MENSAGEM Nº 01/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo
-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei
, que visa atualizar a legislação referente ao Conselho Municipal de Proteção dos
Animais
- COMPATO (Lei Municipal nº 4.982, de 11 de julho de 2017
) e criar o Fundo Municipal de
Proteção e Bem
-Estar
dos Animais
- FUMPROBEM, atendendo à solicitação do COMPATO.
O COMPATO exerce, atualmente, importante papel junto ao Executivo Municipal e à
comunidade, atuando ativamente nas ações das Secretarias Municipais de Saúde e de Meio
Ambiente, relativas ao controle de infecções ou doenças infecciosas e bem
-estar animal e de
humanos.
Com o exercício de suas atividades desde a sua criação em 2017, o COMPATO sentiu a
necessidade de atualizar a legislação que o criou, adequando o texto legal às demandas atuais
vivenciadas pelo Conselho. Assim, o presente Projeto de Lei contém as modificações solicitadas pelo
Conselho e, por conta disso, revoga a Lei Municipal nº 4.982/2017, considerando que praticamente
todos os dispositivos teriam que ser alterados
.
Além disso, conforme solicitado pelo Conselho, o Projeto em tela cria o Fundo Municipal de
Proteção e Bem
-Estar
dos Animais
- FUMPROBEM, possibilitando que o Conselho angarie recursos
financeiros junto às instituições judiciais estaduais e federais, às entidades privadas e aos governos
federal, estadual e municipal, através de doações, convênios e/ou projetos, voltados à causa animal.
De acordo com o Conselho, todas as receitas alcançadas serão destinadas exclusivamente
à proteção e ao bem
-estar animal, como, por exemplo: resgates para todos os tipos de situações de
risco aos animais
, atendimento de urgência e emergência, castrações, cirurgias de todos os tipos,
alimentação
, banho e tosa quando necessário, medicamentos, exames, abrigo em caso de
necessidade de lar temporário, estadia em caso de necessidade
e internamento e/ou recuperação de
pós
-operatório.
Por fim, ressaltamos que, conforme informado pelo COMPATO, a Minuta do Projeto de Lei foi
elaborada pelo próprio Conselho, com o auxílio do Grupo de Atuação Especializada em Meio
Ambiente, Habitação e Urbanismo
- GAEMA.
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos termos
do art. 33, caput e § 3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná
, em 10 de janeiro de
2023.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI Nº /2023
Atualiza o Conselho Municipal de Proteção aos
Animais
- COMPATO, cria o Fundo Municipal de
Proteção e Bem
-Estar dos Animais
-
FUMPROBEM e dá outras providências. .
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
– COMPATO
Art. 1º
O Conselho Municipal de Proteção dos Animais
- COMPATO é um órgão colegiado de
caráter permanente, deliberativo e consultivo
, que tem como objetivo discutir e orientar as ações da
s
Secretarias Municipais de Saúde e de Meio Ambiente, nas questões relativas ao controle de infecções
ou doenças infecciosas e bem
-estar animal e de humanos, bem como destinar e gerenciar as receitas
do Fundo Municipal de Proteção e Bem
-Estar dos Animais
- FUMPROBEM
.
Seção I
Dos objetivos e atribuições
Art. 2º São objetivos do COMPATO
:
I
- incentivar a guarda responsável de animais domésticos, conforme a legislação pertinente,
bem como a proteção e defesa de animais domésticos, silvestres e de produção;
II
-
orientar as ações da
s Secretarias Municipais de Saúde e de Meio Ambiente nas questões
relativas ao controle de infecções ou doenças infecciosas de origem animal e nas questões do bem
estar animal, em prol da saúde humana e dos animais;
III
-
acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do Poder Público Municipal e o
fiel cumprimento da legislação de proteção animal em todos os casos;
IV
- elaborar políticas públicas intersetoriais de bem estar animal
.
Art. 3º São atribuições do COMPATO:
I
-
emitir pareceres e deliberar em situações definidas nos termos desta lei;
II
-
avaliar projetos no âmbito do Poder Público Municipal
, relacionado
s à proteção animal e
ao controle de zoonoses;
III
-
propor e auxiliar a realização de parcerias com empresas públicas e privadas que possam
apoiar, com auxílio financeiro ou força de trabalho, o cumprimento dos objetivos do Conselho;
IV
-
solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da administração pública, direta ou indireta,
que tenham incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais;
V
-
acionar os órgãos públicos competentes em situações relativas ao bem estar animal;
VI
-
requisitar e acompanhar diligências e adotar as providências necessárias contra situações
de maus tratos aos animais domésticos e silvestres;
VII
-
propor e auxiliar o Poder Público na realização de campanhas de esclarecimento à
população quanto a guarda responsável, educação ambiental e saúde pública, conforme previsto na
legislação vigente;
VIII
-
discutir medidas de conservação da fauna silvestre
e a manutenção de seus
ecossistemas;
IX
- incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados à proteção animal;
X
-
estabelecer diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do
FUMPROBEM, em conformidade com a política municipal de proteção e bem estar animal, através
do Plano Anual de Aplicação dos recursos, o qual será aprovado e fiscalizado pelo Conselho
;
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XI
-
d
ecidir e estabelecer os termos de referência e documentos obrigatórios, bem como a
forma e os procedimentos necessários para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados
pelo FUMPROBEM, na forma desta Lei;
XII
- elaborar o Plano Municipal da Política de Bem
-Estar Animal.
