materia nº 4/2023

Ofício nº 13/2023/GP Pato Branco, 6 de janeiro de 2023. 
Assunto: Solicitação de regime de urgência - Projeto de Lei nº 1/2023. 
Senhora Presidente, 
Considerando que se encontra em tramitação nesta r. Casa de Leis o Projeto de Lei nº 
1/2023, que visa à autorização para contratação de operação de crédito junto à Caixa 
Econômica Federal, para o pagamento de indenizações aos proprietários de imóveis que foram 
desapropriadosno entorno do sítio aeroportuário, bem como para as obras de ampliação do 
Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso; 
Considerando que a proposta apresentada pela Caixa Econômica Federal para 
obtenção do referido financiamento possui prazo de validade e que, com o início de novo 
exercício financeiro, os valores inicialmente propostos tendem a aumentar; 
Considerando o limiteglobal de endividamento do setor público, regulado peloConselho 
Monetário Nacional e controlado pelo Banco Central do Brasil- BACEN, queautomaticamente 
limita os valores anuais disponibilizados pela Caixa Econômica Federal através do 
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA; e 
Considerando que, no ano de 2022, o limite global de financiamentos pelo FINISA se 
encerrou ainda no mês de setembro, e que os municípios continuaram pleiteando 
endividamento, resultando em inúmeras solicitações represadas, já prestes a contratar, o que 
pode comprometer todo o limite de financiamento disponibilizado pela FINISA para o ano de 
2023; 
Solicitamos que sejam convocação de quantas SessõesExtraordinárias forem 
necessárias para a apreciação da presente matéria em regime de urgência, com fundamento 
nos arts. 27, III, 33, § 1º e 47, XVII, todos da Lei OrgânicaMunicipal. 
 Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar votos 
de estima. 
Atenciosamente, 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
A 
Excelentíssima Senhora 
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN 
Presidente da Câmara Municipal 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR