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GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
~ . ~ § - "' ... AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
• o ~
O vereador infra-assinado, JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA- PT, no ij
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do ~ f>
douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N° 1so 12o16
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do conteúdo
"Educação para o Trânsito", nas escolas da rede municipal de ensino no
Município de Pato Branco.
Art. 1• Fica incluído na grade curricular das escolas municipais de
Pato Branco o conteúdo "Educação para o Trânsito".
Art. 2° O conteúdo programático "Educação para o Trânsito"
deverá ser ministrado para alunos do ensino fundamental, dentro da carga
horária regular e de acordo com critérios pedagógicos adequados.
Art. 3° Os professores da rede pública municipal de ensino
deverão ser capacitados para ministrar a referida matéria.
§ 1°- A capacitação dos professores deverá ser feito anualmente
durante o encontro da Semana Pedagógica, podendo firmar parceria com o
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/PR, a Polícia Militar e outros
órgãos de trânsito.
§ 2• - O conteúdo deverá tratar sobre: Trânsito e cidadania;
comportamento no trânsito para evitar acidentes; deveres e obrigações ao
conduzir um veículo; direção segura e confiável; princípios da segurança no
trânsito; infrações no trânsito; as crianças e o trânsito; Semana nacional do
trânsito e trânsito seguro para pedestres, ciclistas, motociclistas e motoristas.
Art. 4°. O município aplicará, na qualificação dos professores, na
aqu1s1çao de materiais pedagógicos, no desenvolvimento de atividades e
campanhas decorrentes da efetividade desta lei, parte dos recursos
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•:
arrecadados com a cobrança das multas, conforme previstos no art. 320 do
Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 4° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2016.
José Gil e1tosa diva
V reador- PT
P OPONENTE
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(
Esladn tln Paraná
Justificativa
O projeto em tela tem a finalidade de desenvolver um trabalho
preventivo que capacite as crianças para o exercício pleno da cidadania,
tornando-os responsáveis e conscientes de seus direitos e deveres como
participante ativo no trânsito.
Tendo em vista que a mudança de comportamento e de hábitos no
trânsito requer um processo de conscientização que deve ocorrer desde
criança, torna-se imprescindível a apresentação/simulação de situações de
perigo no trânsito que possam ocorrer próximo às escolas, residências, vias,
rodovias e assim preparar a criança para uma atitude mais consciente em
relação ao trânsito, tendo a percepção de que esta criança é um agente de
mudança, tanto na famllia como entre os colegas.
A temática "educação no trânsito" tem como alvo não só a criança, mas
também toda a família, e assim, formar uma geração mais participativa,
atuante, consciente de suas atitudes, reforçando valores e hábitos visando à
segurança de todos no trânsito.
É fundamental permitir o encontro das crianças com a realidade
do trânsito de maneira consciente, equilibrada e eficiente a fim de agir, na mais
tenra idade, como cidadão responsável, obtendo comportamentos seguros no
trânsito, preservando assim a vida. Apresentar às crianças uma nova forma de
ver o trânsito é gerar motoristas responsáveis para o futuro. Elas também têm o
papel fundamental de levar as informações para os pais e familiares e
influenciar a todos positivamente.
Legalmente o presente projeto de lei permitirá a efetiva aplicação do Art.
76 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o qual determina em seu artigo 76
da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997:
Art. 76. A educação para o trânsito será promovida na
pré-escola e nas escolas de 1°, 2° e 3° graus, por meio de
planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e
entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação,
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, nas respectivas áreas de atuação.
Além disso, a respeito dos recursos financeiros, o presente Projeto
também permitirá o efetivo cumprimento do previsto no artigo 320 do CTB, que
reza:
Rua Ararigbóla, 491
Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas
de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização,
engenharia de tráfego, de campo, policiamento,
fiscalização e educação de trânsito.
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I
Estadn•ln Parnnã
Vale informar que, de acordo com relatório anexo, com informações
contábeis enviadas pelo DEPATRAN,os valores obtidos com arrecadação de
multas no período de 2011 a 2014 foi de:
2011: R$ 449.922,00
2012: R$ 474.478,14
2013: R$ 466.326,93
2014: R$ 650.787,50
Destes valores arrecadados, obteve-se o montante de R$ 2.041.514,57
o qual teve um investimento em educação no trânsito no valor de R$
34.659,01, sendo R$ 759,01 para impressos de divulgação de serviços, obras e
campanhas e R$ 33.900,00 a aquisição do veículo Classic Chevrolet para uso
exclusivo do deslocamento de funcionários até as escolas municipais.
Tal projeto encontra respaldo no art. 26 da Lei n° 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional- LDB, o
qual estabelece que os currículos do ensino fundamental e médio devem ter
base nacional comum, mas poderá ser complementada, por cada sistema de
ensino e estabelecimento escolar, pelas características regionais e locais da
sociedade, da cultura, da economia e da clientela.
Vale ressaltar que os números de acidentes de trânsito registrados nos
anos de 2014 e 2015, mediante relatórios anexos enviados pelo Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, Polícia Militar (5° Comando
. Regional) e Corpo de Bombeiros seguem abaixo:
Números de acidentes em 2014:
- SAMU: 932 atendimentos, sendo 78 atropelamentos e 605 colisão;
-Polícia Militar (5° Comando Regional): 716 atendimentos com 359 feridos;
- Corpo de Bombeiros: 165 ocorrências, sendo 133 pessoas feridas.
Números de acidentes em 2015:
- SAMU: 589 atendimentos, sendo 157 colisão de carro e moto e 96 queda de
moto;
- Polícia Militar (5° Comando Regional): 1.21 O atendimentos com 469 feridos;
-Corpo de Bombeiros: 209 ocorrências, sendo 218 pessoas feridas.
Estes dados comprovam a necessidade de um trabalho mais eficiente,
uma vez que o número de acidentes de trânsito é bastante expressivo e que
merece a devida atenção, pois são vidas ceifadas, pessoas que ficam com
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Estalió do Pamnn
graves sequelas, além do stress contínuo de todos os envolvidos e a
constatação da violência no trânsito.
Por fim, o Projeto de Lei potenciará as atividades já desenvolvidas pelo
município, contribuindo com ações de educação para o trânsito de forma
massiva, contínua (semanalmente) e sistemática em todas as escolas
municipais, atingindo todas as crianças do Ensino Fundamental, uma vez que o
DEPATRAN possui uma estrutura insuficiente para atender todos os alunos,
alvo do referido projeto.
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ESTADO DO PARANÁ <>1/H\, POLÍCIAMILITAR :'·''~~··.-.
s• COMANDO R_EGIONALJ?E POLÍCIA MILITAR f;UJ_·, -~ 3° BATALHAO DE POLICIA MILITAR ., . ,· - · ... ,.·· ; 'I
Resposta ao Ofício n° 286/2016 Pato Branco, 28 de junho de 2016.
Assunto: Estatlsticas de Acidente de Trânsito na Cidade de Pato Branco no ano de
2015.
No ano de 2015 foram registrados através do Sistema BATEU (Boletim de
Acidente de Trânsito Eletrônico Unificado) 1210 acidentes de trânsito ocorridos no
Municlpio de Pato Branco, com 2637 pessoas envolvidas.
Em 371 acidentes ocorreram ferimentos em pelo menos um dos envolvidos,
resultando em 469 pessoas feridas. Ainda, em 03 acidentes ocorreram óbitos
posteriores ao atendimento médico realizado no local e em 01 acidente ocorreu o óbito
do envolvido no local do acidente.
Em relação ao caso específico de atropelamento ocorreram durante o ano de
2015, 48 registros, com um total de 100 envolvidos e destes 53 tiveram ferimentos de
algum tipo. Ainda, 02 pessoas entraram em óbíto após iniciado o atendimento médico.
Ressalta-se que na grande maioria dos acidentes de trânsitos ocorridos neste
municlpio, o fator causador é a imprudência de pelo menos um dos envolvidos, sendo
raros os casos em que é apontado a falta de visibilidade da sinalização de trânsito ou
ainda, a falta dela.
acima.
Seguem ainda, em anexo, gráficos e tabelas em complementação dos dados
RUA ARGENTINA, n' 999 -MENINO DEUS- PATO DRANCO-PR- CEP 85.502-0~0
FONE: (~6) 3272-1719- E-MAIL: 3bpm-pelpll'nll@Jliii.Jll:go\'.bt·
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POLÍCIA MILITAR ' '~!~F:\.
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3° BATALHAO DE POLICIA MILITAR ·~. / . ' .. ;
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Tabela 01 - Registros de Atropelamento- Bairros de Pato Branco
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Bairro Quantidade de Registros Quantidade de Envolvidos
Centro 22 45
Cristo Rei 5 9
São Cristóvão 3 8
Pinhelrinho 2 5
Brasllla 2 4
Santa Terezinha 2 4
São Rogue _:_ 2 4
Baixada 2 4
La Salle 1 2
Jardim Floresta 1 2
Morumbi 1 2
Planalto 1 2
Industrial 1 2
Alvorada 1 2
Fraron 1 3
São João 1 2
TOTAL 48 100
Tabela 02- Registros de Atropelamento- Envolvidos
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Óbito Posterior
TOTAL
···· ..
Quantidade de envolvidos
53
41
4
2
100
RUA ARGENTINA, n' 999- MENINO DEUS- PATO llRANCO-PR- CEP 85.502-040
FONE: (46) 3272-1719- E-MAIL: Jbpm-pelp!mn@pm.p,.,go\',bl'
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Tabela 03- Envolvidos em Acidentes de Trânsito Pato Branco/2015
Resultado Quantidade de envolvidos
Sem 1405
759
469
3
1
2637
Tabela 03- Estado do Envolvido Nllo Informado:
O Sistema BATEU permite o registro de acidentes diretamente pelos envolvidos, via
internet e neste caso não é obrigatório a quem faz o preenchimento informar se o
envolvido estava ferido ou não embora o Termo de Responsabilídade de utí/ização
oriente a realizar o registro via internet apenas nos casos em que não haja
envolvidos feridos.
Ainda, existem os casos atendidos no local por equipe policial em que envolvidos
evadem-se do local do acidente, apresentando-se posteriormente e ao realizar o
cadastro em um boletim já conc/uldo o Sistema BATEU não abrange a informação
de resultado ferimento/sem ferimento.
RUA ARGENTINA, n' 999- MENINO DEUS- PATO DRANCO-I'R- CEI' 85,502,040
I'ONE: (46) 3272-1719- E-MA I L: Jbpm-pelptrnn@pm.pl',gO\',br
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POLÍCIA MILITAR -···;·.''1lt1-'·:\-;.
5" COMANDO R,_EGIONALJ?E POLÍCIA MILITAR~ .· . -::;
3° BATALHAO DE POLICIA MILITAR · ,' -. •' ".' .-1
Tabela 04 - Condutores Envolvidos em Acidentes de Trânsito Pato
Branco/2015
CONDUTORES ENVOLVIDOS EM ACIDENTES
Categoria Quantidade de Condutores
A 06
AB 442
AC 55
AO 101
AE 33
B 382
c 55
o 63
E 30
Não Determinado/Não Habilitado 389
Total
; 500
• 450
400
f 350
I 300
. 250
I 200
; 150 -
! 100
50
o
1566
Gráfico 01 - Habilitação dos Condutores Envolvidos em Acidente
HABILITAÇÃO DOS CONDUTORES
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RUA ARGENTINA, n' 999- MENINO DEUS- PATO DRANCO-PR- CllP 85,502-040
FONE: (46) 3272-1719 -ll-MAIL: Jbpm-pciJJio·nn@pm.p"gov.bl'
'I,
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,. '•'
100
90
80
70
1.
60
50
40
30
20
ESTADO DO PARANÁ
POLÍCIA MILITAR
5" COMANDO REGIONAL DE POLÍCIA MILITAR
3° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
Gráfico 02 - Embriaguez ao Volante
.i) Categoria Elllomé!rlco I SubUPo
• Embriagado
95
• Não Embriagado
14
64
53 51 51
30
32 33 32
hlês/Ailo
RUA ARGENTINA, n" 999- MENINO DEUS- PATO IlRANCO-PR- CEP 85.502-040
, li"ONE: (46) 3272-1719- E-MAl L: Jbpm-pelplmn@pm.pr·.gO\•,br
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ESTADO DO PARANÁ
POLÍCIA MILITAR
5" COMANDO REGIONAL DE POLÍCIA MILITAR
3° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
Tabela 05- VIas com maior número de Acidentes Pato Branco/2015
Registros de Acidentes Em cada Via
Via Quantidade de boletins
AVENIDA TUPI 315
RUA ITACOLOMI 87
RUA TOCANTINS 87
RUA PARANA 74
AVENIDA BRASIL 63
RUA ITABIRA . 63
RUATAPIR 57
RUA CARAMURU 57
RUA GUARANI 46
RUA OSVALDO ARANHA 43
RUA ARARIGBOIA 38
RUAXINGU 35
RUA IGUAÇU 35
RUA PEDRO RAMIRES DE MELLO 34
RUA TAMOIO 32
RUAAIMOR~ 26
RUA GOIANAZES 25
RUATAPAJOS 24
RUA MATO GROSSO 21
RUA IBIPORÃ 21
RUA NEREU RAMOS ' 20
RUAITAPUÃ 19
RUA GENUINO PIACENTINNI 16
RUA JACIRETA 15
RUA BAR_AO DO RIO BRANCO 15
RUA DOUTOR FRANCISCO BEL TRÃO 15
RUA XAVANTES 14
RUA VISCONDE DE TAMANDARE 14
RUAIVAI 13
RUA DOUTOR SILVIO VIDAL 13
RUA MANOEL RIBAS 12
RUA FARRAPOS 11
RUA BENTO GONÇALVES 10
RUA PROCÓPIO DE LIMA 10
RUA JOÃO PESSOA 10
RUA PAPA JOÃO XXIII 10
RUA CLARICE CERQUEIRA 9
RUA ARGENTINA, n• 999- MENINO DEUS- PATO DRANCO-PR- CEP 85.502-040
FONE: (46) 3272-1719 c E-MA! L: Jbpm-pelplr•n@plll.Jll,gOI',b•·
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RUA FIORELO ZANDONA
RUA PRINCESA IZABEL
RUA AFONSO PENA
RUA 7 DE SETEMBRO
RUA CLARICE SOARES CERQUEIRA
RUA FERNANDO FERRARI
RUA IGUATEMI
RUA PEDRO JOSE DA SILVA
RUA ARAUC~RIA
MARGINAL BR 158
RUA ABEL BORTOTI
RUA ARGENTINA
RUA EDIMO BELMIRO PASTRO
RUATIMBO
RUA ARTHUR BERNARDES
RUA DO PRINCIPE
RUA LUIZ FAVRETTO
RUA SANTA MARIA
RUA BENJAMIN BORGES DOS SANTOS
RUA URUGUAIANA
RUA DAS SIRIEMAS
RUA PADRE ANCHIETA
8
8
8
7
7
6
6
6
6
6
6
5
5
4
4
4
4
4
4
4
4
4
' '
ESTADO DO PARANÁ
POLÍCIA MILITAR
5" COMANDO REGIONAL DE POLÍCIA MILITAR
3° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
Tabela 06 -Cruzamentos com maior número de Acidentes Pato Branco/2015
ACIDENTES EM CRUZAMENTOS
Cruzamento Quantidade De boletins
Rua ltacolomi X Rua Caramuru 12
Rua Osvaldo Aranha X Avenida Tupi 11
Rua Tapajós X Rua ltabira 8
Rua Tapir X Avenida Brasil 8
Rua Tapir X Rua Guarani 8
Rua XinÇJú X Rua Paraná 8
Avenida Tupi X Avenida Brasil 7
Rua Goianazes X Rua Ararigbóia 7
Rua ltabira X Avenida Tupi 7
Rua ltapuã X Rua ltabira 7
Rua Paraná X Rlia ltacolomi 7
Rua Tamoio X Rua Iguaçu 7
Rua Xingú X Rua Visconde De Tamandaré 7
Rua Farrapos X Avenida Brasil 6
Rua ltacolomi X Avenida TL!Qi 6
Rua Manoel Ribas X Avenida Tupi 6
Rua Osvaldo Aranha X Rua Aimoré 6
Rua Paraná X Avenida Tll[li 6
Rua Tocantins X Rua Nereu Ramos 6
Rua Tocantins X Rua Osvaldo Aranha 6
Rua Ararigbóia X Avenida Tupi 5
Rua Caramuru X Rua Ararigbóia 5
Rua Iguaçu X Rua Caramuru 5
Rua Iguaçu X Rua Guarani 5
Rua ltabira X Avenida Brasil 5
Rua ltabira X Rua Guarani 5
Rua Nereu Ramos X Avenida Tupi 5
Rua Paraná X Rua Mato Grosso 5
Rua Pedro Ramires De Mello X Rua Caramuru 5
Rua Tapir X Avenida Tupi 5
Rua Tocantins X Rua Doutor Francisco Beltrão 5
Rua Tocantins X Rua ltacolomi 5
Rua Do Prlncipe X Avenida Tupi 4
Rua Doutor Silvio Vidal X Rua Aimoré 4
Rua Genulno Piacentinni X Avenida Tupi 4
Rua lbiporã X Avenida Tu_j)i 4
Rua ltapuã X Rua Ararigbóia 4
RUA ARGENTINA, n' 999- MENINO DEUS- PATO DRANCO-PR- CEP 85.502-0~0
FONE: (46) 3272-1719- E·MAIL: J~lllll·JlCIJllmn@pm.p"gov.bt•
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·.