Seção II
Da composição do Conselho
Art. 4º O COMPATO é constituído por 18 (dezoito) membros, com mandato de dois anos,
permitida uma recondução, com composição paritária entre membros do poder público e d
a
sociedade civil, conforme previsto no Regimento Interno do Conselho, a ser aprovado por Decreto do
Executivo Municipal.
Seção III
Da remuneração dos membros e das sessões plenárias
Art. 5º A função de membro do COMPATO é considerada serviço público relevante e exercida
de forma gratuita, ficando expressamente vedada a concessão de quaisquer tipos de remuneração,
vantagens ou benefícios de natureza pecuniária.
Art. 6
º As sessões plenárias são abertas à participação de todos os cidadãos, entidades da
sociedade civil e movimentos populares, com o objetivo de analisar os trabalhos realizados, orientar
sua atuação e propor projetos, programas e ações específicas para a proteção e defesa do bem
-estar
animal.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR DOS ANIMAIS
- FUMPROBEM
Art. 7º Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Bem
-Estar dos Animais
-
FUMPROBEM, com o objetivo de implementar ações voltadas ao bem
-estar animal no Município.
Seção
I
Das fontes e da aplicação dos recursos
Art. 8º O FUMPROBEM é constituído pelas seguintes fontes de recursos:
I
- dotação orçamentária municipal à ele destinada;
II
- créditos adicionais suplementares à ele destinados;
III
- produto de multas impostas por infração à legislação municipal, lavradas pelo Município
ou repassadas por outros órgãos e fundos municipais, estaduais ou federais; relacionadas à causa
animal;
IV
- recursos provenientes da arrecadação de taxas de registro e identificação de animais
domésticos e domesticados e demais taxas aplicadas à espécie;
V.
-
doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI
-
doações de entidades nacionais e internacionais;
VII
- recursos oriundos de acordos, termos de ajustamento de conduta, contratos, consórcios
e convênios, relacionados à causa animal.
VIII
- rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio; IX - outras receitas eventuais.
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Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo devem ser depositadas em conta
específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial instalada no Município
e indicada pela
Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 9º Os recursos do FUMPROBEM devem ser aplicados na execução de projetos e
atividades que visem:
I
-
custear e financiar as ações de controle do crescimento populacional e de combate aos
maus tratos e abandono de animais, bem como as de fiscalização e defesa do bem estar animal,
exercidas pelo Poder Público Municipal;
II
-
financiar planos, programas, projetos e ações governamentais e não governamentais que
visem:
a) a proteção e a assistência a animais em situação de risco, incluindo o resgate e o
atendimento veterinário de urgência de animais domésticos e silvestres;
b) o estímulo à adoção e guarda responsável de animais domésticos, assegurando
-lhes
condições dignas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável,
vacinas, atendimento veterinário e espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento;
c) a implantação e o desenvolvimento de programas de controle populacional de cães e gatos,
que contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação;
d) o desenvolvimento de pesquisas de interesse animal;
e) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão animal;
f) o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização sócio ambiental com
enfoque em animais;
g) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações constantes na Política Municipal de Proteção Animal;
h) outras atividades relacionadas à proteção e assistência animal, decididas e propostas pelo
COMPATO no Plano Anual de Aplicação dos recursos.
Art. 10
. Além das aplicações previstas no art. 9º desta lei, o
s recursos do FUMPROBEM tem
as seguintes destinações:
I
- financiamento total ou parcial de programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente ou à ela conveniados;
II
- pagamento pela prestação de serviços de terceiros e pagamento à entidades de direito
privado para execução de programas ou projetos específicos dos setores de meio ambiente
, em favor
da proteção e bem estar animal, conforme previsto no Plano de Aplicação de recursos elaborado e
aprovado pelo COMPATO;
III
- aquisição de material permanente e de consumo, além de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas e projetos;
IV
-
construção, reforma, aquisição e locação de imóveis para adequação da rede física de
prestação de serviços de proteção e bem estar animal pelo Poder Público
;
V
- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações em meio ambiente
, em favor da proteção e bem estar animal ;
VI
- desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos
na área de proteção e bem estar animal;
VII
-
atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias à
execução das ações e serviços em meio ambiente em favor da proteção e bem estar animal,
mencionadas nessa lei;
VIII
- elaboração de pesquisas, estudos e projetos relacionados
à proteção e ao bem estar
animal;
IX
- investimentos conjuntos com entidades públicas, privadas e organizações não
-
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governamentais
, em atividades que objetivem ações de proteção e bem estar animal;
X
- premiações públicas com intuito ambiental ou reconhecimento de mérito nas atividades
ligadas ao setor de proteção e bem estar animal;
XI
- pagamento por serviços de auditoria externa e contabilidade.
