSON GERHARDT
RUA ERNESTO RUCHIL RUA JAIR COMIN
RUA JOAQUIM NABUCO
RUA ALBERTO NEZELLO
RUA JOSÉ LEONARDI
RUA JACOB GUGELMIN
RUA JOSÉ LEONARDI
13 12
15
14
10
11
07
13
12
05
09
08
06
04
07
08
03
02
02
04
05
01
03
06
11
10
09
12
01
11
02
03
01
03
02
04
05
09
11
08
07
06
04
05
15
03
11
01 02
12
CH 12
01
02
03
04
05
RUA
JOSÉ
LEONARDI
01
11
CH-12D
2047
01 02 03 04 05 06
07
01
02
03
04
05
06
09
08
08 07
10
RUA TOBIAS JOSÉ NESI
AEROPORTO
Imóvel Batalhão-Reserva Municipal
Chácara n° 11-B
CHÁCARA 08
01
04
06
07
08
09
02
01
34
35
36
37
33
32
31
23 22 21 20 19 26 25 24 27 28 29 30
AP2
AP1
MAT.21.048/2º
ÁREA REMANESCENTE: 7.955,27m²
ÁREA DE PROTEÇÃO DO AERODROMO 1 - AP-AR1 A:12225.02m²
A:17788.11m²
03
14
15
2199
2231
09
01
2110
2109
2195
1693 1693
1669
1670
1669
1145
09
2232
EMBARQUE E DESMBARQUE
IDOSO
EMBARQUE E DESMBARQUE
EMBARQUE E DESMBARQUE IDOSO
DESEMBARQUE
DESMBARQUE
PAVTO TÉRREO DESEMBARQUE
E195 E2
E195 E2
FAIXA PREPARADA DE PISTA 75m
FAIXA PROTEÇÃO 140m
PISTA INCLINAÇÃO MÁX. 1,5%
819,50
PATIO
814,50
20.000 L
20.000 L
TQ-02
TQ-01
0.00m
A:11.332,84m2
taxiway
A:3.590,00m2
ABAST.
A:971,50m2
817,50
817,50 S
814,00 T
Área: 40.761,14 m².
Área: 13.340,29 m².
Área: 7.919,09 m²
Área a desapropriar
Área: 14.480,15 m².
Primeira desapropriação
1631
PARTE
CH 12-C
3
2
06
611,81
07
360,23
08
360,88
09
405,26
Rua José Leonardi
Área a desapropriar
A: 20.605,17 m².
Área a desapropriar
Área: 7.815,84 m².
75
área no mapa = 136.757,76m2
área da matrícula = 130.729,00m2
Matrícula 11.496 - 2º Ofício
A:10.437,96m2
Mat. 42.974 área 3.009,56 m²
A: = 13.292,37 m²
Mat. 42.974 área 3.009,56 m²
1.627,88 m²
Mat. 41.827
A= 593,21m2
Área doada do Loteamento
loteamento albatroz
A= 2.668,83m2 Matr.12.306- 2º
Reserva Municipal
Área:5.018,32 m²
A= 4.880,76m2
A= 2.846,98m2
86.89
Az = 269°11'35"
Parte do Lote Rural n°31 do Núcleo Bom Retiro
M1
74,00 m
Az = 234°57'0"
Fração n ° 3 Área de
Doação 3.050,97 m²
Az = 342°54'44"
Az = 155°23'06" Fração n ° 1 Área de Doação 343,29 m²
Parte do Lote Rural n°31
do Núcleo Bom Retiro (Aeroporto)
(Aeroporto)
Fração n ° 2 Área de
Doação 714,19 m²
Az = 157°4'54"
42,96 m
142,05 m
Az = 157°4'54"
71,28 m Az = 54°57'0"
43,61 m Az = 342°34'22"
43,61 m Az = 162°34'22"
19,01 m
Az = 54°57'0"
22,65 m
22,65 m Az = 335°23'06"
Az = 48°22'22" 31,70 m
Az = 269°11'35"
33,13 m 58,87 m
20,06 m Az = 335°23'06"
15,00 m Az = 234°57'0"
M2
M3
M4
M5
M6
M7
M8
30.325,40 m²
Parte do Lote Rural n°31
do Núcleo Bom Retiro
Parte do Lote Rural n°31
do Núcleo Bom Retiro (Aeroporto)
Az = 137°0'34"
Az = 234°57'0"
Az = 337°4'53"
42.41
Az = 137°0'34"
Az = 337°4'53" 42,96 m
Matrícula n°29.435 do 2° Ofício
M1
M2
M3
M4
A= 1.715,88m2
0=PP
1
2
69°54'43" NE 134.812 m
02°22'58" SE 84.46m
Aeroporto de Pato Branco
CH - 12-D
M1
M2
69°54'43" NE 134.812 m
05°27'05" SW 21,48 m
138,20 m
12°23'03" NE 20,44 m
Imóvel Batalhão
Aeroporto de Pato Branco M3
M4
Chácara n° 12-A
84.919,82M2
A= 455,26m2
A= 1.471,41m2
A= 1.890,12m2
1145
41,86
MUNICÍPIO
ÁREA REMANESCENTE:21.072,78m² MAT. 19.206/2º
A:4.781,50m² A indenizar 1.043,64m² MAT.19.207/2º
RM DOADO 1º FASE
A:10.326,16m² RM DOADO 1º FASE MAT.17.902/2º
MAT.28.257/2º
RM
RM
RM
RM
PRÉ-APROVADA
A: = 8.815,15 m²
MAT.12.745/2º
A: = 5.385,75 m²
MAT.28.257/2º
A: = 13.292,37 m²
MAT.28.257/2º
MAT.40.061/2º
MAT.40.061/2º
MAT.29.435/2º
RM
A: = 1.189,93m² dação
A:360,00 m².