ESTADO DO PARANÁ
POLÍCIA MILITAR
5" COMANDO REGIONAL DE POLÍCIA MILITAR
3° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
Rua Jacirelã X Rua Goianazes 4
Rua Nereu Ramos X Rua Guarani 4
Rua Osvaldo Aranha X Rua Caramuru 4
Rua Pag_a João Xxlli X Avenida Tupi 4
Rua Tapir X Rua Aimoré 4
Rua Tapir X Rua Caramuru 4
Rua Tapir X Rua Paraná 4
Rua Tapir X Rua Tapajós 4
Rua Tocantins X Rua Abel Bortoli 4
Rua Tocantins X Rua llabira 4
Rua Tocantins X Rua Mato Grosso 4
Rua Xingú X Rua João Pessoa 4
RUA ARGENTINA, n• 999- MENINO DEUS- PATO DRANCO-PR- CEP 85.502-040
Ji'ONE: (46) 3272-1719- E-MAl L: Jbpm-pelplrnn@pm.pl'.gov.b•·
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'• •, ..
rt~~rk§uk!B~ Eslodo do Poron6
Oficio n• 2_86/2016 Pato Branco, 22 de junho de 2016.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
proposição do vereador José GUaon Feltoaa da Silva · PT solicita os préstimos
de Vossa Senhoria no sentido de enviar a esta Casa de Leis, relatório com
número de acidentes ocorridos em 2015, no qual conste número· de mortos,
feridos, acidentes com ou sem vitimas e atropelamentos.
O pedido se justifica pela necessidade de maior conhecimento sobre
o trânsito de Pato Branco e assim ter a possibilidade de propor um planejamento
mais eficaz nesta área. ·'
Atenciosamente.
(
~ewmt<:=l· mr1onei Éveron Puchetti Ferreira
Comandante do 3• Batalhão do Policia Militar
Rua Argentina, 999 -
Bairro Menino Deus
85502-040 - Pato Branco · Paraná
Recebido
Em:o/3 .ID.ll.J.lb_
As: 1! 'i ?I()_ lv'J
5d. C?./ioe
P/5 do 3° B.P.M
ESTADO DO PARANÁ
POLÍCIA MILITAR
CORPO DE BOMBEIROS
2" SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS INDEPENDENTE
Senhor Pre~idente:
Em resposta a Vossu solicitação ex.pressa no oficio n• 287/2016, informo que no ano de
2015, o Corpo de Bombeiros atendeu 209 ocorrências dt: acidente de trânsito na cidade dt: Pato
Branco, sendo que destes acidentes resultaram em 4 óbitos no local do acidente e 218 pessoas
feridas.
2. Informo ainda que 24 dos acidentes atendidos foram do tipo Atropelamento.
Cap.
Ao Senhor Vereador
Geraldo Edel de Oliveira,
Presidente dn CRrunrn Municipal de Pnto Branco
Pato Branco/PR.
OLD
·nétas,
CORPO DE BOMDEJROS- "POR UMA VIDA TODO SACRIFICIOE DEVER"
Fone: (46} Jl72.JOOO ~Fax: (46) J172-3000 ~ e-mnlll2-sgbl®om.pr.gov.br
RnR Pruldfnle l<enmdy,l70-Dnlrro Dorlol- Pnlo Drnneo~PI\- CEP 85.504-140.
.·
Ofício n° 111/2016
limo Sr.
Ver. Geraldo Edel de Oliveira
Presidente
Câmam de V ereadOl'es
PATO BRANCO- PR
Prezado Senhor
Pato Branco, 12 de julho de 2016.
Em resposta à solicitação do Oficio n°288/2016, referente ao
requerimento do Vereador Gilson Feitosa, apresentamos em anexo estatlsticas
de atendimen~o da Central de Regulação SAMU 192 Sudoeste do Paraná.
· Permanecemos à dlspos!Ç~o para contribuir com esclarecimentos i '
que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Santos
Coordenadora Geral
CIRUSPAR -Smnu 192 Sudoeste doPR
Consórcio lnlormunldpal da Rede de Urgências do sudoeSle do Paraná
Rua Assis Brasil n'il622 Baluo Vila Isabel CEP:85.504·293 Paio Oranto -PR
CNPJ: 14.8.96.759{0001·09
Tabulação de Ocorrências - Pato Branco - 2015
Freqüência por Competência segundo Motivo -Acidentes de Trãnsito
Motivo 2015/01 2015102 2015103 2015104 2015105 2015/06 2015107 2015108 2015109 2015110 2015111 2015112 Total
12 CAUSAS EXTERNAS-ACIDENTE MOTOCICLETA 2 4 1 1 1 4 1 6 1 6 5 1 33
48 CAUSAS EXTERNAS- ATROPELAMENTO 3 o 3 4 1 3 3 5 3 4 6 1 36
49 CAUSAS EXTERNAS-ATROPELAMENTO POR SICICLETA 1 o o o o o o o o o o o 1
50 CAUSAS EXTERNAS -ATROPELAMENTO POR CAMINHÃC o o o o o o o o o 1 o o 1
51 CAUSAS EXTERNAS-ATROPELAMENTO POR CARRO o 2 3 8 2 2 5 1 2 2 o 1 28
52 CAUSAS OOERNAS-ATROPELAMENTO POR MOTO o 1 o o 4 o o 2 o 1 1 2 11
59 CAUSAS EXTERNAS- CAPOTAGEM DE VEiCULO 1 1 1 1 1 o o 2 o 1 o 2 10
60 CAUSAS EXTERNAS- CAPOTAMENTO 2 1 2 1 2 1 2 2 2 1 2 o 18
75 CAUSAS OOERNAS- COI.ISÃO o 1 1 2 3 o 2 2 o 2 2 3 18
76 CAUSAS EXTERNAS- COLISÃO ANIMAL X BICICLETA o o o o 1 o o o o o o o 1
79 CAUSAS EXTERNAS- COLISÃO CARRO X BICICLETA o 1 1 1 1 2 o o o 1 1 o 8
80 CAUSAS EXTERNAS- COLISÃO CARRO X CAMINHÃO 1 3 2 3 1 1 1 2 o o 3 2 19
81 CAUSAS OOERNAS- COLISÃO CARRO X CARRO 4 1 9 6 10 6 6 6 7 2 10 6 73
$2 CAUSAS EXTERNAS- COLISÃO CARRO X MOTO 17 11 11 15 10 19 13 12 11 17 14 7 157
83 CAUSAS EXTERNAS- COUSÃO CARRO X MURO/POSTE 2 o 2 1 2 2 o 2 o 2 1 1 15
84 CAUSAS EXTERNAS- COLISÃO CARRO X ÓNIBUS o o o o 1 o o 1 o o o 1 3
86 CAUSAS EXTERNAS- COUSÃO MOTO X CAMINHÃO o 1 o o o o o 1 o 1 o o 3
87 CAUSAS EXTERNAS- COUSÃO MOTO X MOTO o o 1 1 o 1 2 o o o o o 5
BS CAUSAS EXTERNAS- COLISÃO OUTROS 1 2 2 o 1 o 2 1 o 1 o o 10
288 CAUSAS EXTERNAS- QUEDA DE BICICLETA 7 4 1 6 4 1 2 2 2 8 3 3 43
289 CAUSAS EXTERNAS- QUEDA DE MOTO 10 10 11 4 8 6 9 9 6 6 9 8 96
Total 51 43 51 54 53 48 48 56 84 56 57 38 589
Fonte: ESUS SAMU - Sistema de Regulação do SAMU
. ' .
Tabulação de Ocorrências- Pato Branco- 2015
Freqüência por Competência segundo Risco Comprovado
Risco Comprovado 2015/01 2015/02 2015/03 2015/04 2015/05 2015/06 2015/07 2015/08 2015/09 2015110 2015111 2015112 Total
1 VERMELHO(RISCO ALTO) 15 21 23 13 23 12 11 18 11 15 12 6 180
2 AMARELO(RISCO MEDIO) 23 12 15 30 18 23 17 26 11 20 25 13 233
3 VERDE(BAIXO RISCO) 7 7 9 8 8 9 17 10 9 15 17 17 133
4 AZUL(INDEFINIVEL) 2 1 o 1 o 1 1 o o 1 1 o 8
5 PRETO o o o o o o o 1 o 1 o o 2
90 "NÃO REGULADO" 4 2 4 2 4 3 2 1 3 4 2 2 33
Total 51 43' 51 54 53 48 48 56 34 56 57 38 589
ESLJS SAMU Sistema de Regulação
I . ~
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(
ESTADO DO PARANÁ
POLÍCIA MILITAR
.O()RPO.DE.BOMBEIR,OS
2' SUBGRUPÁMJÚáÔ DE BOMBEIROS INDEPENDENTE
Qfl~lo n~;'r.l3~115 '
Assunto; Acidentes em meio de transporte 2014.
Prezado Senhm·:
l tflr.
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t!i~
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'F::B
?
.. Como resposta a solicitação de Vossa Senhoria, informo que constam em nosso ~ sistema '-J•65'(éent<l.,H.e~~~!llll ~ ~inc9)~~t7~dimentos a ocohêrtóhl~ de acide'\Jte em meio _de ~
transporte no ano de 2014, sendo 6 1
{sels) referentes a all'opelamelitos. Desses auxlhos
prestadOS!\J;!.~.•(cento e trinta e três) "((tjJilaiJ fiÇaráin feridás e 4(quatrO) chegaram B•óbi!OI
Respeitosamente,
• Ten. QOBM ~ Schibelbein,
Resp. Jll ~::~o do 2' SGBI.
--~~m"'n'"' ua cama11f1JeVerendorcs
Pato Branco - PR
/ASF
CORPO DE BOMBEIROS- "POI! LIMA VIDA TODO SACIUFICIOÉ DEVEil"
Font: (46)3225-1112- Fu: (46)3225-2122- e-mal!: 2sgb!:'ii!nm.pr.gol'.hr
Rua Pr~ldtnle Kenedy, 170- bairro Oorlol- Paio Draneo-PR- CI':P 85.504-1..10.
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I
(
N2 Protocolo:
;;151'::25. (f)JO~ + Dat~ f>í:b'@- . - ,., -- ~.Q.Ot5' ., - .
Assinatura:
Pato Branco, 2 ~· ~~
Ao Presidente da Câ.mara Municipal de Pato Branco
Sr. Enio Ruaro
Em resposta ao Oficio 207/2015, atendendo a propostçao do Vereador Sr.
Gilson Feitosa, apresentamos as estatísticas solicitadas. Os dados são referentes aos
atendimentos de acidentes de trânsito realizados pelas equipes do Samu 192 Sudoeste
do Paraná Base de Pato Branco no ano de 2014. Foram 932 atendimentos realizados,
sendo que para cada vítima/ um RAS (Relatório de
Atendimento do .s~~~;i;~;~~~~~~~i~~t~~ são registrados tantos relatórios de acordo
-·-·'·
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
Kelly dos Santos
Coord.em•do.iiJ geral
ClRUSPAR/SAMU 192 Sudoeste do PR
Consórcio lntarmunltlpal da Rede de Urgêndas do Sudoeste do Paraná
Rua Assis Brasil n'622 Bairro VIla ISabel CEP:85.504·293 Pato Br~nco ·PR
CNPJ: 14.89&.759/0001·09
~f!o.-tJep%\
(~ EFIS !l1L ~:) ~
"'~"' lo
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ESTADO DO PARANÁ
POLÍCIA MILITAR
s• COMANDO REGIONAL DE•Pl>LÍCIAMILtTAlt
3° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
, -::O:-::fi;:;!lfc;;ó::-::ri"-4:-~-:-:-l-::-5--P=-/=-\3-,---------------,-P-at-o:-::B-m-nc_o_, 2-4~:-::d:-e-ab:-r-:-:-il---:de-2::-:0:-::1-5. fi4 ~ ~ iR
Senhor Presidente:
Em atenção ao Ofício n• 20512015, de 23 de abril de 2015, o qual solicita dados
referentes a acidentes de trânsito atendidos pela Pollcia Militar no municlpio de Pato BrancoPR no ano de 2014, encaminho a Vossa Senhoria planilha com as informações solicitadas:
Acidentes sem vítimas 54
Mortos em acidentes 01
Feridos em acidentes
Acidentes com atropelamento 25
TOTAL DE ACIDENTES ,fCOM E SEM VÍTIMAS . 324
.---
Ten.-Cel. QOP Everon Cesar Puchetti Ferreira,
Comandante do 3" BPM.
Ao Senhor
Enio Ruaro,
Presidente da C!imara Municipal de Pato Branco.
Pato Branco- PR.
333
00
61
10
,392 ·~
Rua Argentina, 999- Menino Deus- Pato Branco· PR • CEP 85.502-040
Telefone: (46) 3272-1703- 3bpm-JJ3@pm.pr.gov.br
/--
1.:
~ ~ ~ i lf ;g
§
!
.. ,. , .-- -.&:r
(
(
Exmo. Senhor
Enio Ruaro
r,.tndo do nmn~
GABINETE DO VEREADOR JOSt GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
RGF N' 099/2015
Solicita Informações sobre o montante arrecadado com multas de
trânsito, discriminando percentual gasto tom sinalização, engenharia de
tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação no trânsito e a
quais projetos de educação no trânsito estes valores são destinados.
O vereador Infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de
suas atribuições legais e re_gimentals, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando departamento competente, que envie a esta Casa de Leis,
i rTffrrmações ·so bre'l:J·montante 'atrMadàdl1'tôtn~ multas 'd'!f"trãn~lto, d iscrimin~ndo
percentual gasto conftíllí!tlizâção, engenhçula de trMego, ·de-câifitJo, policiamento,
fiscalização e;edweaiJ~Q!'lW·tfâríS'Ilo e a qwals--projetos 'âe·'educação no trânsito
estes valores ·são1ile5tlrtmiõs~
O pedido se justifica tendo em vista os artigos 76 e 320 do Código de
Trânsito Brasileiro (CTB) que assim expressam:
Art. 76. A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas
escolas de 1 o, 2" e 3" graus, por meio de planejamento e ações coordenadas
entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municlplos, nas respectivas áreas ·
de atuação.
Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será
aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de tampo,
policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de junho de 2015
José ·~~~Silva ~~eador ~<
. (
Rua Ararlgbóla, 491 - Fone: (46) 3272 1533 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e•ma\1: leglslatlvo@camarapalobranco.com.br- slle: www.càmarapatobranco.com.br
., '1
(
(
----------------------------
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
OhmNtlE DO PRlfliTO
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva • PT solicitando enviar a esta Casa de Leis,
cópia completa de lodos os originais, com as páginas devidamente numeradas e rubricadas,
das peças docum6ntais que compõem o Processo Administrativo Llcitatórlo referente ao
Contrato n• 226512012 • Concorrência n• 0612012, que tem por objeto a execução de
obras de engenharia, sob regime de empreitada por preço global, para Implantação do
projeto de drenagem urbana sustentável para contençAo de enchentes no córrego fundo,
uom a construção de reservatório, barragem, lmplanlação e urbanizaçllo do parque linear
com pista de caminhada, plantio da árvores, pavimentação e plantio de grama, com área
total de 85,115,34 m2
• Enviar ainda Termo de Aditamento n• 06/2016, contrato celebrado
entre o Municlpio e a empresa vencedora do certame para execu9ao do objeto do referido
processo, comprovantes de pagamentos e empenhos; rel~tórlo do fiscal de contrato e/ou
gerente do projeto; cópias da regularidade fiscal e tributária do fornecedor; certidl\o de que
não está impedida de vender ao Estado e parecer do Procurador Jurldico que determina a
modalidade da compra escolhida. '
Resposta: Documento em Anexo.
6. Do vereador José Gilson Faltosa da Silva • PT solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso), sejam enviadas a
esta Casa de Leis, Informações a respeito dos 02 (dois) ônibus utillz~dos na Secretaria de
Esporte, Lazer, Juventude a Idoso, para fins esportivos e de lazer, para representação do
Munlcfplo em oulros locais, especificando os objetivos I justlficalivas, critérios para
liberação, Itinerário, entidades/pessoas, que utilizaram os mesmos nos últimos 12 meses.
Resposta:Documento em Anexo.
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso}, sejam enviadas a
esta Casa de Leis, informações a respeito do horário de funcionamento do Ginásio de
Esportes Dolivarlavarda, bem como quem utilizou o local nos últimos 12 meses, os critérios
para sua utilização e as atividades desenvolvidas no local.
Resposta: Documento em Anexo.
1. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis,
informações sobre o montante arrecadado com multas de trânsito, discriminando percentual
gasto com sinalização, engenharia da tráfego, de campo, policiamento, flscallzaçlio e
educação no trânsi!o, bem coino, Informar para quais projetos de educação no transito
estes valores são destinados. O pedido se justifica tendo em vista os artigos 76 e 320 do
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que assim expressam: Art. 76. A educação para o
trânsito será promovida na pré-escola a nas escolas de 1°, 2° e 3° graus, por melo de
planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e enlldades do Sistema Nacional de
Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mun\clp\os, nas
respectivas áreas de atuação. Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de
trânsito será aplicada, exclusivamente, em slnallzaçllo, engenharia de tráfego de campo
policiamento, fiscalização e educação de trânsito. ' '
Resposta: De acordo com Informações prestadas pela Secretaria de Engenharia Obras e
Serviços Públicos, estão providenciando as Informações quanto aos dados solicitados.