§ 1º O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço financeiro, será transferido para o
exercício seguinte.
§ 2º Não serão financiados pelo FUMPROBEM projetos incompatíveis com a Política
Municipal de Proteção Animal ou com quaisquer normas ou critérios técnicos de proteção animal,
presentes nas legislações federal, estadual e municipal vigentes.
Art. 11. Podem obter recursos do FUMPROBEM:
I
-
entidades de direito privado e organizações não
-governamentais sem fins lucrativos;
II
-
empresas públicas e sociedades de economia mista;
III
-
fundações vinculadas à administração estadual, municipal e federal; IV - empresa concessionária de serviço público;
VI
-
órgãos da administração direta municipal, estadual e federal.
§ 1º As operações com recursos do Fundo devem ser formalizadas através de convênios ou
contratos celebrados entre as entidades beneficiárias e o Gestor do FUMPROBEM.
§ 2º Os recursos do Fundo devem ser transferidos às entidades beneficiárias qu
e mantiverem
regularmente a prestação de contas de sua aplicação.
Art. 12. A obtenção de recursos junto ao FUMPROBEM se dará através de chamamento
público, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, salvo quando o beneficiário for
a própria Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou outro órgão público, devendo
-se, em ambos os
casos, obedecer
aos seguintes critérios, sem prejuízo de outros que poderão, a qualquer tempo, ser
estabelecidos pelo COMPATO:
I
- relevância do objeto do projeto;
II
- criatividade e confiabilidade das técnicas e métodos propostos;
III
-
comprovação da capacidade gerencial e técnica do proponente;
IV
- análise do custo
-benefício do projeto;
V
- disponibilidade de recursos;
VI
- adequação às prioridades fixadas no Plano de Aplicação
;
VII
- resultados sociais do projeto e sua articulação comunitária;
VIII
- prazo de execução e conclusão de no máximo 10 (dez) meses.
Parágrafo único. Os projetos apresentados pelas organizações da sociedade civil terão sua
aprovação condicionada aos seguintes requisitos, além dos previstos no caput desse artigo:
I
- comprovação da existência formal e pleno funcionamento da organização há pelo menos
1 (um) ano;
II
- comprovação da experiência institucional em gerenciamento de projetos na proteção e
bem estar animal;
III
- comprovação da experiência e capacitação profissional dos responsáveis pelo projeto;
IV
- oferecimento de contrapartida de no mínimo 20% (vinte por cento) do valor do projeto ou
outro percentual definido excepcionalmente pelo COMPATO;
V
- apresentação do balanço referente ao último exercício;
VI
- comprovação de regularidade fiscal perante o Município, o Estado e à União.
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Seção II
Da administração e da operacionalização do Fundo
Art. 13
. O FUMPROBEM é administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e gerido
pelo(a) secretário(a) da pasta, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho.
Parágrafo único. As contas do Fundo devem ser submetidas à apreciação do COMPATO e do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
– TCE/PR.
Art. 14
. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e ao COMPATO:
I
-
definir as diretrizes básicas de aplicação dos recursos do Fundo
;
II
-
elaborar e propor o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo
;
III
-
aprovar as modalidades de aplicação dos recursos do Fundo, inclusive a formalização e
documentação comprobatória das entidades beneficiárias;
IV
-
analisar, aprovar ou rejeitar a prestação de contas e o relatório anual;
V
-
avaliar e aprovar os projetos apresentados;
VI
-
supervisionar os projetos em execução
e aprovar os relatórios de acompanhamento.
Art. 15. Fica proibida, a qualquer título, a distribuição de gratificações de resultados relativos
à administração anual do FUMPROBEM.
Art. 16. O Gestor do Fundo deve manter escrituração contábil própria e individual e prestar
contas ao COMPATO e ao TCE/PR, na forma da legislação específica.
Seção III
Do Plano de Aplicação dos recursos do Fundo
Art. 17
. O Plano de Aplicação tem duração de um ano, com início em janeiro e término em
dezembro, e deve seguir os princípios da administração pública e ser organizado de forma técnica,
clara e objetiva
, a fim de garantir a máxima transparência da
s receita
s e despesas do Fundo.
Art. 18
. O Plano de Aplicação pode ser corrigido ou alterado no decurso de sua execução,
mediante decisão plenária do COMPATO, com as devidas retificações orçamentárias.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19. Os casos omissos relativos à essa Lei serão decididos pelo Gestor do FUMPROBEM.
Art. 20. Fica revogada a Lei nº 4.982, de 11 de julho de 2017.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 10/01/2023 16:25:34 (GMT-03:00)
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Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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