A:360,00 m².
A:360,00 m².
A:360,00 m².
A:452,54m².
A:841,41 m².
A:754,93 m².
A:2.726,63 m².
A:360,00 m².
A:360,00 m². A:360,00 m². A:360,00 m². A:360,00 m².
A:360,00 m².
A:360,00 m².
A:360,00 m². A:360,00 m².
Mat.18.061/2º
Mat.11.513/2º
Mat.11.513/2º
Mat.29.436/2º
RM
RM
01
RM
02
03
02
Mat.38.034/2º
12
A= 359,63m2
A= 401,84m2
365,24m2 matr. 17.540/2º
Quadra 1631 LOTE
04
ÁREA
366,57m2 matr. 17.541/2º 06
365,41m2 matr. 17.540/2º 07
425,67m2 matr. 18.927/2º
Quadra 1671 LOTE
01
ÁREA
423,52m2 matr. 18.928/2º 02
421,37m2 matr. 18.929/2º 03
1.890,12m2 matr.
Parte da Chac 12
375,41m2 matr. 18.936/2º 10
413,18m2 matr. 18.930/2º 04
480,18m2 matr. 18.931/2º 05
359,63m2 matr. 18.938/2º
Quadra 1672 LOTE
01
ÁREA
401,84m2 matr. 18.939/2º 02
360,58m2 Matr. 19.940/2º 03
1.409,17m2 matr. 18.927/2º
Quadra 1693 LOTE
01
ÁREA
754,93m2 matr. 20.943/2º
Quadra 1669 LOTE
19
ÁREA
841,41m2 matr. 20.944/2º 20
364,81m2 Matr. 20.945/2º 21
367,77m2 matr. 18.139/2º
Quadra 1670 LOTE
04
ÁREA
408,71m2 matr. 20.962/2º 09
CHAC 08
452,54m2 matr. 20.946/2º 22
360,00m2 matr. 20.948/2º 24
360,00m2 Matr. 20.949/2º 25
2.527,23m2 matr. 20.950/2º 26
360,00m2 matr. 20.951/2º 27
360,00m2 Matr. 20.958/2º 34
2.527,23m2 matr. 20.959/2º 35
360,00m2 matr. 20.960/2º 36
374,95m2 Matr. 20.961/2º 37
365,24m2 matr. 35094/2º
Quadra 2110 LOTE
08
ÁREA
Área = 9.670,76 m²
Mat.18.063/2º
5.387,65 matr. 41.145/2º
Quadra 2199 LOTE
09
ÁREA
E195 E2
E195 E2
PRANCHA OBRA:
ESPECIFICAÇÃO:
DATA
ESCALA
DESENHO
CARIMBOS P.M.P.B SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO
U
ÁREA TOTAL
PRANCHA
AUTOR DO PROJETO PROPRIETÁRIO
Z:\Aeroporto\projetos\pranchas indenização.dwg 17/11/2022 IMPRESSO EM
/
MAPA AREA AEROPORTO
ÁREA DE PROPRIEDADES A SEREM DESAPRORPIADAS PARA PROTEÇÃO DE AERODROMO
Arquiteto e Urbanista
Emerson Carlos Michelin
A45005-7
Prefetirua Municipal de Pato Branco
76.995.448/0001-54
AERODROMO
1/50
Emerson Michelin
01 02
11/11/2022
A
B
C
01 02 03 04 05 06
01 02 03 04 05 04
A
B
B