8. Do vereador José Gilson f'eltosa da Silva • PT solicitando que através do departamento
competente, sejam tomadas as devidas providências em relação às condições precárias de
trabalho dos agentes de trllnsllo de Pato Branco. O pedido se justWca em função de que
não há papel higiênico e sabonete no dia a dia, os uniformes estao rasgados, situação esta
relatada polo Senhor Ad~nlr de F relias, via rede social, conforma documento anexo.
Rua Caramuru, 27J • 8 Fone/Fax (46) 3220.tsJJ01·064. Pato Branco. Paraná
Www n4JnJ..,..,.,,.,.. .... --. I
(
I
.,.
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAIIÂ OA81NETE 00 PRUmo
Oficio n• 91/2015/DPM Pato Branco, 3 de agosto de 2015.
Senhor Presidente,
Segue anexo o Memorando n• 042/2015 da Secretaria de Administração e
Finanças, em complemento ao Item n• 07 do Oficio n• 301/2015:
7. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa da
Leis, informações sobre o montante arrecadado com multas de trânsito,
discriminando percentual gasto com sinalização,· engenharia de tráfego,de campo,
policiamento, fiscalização e educação no trãnsilo, bem como, Informar para quais. P
projetos de educação no trânsito estes valores são destim;1dos. O pedido se jusllfíc~[ (i
tendo em vista os artigos 76 e 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB} qu~. ":
assim expressam: Art. 76. A educação para o trânsito serã promovida na pré-escolà' k':
e nas escolas de 1°, 2° e 3° graus, por melo de planejamento e ações coordenada%; ,_.
entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trênsl!o e de Educaçao, df!:', '
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municlpios, nas respectivas áreas de li',
atuação. Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito ser~ ;;;
aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campot ~~
policiamento, fiscalização e educação de trênsílo. ~ :1;
tf;J;J ~"' . , __ ,
o
;;
'f
Respeitosamente, ~
A Sua Excelência o Senhor
ENIO RUARO
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná . Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
~
--------·----........ ----
.I
(
Municfpio de· Pato Branco
retaria Municipal de Administração e Finanças.
I Memorando n.": 042/2015 Pato Branco, 16 de julho de 2015 I
I Do: Departamento de Contabilidade
I Para: Secretario Municipal de Administração e Finanças- Sr. Vanderlel Crestanl
I Assunto: Resposta ao Oficio n• 301/2016- Item 7. Da Câmara Municipal
Prezado Senhor,
Através do presente enviamos esclarecimentos sobre o Oficio n• 301,
de 16 de junho de 2015, da Câmara Municipal de Pato Branco, mais
especificamente ao Item 7, ...
7.Do vereador José Gilson Feitosa da Silva -'
PT solicitando enviar a esta Casa da Leis, informações
sobre o montante arrecadado com multas de transito,
discriminando percentual gasto com slnallzaçao,
engenharia de trMego, de campo, policiamento,
flscallzaçQo e. educaçao no transito, bem como, Informar
para quais proJetos de educaçilo no transito estes
valores silo desllnados. O pedido se Justifica tendo os
artigos 76 e 320 do Código de Transito Brasileiro (CTB)
que assim expressam: Art 76. A educaçQo para o transito
será promovida na pnl-escola e nas escolas d9 1", 2" e
3" graus, por melo. de planeJamento e açlles
coordenadas entre os 6rgllo a entidades do Sistema
Nacional de Transito e de Educaçllo, da Un!ao, dos
Estados, do Distrito Federal a dos Mun/c/plos, nas
respectivas àraa da . atuaçilo. Art. 320. A receita
arrecadada com a cobrança das multas de transito será
aplicada, exclusivamente em sinalização, engenharia da
1
trafego, de campo policiamento, flscellzeç/Jo e edlicaç/Jo
de tráns/lo.
Em analise ao questionamento do vereador José Gilson Feitosa da
Silva- PT, item 7 do Oficio n° 301, de 1'6 de junho de 2015, emitimos relatório
balancete da receita referente ao; ex~:mlldlocder20'II, demonstrando o valor da
arrecadação no periodo que é equivalente a ·FW 660,,71l7;;~ (seiscentos e
clnqUenta mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinqUenta centavos),
referente as receitas de multas de transito onde enviamos relatório em anexo.
Como também informamos os percentuais gastos com:
sihalização: Aquisição de Conjuntos Semafórico R$
425i100;00(quatrocentos e vinte cinco mil e cem reais), Material para
Sinalização VIsual e Afins !'{$' 388.179!82 (trezentos e oitenta e oito mil, cento e
setenta e nove reais e oitenta e dois centavos), totalizando R$ 813.279,82
(oitocentos e treze mil, duzentos e setenta reais e oitenta e dois centavos),
sendo o equivalente a 125% (cento e vinte e cinco) do valor da receita no
exerclcio.
Engenharia de trafego, de campo: Para a analise e engenharia de
tráfego não existem despesas computadas no Departamento de Transito -
Depatran, os serviços de Engenharia de Tráfego, de campo ficam a encargo do
IPPUPB- Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco.
Policiamento, fiscalização: Despesas com Salários e Encargos R$
1.258.857,58 (um milhão, duzentos e cinqllenta e oito mil, oitocentos e
cinqllenta e sete reais e clnqllenta e oito centavos), uniformes tecidos e
aviamentos, R$ 4.042,00(quatro mil e duzentos reais), Serviços Gráficos e
Editoriais R$ 85.487,85(oitenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e sete reais
e oitenta e cinco centavos), Serviços Postais R$ 154.396,09 (cento e cinqllenta
e quatro mil, trezentos e noventa e seis mil e nove centavos), totalizando o
valor de R$ 1.502.783,52 (um milhão, quinhentos e dois mil, setecentos e
oitenta e três reais e cinqllenta e dois centavos), sendo o percentual
equivalente a 231 o/o (duzentos e trinta e um) do valor arrecadado no perlodo.
2
(
Educaçãp . no ,transito e· projetos .. de· eduéiaçllo no· tranlflto;
Impressos para divulgação de Serviços, Obras e Campanhas R$ ·'r691fi\1
(setecentos e cinqllenta e nove reais e um centavo), como também foi
adquiFICió Um veiculo Classlo/OhevroleJ no valor de R$ 33;90ií;!o (trinta e três
mil e novecentos reais) para uso exclUSIVo' no deslooamêhló dé fUnoiohârioà
'ate as escolas lnUríiclpàispífrà oUrso de orlehtaÇãó no tranliitd\
Destacamos que a funcionaria ~emdra cEiiZâbéte'~âlhE!(ilde Deus,
agente de transito, lotada como Coordenadora de Educação no Transito,
possui formação especifica para treinamentos e orientação no transito e possui
um cronograma para orientação nas ejlcolas municipais, esta orientação no
transito desenvolvidas em ·.escolas municipais é realizado com prévio
agendamento.
Atenciosamente,
Diretor do ~ de Contabilidade
3
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 150/2016
Autoria: José Gilson Feitosa (PT)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador José Gilson Feitosa (PT) apresentou o projeto de lei
em epígrafe nominado, que tem por finalidade incluir a disciplina denominada pelo edil de
"Educação para o Trânsito" como sendo obrigatória na grade curricular das escolas
municipais deste Município.
Fundamenta, em sua bem elaborada Justificativa, a importância de se
incluir o ensino a uma disciplina voltada para a educação no trânsito, capacitando as
crianças para o exercício pleno da cidadania, tornando-as responsáveis e consciente, no
intuito de obter comportamentos seguros no trânsito, preservando suas vidas e de outras
pessoas.
Faz um apanhado na legislação pátria aplicável à espécie, trazendo,
inclusive, dados e números de valores arrecadados com multas de trânsito, além de
relatar fatídicos números de acidentes no Município.
É o resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Diretamente ao ponto, sob a análise jurídica que nos cabe, cumpre
esclarecer o que dispõe a Lei n° 9.394, de 20.12.1996, a chamada Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional - LDB, em seu art. 26:
Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do
ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada,
em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma
parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais
da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.
Rua Araribóia, 491 -Caixa Postal, 111-85505-030- P to Branco- PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Vê-se, pois, que a LDB preocupou-se em estabelecer uma base de ensino
curricular a nível nacional, de forma que cada sistema de ensino e estabelecimento escolar
pode complementar o currículo do ensino fundamental com disciplinas inerentes às
características locais.
Segundo os dados trazidos pelo Edil, tem-se que as características locais
clamariam por uma disciplina voltada à educação para o trânsito. Neste particular, assim,
entendemos atendido o requisito.
A inclusão de tais disciplinas, a título de "parte diversificada" do currículo
(do ensino fundamental, neste caso), busca a complementação da chamada "Base
Nacional de Ensino", com o claro objetivo de diversificação das experiências escolares
como objetivo de uma espécie de enriquecimento curricular, ou, até mesmo, um
aprofundamento em determinado assunto, que no presente caso diz respeito à educação
para o trânsito.
Por este argumento, pois, que se pode falar que o Projeto de Lei do
respeitado Edil não encontra obstáculo de ordem legal, cabendo sua normal tramitação
regimental.
Todavia, sugere-se que antes de seguir à normal tramitação, seja o
presente Projeto de Lei enviado à Secretaria Municipal de Educacão e Cultura, a
fim de que se discuta a possível inclusão da disciplina na grade curricular das escolas
públicas municipais, como sendo "parte diversificada" da chamada "Base Nacional de
Ensino". ·
Da mesma maneira, com a manifestação da referida Secretaria, saber-seá se não há no momento discussão de outras disciplinas que possam integrar a "parte
diversificada" da grade curricular do ensino fundamental das escolas municipais, até
porque o projeto político pedagógico das escolas é feito pelas respectivas instituições de
ensino.
De mais a mais, a Secretaria de Educação também opinará sobre a
viabilidade técnico-financeira da inclusão da disciplina "Educação para o Trânsito",
analisando-se os aspectos pedagógicos, econômicos, capacitativos, etc, ao ponto de que
referida "disciplina" até poderia ser desdobrada em outra disciplina obrigatória curricular.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - ato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
~'.
~
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
É inconteste que, para tanto, o órgão capacitado é mesmo a Secretaria de
Educação e Cultura do Município.
Feitas as considerações acima, é o parecer favorável à normal tramitação.
Pato Branco, 30 de agosto de 2016.
Luci~~Beltra e
Procura\ot\ Legis ativo
. \
\·.J\ ' '
'
~ ........ 'lo ~. ~,.e>-' --.5
o onteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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~Óqta/Ul/J~titY/P~iJJíam'b
Excelentíssimo Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO
Data jlt I q I jp,b
Assinatura .=7-:I;J.iilb=,; 1 CÁMARAMUN!CIPAL..tij\!JJ BRANCO
Requer seja oficiado à Secretaria Municipal de Educação, para que
manifeste-se tecnicamente e operacionalmente a respeito do Projeto de
Lei n°150/2016.
O Vereador infra - assinado, Laurindo Cesa - PSDB, membro da
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e
regimentais e de acordo com o Parecer Jurídico desta Casa de Leis, requer
que seja oficiado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para que
analise o Projeto de Lei n° 150/2016 (Dispõe sobre a obrigatoriedade da
inclusão do conteúdo "Educação para o Trânsito", nas escolas da rede
municipal de ensino no município de Pato Branco), de autoria do Vereador
José Gilson Feitosa da Silva - PT que está em tramitação na casa para emitir
parecer ao projeto.
Segundo recomendação do parecer jurídico desta Casa de Leis, requer
que se discuta a possível inclusão da disciplina na grade curricular das escolas
públicas municipais, como sendo "parte diversificada" da chamada "Base
Nacional de Ensino".
Da mesma maneira, com a manifestação da referida Secretaria, saber
se não há no momento discussão de outras disciplinas que possam integrar a
"parte diversificada" da grade curricular do ensino fundamental das escolas
municipais, até porque o projetQ político pedagógico das escolas é feito pelas
respectivas instituições de ensino.
Requer também que a Secretaria de Educação, opine a respeito da
viabilidade técnico-financeira da inclusão da disciplina "Educação para o
Trânsito", analisando-se os aspectos pedagógicos, econômicos, capacitativos,
etc, ao ponto de que a referida "disciplina" até poderia ser desdobrada em outra
disciplina obrigatória curricular.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de setembro de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 • Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Oficio n° 137/2016 --GSEC
A Presidência da Câmara de Vereadores
Assunto: Encaminha parecer
Senhor:
? L. <t'lq .! 5o l d.o ~f, ·
Pato Branco, 20 de Setembro de 2016.
Em resposta ao oficio de n° 397/2016, segue parecer a respeito da obrigatoriedade de disciplina sobre
Educação para o Trânsito , nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
À disposição para o que for de nossa competência.
Atenciosamente,
')
; IM-'-'<-'~tfj@- Heloi Aparecida De Carli
Secretária d, Educação e Cultura, Port. N° 04/2013
A Sua Excelência o Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores
PATOBRANCO-PR
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pato Branco/PR- Rua Caramuru, 271-85.501-064- Pato Branco- Paraná- (46) 3220'--1555-
secedu ca cao@pa to~ra n co.pr .gov .br
PARECERN° 03/2016
p vereador Laurindo Cesa, MEMBRO DA Com.issão de Justiça e Redação, encaminhou a esta Secretaria,
cópia do Projeto de Lei n° 150/2016, de autoria do vereador José· Gilson Feitosa da Silva, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da inclusão do conteúdo "Educação para.o Trânsito", nas escolas da rede municipal de Pato
Branco, solicitando um parecer.
Analisando o projeto de lei, constata-se que são usadas diferentes expressões, de diferentes acepções, como se
fossem sinônimos:
I. O artigo I 0 enuncia que "Fica incluido na grade curricular ... o conteúdo "Educação para ·o
Trânsito".
Grade curricular contém disciplinas, cargas horárias, periodização, na estrutura de um curso, não
conteúdos.
2. Nos artigos 2° e 3° , alude-se à "Educação para o Trânsito" com diferentes expressões, com
significados diferentes no âmbito pedagógico: ''conteúdo programático" (no Art. 2°) e matéria (no Art.
30).
3. O parágrafo segundo do artigo terceiro apresenta uma ementa a ser trabalhada.
4. Nos demais artigos, o projeto de lei abre a prerrogativa de se buscar parceria, para a capacitação de
professores e aponta posslveis recursos a serem utilizados, tanto na capacitação dos professores,
quanto na aquisição de materiais pedagógicos, mas já determina quando se deverá realizar a
capacitação dos professores (anualmente, durante o encontro da Semana Pedagógica).
Essa análise permite deduzir que houve uma preocupação com a disponibilidade de recursos, tanto de pessoas
capacitadas, quanto de materiais de apoio, a fim de bem realizar a tarefa; de incluir no ensino regular, talvez
para atingir a todo o corpo discente.
O ofício de encaminhamento (de n° 397), denota interesse em saber se há outras disciplinas que sejam objeto
de discussão, para tornarem-se componentes da parte diversificada, acrescentando: " ... até porque o projeto
polltico pedagógico das escolas é feito pelas respectivas instituições de ensino".
Isso posto, há que se considerar:
I. · Cada escola tem a liberdade de elaborar o seu Projeto Político Pedagógico - PPP, mas existem leis
federais que orientam a elaboração do documento, que devem ser observadas;
2. O Parecer CNE/CEB n° 07/2010, que subsidia as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação
Básica, explícita que a matriz curricular (não grade) será composta por uma base nacional comum e
uma parte diversificada; esta, nos anos iniciais, principalmente, deverá trabalhar conteúdos
transversais, como a educação ambiental, aspectos relacionados ao envelhecimento (Estatuto do
Idoso), a educação para o trânsito, entre outros.
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pato Branco/PR- Rua Caramuru, 271-85.501-064- Pato Branco- Paraná- (46) 3220 :....1555-
seceduca cao@ patobra nco. pr .gov. br
3. A organização curricular- entendendo-se currículo como tudo o que a Escola realiza com a
de ensinar - de acordo com o que dispõe a Resolução n• 04/20 I O, que define as Diretrizes
Curriculares para toda a Educação Básica, pressupõe
( ... ] uma gestão centrada na abordagem interdisciplinar, organizada por eixos temáticos,
mediante interlocução entre os diferentes campos do conhecimento;
VI - entendimento de que eixos temáticos são uma forma de organizar o trabalho
pedagógico, limitando a dispersão do conhecimento •. fornecendo o cenário no qual se
constroem objetos de estudo, propiciando a concretização da proposta pedagógica centrada
na visão interdisciplinar, superando o isolamento das pessoas e a compartimentalização de
conteúdos rígidos; (Res. N" 0412010, Art. 13, V e VI)
Concluindo: nos anos iniciais do Ensino Fundamental, a Educação para o Trânsito já faz parte, como
conteúdo transversal; nessa fase escolar, há que se cuidar para não fragmentar em disciplinas o tempo e o
espaço curricular. O conteúdo "Educação para o Trânsito" deve ser trabalhado de forma criativa e
diferenciada, em projetos e parcerias com órgãos especificas, o que já vem acontecendo.
Pato Branco, 20 de Setembro de 2016.
Helol Aparecida De Carli
Secretária Municipal de Educação e Cultura- Portaria n• 04/2013
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pato Branco/PR- Rua Caramuru. 271-85.501-064- Pato Branca- Paraná- (46)3220-1555-
seceducacao@patobranco.pr.gov.br
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~~vlltmlafiai~§Y~@um(}(F ·
Excelentíssimo Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
&lado do ParanA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADÓ
Data lo, to â!!IG
Assinalura ~
OAMARA MUNICIPAL- BRANCO
Requer a prorrogação de prazo para emitir parecer referente ao Projeto de
Lei n• 150/2016.
