materia nº 2/2023

Ofício nº 01/AL 
Prezado presidente Thania
Vimos através deste 
Municipal de Assistência Social
Executivo Municipal através do ofício 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 04 de janeiro
 Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste encaminhar memorando 22.433/2022 
Municipal de Assistência Social, em resposta ao requerimento 1013
Executivo Municipal através do ofício 494/2022-DL 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
04 de janeiro de 2023. 
/2022 da Secretaria 
13/2022, enviado ao 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Memorando 1- 22.433/2022
De: Luana P. - SAS
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 03/01/2023 às 17:31:29
Setores envolvidos:
SAS, GAB-SEC
requerimento para ser respondido
Excelentíssima Senhora
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Cumprimentando-a cordialmente, em resposta ao Requerimento nº 1013/2022, de autoria do vereador Joecir Bernardi
- PSD, o qual solicita informações acerca da atual da aplicação da Lei 5.952/2022, que dispõe sobre a criação do
Banco de Materiais de Construção, informamos o quanto se segue:
I. Informa-se que, a partir da publicação da referida lei, a Secretaria Municipal de Assistência Social expandiu as
atribuições de sua Central de Doações para recebimento de materiais de construção, sendo que, nos termos da
referida legislação, entabulou-se parceria com a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras para que os itens que
compõe o Banco de Materiais de Construção ficassem lá armazenados para repasse à população em situação de
vulnerabilidade social.
Sendo assim, orientou servidores da Central de Doações e da recepção no que tange à aplicação da lei para
orientação à doadores interessados.
Saliente-se que um profissional específico para auxiliar no carga e descarga de materiais doados havia sido previsto
no processo seletivo simplificado a ser realizado para melhor implementar o Banco de Materiais disposto na lei em
testilha, entretanto tal restou sustado diante do Acórdão 1404/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Inobstante, desde a publicação da lei, esta Secretaria já vem realizado a coleta de eventuais doações. A equipe que
compõe a Central de Doações faz a triagem e o Diretor do Departamento de Habitação organiza a doação às famílias
que necessitam.
II. Ademais, destaca-se que minuta de decreto regulamentador elaborado por esta Secretaria, através do Memorando
153/2023, após pactuação com a Secretaria de Engenharia e Obras, foi encaminhada nesta data ao Gabinet
e
Municipal, dispondo sobre os fluxos de funcionamento do Banco de Materiais de Construção, controle de estoque e
repasse dos materiais de construção à população em situação de vulnerabilidade social.
III. Sendo assim, uma vez publicado referido decreto, diligenciar-se-á na divulgação no website e demais meios de
publicidade da Prefeitura do Município de Pato Branco.
Com votos de estima e consideração. _
Atenciosamente,
Luana Varaschim Perin
Secretária Municipal de Assistência Social Assinado por 1 pessoa: LUANA VARASCHIM PERIN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8033-5D95-CF40-0B4E e informe o código 8033-5D95-CF40-0B4E
Assinado por 1 pessoa: LUANA VARASCHIM PERIN
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