O Vereador infra-assinado Laurindo Cesa - PSDB no uso de suas
atribuições legais e regimentais e com fundamento no parágrafo 1 o do artigo 53
do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer a prorrogação de prazo
para emitir parecer referente ao Projeto de Lei no 150/2016 (Dispõe sobre a
obrigatoriedade da inclusão do conteúdo "Educação para o transito" nas
escolas da rede municipal de ensino no Municlpio de Pato Branco) de autoria
do Vereador José Gilson Feitosa da Silva- PT.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 06 de outubro de 2016.
Rua Ararlgbóla, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Paio Branco - Paraná
e-méll: leglslatlvo@camarapalobranco.com.br-slle: www.camarapatobranco.com.br
g;âm~Jfttmi.#aláe;~~âlialtf'~
Excelentíssimo Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Estado do Pamnã
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVAÕ·----
Dara -f.O q 0 , ?oito 0 ,,
Ass1narura ~
OAMARA MUNICIPAL- P, ê BRANco,
Requer seja oficiado à Secretaria Municipal de Educação, para que
manifeste-se novamente, a respeito do Projeto de Lei n•150/2016.
O Vereador infra - assinado, Laurindo Cesa - PSDB, membro da
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e
regimentais e de acordo com o Parecer Jurídico desta Casa de Leis, requer
que seja oficiado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para que
analise o Projeto de Lei n° 150/2016 (Dispõe sobre a obrigatoriedade da
inclusão do conteúdo "Educação para o Trânsito", nas escolas da rede
municipal de ensino no município de Pato Branco), de autoria do Vereador
José Gilson Feitosa da Silva - PT que está em tramitação na casa para emitir
parecer ao projeto.
A secretaria já emitiu um parecer, conforme o Parecer n° 03/2016,
porém o mesmo encontra algumas obscuridades. O mesmo fala em emendas,
porém não explícita o que deve ser tratado especificadamente. Também não se
posiciona favoravelmente nem contrariamente ao projeto de lei em questão,
dando margem ao erro. Diante disto, pede-se que a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, envie um novo parecer, com as adequações solicitadas.
Para que assim possamos exarar o parecer. ·
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 06 de outubro de 2016.
Rua Ararigbóla, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br....: si te: www.camarapalobranco.com.br
Oficio n• 142/2016 --GSEC
A Presidência da Câmara de Vereadores
Assunto: Responde ao oficio de n" 423/2016
'V L "'q. ..\5o [~.\.6 ·
Senhor:
Pato Branco, 19 de Outubro de 2016.
Em resposta ao oficio de n• 423/2016, o qual questiona o parecer encaminhado a respeito de projeto de Lei
que propõe a obrigatoriedade de disciplina sobre Educação para o Trânsito, nos anos iniciais do Ensino
Fundamental, somos de parecer contrário à formulação de tal Lei.
A justificativa de tal posicionamento respalda-se nos seguintes argumentos:
I. Já existe a inclusão da Educação para o trânsito, como conteúdo transversal, para os anos iniciais, a
partir da Pré-Escola: Lei Federaln" 11.988, de 27/07/2009;
2. A fragmentação do currículo escolar deve ser evitada e não estimulada pela obrigatoriedade de mais
disciplinas estanques;
3. Para os anos inkiais, na forma como deve ser estruturado o currículo escolar, por áreas de
conhecimento e não por disciplinas, o que existe como legislação é suficiente, pois a Educação para o
Trânsito torna-se tema de aprendizagens de comunicação e expressão, por exemplo, ou permeia
projetos interdisciplinares mais abrangentes. Instituir a obrigatoriedade de disciplinas estanques só
distrai o cotidiano escolar, interferindo na construção da aprendizagem básica da criança, qual seja, o
domínio da leitura e da escrita e do sislema de numeração e seus processos matemáticos.Sem isso, não
há cidadania conquistada.
Atenciosamente,
\
elo! Aparecida De Carli
Secretária d Educação e Cultura, Port. N" 04/2013
A Sua Excelência o Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores
PATO BRANCO- PR
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pato Branco/PR- Rua Caramuru, 271-85.501-064- Pato Branco- Paraná- (46) 3220-1555- j
seceducacao@patobranco.pr.gov.br
'-----~~~~-----t
GADINETE 00 VEREAOO!l JOSÉ GilSON FEITOSA OA SilVA- PT RGF N2 310/2016
Exmo. Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer o envio da grade curricular do Ensino Fundamental das
Escolas da rede municipal de ensino de Pato Braryco a fim de compor o .
Projeto de Lei n° 150/2016, qUe dispõe sobre a obrigatorledade da
inclusão do conteúdo "Educação para o Trânsito" nas Escolas da rede
municipal de ensino no município de Pato Branco.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando ao departamento competente, o envio da grade
curricular do Ensino Fundamental das Escolas da rede municipal de ensino de ·
Pato Branco a fim de compor o Projeto de Lei n° 150/2016, que dispõe sobre
a obrigatoriedade da inclusão do conteúdo "Educação para o Trânsito" nas
Escolas da rede municipal de ensino no município de Pato Branco.
Justifica-se o pedido tendo em vista a importância da. inclusão do
documento no referido Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de novembro de 2016
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paranâ
e-ma i/: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 150/2016
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT
PROTOCOLO GERAL: 026588-1/1
ASSUNTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão
do conteúdo "Educação para o transito" nas escolas da
rede municipal de ensino no Município de Pato Branco.
ENTRADA NA COMISSÃO: 31/08/2016
CIENTE DO RELATOR: 31/08/2016
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB.
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei n° 150/2016, o Vereador propõe sobre a
obrigatoriedade da inclusão do conteúdo "Educação para o transito" nas
escolas da rede municipal de ensino no Município de Pato Branco.
RELATÓRIO
O Vereador proponente em 15 de agosto de 2016 protocolou na
Secretaria da Câmara Municipal, projeto propondo a sobre a obrigatoriedade
da inclusão do conteúdo "Educação para o transito" nas escolas da rede
municipal de ensino no Município de Pato Branco.
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei tem por finalidade de
desenvolver um trabalho preventivo que capacite as crianças para o exercício
pleno da cidadania, tornando-os responsáveis e conscientes de seus direitos e
deveres como participante ativo no trânsito.
CONSIDERANDO que a temática "educação no trânsito" tem como alvo
não somente a criança, mas também toda a família, e assim, formar uma
geração participativa, consciente de suas atitudes, visando a segurança de
todos no trânsito. É fundamental permitir· o encontro das crianças com a
realidade do trânsito de maneira consciente, equilibrada e eficiente a fim de
agir, na mais tenra idade, como cidadão responsável, obtendo comportamentos
seguros no trânsito, preservando assim a vida. Apresentar para as crianças
uma nova forma de ver o trânsito é gerar motoristas responsáveis para o futuro.
CONSIDERANDO o parecer da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, aduz que, nos anos iniciais do Ensino Fundamental, a Educação para ~
o Trânsito já faz parte, como conteúdo transversal. Nesta fase escolar, há que
se cuidar para não fragmentar e, disciplinas o tempo e o espaço curricular. O
conteúdo "Educação· para o Trânsito" deve ser trabalhado de forma criativa e
diferenciada, em projetos e parcerias com órgãos específicos, que já vem
ocorrendo. Aduz ainda, que já existe inclusão da Educação para o trânsito
como conteúdo transversal, para os anos iniciais a partir da Pré-Escola.
1
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Rua Ararlgbóla. 491 • Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pala Branco - Paraná /
e-mail: leglslallvo@camarapatobranco.com.br- sile: www.camarapatobranco.com.br
~ÔHUUCI/Jíttnú#uP~ g;a/fJ/$uutcfJ/
Esindo do Pnraná
CONSIDERANDO ainda que o relator do presente projeto, apresentou
emendas, a fim de auxiliar no projeto para que o mesmo possa ser aprovado
em plenário.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada
com os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de
Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por
emitir parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do projeto 150/2016.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do
projeto de lei n° 150/2016. s.m.j.
Pato Branco, 8 de novembro de 2016.
- PcdoB
Membro
mdo Cesa - PSDB
Membro/Relator
Rua Ararlgbóla. 491 • Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Paio Branco - Paranâ
e·mail: leglslalivo@camarapafobranco.com.br- sile: www.camarapatobranco.com.br
LEI N° 11.988, DE 27 DE JULHO DE 2009
Cria a Semana de Educação para a Vida, nas escolas públicas de ensino
fundamental e médio de todo o País, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Todas as escolas de ensino fundamental e médio da rede pública no
País realizarão, em período a ser determinado pelas Secretarias Estaduais de
Educação, a atividade denominada Semana de Educação para a Vida.
Art. 2° A atividade escolar aludida no art. 1 o desta Lei terá duração de 1
(uma) semana e objetivará ministrar conhecimentos relativos a matérias não
constantes do currículo obrigatório, tais como: ecologia e meio ambiente,
educação para o trânsito, sexualidade, prevenção contra doenças
transmissíveis, direito do consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente,
etc.
Art. 3° A Semana de Educação para a Vida fará parte, anualmente, do
Calendário Escolar e deverá ser aberta para a participação dos pais de alunos
e da comunidade em geral.
Art. 4° As matérias, durante a Semana de Educação para a Vida, poderão
ser ministradas sob a forma de seminários, palestras, exposições-visita,
projeções de slides, filmes ou qualquer outra forma não convencional.
Parágrafo único. Os convidados pelas Secretarias Estaduais de Educação
para ministrar as matérias da Semana de Educação para a Vida deverão
possuir comprovado nível de conhecimento sobre os assuntos a serem
abordados.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de julho de 2009; 188° da Independência e 121° da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
~Ô4naio/Jktnir#«~tfty ~/(y $104tc{)/
Excelentíssimo Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Eswdo do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB no uso de suas
atribuições legais e regimentais apresenta para a apreciação em plenário as
seguintes emendas ao Projeto de Lei 150/2016 (Dispõe sobre a
obrigatoriedade do conteúdo "Educação para o Trânsito" nas escolas da rede
municipal de ensino no Município de Pato Branco) de autoria do Vereador José
Gilson Feitosa da Silva- PT.
Emendas Modificativas:
1) Modifica a redação da súmula do proje que passa a
tD vigorar com a seguinte redação:
I~/ Assmatura ;;:;ccfJ-:~=;:;: ..._, ' CÃMARAMU~JICIPAL- 1'\TOBRAN o
~ "Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade a mclusM ' ação para o
Trânsito" no conteúdo transversal nas escolas da rede municipal de ensino no
Município de Pato Branco".
2) Modifica a redação do art. 1° do pro'r· ~~~:h';~~Ji16 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
3) Modifica a redação do art. 2° do pro'eto de lei 150/2016 que passará a
vigorar com a seguinte redação: A~R~VI},P-? Data .L.2..L2 ~1 r
Assinatura LU
Art. 2° "O conteúdo programático "Edu · - .'.Lf.lat'-a,oo ito" deverá ser
ministrado no mínimo, uma vez por mês, para alunos do ensino fundamental,
dentro da carga horária diversificada e de acordo com critérios pedagógicos
adequados".
4) Modifica o artigo 3° do oroieto 150/2016 que passará a vigorar com a
seguinte redação: """~~'ba
~~lnaltH/1 Art. 3° - O conteúdo " ' bre: Trânsito e cidadania;
comportamento no trânsito para evitár acidentes; sinalização para pedestres; j ;..I
faixas de segurança; deveres e obrigações ao conduzir um veiculo; direção V I .
"gorn' ~;,:~:~~::;:~=~::~;;;~:~~;~:." ''] ~
g;ÔHuUchÃfi'Hir#P~á&~~$U/4'U()/ Estudo do P~rntu\
Semana nacional do trânsito e trânsito seguro para pedestres, ciclistas,
motociclistas e motoristas.
Parágrafo único - O Município poderá firmar convênios e parcerias com o
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/PR, Polícia Militar do Estado do
Paraná, Corpo ·de Bombeiros, Departamento Municipal de Trânsito -
DEPATRAN, Associações e outros órgãos de trânsito devidamente
capacitados.
Emenda Supressiva:
REJEITADO
"""-J1-·1l2_·~ AsSI11JIUID ./Ir_ CNU..HJ\YUNICII>!r.l_ foEJRMCO
1) Suprime na íntegra o art. 4° do projeto de lei 150/2016, renumerando-se
os demais.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 01 de novembro de 2016.
I
;'
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br- si te: www.camarapalobranco.com.br
.I
Estado do Pnrnn:\
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei n° 150/2016
Os membros da Comissão de orçamento e finanças se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n° 150/2016- Dispõe sobre a
obrigatoriedade da inclusão do conteúdo " Educação no trânsito", nas
escolas da redes municipal de ensino no Município de Pato Branco.
Através do Projeto de Lei n° 150/2016 o vereador José Gilson Feitosa
- PT, fundamenta a importância de se incluir o ensino a uma disciplina
voltada para a educação no trânsito, capacitando as crianças para o exercício
pleno da cidadania, tornando - as responsáveis e consciente, no intuito de
obter comportamentos seguros no trânsito, preservando suas vidas e de
outras pessoas.
A inclusão de tais disciplinas, a titulo de "parte diversificada" do currículo
(do ensino fundamental, neste caso), busca a complementação da chamada"
Base Nacional de Ensino", com o claro objetivo de diversificação das
experiências escolares como objetivo de uma espécie de enriquecimento
curricular, ou, até mesmo, um aprofundamento em determinado assunto, que
nos presente caso diz respeito a educação para o trânsito.
Desta forma, após a análise optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
esele- PSC
(Memb relator)
\
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 12 de dezembro de 2016.
/1 0 r; 1}/y) -
Leunira V~~ esse r'::' POT
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Paio Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - sile: www.camarapatobranco.com.br
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI- PDT
Excelentfssimo Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO
Data N. t J í1 tolo((,
Assinalura • ~ CÂMARA MUNICIPAL· O BRANCO
Solicita ao Coplan parecer técnico sobre o Projeto de
Lei n• 150/2016.
O vereador infra-assinado Vilmar Maccari - PDT, membro da
Comissão de Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer seja oficiado ao Senhor Valtamiro Wanderlei Santana, Diretor do
Departamento de Trânsito de Pato Branco- Depatran (Rua Tapir, n• 1.161, em frente
a Galeazzi Auto Center, Pato Branco, Paraná), solicitando ao mesmo para que analise
e posteriormente encaminhe a esta Casa de Leis, parecer técnico sobre o Projeto de
Lei n• 150/2016 (cópia anexa), de autoria do vereador José Gilson Feitosa da SilvaPT, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do conteúdo "Educação para o
Trânsito", nas escolas da rede municipal de ensino no Município de Pato Branco.
A solicitação se faz para que posteriormente o vereador, relator da
matéria, possa emitir parecer sobre o projeto e o mesmo possa seguir sua regimental
tramitação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 8 de dezembro de 2016.
Vilmar Maccari
Vereador - PDT
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-260 Pato Branco Paran;!
e-ma li: legislativo@camarapatobranco.com.br- slte: www.camarapatobranco.com.br
\
.. ,., MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAN.( GABINETE DO PREFBTO ~
Oficio n• 1 04/2016/APM Pato Branco, 12 de dezembro de 20~. ~ li\
Senhor Presidente,
I ~ t! lf ;s
ti
' Informamos aos Ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio n• 474, de 21
de novembro de 2016:
1. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva- PT sollcilando enviar Informações a esta
Casa de Leis, as quais sejam: informar o cardápio do lanche e almoço das crianças em
todas as escolas da rede municipal de educação; informar se há diferença de cardápio
no almoço e no lanche nestas escolas; Informar os motivos para a falta de alguns itens
para o almoço e lanche, das crianças, tais como cebola e ovos, nos meses de
setembro, outubro e novembro do corrente ano. Justificamos o pedido lendo em vista a
Importância da alimentação no processo de aprendizagem das crianças e a
necessidade de acompanhamento do uso dos recursos públicos municipais.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
2. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva • PT solicitando enviar a esta Casa de Leis,
cópia das matriculas da quadra 1001, lotes 10,16,19,20,22,23; quadra 1002, lotes
06,09,10,11,12,13, e RM 01, localizadas no final da Rua São Francisco, no Bairro
Planalto. Solicita ainda o vereador proponente, Informar se tais terrenos são de reserva
municipal. Em caso negativo, indicar quando foram desafetados e o meio legal utilizado.
Justilicamos o pedido tendo em vista a necessidade de acompanhamento dos gastos
públicos municipais.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis,
a lista de medicamentos que constam na Relação Nacional de Medicamentos
Essenciais - RENAME e que não fazem parte da Relação Municipal de Medicamentos
Essenciais - REMUME. Justificamos o pedido tendo em vista a necessidade de
composição do Projeto de Lei n• 99/2016, de autoria dos vereadores Claudemlr Zanco
- PDT, Clóvis Gresele- PSC e Leunira Vlganó Tesser- PDT, que altera o artigo 1• da
lei n• 4.804, de 1• de junho de 2016.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente em Exercfcio da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pala Branco • Paraná ~~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
'· ., MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO pAftANA GABI"Nru DO PRfFEIID
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis
a grade curricular do Ensino Fundamental das escolas da rede municipal de ensino de
Pato Branco, a fim de compor o Projeto de Lei n• 150/2016, de autoria do vereador
José Gilson Feitosa da Silva - PT, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do
conteúdo "Educação para o Trânsito" nas Escolas da rede municipal de ensino no
munlclplo de Pato Branco. Justificamos o pedido tendo em vista a importância da
inclusão do documento no referido Projeto de Lei.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, providencie a limpeza de todas as galerias e riachos que
passam pelo perlmetro urbano de Pato Branco. Justificamos o pedido tendo em vista os
alagamentos que ocorrem com frequêncla no perlodo de chuvas em Pato Branco,
podendo ter como causa os reslduos acumulados nas galerias e rios da cidade.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando informar esta Casa de Leis,
o número de alunos por turma na Escola Municipal Santos Dumont, no Bairro Novo
Horizonte. Justificamos o pedido tendo em vista que, segundo Informações, há um
número excessivo de alunos em cada turma, o que compromete a qualidade no
processo de aprendizagem.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Respeitosamente,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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Memorando 11°170/2016 -GSEC Pato Branco, 29 de Novembro dc2016.
Ao Depnrtnmento de Plnnejamento e Metas
Assunto: Encaminha resposta ao oficio n• 474/2016 -ltem.n• 04
Senhorn:
Comunicamos que foi rcaliuda uma reunião na Câmara, a convite do vereador José Gilson Feitosa, para
discussão sobre a obrigatoriedade da inclusão de uma disciplina na grade curricular dos anos iniciais, sobre
Educação para o TrAnsito, na data de 23 de novembro corrente, às 15h, na S~la de Reuniões da Cfimam (cópia
onexa).
Nessa reunião ficou esclarecida a impllcaçilo da proposta, bem como sua Inadequação ao nlvel de ensino dos
anos iniciais do Ensino Fundamental.
Atenciosamente,
e oi Apareolda de Caril
~·
Secret6rla de E ncnçilo o Cuihtrnl Port. N• 04n013
Secretaria Munlt:lpal de Educação o Cultura de Paio 8ranco/PR- Rua Cararnuru, 271-85.501-064- Pato Branco- Parttn~- (46} 3220-lSSSseceducacao@patobranco.pr.sov.br
\
Secretaria de Educayão
De:
Enviado em:
Para:
Assunto:
Caros (as) senhores (as),
Anusa Sa (anusamedelros@gmall.com)
quinta-feira, 17 de novembro de 2016 09;34
Anusa Sa; clovlsgresele@yahoo.com.br; Aline; andrea barao; Augustlnho Polazzo;
Carla Colla; Claudenlr Zanco; Cãrriara Municipal- Assessoria de Comunicação;
Eduardo; Elenice Smlderle; Enio Ruaro; Fernanda ChioqueHa; Gilson Feitosa;
Guilherme Sllverio; ITO OLIVEIRA; Kelen Rossi; Leurlndo Casa; Leunlra; MAIARA
DE SOUZA; Raffael Canhl; Rosell Abreu; Simone Forsellnl; Sueli Rosa Dartora;
Vllmar Maccarl; Matheus Costa; Secretaria de Educaçllo
Reunião-23/nov-15h- PL 160/2016- Educaçllo para o transito
O vereador José Gilson Feilo!R do Silvo -PT, Pre.ddente dn ComlssRo de Justiça e RednçAo, convida os membros da ComissRo e os
demais vereadores pHm reunitlo com n Pro r Helof Aparecida De Corll, SecrelárJa de Rducaçao e Cullura, a fim de I miar sobre o Projelo
de Lei 150/ 2016, que disp~e sobre a obrigaloriedode da inclusfto do conteúdo "Educoçllo parn o Transito" nas Escolas do rede municipal
de ensino no munldplo de Paio Branco,
Dntn :23/novembro (quarln-feiro)
Hora: 15h
Loenl: Saio de Reuniões- 3' ondar
Atenciosomenlc,
Anusa Sá
Assessora Purlamcnlar~ Gnbinclc Vereador Gilson Jl'eilo:m
1
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,. MUNICfPIO DE
- f.~!~ d~~~a~O~as e Serviços Públicos
DEPATRAN - Departamento Municipal de Trânsito
Rua Taplr, 1161, C~nlro • CEP 95,501-U46 • P.:~to Branco • PR
46 3902 1350/3902.1355 depahanll:>lpulubranct:~.pr.yov IH www.pulobr<~nco.pr.uov.br
Oficio n" 013/2016- DepaTran.l f; Pato Branco, 19 de dezembro de 2016.
Do Diretor de Trânsito de Pato Branco
Ao limo. Sr. Geialdo Edel de Oliveira
MO Presidente da Câmara de Vereadores
Ref. Oficio n• 498/2016
Prezado Senhor,
Visando atender o solicitado através do oficio n• 498/20 I 6 da Câmara Municipal
de Pato Branco, emito parecer sobre o Projeto de Lei n• 150/2016.
A Lei N° 9.503/97 considera trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e
animais, isolados ou em gmpos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada,
estacionamento e operação de carga ou descarga;
Essa utilização de vias, é assunto que requer disciplina e trabalho, considerando
as pessoas e a responsabilidade com a vida, com o ser humano e o crescente número de
veículos.
Considerando que a educação é direito de todos (Art. 205 da CF- Artigos 74 e 76
do CTB), e, logicamente, o ensino para o trânsito está contido nesse todo, então, os
componentes do Sistema Nacional de ·Trânsito têm obrigação legal quanto ao
desenvolvimento das pessoas, aí inCluso, estão às crianças do ensino fundamental.
Considerando que existe uma relação no contexto educacional e o ensino no
trânsito, contribuir nesse preparo para o exercício da cidadania plena, incluindo no
sistema de educação, o ensino para o trânsito no projeto político pedagógico das
. instituições do Sistema Municipal de Ensino, parece ser medida coerente.
Entretanto, não basta querermos, é preciso ter amparo legal para a efetivação
dessa modalidade de ensino nas escolas municipais, e, para contribuir destaco abaixo,
Pmtaria e Diretrizes sobre o assunto.
I~
Portaria do Denatra11 14712009
Diretrizes Nacio11ais da Educação para o Trânsito
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO- DENATRAN, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 19, incisos I e XVI, da Lei n. 9.503, de 23
de setembro de I 997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro- CTB, bem como o
que consta no Processo n. 80001.015394/2009-76.
RESOLVE:
Art. I" Aprovar as Diretrizes Nacionais da Educação para o Trânsito na Pré-Escola na
forma estabelecida no Anexo I e as Diretrizes Nacionais da Educação para o Trânsito
no Ensino Fundamental na forma estabelecida no Anexo I! desta Portaria.
Art. 2° Os Anexos desta Portaria encontram-se disponíveis no sítio eletrônico
www. denatran.gov. br.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIRETRIZES
Estas Diretrizes Nacionais da Educação para o Trânsito no Ensino Fundamental são
referências e orientações pedagógicas para a inclusão do trânsito como tema
transversal às áreas curriculares e ancoram-se nos seguintes fundamentos:
I- nas bases legais que orientam:
a) os Sistemas de Ensino da Educação Brasileira;
b) o Sistema Nacional de Trânsito;
I!- na dimensão conceitual de trânsito como direito de todas as pessoas e que
compreende aspectos voltados à segurança, à mobilidade humana, à qualidade de vida
e ao universo das relações sociais no espaço público;
III- no reconhecimento do trânsito como tema de urgência social, de abrangência
nacional, que apresenta possibilidade de ensino e aprendizagem e que favorece a
compreensão da realidade e a participação social;
IV- no conjunto de valores que regulam nosso sistema de convivência e que envolvem o
pensar e o agir de cada pessoa, respeitando sua liberdade;
V- nas fases de desenvolvimento do aluno e nas características específicas de cada
etapa de ensino.
VI - nas diversidades culturais, nos diftrentes espaços geográficos e nas relações que
neles ocorrem, nas características regionais e locais da sociedade, da economia e da
clientela.
A inclusão do trânsito como tema transversal tem como objetivos:
I - priorizar a educação para a paz a partir de exemplos positivos que reflitam o
exercício da ética e da cidadania no espaço público;
II - desenvolver posturas e atitudes para a consh·ução de um espaço público
democrático e eqüitativo, por meio do trabalho sistemático e contínuo, durante toda a
escolaridade, favorecendo o aprofundamento de questões relacionadas ao tema
trânsito;
III- superar o enfoque reducionista de que ações educativas voltadas ao tema trânsito
sejam apenas para preparar o futuro condutor;
IV- envolver a família e a comunidade nas ações educativas de trânsito desenvolvidas;
VI- contribuir para mudança do quadro de violência no trânsito brasileiro que hoje se
apresenta;
VII- criar condições que favoreçam a observação e a exploração da cidade, a fim de
que os alunos percebam-se como agentes transformadores do espaço onde vivem.
Pam que o tema trfinsito possa ser implementado com êxito no Ensino
Fundamental é muiio importante adotar procedimentos, considemndo:
I - o planejamento de atividades que promovam a análise, o debate e a reflexão sobre
diferentes situações relacionadas ao transitar humano;
II- o uso do ambiente real de circulação (a cidade) como principal recurso .educativo
para o exercício da cidadania no trânsito;
III - a produção e a socialização de conhecimentos relacionados ao tema a partir do
incentivo à pesquisa, à leitura e à escrita, à criatividade, à troca de idéias e de
experiências;
IV - a promoção do envolvimento da família e da comunidade em atividades voltadas
ao tema;
V - a execução de ações e a utilização de recursos educativos que expressem as
concepções adotadas nesta publicação.
É importante salientar que este documento vem ao encontro dos Parâmetros
Curriculares Nacionais do Ensino Fundamental (PCN) ao explicitarem que de acordo
com a realidade de cada lugar, as escolas podem eleger, se quiserem - além dos temas
transversais estabelecidos - temas locais para serem trabalhados.
Além disso, ao publicar estas diretrizes, o Denatran acata sugestão do Conselho
Nacional de Educação, emitida por meio do Parecer CNE/CEB n. 22/2004, de 05 de
agosto de 2004, homologado no Diário Oficial da União em 04 de fevereiro de 2005
filmando que:
As instituições de ensino brasileiras devem considerar, na definição de seus
projetos pedagógicos, a busca de comportamentos adequados no trânsito. ( ... )
-~
A fim de facilitar a propagação da idéia sugere-se ao Denatran que envide esforços
no sentido de produzir material de apoio para que as escolas possam utilizá-lo nos
seus projetos de educação para o trânsito.
Sendo assim, a inserção do trânsito como tema transversal às áreas curriculares é um
importante desafio lançado aos educadores brasileiros para que seja possível a
construção de um espaço público mais justo, mais humano e cidadão.
Concluo, sinalizando que o projeto de Lei n" 150/2016 oriundo da Câmara Municipal de
Pato Branco, que visa à inclusão do conteúdo "Educação para o Trânsito" nas escolas
municipais, se incluído como tema TRANSVERSAL nas áreas e/ou disciplinas já
existentes, não visualizo nenhum óbice. ,
E o Parecer.
Atenciosamente.
_1://?::
i ·i Diretor do Oepatran
Portaria 18212016
Oficio n" 03/2017 Pato Branco, 6 de janeiro de 2017.
Senhores Vereadores:
Considerando o encerramento da Legislatura 2013 a 2016, e conforme
determina o artigo 131 do Regimento Interno, Vossas Senhorias deverão informar
expressamente, via e-mail ou oficio, se desejam que os projetos de suas autorias, que
não foram deliberados definitivamente (conforme arquivo anexo), selam arquivados.
Caso contrário os mesmos serão analisados e deliberados em Plenário nesta
Legislatura.
"Art. 131. Ao encerrar-se a Legislatura, as propos1çoes de vereadores
que não concorreram a um novo mandato ou não reeleitos, sobre as
quais a Cãmara não tenha deliberado definitivamente, antes de serem
arquivadas serão realizadas consultas fonnais aos seus proponentes,
que conforme sua vontade poderão serem analisadas e deliberadas em
Plenário pela Legislatura seguinte, desde que preserve o nome dos
respectivos autores.
Parágrafo único, Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de
iniciativa de Vereador reeleito, as quais se consideram automaticamente
representadas, retornando ao exame das comissões permanentes."
Atenciosamente.
Senhor Vereador
Pato Branco - Paraná
Rua Ararlbola, 491 ·Fone: (46) 3272·1500. 05501'262 ·Paio Branco. Param\
sfle: IWIW.camarapalobranco.com.br-•·mall: leglslalivo@camarapalobranoo.oom.br
~ So--\(,
Assunto: Oficio n• 03/2017/CMPB
De: Gean Dranka <gean.tegislativopb@qmail.com>
Data: 10 de janeiro de 2017 10:20
Para: clovisgresele@yahoo.com.br, Enio Ruaro <vereadorenioruaro@gmail.com>, lto Oliveira
<vereadoritooliveira@gmail.com>, Guilherme Silverio <guilherme@fadep.br>, Leunira Tesser
<Jeunira.tesser@gmail.com>, Raffael Cantú <raffaelcantu@gmail.com>
Bom dia, segue em anexo o oficio. Atenciosamente.
De: GUILHERME SILVERIO <guilherme@fadep.br>
Data: 10 de janeiro de 2017 12:32
Para: Gean Dranka <gean.leglslativopb@qmail.com>
Olá! Sobre meu projeto de cidadão honorário - Pr Claudio Balbino. Desejo que seja apreciado em plenário.
Guilherme Silverio
Mensagem verificada pelo AntiSpam FADEP http:l/antlspam.fadep.br
De: LEUNIRA TESSER <leunlra.tesser@qmall.com>
Data: 16 de janeiro de 2017 14:11
Para: Gean Dranka <gean.legislativopb@gmail.com>
Boa tarde,
Solicito aos nobres vereadores que levem a plenário os projetos que estou como autora ou coautora. Quero ver como
ficará o veto do projeto PORTEIRA ADENTRO, pois trata de reivindicações de nossos agricultores. E ai Presidente??
Vai encarar o Executivo??
Rozane Fâtlma
Giasson <rozanefatimagiasson@gmail.com>
para clovis, ITO, Raffael
31/01/2017
10:06 (Há 4 horas)
Bom dia, preciso que vocês respondam o oficio n• 3/2017 referente a tramitação dos projetos de suas autorias,
conforme e-mail enviado pelo Gean, em 1 O de janeiro, anexo. Informar se querem que os mesmos sejam arquivados
ou que sejam votados. Obrigada.
RAFFAEL CANTÚ
para mim
Boa tarde,
14:28 (Há 1 minuto)
Em resposta à solicitação do Oficio n• 3/2017, solicito que todos os projetos de minha autoria que ficaram pendentes,
sem serem votados ou arquivados na legislatura 2013-2016, sigam trâmite normal na atual legislatura para que
possam ser analisados pelas comissões permanentes, bem como, votados.
Muito obrigado,
CLÓVIS GRESELE
para mim
Oi Rozanel
14:35 (Há 1 minuto)
Sim meus projetos podem dar andamento normal, conforme regimento da casa.
Obrigado!
Clóvis Gresele
1°/02/2017
ITO OLIVEIRA 17:29 (Há 14 horas)
para mim
SOLICITO A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS.
Vereador ENIO RUARO comunicou pessoalmente ao servidor Gean que os projetos de sua autoria, que estão
pendentes, poderão seguir a regimental tramitação na próxima legislatura.
Vereador LAURINDO CESA fez requerimento aprovado na sessão de 12 de dezembro de 2016, requerendo a
continuidade da tramitação dos projetos de sua autoria.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 150/201~
Autor: Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
Relator: Moacir Gregolin- PMDB
Entrada na Comissão: 08/02/2017
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do conteúdo "Educação para o Trânsito",
nas escolas da rede municipal de ensino no Município de Pato Branco.
ANÁLISE
I ~ . - o
O Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT apresenta razões sólidas e legais que~ !
justificam sua proposição. Quando mensiona o art. 76 do Código de Trânsito Brasileiro- CTB, ~ ;g ,!.
onde A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1°, 2° e 3°r"'"·
graus, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema '
Nacional de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos . ~
Municípios, nas respectivas áreas de atuação, o proponente nos oferece condições suficientes -
para aprovar o projeto em tela. Podemos ainda complementar com o parágrafo único do
referido artigo que deixa claro quais os caminhos e ações devem ser tomadas para que a
Educação para o Trânsito seja aplicada de forma satisfatória a fim de melhorar as condições
relacionadas ao tema e principalmente no que visa a redução de acidentes de trânsito.
Rua Ararigbóla. 491 Fone: (46) 3224·2243 85501·262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@wln.com.br-slle: 'M\'W.camarapalobranco.com.br
E~latlo do Paranú
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2017.
Moacir~PMDB Me~7a~or
Rodrigo
~~ José Correia - PSC
Membro
Rua Ararlgbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslalivo@wln.com.br-slle: www.camarapalobranco.com.br
f(/~vftt~t~d&g;d()//~iam'fr Estarlo do Pamná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 150/2016
O Vereador Gilson Feitosa -PT no uso de suas atribuições legais e
regimentais apresentou para apreciação do douto plenário o Projeto de Lei n°
150/2016, em epígrafe, o qual tem por objetivo desenvolver um trabalho
preventivo que capacite as crianças para o exercício pleno da cidadania. E
louvável incluir o ensino a uma disciplina voltada para a educação no transito,
conciliando a teoria com a pratica, as crianças vão se tornar responsáveis e
conscientes, buscando obter comportamentos seguros no transito, preservando
as suas vidas e de outras pessoas.
Considerando que o projeto tem como tema central a "educação no
transito", tem como alvo não somente as crianças , mas também as famílias
que vão estar participando diretamente em função de acompanhar os estudos
de seus filhos, haverá um maior retorno a este projeto na consciência do
transito.
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, a sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 17 de fevereiro de 2017.
r;t r) I ~~~ r o~ ~~\'v~tt c \·)V\r) i" ·
Fabricio PretS de Mel o
Presidente da Comissão - Relator
Ronalce
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a/r Dalchiavon - PP
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- sile: WNW.camarapatobranco.com.br
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POlÍTICAS PÚBLICAS
Aos 22 dias do mês de fevereiro do ano de 2017, às 15h e 30mln, reuniram-se no gabinete do
vereador Vilmar Maccari os membros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores
Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente), Vilmar Maccari
(Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e a assessora
parlamentar Aline Monike Barão para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de
Políticas Públicas, Fabricio Preis de. Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e
dando abertura aos trabalhos desta Comissão no ano de 2017. De acordo com o que foi
explanado sobre o Projeto de Lei NQ 123/2016, referente à criação de estacionamento de
bicicletas em locais aberto, seguindo orientação do Jurfdico da Casa, os vereadores
apresentarão requerimento na próxima sessão solicitando o parecer do COPLAN (Conselho de
Planejamento Urbano) para depois deliberaram novamente sobre o projeto. O Projeto de Lei
N2 99/2016 que trata da obrigação do município em fornecer medicamentos aos pacientes
que apresentarem receitas prescritas por médicos particulares foi discutido e será
posteriormente emitido o parecer. Quanto aos Projetos de Lei N2 109/2016, sobre o
embarque e o desembarque dos veículos de transporte coletivo urbano durante o período
noturno e dá outras providências, NQ 208/2016, que fala sobre a apresentação de artistas de
rua nos logradouros públicos no Município de Pato Branco e NQ 150/2016, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da inclusão do conteúdo "Educação para o Trânsito", nas escolas da rede
municipal de ensino no Munidpio de Pato Branco, os vereadores deliberaram e depois de
discutidas as matérias, foram assinados os pareceres dos mesmos, os quais seguem para
discussão em plenário. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após
lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
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Rooake Mood'!. ""'"
Mem 6
~li1ri Membro
Rua Araribóla,.491 Fone: (46) 3272-1500 65501-262
1{6~ Aline Monike Barão
Assessora Parlamentar
PatoBran~ Paraná
e-mall: legislatlvC?@camarapatobranco.com.br- slte: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 150/2016
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 150/2016, de 15 de agosto de
2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do conteúdo "Educação
para o Trânsito", nas escolas da rede municipal de ensino no Município de
Pato Branco.
O insigne vereador José Gilson Feitosa (PT) apresentou o projeto de lei
em epígrafe nominado, que tem por finalidade incluir a disciplina denominada
pelo edil de "Educação para o Trânsito" como sendo obrigatória na grade!
curricular das escolas municipais deste Município. [
o
Fundamenta, em sua Justificativa, a importância de se incluir o ensino a ~
uma disciplina voltada para a educação no trânsito, capacitando as crianças ~
para o exercício pleno da cidadania, tornando-as responsáveis e consciente, no I
intuito de obter comportamentos seguros no trânsito, preservando suas vidas i
e de outras pessoas. · o3
Faz um apanhado na legislação pátria aplicável à espécie, trazendo, 9 ;l3 ... inclusive, dados e números de valores arrecadados com multas de trânsito, ~@
além de relatar fatídicos números de acidentes no Município. ~ ·
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o I"
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma 5
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do
presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 10 de fevereiro de 2017.
-PDT zza- PSD
~s JiL JiPJo Boff '~ e ardt - PSDB
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 150/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão
"Educação para o Trânsito" no conteúdo transversal
nas escolas da rede municipal de ensino no
Município de Pato Branco.
Art. 1° Fica incluído na parte diversificada da grade curricular das escolas
municipais de Pato Branco o conteúdo "Educação para o Trânsito".
Art. 2° O conteúdo programático "Educação para o Trânsito" deverá ser
ministrado no mínimo, uma vez por mês, para alunos do ensino fundamental, dentro da carga
horária diversificada e de acordo com critérios pedagógicos adequados.
Art. 3° Os professores da rede pública municipal de ensino deverão ser
capacitados para ministrar a referida matéria.
§ 1° A capacitação dos professores deverá ser feito anualmente durante o
encontro da Semana Pedagógica, podendo firmar parceria com o Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN/PR, a Polícia Militar e outros órgãos de trânsito.
§ 2° O conteúdo deverá tratar sobre: Trânsito e cidadania; comportamento no
trânsito para evitar acidentes; deveres e obrigações ao conduzir um veículo; direção segura e
confiável; princípios da segurança no trânsito; infrações no trânsito; as crianças e o trânsito;
Semana nacional do trânsito e trânsito seguro para pedestres, ciclistas, motociclistas e
motoristas.
Art. 4° O município aplicará, na qualificação dos professores, na aquisição de
materiais pedagógicos, no desenvolvimento de atividades e campanhas decorrentes da
efetividade desta lei, parte dos recursos arrecadados com a cobrança das multas, conforme
previstos no art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei n° 9.503, de 23 de setembro
de 1997.
Art. 5° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de
90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva- PT.
Rua Arariboia. 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
sita: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
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Oficio n• 23/2017/ACR
Senhor Presidente,
MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Solicitamos a Vossa Senhoria cópia dos Processos Legislativos referente aos
Projetos:
• PROJETO DE LEI N° 150/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
inclusão "Educação para o Trânsito'~ no conteúdo transversal nas escolas da rede
municipal de ensino no Municipio de Pato Branco, de autoria do Vereador José Gilson
Feitosa da Silva;
• PROJETO DE LEI N• 208/2016, que dispõe sobre a apresentação de artistas
de rua nos logradouros públicos no Municipio de Pato Branco, de autoria do Vereador
Raffael Cantu.
Respeitosamente,
MA ~. ERNANDES DE CARVALHO
As e Captação de Recursos
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco- PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Oficio no 26120171ACR Pato Branco, 12 de abril de 2017.
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N
Senhor Presidente,
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto parcial ao Projeto de Lei n°
15012016, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão "Educação para o Trânsito" no
conteúdo transversal nas escolas da rede municipal de ensino no Município de Pato Branco.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado Projeto
de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI N° 150/2016
Através do Projeto de Lei n° 150/2016, de autoria do Vereador José Gilson
Feitosa da Silva, o Legislativo dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de Educação
no Trânsito no conteúdo transversal na rede Municipal de ensino, VEJAMOS:
PROJETO DE LEI N" 150/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão "Educação para o Trânsito" no
conteúdo transversal nas escolas da rede municipal de ensino no Município de
Pato Branco.
Art. 1" Fica incluído na parte diversificada da grade curricular das escolas
municipais de Pato Branco o conteúdo "Educação para o Trânsito".
Art. 2" O conteúdo programático "Educação para o Trânsito" deverá ser
ministrado no mfnimo, uma vez por mês, para alunos do ensino fundamental,
dentro da carga horária diversificada e de acordo com critérios pedagógicos
adequados.
Art. 3° Os professores da rede pública municipal de ensino deverão ser
capacitados para ministrar a referida matéria.
§ 1" A capacitacão dos professores deverá ser feito anualmente durante o
encontro da Semana Pedagógica. podendo firmar parceria com o Departamento
Estadual de Transito- DETRAN/PR. a Polícia Militar e outros órgãos de trânsito.
§ 2" O conteúdo deverá tratar sobre: Trânsito e cidadania: comportamento
no trânsito para evitar acidentes: deveres e obrigacões ao conduzir um veiculo:
direção segura e confiável: princípios da segurança no trânsito: infrações no
trânsito; as crianças e o trânsito: Semana nacional do trânsito e trânsito seguro
para pedestres, ciclistas. motociclistas e motoristas.
Art. 4" O municfpio aplicará, na qualificação dos professores, na aquisição
de materiais pedagógicos, no desenvolvimento de atividades e campanhas
decorrentes da efetividade desta lei, parte dos recursos arrecadados com a
cobrança das multas, conforme previstos no art. 320 do Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), Lei n• 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 5" Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6" Esta Lt'li entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva- PT.
O Projeto foi proposto e aprovado pelos Senhores Vereadores.
Embora possa se reconhecer o nobre propósito que embasaram a aprovação do
presente Projeto de Lei, este deve ser vetado. parcialmente (§§1°e2° do artigo 3°),
sendo que, a negativa de sanção se justifica pelas razões de ordem técnica que a
seguir se expõe:
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MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
A propositura dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão "Educação para o
Trânsito" no conteúdo transversal nas escolas da rede Municipal de ensino no
Municfpio de Pato Branco. Ocorre que os §§1°e 2° do artigo 3° estão em contrariedade
com o Parecer 07/2010 e a Resolução n.4 CNE/CEB, artigo 13,1X, §§4°,5° e 6°, que
discorre sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Básica, ou seja, os
§§ 1° e 2° do Projeto de Lei, devem ser excluídos, posto que, não se pode estabelecer
o conteúdo das disciplinas transversais a ser ministrado nas escolas (§2°), nos termos
do Parecer Técnico da Secretaria de Educação, bem como não se pode direcionar a
capacitação para semana pedagógica (§1°), a qual tem outro objetivo.
Art. 13. O currículo, assumindo como referência os princípios
educacionais garantidos à educação, assegurados no artigo 4° desta
Resolução, configura-se como o conjunto de valores e práticas que
proporcionam a produção, a socialização de significados no espaço social e
contribuem intensamente para a construção de identidades socioculturais dos
educandos.
§4" A transversalidade é entendida como uma forma de organizar o
trabalho didático pedagógico em que temas e eixos temáticos são integrados
às disciplinas e às áreas ditas convencionais, de forma a estarem presentes em
todas elas.
§5° A transversalidade difere da interdisciplinaridade e ambas
complementam-se, rejeitando a concepção de conhecimento que toma a
realidade como algo estável, pronto e acabado.
§ s• A transversalidade refere-se à dimensão didático-pedagógica, e a
interdisciplinaridade, à abordagem epistemológica dos objetos de
conhecimento.
Quando se trabalha com conteúdo de maneira transversal a metodologia
utilizada dilui o conteúdo transversal entre os demais conteúdos, como, por exemplo,
português, matemática, história, etc., não sendo possível ementa para o
desenvolvimento daquele conteúdo, pois os educadores elaboram a disciplina de acordo
com o contexto da turma.
Sendo assim, veta-se parcialmente o Projeto de Lei 150/2016, retirando-se do
texto os §§1°e2° do artigo 30,
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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Tendo em vista, às argumentações expedidas e seguindo as demais orientações exaradas
no Parecer Jurfdico, veta-se parcialmente o Projeto de Lei na forma apresentada pelos Srs.
Vereadores.
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e MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Educaçao e Cutluta
JUSTIFICATIVA PARA VETO AOS DOIS PARÁGRAFOS DO ARTIGO TERCEIRO DO
PROJETODELEIN" 150/2016
O Projeto de Lei n" 150/2016 dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão "Educação para o Trânsito"
no conteúdo transversal nas escolas da Rede Municipal de Ensino no Município de Pato Branco.
Cumpre ressaltar que a Educação para o Trânsito já faz parte dos temas transversais instituídos
nacionalmente, conforme explicitao Parecer CNE/CEB n" 7/2010 e a decorrente Resolução de n° 4,
2010.
A Lei Municipal reitera o que as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica (Atiigo
13, IX, parágrafos 4°, 5°, 6°, da Resolução CNE/CEB n" 4, de 13 de Julho de 2010 estabelecem.
Se é conteúdo transversal, não pode admitir ementa, como quer o parágrafo segundo da Lei
Municipal n" 150.
Con·eto que se estabeleça a obrigatoriedade de formação para os docentes, sobre a "Educação para o
Trânsito", mas não se pode instituir por força de Lei, quando essa capacitação deva ser feita: durante
a Semana Pedagógica. Isso, porque a Semana Pedagógica tem outros objetivos inalienáveis. Que tal
formação possa ser realizada em outros momentos, durante o ano letivo.
Pato Branco, I O de Abril de 2017.
eloí Aparecida De Carli
Secretária Municipa de Educação e Cultura- Portaria n" 04/2013
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Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pato Branco/PR- Rua Caramuru, 271-85.501-064- Pato Branco- Paraná- (46) 3220-1555-
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•
MUHICIPIO DE
PATO BRANCO
Seuelarla de Edueaçlo e Cutlura
PARECER N" 03/2016
O vereador Laurindo Cesa, MEMBRO DA Comissão de Justiça e Redação, encaminhou a esta Secretarit
cópia do Projeto de Lei n" 150/2016, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da inclusão do conteúdo "Educação para o Trânsito", nas escolas da rede municipal de Pato
Branco, solicitando um parecer.
Analisando o projeto de lei, constata-se que são usadas diferentes expressões, de diferentes acepções, como se
fossem sinônimos:
I. O artigo I 0 enuncia que "Fica incluído na grade curricular ,,, o conteúdo "Educação para o
Trânsito".
Grade curricular contém disciplinas, cargas horárias, periodização, na estrutura de um curso, não
conteúdos.
2. Nos artigos 2" e 3" , alude-se à "Educação para o Trânsito" com diferentes expressões, com
significados diferentes no âmbito pedagógico: "conteúdo programático" (no Art. 2") e matéria (no Art.
3").
3. O parágrafo segundo do artigo terceiro apresenta uma ementa a ser trabalhada.
4. Nos demais artigos, o projeto de lei abre a prerrogativa de se buscar parceria, para a capacitação de
professores e aponta possíveis recursos a serem utilizados, tanto na capacitação dos professores,
quanto na aquisição de materiais pedagógicos, mas já determina quando se deverá realizar a
capacitação dos professores (anualmente, durante o encontro da Semana Pedagógica).
Essa análise permite deduzir que houve uma preocupação com a disponibilidade de recursos, tanto de pessoas
capacitadas, quanto de materiais de apoio, a fim de bem realizar a tarefa; de incluir no ensino regular, talvez
para atingir a todo o corpo discente.
O ofício de encaminhamento (de n" 397), denota interesse em saber se há outras disciplinas que sejam objeto
de discussão, para tornarem-se componentes da parte <!iversificada, acrescentando: " ... até porque o projeto
polltico pedagógico das escolas é feito pelas respectivas instituições de ensino".
Isso posto, há que se considerar: .
I. Cada escola tem a liberdade de elaborar o seu Projeto Polftico Pedagógico - PPP, mas existem Ie)s
federais que orientam a elaboração do documento, que devem ser observadas;
2. O Parecer CNE/CEB n" 07/2010, que subsidia as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação
Básica, explicita que a matriz curricular (não grade) será composta por uma base nacional comum e
uma parte diversificada; esta, nos anos iniciais, principalmente, deverá trabalhar conteúdos
transversais, como a educação ambiental, aspectos relacionados ao envelhecimento (Estatuto do
Idoso), a educação para o trânsito, entre outros.
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- 3. A organização curricular- entendendo-se currfculo como tudo o que a Escola realiza com a intenção
de ensinar - de acordo com o que dispõe a Resolução n° 04/20 I O, que define as Diretrizes
Curriculares para toda a Educação Básica, pressupõe
[ ... ] uma gestão centrada na abordagem interdisciplinar, organizada por eixos temáticos,
mediante interlocução entre os diferentes campos do conhecimento;
VI - entendimento de que eixos temáticos são uma forma de organizar o trabalho
pedagógico, limitando a dispersão do conhecimento, fornecendo o cenário no qual se
constroem objetos de estudo, propiciando a concretização da proposta pedagógica centrada
na visão interdisciplinar, superando o isolamento das pessoas e a compartimentalização de
conteúdos rlgidos; (Res. N" 04/20 I O, Art. 13, V e VI)
Concluindo: nos anos iniciais do Ensino Fundamental, a Educação para o Trânsito já faz parte, como
conteúdo transversal; nessa fase escolar, há que se cuidar para não fragmentar em disciplinas o tempo e o
espaço curricular. O conteúdo "Educação para o Trânsito" deve ser trabalhado de forma criativa e
diferenciada, em projetos e parcerias com órgãos específicos, o que já vem acontecendo.
Pato Branco, 20 de Setembro de 2016.
Heloí Aparecida De Carli
Secretária Municipal de Educação e Cultura- Portaria n° 04/2013
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pato Branco/PR- RUa Caramuru. 271-85.501-064- Pato Branco- Paraná- (46) 3220-1555- j seceducacao@patobranco.pr.gov.br
~----~1111-
Oficio n" 142/2016 --GSEC
Á Presidência da Câmara de Vereadores
Assunto: Responde ao oficio de n• 423/2016
Senhor:
Pato Branco, 19 de Ouh1bro de 2016.
Em resposta ao oficio de n• 423/2016, o qual questiona o parecer encaminhado a respeito de projeto de Lei
que propõe a obrigatoriedade de disciplina sobre Educação para o Trânsito, nos anos iniciais do Ensino
Fundamental, somos de parecer contrátio à formulação de tal Lei.
A justificativa de tal posicionamento respalda-se nos seguintes argumentos:
I. Já existe a inclusão da Educação para o trânsito, como conteúdo transversal, para os anos iniciais, a
partir da Pré-Escola: Lei Federal n• 11.988, de 27/07/2009;
2. A fragmentação do currlculo escolar deve ser evitada e não estimulada pela obrigatoriedade de mais .
disciplinas estanques;
3. Para os anos iniciais, na forma como deve ser estruturado o currlculo escolar, por áreas de
conhecimento e não por disciplinas, o que existe como legislação é suficiente, pois a Educação para o
Trânsito toma-se tema de aprendizagens de comunicação e expressão, por exemplo, ou permeia
projetos interdisciplinares mais abrangentes. Instituir a obrigatoriedade de disciplinas estanques só
distrai o cotidiano escolar, dos anos iniciais do Ensino Fundamental, interferindo na construção da
aprendizagem básica da criança, qual seja, · o domlnio da leitura e da escrita e do sistema de
numeração e seus processos matemáticos, fimdamentais para a sequência dos estudos.
Atenciosamente,
Helol Aparecida De Carli
Secretária de Educação e Cultura, Port. N" 04/2013
A Sua Excelência o Senhor
Geraldo Edel de Oliveira .
Presidente da Câmara de Vereadores
PATO BRANCO- PR
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pato 8ranco/PR- Rua Caramuru, 271-85.501-064- Pato Dra!lco- Paraná- (46) 3220-1555-
seced uca cao@ pat obra nco.pr.gov .br
DECRETO LEGISLATIVO N° 6, DE 10 DE MAIO DE 2017
Aceita o veto parcial ao Projeto de Lei n°
150/2016.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica mantido o veto parcial ao Projeto de Lei n° 150/2016, que dispõe
sobre a obrigatoriedade da inclusão "Educação para o Trânsito" no conteúdo transversal
nas escolas da rede municipal de ensino no Municlpio de Pato Branco. ·
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 10 de maio de 2017.
Carlinho Jllnll'hn
Pre•~Prll.
Rua Arariboia, 491 Fone: {46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapalobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
Publicações Leg
Caderno Integrante da Edicão no 68861 Pato Branco, 12 de maio de 2017
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, Instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
[DITAL DE CO'i\'OCAÇÁO
O preri<lenlc da (.'oopmti\'1 V!Dfoob Si<> Fr.mru.:o <k Safi, pes:>a jtrl!ica
<5lobck..-i..la na RO<b.-io PRT 180, Km 112,""' Marióp:>Jis.PR. iosrna. DO C!o"i'IIMF:
0601l.IJJ/IX!OI-64,"" U5t>d.o ~quo lbo çonl'rre" Es1.1rula Socio~ """'"""-
.,. ..d.:m:o~'!""DO>I.o&.t.a ..,.,..,.-lll(qmrenlae'*'l. p~~r• tc'llllimll-""""' ÁI!!•W<'Jo GonJ Of"dlnjdo O....,- milizaJa 11<1 dia lt d(- ••lo .S. 2117, M 17.00
(~)haru, na sede daCoopcr.~.n-., loo::aliz.lJo na R.admio.PRT 21'0 KM 122,
neoto cidlrJ< .k Mariópol;., ""' prim<U, C<Jn\'o:a,c.Jo., 00111 a ~ J< 2/J (Joio
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SU.UUL\ OllRECEBIMENTODEUCENÇADEOPERAÇAO
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UCf..... ÇA DE OPERAÇ}iO pano cmpr,..,nJimmLO a soguir ~cili<ado: Lmpre<a.: COOPER..\TI\'A AGROPECU.(RIA TR.\LJIÇAO, CNPJ 05.Sli!.J%/0012·
68, !E 90-581.510-29. Ath-:Ja.k: lkpásito, aunazeJlallk'D!O e ~o<O<!rcio Je .o.gro-
!6.ikos c afins. Endereço: RC<Io>1o PRT 200 Km ISO. lnt•rior do Muoidpl".!,
\"J.loliil"' l'.s.u.loJo Panml \'oli<.l.ulo:OI!/11/102()
cAIIlARA IIUHIC!P.U DE P.IITO IIRAHCO- ESTADO 00 PAilANÁ
DECRETO LECISlATMl H't, DE 10 DE WIOOE20!1
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A eãnw-a 11w1k1fM1 de PMo Br-, Eolackt do Paronâ, apr<m~<~ teu, !'rllddoonle,p<OfJUgoOS ...... Dtuelolet!ola"""
Att. I' Fo:amantdo o"'D parcial ao ProjeiD do lei n'l5CY2016, quo~
od>roaolriil-da~'E~p;lfaoT'*"*>".,C««Oildo~__..,.,.,
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"""'Cü&O""""" ,.,--. ... ~-......... ........--··~
EXTRAVIO DE BLOCOS FISCAIS
A empresa MARCElO PETRYCOSKI & CIA L TOA,
com CNPJ 07.926.434/0001-66, COMUNICA O
EXTRAVIO DE BLOCO DE NOTAS FISCAIS DE
PRESTACAO DE SERVICO- NUMERACAO 001 A
350, eonrorme Boletim de Ocorrência W 54052012017
f"Á.V.-\.1.1.1)1 \ EJ.J_\IlOIIEJ DUUIUOI'OI.l!i -1'11.
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AIA DA Si.SMO SOIL'l: Dt J-.::>1 ALW:\0 DA MJYA
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PORTARIA H' l&9t0 -resotte- UOHEAAR- Art. I'- O Sr. ROOIIIGO VAZ OOS
SANTOS, po<ladcr do RG n' 7_666 769-1 G in$aiUJ no CPFIUF n' 052.929 799--02.
ma!l'lclkl n' 320-1435, Ch<fede llftioão de~. ,..,lo ao~ de Contal*lado, a c.w.r de I S doo ,_de 20 17,
Dr. Kos1110• Panayolt Nlcolaou
Prefeito U!Jnicipool A~ na lntega do Hkl oo:irna e!"ICOI"IIr......, dos]:a'lloel no
-ar de pull!lcafõ!• doi PIIP, bem como, no ~ ..,d<o"eço e191rico
Ali:SOP.IIIOE.US.COII.BR.
MUNidPIO DE BOM SUCESSO DO SUL- ESTADO DO PARAN.4
PORTARIA N•09!, d~ 11 de maio de l0\1.
o Prcfcir.o .Jo Mu~ldplo J~ &m Suces.ro .Ll Sul, r.suJo Jo Pann.l. no mo J"'
SOL!.< arri~ c com funJoment~ no Dc.:r<lo Muni«p.al n• 1.5J6, .Je 17 J~ Í"'
nbo d~ 2011 e O.Xrrto n• 2_21} .Je OJ.OJ.20 16:
f.I.ESOlVE
Au. I' Conceder~ Sra. Kdb.\par<dd:l. Bromb<rgu ... r~id~.-. púb)iGI, carga J~
a& J~ Oivi<io de ~r.nn~nlo ~ Pro,varru> S<>o:i;lli, CPf N• ()g.1 711!..,19---
110, RCl n• lflA5f'I_H4-5, 2 (du"-') di!o-i..l.s <kvlag<m, c.'m pern~ll"' """.:lia IR~ !9
J~ mJ.io .Je 2017, pU& Ctoriliha- PR, a .erviço J" Dqwt.o.m~nlo Munlcip.ll.k
Aç.l.~ Socoal, pan par6;ipar dJ C ....p.lciuçill.W '"''I< mo !'IR EC. MOS.VC.AIX ,\..
.Arl 2" Esta pom.rla entra em >i.<\or n.1 da!~ .Je sua pabl~.
Gabinete .la Prefdto du Munldplo J~ Bom Suúo<&a J" Sul, E.slaJo Jo Parani. em
li de ma!o & 2017, U• an" de emancipaçi!o.
~ilson Antonio ~nl
Prefrlto Munklpd
MUNIC(PIO DE BOM SUCESSO DO SUL- ESTADO DO PARAN).
PORTAJUA N• 09J.,d< 11 ck111.1lo d~ J017.
O Pref<ilo do Munidplo & &m Sue"""" .Ll Sul, E.aa..lo du Parani, no uso ,J,..
..._.. alrit,~JI::l c c.Jm funJ•men:u nu ik..""fdo Mun:cipal n• !_5J.6, Je 17 de iu·
nbo .Jo 2011 e Oecmo n•LUJ deOJ.03.2016:
11."-''lVE
Ml. t•C:m>etd.:r ao Sr. fllnn llrc<nlin, ..:t>iokor púNka, Qrg<l ok nlnlf>rista, r:PF
N• IJ!.6li619-04, RG n° J_H8.J56--9, li (mcid.) dilii.l ok 'iagem, no dia 11 J~
main Jc 20!7, para C.h•pedo- !>C~ a .<.:n-!.;"a du ikporl•menlrl Munkip~l d~ NoJ.
Je, pua truuporle Je p;!Nnlr, com wicuTo o~<ial.
Art. 2• l'.sta rortJ.rt. cnln em li .§<Ir 113 JJla J~ "'" rublk.l(Ll.
G.iliinele .Ll Prefeito du Munidpio .Je Bom Su.:e<so .Ll Sul,llsla..lo Jo Par;m!, em
N1bon Antonio Fewnani
l'rclciloMunkipal
EDITALDilCOS\'OC.AÇ.\OOOJf1017
O Prefeilo> Muni<ipai.Je Bom S..C.....O do Sul, Es!a..lo olo Pann.l, Nilson Anlonkl
F"''"rs;mi, al.-..,.,;, oi.! pr"""nle EJil.al J~ Commaçllu., v.:on>-o>ca para !~mor pus·
s.:""' "'"P.:ctivos c.ugos os~uln!., candiJalos •pro:w~J<>S no TfSII:: Sf.lETI-
\'OOOlJl017.
CARGO: Mf.OlCO CliNICO GER_\L
T\I.Iio .\ugu_<lo )tivd.!l MMqu<"l
CARGO:I':'!C.t'ltnc,.o(A)
\'Mane M•rlindlo
O. .:anJiJal.os t•m o prazu oJ.. 05 (cinco) Ji.ls o::muol<o< Ja pub!icaçjD JC<le EJII.il
pan .~.<SUmir o ~lin1 cargQ, wh pena tl~ con,-oca~ã.l d>J5 d~mais anJida.Los.
Gabinete ,!.J Prcfdl<> Munklf'ill.k Bom Su<=O oi.> Sul. <m 11 olc mal.> <k 1017,
h-d.!oo Anlonlo fewnanl
p..,fri!o:\lunkipl
IIAEfillu.A MUII'IC!P.lL Clf_ 8011. SUCESO DO SUl.• I"!
EDLlTO Clf. .I.D!T!YOCOI!TLlTUAI.II• 83
COIIT!I.ITO g.t (MP:t.EII.I.DA DE 0UA l'o. P:t.l!ÇO Gloa.ll. 11" OJ~/lO! S
TO>U.OACJE P:t.E<OSK"OJ/:N!6
CCTP.AT~' IU.I'~IIU6<:1d.lTDJI
CRI'l:01.203.9H/Mtl..,. a-.---T,__..,.._ . ...,.""'~·'"'~ ..... -- .......,......,.- ...... ~,.._..,~..._~-.... >D-•.~ -0 ..................... ~ .. ~··1 .. ,,..7 . _..,,_,""""'"_"_~ __ ...,....,._o.,.-. __ p..-.......,..,..,.e __ "'~"'• .. ..,...~do.,.._..
.p.< .... _,.__.,..,l(h-Os)_..__...,..,.._,...._. ................ WD-
..... --.. .......... .-... 201>
PREFEITURA MUNICIPAL DI; CI.E\'ll.L"OlA, FSfAOO DO P ARANA
PR[G10 PRESENCIAL N•. 011117 . .AVISO IJE RE\'OG.AÇ10 O Prefeilo Mllnlôpal Jc Ocvcl!n.Jia, E.sl.!J.> .!.> ParJ.rcl., ADE.\URJOSt GHEllER, r.o u.so d>-<
alribui'""" qu~ Ih~ s:io confen'J.u por lei" alen<k~do ail qu< dJsrõe o a !I l,i,J 100,
indso J, alin<a "<~ ola L:i n·. 86NIIil), J~ li/06/19':H, TO!lN,\ PÜilUCA a ru: \'OGAÇ10 J.> Pr.,g:!o Prl$o!nclal .. m erlg,..f~ (n•. Ollf\7), em fac~ d' correçin
.los prey:>S 'lU" olonm supun~ a.> m""mn, mnf.:.rm< pcrfeil•m<nl" ol<morutnJo
r-!os ol-X"\!menlrn acostadO< ao ,-,fcriJ.:J pr.xo!SSO licilatório. Cl.,-.,l.!.ndia. li .Je
m~i.:J ole 201 7. Am~\HR JOSf. GIIEllER ProfeiLO Municipal
Oficio n• 384/2017
Pato Branco, 11 de maio de 2017.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia do Decreto Legislativo n• 6, de 10 de maio de 2017,
que aceita o veto parcial ao Projeto de Lei n• 150/2016, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da inclusão "Educação para o Trãnsito" no conteúdo transversal nas
escolas da rede municipal de ensino no Município de Pato Branco.
Respeitosamente.
Excelentissimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Carlinho
Rua Arariboia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
86
Edição n° 6889
PREFEITURAMUNICIPALDEMARIÓPOUS
ADJUDICAçAO, JIOMOLOGAçAO DE LlCITAÇÃO
EDITAl DE CONCOJt.RtNÇIA X• 15/lll17
PR0CfSSON•t8Ul017
lõrn coo.:onlilnci.l"" res<J!t•Ja Je cl ..... iºoç.io. aptaenL•Ja pela Co~ 1-'nmancnlc M Lldtaçlo~dliPÇb p;:Jrtarian• 10712017&04 de Abril de 1017,
e,esl•nJú o pruc<Jiii'o<"T1l<J lictt•l...,W.!e ..:orJocúm a Lrl FeJer.t~.661if93,.e>peda!m~nltC<'m !CU artiu' 13, c"'"' fulcmnn J'J«rdn '-tunicipal no..tJ, & 29 .J~
agos~o de 2007 'flk' regulm:.enL!. o Si<! ema de ~WEJ!;lm t1e Pre.;os, Aojumco e
HOMOJ_oc;o" Fililll q>igrafaJ(l, qu~ km I"' f nl>jd" ~ ilnpl.uu.apt. d< R<.gt.-
lm de Preçao pata futu.-. ewntual•qu~ Je bat~ria.<, qu.' s..~o u!Uizaila.< ~m
wJ"!" as n-kulosJn..,. c~ da frota munkipal. a cmprr:s.a: Lulr r..arlos Tcid><in. Modu.Jo e Oa Ll.t. - ME., pe<SC>O Juridka <k dirfilo pm-.Jo,. CNPI!Mf' n•
09_l.UI HIC«<l-01, i""riçk> t:slo.Jual n" 'XHlilM 77, com o ~...ror rotU Jc RS
~5-51~.00(qua,...nu e ctnco mil quinhentos e quinz< real<). E determino que "".Pffi
clabon.t... a.s J.xumcnla.;3"' ~ ... ok aü>nl.J com mll:lmrt< lega"'- Muiópolis, i6.k M'-'o de 2017. N<"llri Rnque Roso.:Ui G~hlen · Pref.:it.oMuniapal
PREIBTURAMUNIOPALDEPAUUS-PR
P01rr.~JUAN'Ifo..'iif7-C~o~n'02521f21117,da!;odntk~&mai"
& 2017; =a've- EXONERAR- .Arll•- A peiliJo, a Sra. CI.EUZt\ MARIA DL OUVF.IRA VJ[F! A,portaJ<>r:uJ., R(] n'9..7~5.09.\-S~ ln<crila ll<lf".PF/MF n'll5l.M.lt499-
M. funç:õo de \".gia.l~ odrnil.i& em()l,IHJ10J4, !ota.hf"!" ao lltpar·
!.!rnrnL>W: ~aconlM& 16&m.oiJdi-1ül7.
I'OlrL~RL\ !-> .. 16.989-Rr.SOlVE · ,\n. i'- Dctorminara ~J< l'roa=.JW:
SinJidnd:a .A.Iministnili.., paro apuar os tàlos""""'"""' no M<-mormJo ,.,. 1J1no17
.L.J().~jurlJi,;u~Jo..~.,l""O~
An.2•-l-bs00a~dilllin«<lo~&Sin.lidndael'roo<s
""'AJrninSr..iim lkidplinu- CP,\ 0. a ~..L:.! filao.
An.3"-0r<amd.>~dii~Sín.lido..ia.~•é&oto!JO(trir>
lli)Ji.t;.
POlflMU.\ N•J&.'I:OJ- JU.-;01\'li- Mt. I'- Prc>~ pel..opr=Je )()(irinU)Ji.b,
.1<1'n:ardc IR& maln&l017, a~U.-.;~deSindiclnda MminNr.tH•3 ~p<>r ~.tas I'ort.!ria<o"S9.H9, 9.213, 9.9&5, lll..2i1J, 11..221, 11.528,
li\íl"l4, M.7f.i'o, tr..7(.f), 11\7/1, lhl'>Tl, na f<>rm~. <ltJ.utigo 12~. § 1-, <.la l.ci .\lunkipal
rt'l.651im6.
PO!<TAJUAN•I6.991-~o~rt'W1017,~del5&maii!
.k 1017, ~ pcl.> lk[vtammL:o J< ~ Gm<i.lao..-..l.Ja fdt.J & I't.Ja&.-,:as
na ROOe Muni..~""" q.>o"j!Wr3111 <:hamada!.líl<LlSos ~""~ Plibli.;n; Com!.kr.tn.1.l ~ia.!.> iJurt,r;e p<ffi;o scin o parti...-..lar; ~-IX'
"IERRO'-fPER • An i'- Alin-nçasem ~"' €í!Oo.""ali.!a31nvo!s.Ja l'ort>ria rt'
16.&5il,a ~....._._A WCI.\ "l.\RZEKA,porta.J.....-..JoRGrt'511169J9.9einr
aita"" CPFfMF .00 o rt'Ol7.961.159·0J, pari~~ su. fur~ aronlar& 22
&mC....Jel017.
Ol:".l:IU:"J"U No 3.126-SIÍm..l.l.l: ·N.rne<.o membru<pua~roü.ntno!Je ~
ç;l<"o.le Mnrtalil..la...li M.!!.ma.lnfantd ~Mulho- emw..J.: f-.!rt.il e~~
ed.l.oo1""~-~o~rt'005/l017,Jiii.JoJeilde
maio & 1017, ~, pc:t, Dqwtarnm~o Je s..Me; C<'fl<ài.."IOÇiltl a f'r..uria 1.119/
CM&lffi'l,a~E.staJwldeS;D1JeJaf.slaJ.JJal'aranie.lemm~\i
!l"ffi<:S, li..ã tn.:iru!..LJ o~ de ~.J.: Mnrtalkl.ad., M.icma, lnftnli[ (Mulher
em !J;,J.,fMJ, alnbdnda...-.sseus~o&.reKe!!iO a.:>s ~~
úc~para~c...Oisc.Joso'.bil.ca!,uma•...,qucocomllttcmoah
jeiM Je d:ter ~ <On!i.len..iaiol .m-e IT)Or\eo rrâenw, mbnt;,; e létais a fim
&kvantu<.L!.h<~<S!ah:L.xt"J~gLa<[WO.amiuo;J.;>Ja~makrna~in
liwdnJMuni..ipia.
f'ortar:i:aG..\I:n" 1.119,JellS.'l:lm008~
ArL t•. ~qtl<'a \'~de0bilc6Mal<rn<>Sde..:scrma!JZOJaporpr;:JJis.
.... , ...... &sci.Je ~ pebsoJUI.:Jri...!ao Je ~ia""' sm.Je Ja esfe-ra rrmil..""ipal,cotadual,ll>Dislrilofe&:raleli"JerolponloJaiCI'I""""'ê6<~0l.ln.k\in·
~e;Jal.xaJ&~ I
An.l-. ~~os &;ia;~ ~os<'triios& tnllhms em ida& lbtJl, ln<k·
~Ja ClllS.O dedu3t.b, <;),) CílrtliJenJa<~& ~ d:rrtgal6ria. vi-
~~õllliMfu.M:sddnmif"tôU!k<,~C!U'a<,""""'"""'-~-~a~'
Je~qt.oo1plS&!mn11ac...-o>n~US:Si."mdh.lnle<. .
IIEC:RF:T.\-Art.lo-Ram""m•aJo"'rniT"..o;mhmo;.ron:,~para~
mn o Comil.l! de~ & M.:>rt..!iJ.aJe Malo=a, rnfanlil e .\tulher~m rda.Je Fft1±
Gn.."ioli ""-Martinazza- SaU.kt.b Mulh>or
Torsila MadJa.lo N"""' · s..úJc Ja Criai>;a (r.Juirc Aqos)
Cuia AJriariA Rn<il Ma!itlz!i.- Mldla! J'roiaua
S&gi<>Kark..:-~~·~
Muilde Antu""" Bueno- \"~-... FpiJ.einialdgi.."
1\"ElioeJefaNi<-Alen.,-t:.l!;lsio.
lJidmory<h L..a"Ctl51a- C=sclha lt-funidpal.&~
Art.l"·E:.to.i.xnwcnJn.emvigoriLt..t..l.a&""'~~!o.:Jo..Wa;<klpasiçil.:s<mronlr.lrla.
Dr. KosmosPanaJllli< l\'lwbau. .....,,......,.. A ~ILtinkgr>.dn aiO acima fllffiOir•-1<'JispJrtivd"" mur:al Je~õcs<.la
PMP, hm1 Ci"Jm<\ n<l r.cguirne ~ ektrl'mi= .\.MSOPDIOFM.IO.C:OM.RR.
[ ____ _ ·- _"((o .. -
-· .. ,._
J
~-·Meol•4ot.d~.-- .............. - .. --· .._ .... - ................ _.., . ..........,.._ .. _ .......
I~
PUBLICAÇÕES LEGAl~
I PREFEITURA~I!I '1liOPALDEP..\UfAS E$lado do Paran.t
A--~~8Jf-0<.P.III ~.f'.U(-Il)JH3·1D«J
Cl:l'~ ~-~ ......... .a~_,.-=-...... v-. -
- IDITALl7
o Pref<iloMuoi<ip.oldo P3im.u,E..I.bludo Pllf3ll4, Dr. Ko...,,p.....,yotisNi-.:<llaou,""
wm &:..llln~kg.u. CODI"trilu""" art. J7.1X.d..1 Coasti<uitlo F «~o=~. ut 87 do
Lei~Mmi<ip>l.fozsabrra""""o•~
COilYO<:a Os ... ~I) ao Cargo lollitR&IfDEIRA_ DO Coo;ono l'libliro <OnfOl"lll~ O
F..JiW Je c~ n' W2016. a co:mpe«<(em)"" ~ ok R=rmo
H~~~D~m~H""' prazo dt 15 (dftm) dilu~ aconlar.!a.ljllada puNi~ d«<.e. O n1<o
<ompn<im'"'*> J<atro .!G pr;uo eslipn!o.h impli<d na~
Cu41•hlo IAI< io Nob n .. l Clo ... lko io
ZHI R IDAS SOARES JO:u;sJ n.oo 14
Dr-. KOSMOS PANJ\ YOTIS NICOlAOU
PmdloMunicipoi
PORTARIA H' IUN
Ol'leleo~o:~~.-cle Pillmas.E.ta.do<JoPar..-...1. nousodowas
~slegais.~om~naánu'a"doart.99dalel~l,lri:;pal.
eorliog;o96daLei~ol!f 1666, C<r<sidorandooslolernoro."ldosri"09'2012Q17e
091oll1017,f>rnbos~cle 15cle ....... cle2'J17.~pe<o~do
Edue~;reoetvw.
Art. 1'-0.~-orela:i>Nidos. aconlôlrcle 16clemaiocle2017;
Cf'l" Funç do: Ma:
=.,. ~1.SB7.319-0il ..,;:; ~ = do~
Nooan.rio Go<alll C&l:elkcodo ESCOOO
~~
..,._
AAeoLecim
~
(!'...........,)- ~
=~ n ._ -~
- ~·- _,_ (1'--) -
T..-ozriuo
~Pellr·•
=•n ~
- -
clec.A~oe
- T..mno- (l'.....nr.o) -~ - REGISTRE .SE, PU9UQUE.SE E ctJ.II.PRA.SE.
l'lcl..Ua U'-"lll:iplillclePalmas. PR, 19de ....... do 2017
'
~--~· ;';ru:.ação .
~-~
-
doE~-
=~
·~
A LUO<AOO. """' 0 «rgo> "''''I""'~"' dr ---11111 .........
PREfEITURA MUh""ICIPAL DE RENASCENÇA- Pll.
PREGAO PII.BENCIAL r>• 0J011017- PMR
A\'JSODEIIOMOlO<lAÇÁO
Tomopúbi.!Q. a HomoiD!J•çio J.:> Pr<g;kl Pr=ndJ.I n• OJ<l/2017- PMR. rn.;ctl·
, .. nJo• Canlrah'i"J.oJe empresa..~.s&.'CiAfolO cu EnliJo&~Wil..J.. em..,n.iÇ"" tk arbitra~m, <m favor Ja s.osulntc cmprc:sa::
Asso<iaçlo ,J,. Arbitro< .!e Fran.rlsm Behrto PR.no \olor wt&l ile ltS H.6.."0,00
(quorenl.!. c quatro mil seisc~otc.s ~ "'"''"'•'"!• reais).
R.!na.s«n{a, 16 tkoulo de2(]17.
lESSJRCANAN HORTOll
Prcfeilo Mllnlcipol
PAEGXO PRf..SF.NCIAL N• QJJ/l017- Pl!R
A\'ISO DE IIOMOLOGAÇÃO
Trornn F<'hlka • Tlnnwl~{itl J., l'ui:lo Pre<c~d31 n• OJI/lnl7- PMR. Ohj.:-
linnJo a C.:lntralo.,:J.cl tk emrn:>a.pAr. re-.;upera.,:J.cl .!o Jif~rend.! .Jo •ilnllnh.l.)
f~p.[ C>.rgn, rlaca.• APJ.U9fi.IN•do n1 S.,crdAria .!e Ohm. 'o \~"'ffO e UrN.ni.•mn,
conforme ""'-'riflO no lermo de ref•rênda, om Í!.\"Ot J~ ,.-guinl< emrresa.:
Cl - ]\o:m:ro.. lnjN~ra.< 11..-lt~o Eireli. no ,-.i[~ r lolal .lo R$ 7500,00 («te mil e qui·
nhenlns ,,..L<).
ll.""as.:enÇ3, 16d.l:mal<> del017,
l.FSSIR CANANBORTOU
Pufeito Munlcip..ol
DIARIO DO SUDOESTE
17demalode2017
MUNldPIO DE PATO B.\NCO- ESTADO DO PARA."<.(
Dispõe s-obre a abriptoncdade J~ indus.IJ "Ed~o para o Trln<lto" 110 canieú.lo lr.ut<Vc=d T1l!!i e:sroia.< da rN. muoi;:q,:.,l de ~nsin.:> 11<> Mun;dpi~ tk Vai"
""= A C1m.ua Munl<lp<!.l ,J.e P~lo 8I11I1CO, F..t1.!o do P..lr.ln.l, ApilJYOII e eu, I'IT~l(l,
-""nci~110 a .<eguinle l..cl:
Art. 1' Forn lnduldo na p;~rte di\'\'rYfiC>da ..!4 gra.J~ o;uTrkulat ,Jag "'""""" muni·
~!pJ.I< o!.: P~lo Bnnro o CI>DtcúJa 0
EJucoçlo para o Trânsito~
Art. 1- O ronted.Jo pi~gram;!J.ico "EJuc.ção para a Trllwto" ,J.....,r.l ser m!Jti<..
1ra.L:l no !llÚiiln;>, un1.1 vn par n:&, para a'un.>S &.;. ensi!fo fun.lam.-nta.l, tknlro
do cuga. hor.lna .Jiwrsilica.la e Je aconlo c~m crilfrios pM.ogó'*<IS a.kqua.IO$.
ATl.. ~··O. P"'~ Ja rcJ~ pUNia muniop;JI.J~ cnsinotkwdo ~r copacit.l·
dilS para mlni<lr.ti a referiJo n:w.<ru.
§ I'(VUAOO);
§ l"(VETAOO).
ATl.. (• O munl<ipio apli<=l, ILt qu•liõoçlo dos pro!e<so~ na aquWçol.~ Je rnate•ioili peJ~gku;, JW J.,..,,..c··him<nlu Je .tivJJ...J., e nrnp><nh.o.; Jeo:Jrrelll.e;
do efeti\;J.a& desl.a ki, ~le dos rttursc.s Mr«a.JoJ.:os com a cobrança d.ls 1011-
loL<, ConfJrme prni.w; IW a.r1. 310 .lo Cd..ligo Je lHnsilo Br.t.>lleim (L:i"D).I.ei n•
9.5-rll, Je 23 de .<demhmde 1..,.7.
Art. S• Esli Lei ...,r.l regubtn::en1.J.a pdo P<>-!<'r E.<e..-utiva Munkip.U 110 pruo de
90(MHni.J)d,a" aO'ntuJa.J.ataJe """ rul>\kaç;l.cl.
.\TI. 6' Esta lei ot~lra em viSor nJ. .!.ta .Ia ST.Ia publicafolo, '""'&'<la.< ;u d~
.çõescmcúmr.lrto.
Es:.a lei é&autoriado Verea<Iodas.!Gii>on Fcitos..J• S!lv.J..
Gabinete do J>n,fdto, 16demalo d~ 1017 .
AUGUSTI."'mO ZUCCHI
l'r<-frilo
.... d•llun Mullklpal <h SJo }6io
'Exlnto do Termo A<iill11tl n' 07012017, Ccni.ralante: Monidpio de S1~ !No,
C<JntrataJa; Crni.In Nacional de r...t~_gl.c>< p;~ra l:..<tuJan"-" - CEINrE. O~jetú:
Prorrogam as pra.z<IS d~ •ig~=• e ile uecuçia ilo C.onlralo n• 119/2015, p<>r
mal.< lln:eses.
'Extrato .J.:> Conmolo n• 11212017, Con•nt11nle: Munkipo Je .5.\o fola, Ccnlnu..L.:: M•ri.ld• R.>Jri!l'l"' ..t. ~-m..., Ubjt"l~.l:reilendarnoonlo & ~ fkJCT ""
juri..lka vi.'i;;todo a prs~ J~ ...,,.M;O$ gerais e/cu ~Jmlni:slr.Jlh•os. para sup1ir
Jemaoo.b t=p~rm.. .k S<nii!or..., nos '""""' tk .ra>.~.>rneruo (.t<:>t..W mMi·
((0, licença temprrir:i.t, drurgia.<, ed.-nui.• pmii<l"" na kgi!;!aç:Ll munictpil), em
nio ""r>Ja ~la cone .....!a .!e c.orga hanL:ia Htr.1llnlin.iria prnisu Ild. UI n'
AA0/21l(J4 ValrorCdohal Mbimo Prffi<lo lU l~Jllllfll\.
'E:itra.Jo de Di<pen.<> de licir.ofolol n• 37/2017, Canuolante: Muoidpla ok Sã.:>
jaâo, CNPj: 76.995.Hl10001..(]6, Contrau.lo; !"""-< & I"""-< Tof"lilralla IL.l•-
MF. CNPJ: H. ~81.4MIIOOOI-67, Objeto: Contn.t•ç!a de emrr""' p;~ra ebbonç:la
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P,-ognm.o. N•dana.l ~e Uniw=liuç.loo do Ac~ e Uso da Água • Água P""' ToJos. em alcndlln,oto ao Ikparum<:nta do Lngm.ha.ri.a J.:> Munldpio o.k São I .Mal
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mf• <l~tnalo <lo"""' de 2011 (oX>is tnil e ""• .. ..tet ~ 141l (ouo~Dnt~ horoH). na 5.alo de
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MUNIOPIODE PATO BRANCO
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IT, Je llcdaraçâo Elctr6n!o:a ..!c I~N- AR IJEISS "lll"lnamm!a ll:lsiro,. Atualllaçâo
Cancti\"3, A<bptili>·& e EvaL!iv"A, Dia~ Canvlo!Slo de na.. .!e naJa., Poram~-., Sur<:uU J.o re..!e<,. "["rctnam.<:n:o [Crloa. G=lm..i:r.lçâ.>. ,\tuol!7.0Ijãa IIJCil·
sal, aknilim.>niO e Sup<Jne T.!rni..LI &:o Sofi."'ore, de p10p~ <.laemrn:saGOVERN.\NÇADRASIL S/11 TICNOLOGfCA 1'. Gf,.sT,i;O E.\:1 SUI.\'IÇOS, aten.lenilo às
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qu~ diz: "il!n,.'ligffi.-1 a lidl.!.çi.! qu.~nd..:o h=-.,, im"iabiliJa.Jc ,J., Cúmp<tiçã.L" Pala
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PROJETO DE LEI N° 150/2016
RECEBIDO EM: 15 de agosto de 2016
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão "Educação para o Trânsito" no conteúdo
transversal nas escolas da rede municipal de ensino no Municlpio de Pato Branco.
(O conteúdo programático "Educação para o Trânsito" deverá ser ministrado para alunos do ensino
fundamental, dentro da carga horária regular e de acordo com critérios pedagógicos adequados)
Está Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias.
AUTOR: Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de agosto de 2016.
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 31 de agosto de 2016
RELATOR: Laurindo Cesa- PSDB
REDISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de fevereiro de 2017
RELATOR: Moacir Gregolin- PMDB
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 7 de dezembro de 2016
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT
REDISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 16 de fevereiro de 2017
RELATOR: Fabricio Preis de Mello- PSD
DISTRIBUI DO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de dezembro de 2016
RELATOR: Clóvis Gresele- PSC
REDISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22 de fevereiro de 2017
RELATOR: Claudemir Zanco- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de março de 2017- Aprovado com 10 (dez) votos, com emendas.
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis de Mello- PSD, Joecir Bernardi - SD, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20 de março de 2017- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis de Mello- PSD, Joecir Bernardi - SD, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt- PSDB,
Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Oficio n• 161, de 21 de março de 2017.
VETO PARCIAL: Através do oficio n• 26/2017/ACR, de 12 de abril de 2017, lido na sessão ordinária
do dia 17 de abril de 2017, o Executivo Municipal vetou parcialmente o Projeto de Lei n• 150/2016.
Vetou§§ 1• e 2° do art. 3°.
Decreto Legislativo n• 6, de 1 O de maio de 2017 - Aceita o veto parcial ao Projeto de Lei n•
150/2016 (Publicado na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição n• 6886, de 12 de maio de
2017)
Ofício n• 384, de 11 de maio de 2017, comunicando o Executivo.
PROMULGAÇÃO: Lei n• 4965, de 16 de maio de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição n• 6889, de 17 de maio
de 2017 e no sitio http://amsop.dioems.com.br/ edição n• 1357, de 17 de maio de 2017.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 65501-262 Pato Branco Paraná
sile: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br